A audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Alvará de Uso/Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), em Campinas, acontece nesta quarta-feira, 16 de abril, a partir das 14h. O evento da Secretaria de Urbanismo será no Salão Vermelho do Paço Municipal e toda a população está convidada a participar. O objetivo da nova lei é atualizar a legislação que trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações. As inscrições e contribuições podem ser feitas até amanhã, dia 15, por meio dos formulários https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/343336?lang=pt-BR (inscrições) e https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/542159?lang=pt-BR (contribuições). A minuta do projeto e o edital de convocação estão no site da Secretaria de Urbanismo (https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica), clicando na aba “Projeto de Lei do Alvará de Uso/Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) – 16 de Abril de 2025”. Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, a lei anterior, 11.749, de 2003, está ultrapassada e precisa de uma revisão para incluir, por exemplo, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) que foi criado posteriormente. O CLI (sistema REDESIM do Via Rápida Empresa JUCESP) é a junção das licenças aprovadas pelos órgãos licenciadores Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Agricultura e Prefeitura certificando a autorização para o funcionamento. “Isso constitui um instrumento fundamental para a modernização do processo de autorização de funcionamento de edificações, assegurando maior celeridade e eficiência na regularização dos estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais instalados em solo particular”, afirmou. “O projeto da nova lei traz um olhar mais cuidadoso para diversos temas como poluição sonora, reparação de irregularidades e alvarás provisórios. Contamos com a participação da população, dos técnicos e dos proprietários de estabelecimentos para nos ajudarem a construir essa nova legislação a partir de suas sugestões”, destacou a secretária. O que muda com a nova proposta de lei? Atualmente os estabelecimentos que não têm Alvará de Uso são intimados a apresentar o documento exigido em lei no prazo de cinco dias. Depois disso, em nova vistoria, e permanecendo a situação irregular, ele será intimado a encerrar as atividades em três dias e paga multa de 3 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). Para 2025, o valor de cada UFIC é de 4,8805. “O que muda? Com a lei proposta, se a atividade não for encerrada em três dias, o estabelecimento será lacrado imediatamente e a multa vai ser de 5 mil UFICs”, disse. Já para o caso de estabelecimento que possui Alvará de Uso e deixa de cumprir a intimação para reparar alguma irregularidade (como funcionar fora do horário permitido, por exemplo), a Secretaria de Urbanismo multa (em 1 mil UFICs) e intima a encerrar as atividades. Com a atualização, se as atividades não forem encerradas, além da lacração, a empresa também vai ter que pagar uma multa de 3 mil UFICs.   A proposta também prevê mudanças para a necessidade de que estabelecimentos comerciais tenham vagas de garagem. Antes, a lei dispensava dessa necessidade os estabelecimentos de até 50 metros quadrados, agora a dispensa será para aqueles de até 150 metros quadrados. Bares, restaurantes e entretenimento Propostas de alterações também foram sugeridas quanto à poluição sonora. “Estabelecimentos que necessitam fazer tratamento acústico precisarão apresentar laudo com base na NBR 10151, com ART e certificado de calibração do equipamento. Já no caso daqueles que causam incomodidade (ou seja, causam incômodo sonoro) e precisam de projeto acústico, além do laudo, todo o material utilizado na reforma precisa ser apontado”, disse Carolina. Para estabelecimentos com alvará para atividades de entretenimento e que tenham necessidade de fazer Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV), a renovação do alvará só será feita após o cumprimento de todas as mitigações do EIV. Já comércios com alvará provisório que não tem Certificado de Conclusão de Obra (CCO) hoje conseguem renovar o alvará por duas vezes. Com a alteração, precisarão apresentar o protocolo de pedido do CCO antes da emissão do alvará e não vão conseguir renová-lo sem ter o certificado. Para renovação, outra mudança será a exigência de certidão negativa de débitos para as empresas que tenham multas. Sem a regularização financeira, não será possível conseguir o alvará novamente. Cancelamento do alvará O projeto também tem capítulo especial para tratar do cancelamento do alvará e do CLI nos casos de: alteração de endereço, do ramo de atividade, não renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), desvirtuamento do uso ou descumprimento de qualquer das exigências da lei.   Foto: Prefeitura de Campinas

A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Luiz Cirilo (Podemos), realiza, nesta quarta-feira (16), às 15h30, a 3ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar dois pareceres favoráveis: um, relacionado a projeto que altera a lei sobre regulamentação de fios em postes; e outro, que trata da revogação de uma lei que proíbe o uso de celular em agências bancárias. A Comissão analisará o parecer favorável do vereador Luiz Yabiku (Republicanos) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2022, de autoria da vereadora Debora Palermo (PL). A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 310/2021, que trata da obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica realizarem o alinhamento e a retirada de fios inutilizados dos postes. As alterações na lei estão relacionadas ao aumento das penalidades, estabelecendo multa de 1.000 UFICs à concessionária de energia elétrica que deixar de notificar outras empresas e de 1.500 UFICs para as empresas notificadas que não realizarem a manutenção adequada de seus cabos, fios ou demais equipamentos. Outro item da pauta é a discussão e votação do parecer favorável, sugerido pelo vereador Bene Lima (PL), ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 165/2024, de autoria do vereador Higor Diego (Republicanos), que propõe a revogação da Lei nº 13.968/2010. A legislação atual proíbe o uso de telefones celulares e dispositivos semelhantes no interior de estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas. A reunião, aberta à população, será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.   Foto: Câmara de Campinas

A interdição em trecho da rua Vicente Bellochio, no Jardim Garcia, que aconteceria nesta segunda-feira (14) foi reprogramada para esta terça-feira (15). A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) vai bloquear totalmente ao tráfego de veículos num trecho da via, na altura do cruzamento com a rua Nilo Peçanha, no período das 9h até as 15h. O local recebe uma obra de interligação de rede comandada pela Sanasa. Os trabalhos foram reprogramados em função do rompimento de adutora registrado na avenida John Boyd Dunlop nesta segunda (14/04), também na região do Jardim Garcia, próximo à rua Padre João Batista de Carvalho. No entorno do trecho impactado, também haverá bloqueios nos seguintes cruzamentos: rua Vicente Bellochio com as ruas Sybele de Camargo Andrade e Professor Dante Alighieri Vita; avenida Padre Manoel da Nóbrega com as ruas Luís Pereira Barreto e Silva Jardim; e a rua Albuquerque Lins com a rua Antônio Grigoleto. A Emdec programou três rotas de desvio: a primeira rota é pelas ruas Luís Pereira Barreto, Silva Jardim e Padre Manoel da Nóbrega; a segunda pela Luís Pereira Barreto, Antônio Grigoleto e Albuquerque Lins; e a terceira rota será pelas ruas Antônio Grigoleto, Silva Jardim e Padre Manoel da Nóbrega. A interdição impacta, temporariamente, os itinerários das linhas 240 (Jardim Garcia / Shopping Dom Pedro) e 271 (Jardim Pacaembú), que circulam na região. Agentes da Mobilidade Urbana da Emdec sinalizam as interdições, orientam os condutores e monitoram o trânsito na região.   Fale com a Emdec Para informações sobre o trânsito e sugestões, acesse os canais do Fale Conosco Emdec, pelo telefone 118;portal.emdec.com.br/faleconosco; aplicativo “Emdec”, disponível na Google Play e na App Store; e WhatsApp (19 3731-2910). O número também recebe chamadas realizadas a partir de outra cidade ou DDD.   Foto: Prefeitura de Campinas