Texto foi aprovado por unanimidade O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto teve apoio unânime dos senadores votantes, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário, em primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos favoráveis para que a mudança constitucional fosse aprovada. De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC. O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e repetiu o mesmo teor do que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Com isso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional. Maioridade penal Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado. Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.  “As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator. Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país. “Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou. A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo. A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação. O que muda Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública. A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema. “Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto. Facções e milícias A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão. A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública. Fundos de financiamento Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator. O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Candidato derrotado questionou decisão que estendeu horário de votação O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado no segundo turno das eleições presidenciais, anunciou na noite deste domingo (25) que não vai reconhecer o resultado das urnas, apesar da diferença de mais de 4,4 milhões de votos a favor de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A justificativa seria a prorrogação do horário de votação eleitoral, decidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. “É impossível reconhecer o resultado das eleições no contexto como essas coisas aconteceram. Vamos usar nosso jurídico, vamos pedir a anulação dessas eleições. A gente não está aqui para brincadeira. Não vou aceitar que essa regra tenha mudado em cima do jogo. Mais uma vez, pelos amigos do Lula do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Flávio em comunicado à imprensa ao lado de aliados, na frente de seu QG de campanha, em Brasília. Para ele, os acontecimentos do segundo turno foram inaceitáveis. “O que aconteceu hoje não foi algo normal. Foi algo, inclusive, inaceitável. Um ministro da Suprema Corte, pela primeira vez na história, ex-advogado do Lula, dá uma canetada, a pedido de um ex-sócio dele, e muda a regra do jogo no meio do jogo. Às 17h01, o ministro Zanin, que não faz parte do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], atropelando a justiça especializada, toma uma decisão prorrogando por duas horas as eleições. Isso nunca tinha acontecido na história do Brasil. Houve uma quebra total de isonomia entre os brasileiros de diversas cidades e diferentes estados. Eu nunca vou saber se num estado onde as urnas não foram reabertas quantos votos eu poderia ter. É inexplicável ter acontecido o que aconteceu”, disse o candidato. Sem fazer menção aos mais de 59 milhões de votos recebidos, Flávio Bolsonaro saiu sem responder às perguntas. Zanin tomou a decisão sobre a prorrogação do horário de votação, até às 19h, em caráter de urgência, considerando graves os relatos de dificuldades no transporte de eleitores, especialmente em cidades da Bahia e na cidade de São Paulo. A determinação, anunciada próximo das 17h, horário previsto para o encerramento da votação, inicialmente estabeleceu a extensão do prazo em todas as seções eleitorais. Após informações do TSE de que diversas urnas já haviam sido fechadas, o ministro esclareceu que a prorrogação deveria ser aplicada somente às seções que ainda estavam abertas. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, orientou os tribunais regionais a manterem essas seções em funcionamento até as 19h. Os votos registrados nas urnas já encerradas seriam computados normalmente.   Fonte: Agência Brasil Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Com mobilização nas redes e nas ruas, candidato superou adversário Luiz Inácio Lula da Silva, 80 anos, foi reeleito neste domingo (25) para seu quarto mandato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Com mais de 98,2% das urnas apuradas, Lula obteve 51,75% dos votos válidos, o equivalente a 64.060.863 votos em uma campanha que tomou fôlego no segundo turno, a partir de uma reação nas redes sociais e de manifestações de rua. Ele venceu o adversário Flávio Bolsonaro (PL). Nas redes, Lula adotou um tom mais informal, gravando vídeos em formato selfie e falando diretamente com o eleitor. Mas a grande guinada nesse quesito foi a entrada do deputado André Janones (Rede-MG) na campanha. Janones criou o grupo “Exército de Lula” no WhatsApp, que reuniu mais de 10 milhões de pessoas e, com a ajuda delas, aumentou o engajamento da esquerda nas redes sociais e amplificou a campanha pró-Lula. Ao mesmo tempo, a população foi às ruas em atos espontâneos. Movimentos sociais e estudantes organizaram várias mobilizações em dezenas de cidades pelo país. Propostas Sua campanha trouxe a promessa de continuidade a políticas adotadas nos últimos quatro anos ou aprofundá-las, com mais investimentos ou alcance. Entre as propostas do plano de governo de Lula, considerando diferentes áreas de gestão, estão o aumento do salário mínimo sempre acima da inflação, investimento em defesa nacional e a criação de um ministério para a Segurança Pública. A ideia do ministério é garantir a participação da União nas políticas de segurança atualmente geridas unicamente pelos estados. Seu programa de governo falou em criar “a maior rede pública de cuidado ao câncer do mundo”. Para isso, prevê investimentos em diagnóstico e tratamento ao câncer com técnicas e equipamentos modernos, bem como a atualização de novos medicamentos quimioterápicos