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O Desentupimento como Serviço Essencial para o Dia a Dia das Cidades

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Maratona do CIEE oferece vagas de estágio e aprendizagem na segunda (10) em Americana

Incêndio em apartamento deixa duas pessoas feridas em Campinas

Dívidas deste ano também podem ser negociadas pelo Refis Campinas 2025; confira

STF começa a julgar recurso de Bolsonaro e outros condenados por tentativa de golpe

Categoria: Política

Everton Ferreira solicita informações sobre filas de consultas e exames para buscar recursos públicos

Por meio de requerimento, vereador busca dados atualizados sobre a demanda reprimida e os custos para zerar filas com intuito de buscar recursos parlamentares  O vereador Everton Ferreira (PSD) protocolou o Requerimento nº 715/2025, no início de novembro, solicitando ao Poder Executivo informações detalhadas sobre as filas de consultas e exames na rede pública de saúde de Limeira. O objetivo é compreender a atual situação da demanda e identificar medidas que possam contribuir para melhorar o atendimento à população e buscar novos recursos.  No documento, o parlamentar requer relatórios atualizados que apresentem, de forma discriminada, as filas atuais, a demanda e a oferta mensal, além do custo estimado para zerar as filas de consultas de especialidades médicas e exames, excetuando-se os laboratoriais.  Segundo Everton, o requerimento busca dados específicos para que sejam protocoladas solicitações de recursos financeiros a deputados estaduais e federais.  Everton também reforçou que a iniciativa pretende subsidiar ações de fiscalização e propor melhorias no sistema. “Os dados que estamos solicitando vão permitir uma análise técnica sobre onde estão os maiores gargalos e quanto o município precisaria investir para garantir que nenhum limeirense tenha sua saúde agravada pela espera”, destacou. Reforço no compromisso com a saúde pública  Recentemente, Everton Ferreira confirmou a ampliação da estrutura da Santa Casa de Limeira, com a criação de nove novos leitos previstos para o início de 2026. A iniciativa foi viabilizada por meio de emenda impositiva de R$ 550 mil de sua autoria, em parceria com a Prefeitura, que complementará o investimento total de R$ 1,86 milhão.  Segundo o vereador, o objetivo é melhorar o fluxo de internações e reduzir o cancelamento de cirurgias eletivas, fortalecendo o atendimento hospitalar e garantindo mais qualidade aos serviços prestados à população.

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STF começa a julgar recurso de Bolsonaro e outros condenados por tentativa de golpe

Recursos serão analisados em sessão virtual até 14 de novembro; ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão e pede revisão da pena O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (7) o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O caso será analisado em plenário virtual pela Primeira Turma até 14 de novembro, junto com os recursos de outros seis condenados apontados como integrantes do núcleo principal da trama golpista. O julgamento ocorre após a apresentação de embargos de declaração, último recurso antes de a condenação se tornar definitiva. A defesa de Bolsonaro alega cerceamento de defesa, omissões e contradições no acórdão, afirma que o prazo para analisar as provas foi insuficiente e pede redução da pena, unificação de crimes e reconhecimento de desistência voluntária. Os advogados também questionam a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, dizendo que o depoimento é “contraditório e sem provas diretas”. Cid não recorreu, mantendo os benefícios do acordo. O julgamento virtual permite que os ministros votem eletronicamente, sem sessão presencial. Alexandre de Moraes, relator do processo, insere o voto no sistema e, até o prazo final, os demais integrantes da Corte podem acompanhar, divergir ou pedir destaque para levar o caso ao plenário físico. Além de Bolsonaro, serão julgados os recursos do deputado Alexandre Ramagem, do almirante Almir Garnier, de Anderson Torres, dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Condenação Em setembro, Bolsonaro foi condenado como líder de um complô para permanecer no poder após a derrota eleitoral, pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. A condenação foi a 27 anos e 3 meses de prisão, sendo 24 anos e seis meses de reclusão e 2 anos e seis meses de detenção. O regime inicial é fechado. O ex-presidente também deverá pagar 124 dias-multa — no caso dele, cada dia-multa teve fixado o valor de 2 salários mínimos. Em relação aos demais condenados, o valor do dia-multa é de 1 salário mínimo. Confira as penas dos demais réus: Walter Braga Netto – 26 anos de prisão e cem dias-multa; Mauro Cid, único delator do processo – dois anos em regime aberto, restituição dos bens, extensão de benefícios da delação à família e ações da Polícia Federal para garantir a segurança do colaborador e familiares; Ex-ministro Anderson Torres – 24 anos de prisão e cem dias-multa; Almir Garnier – 24 anos mais cem dias-multa; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI – 21 anos de prisão mais 84 dias-multa; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa – 20 anos de prisão mais 84 dias-multa; Deputado Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin – 16 anos de prisão.   Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/STF