e imunoterápicos. Na área de educação, Lula prometeu criar novas versões do Programa Pé-de-Meia, como o Pé-de-Meia universitário. O programa Pé-de-Meia foi criado em 2024, em uma versão escolar. Trata-se de um incentivo financeiro-educacional pago pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. Lula também reafirmou o compromisso em manter relações equânimes, diplomáticas e comerciais com todos os países do mundo, fortalecendo a economia nacional, com base na industrialização, e buscando novos mercados para exportação. Biografia Lula nasceu em 27 de outubro de 1945 em Garanhuns (PE). Antes de ingressar na vida pública, trabalhou como metalúrgico e ganhou projeção nacional ao presidir o sindicato da categoria no ABC paulista durante o processo de redemocratização do país. Sem curso superior, formou-se torneiro mecânico pelo Senai. A liderança que exerceu nos grandes movimentos grevistas da década de 1970 e a defesa que fazia da democracia durante a ditadura militar no Brasil o inspiraram a fundar o Partido dos Trabalhadores (PT) em 1980. Nos anos seguintes, participou da campanha das Diretas Já e, em 1986, foi eleito deputado federal pelo PT. Lula construiu uma trajetória política voltada à defesa dos direitos dos trabalhadores; à ampliação de políticas sociais; ao combate à miséria e à fome; e à participação do Estado na promoção do desenvolvimento econômico. Ao longo da história política recente, consolidou-se como uma das principais lideranças da esquerda brasileira e do campo progressista. Disputou a Presidência da República em várias ocasiões, até vencer a eleição de 2002. Governou o país entre 2003 e 2010, voltou ao cargo em 2023, após ter sido absolvido de condenação no processo envolvendo a Lava Jato, e de ter cumprido 580 dias de prisão. Com a vitória eleitoral em 2022, tornou-se o primeiro presidente da República a ser eleito três vezes para o cargo. E chega, agora, ao quarto mandato. E, segundo ele próprio, será seu último.   Fonte: Agência Brasil Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Checagem pode ser feita no-Título, Autoatendimento Eleitoral e ChatVot Os 158 milhões de eleitores que vão às urnas neste domingo (25) para escolher o próximo presidente da República precisam checar o endereço da seção eleitoral antes de sair de casa.  A orientação do Tribunal Superior Eleitoral é que os eleitores confiram, com antecedência, os locais de votação nos canais oficiais. Aplicativo e-título O aplicativo e-título pode ser baixado de forma gratuita em celulares Android e iOS nas lojas oficiais. Para consultar o local de votação é só abrir o aplicativo, digitar os dados solicitados e selecionar a opção “onde votar”. Vai aparecer a zona e a seção eleitoral com o endereço. É possível inclusive traçar a rota de como chegar ao local. Autoatendimento Eleitoral O Autoatendimento Eleitoral está acessível nos postos do TSE e dos tribunais regionais eleitorais (TREs) de cada estado. Alí é possível consultar o local de votação em “onde votar”, além de outros serviços, como regularização de pendências, atualização de dados e emissão de documentos de forma remota, sem precisar comparecer a um cartório eleitoral. ChatVote O ChatVote é o assistente virtual da Justiça Eleitoral. Ele usa inteligência artificial para responder dúvidas e orientar sobre os serviços disponíveis. Também pode ser acessado na página do TSE. O ChatVote fica no lado esquerdo da página, na parte inferior. É um desenho de uma urna com olhinhos. É só clicar nela e fazer a pergunta. A votação do segundo turno ocorre no próximo dia 25 de outubro. As seções ficam abertas de 8h às 17h. O eleitor vai votar desta vez apenas para presidente da República e, em alguns estados, para governador. A disputa local ocorre no Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins. Fontes oficiais Mesmo que o eleitor tenha consultado o local de votação com antecedência, ele deve verificar novamente a informação no dia da eleição. Outra dica é votar pela manhã, para ter mais tempo de se deslocar caso a seção eleitoral tenha mudado de lugar. Além disso, é importante ficar atento. Nos últimos dias, têm circulado diversas mensagens em grupos de WhatsApp ou nas redes sociais com links não oficiais sobre locais de votação. O eleitor não deve consultar o local de votação em links que não sejam os oficiais da Justiça Eleitoral. Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

De acordo com o TSE, 444 seções precisaram ser alteradas O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta segunda-feira (19) que 444 seções eleitorais terão alteração de endereço de votação entre o primeiro e o segundo turno das eleições de 2026. Isso significa que 130 mil eleitores de 22 estados vão votar no dia 25 em local diferente do que votaram no primeiro turno. A maioria dos eleitores afetados estão em Minas Gerais (29.715), Paraná (17.968) e Amapá (11.614 ). No sábado, o Tribunal havia divulgado mudança de endereço de 4,3 mil seções. No domingo eram 1.116. Hoje, o número diminuiu mais uma vez. Segundo o TSE, as alterações nos locais de votação são definidas pelos tribunais eleitorais dos estados (TREs), já que a justiça local conhece melhor a realidade de cada zona eleitoral. O TSE alerta que estão sendo feitos ajustes em relação aos locais de votação, por isso esses números ainda podem mudar.  Dados divergentes O problema é que os dados do TSE diferem, em alguns casos, dos dados dos TREs. O site do TRE do Tocantins, por exemplo, informa que todos os locais de votação foram mantidos entre o 1º e o 2º turno. Porém, no sistema do TSE constava, até a tarde desta segunda-feira (19), ao menos duas seções alteradas na cidade de Itaguatins, afetando 382 eleitores. Na dúvida, tanto o TSE como os TREs orientam os eleitores a consultarem, com antecedência, o local de votação. Pelo  aplicativo E-título, o eleitor deve acessar a opção “Onde Votar”. Também é possível fazer a consulta no Autoatendimento Eleitoral ou pelo assistente virtual ChatVote.   Fonte: Agência Brasil Foto: Bruno Peres/Agência Brasil