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Ministério Público Eleitoral denuncia Pablo Marçal por injúria e difamação contra Datena

Crimes ocorreram em transmissões ao vivo e redes sociais O Ministério Público Eleitoral denunciou o ex-candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal por injúria e difamação praticadas no contexto de propaganda eleitoral contra José Luiz Datena, que na ocasião dos fatos também concorria ao posto de chefe do Executivo paulistano. De acordo com a denúncia apresentada pelo promotor de Justiça Eleitoral Cleber Masson, os crimes ocorreram em setembro de 2024, durante transmissões ao vivo e publicações feitas por Marçal em seu perfil no Instagram. Nas ocasiões, ele proferiu expressões e acusações ofensivas à honra e à reputação de Datena, chamando-o de “agressor de mulheres”, “assediador sexual” e “comedor de açúcar”, além de afirmar que o jornalista “comprou o silêncio de uma menina” em um suposto caso de assédio sexual. Segundo o Ministério Público, as manifestações foram realizadas com fins eleitorais, uma vez que ambos disputavam a Prefeitura de São Paulo e os ataques poderiam beneficiar Marçal perante o eleitorado. A denúncia também menciona uma segunda declaração, feita em entrevista no dia 20 de setembro de 2024, em que o denunciado voltou a imputar ao adversário fato ofensivo à sua reputação, dizendo que Datena teria “feito um contorcionismo jurídico” para deixar de ser responsabilizado por suposto assédio sexual que teria sido cometido contra uma jornalista. O promotor destacou que as ofensas configuram crimes de injúria e difamação com causa de aumento de pena por terem sido praticadas com finalidade de propaganda eleitoral e por meio de rede social. A denúncia requer, além da condenação, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima.   Foto: Daniel Teixeira – 8.ago.24/Estadão Conteúdo

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Sem Trump nem Milei, Lula abre cúpula de líderes da COP nesta quinta (6), em Belém

Presidente deve lançar fundo de preservação e se reunir com príncipe William e primeiro-ministro do Reino Unido O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre nesta quinta-feira (6) a cúpula de líderes da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025), que reúne chefes de governo e de Estado de ao menos 143 países até sexta (7). O evento em Belém (PA) não contará com a presença dos presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, nem da Argentina, Javier Milei, que não priorizam a pauta climática. Apesar das ausências, os dois países terão delegações de representantes na cúpula e na COP30, que começa na próxima segunda (10) e vai até 21 de novembro. Pela manhã, Lula recebe as autoridades e, em seguida, abre a sessão plenária da cúpula. No almoço, o presidente lança o TFFF (Fundo Florestas Tropicais para Sempre, na sigla em inglês), iniciativa brasileira de preservação ambiental (leia mais abaixo). Lula busca investimentos externos no fundo. De tarde, o petista inaugura a primeira sessão temática da cúpula, sob o chamado de “Clima e Natureza: Florestas e Oceanos”. Após os debates, Lula oferece um jantar aos líderes globais. Entre os eventos oficiais, o presidente deve seguir com reuniões bilaterais com autoridades de outros países. Para esta quinta, estão previstos encontros com o príncipe de Gales, William, o primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, e o presidente da França, Emmanuel Macron. Cúpula dos líderes Segundo a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, a cúpula será o momento em que os líderes mundiais “darão o termo de referência” para orientar as negociações da COP30. Embora nas últimas COPs — realizadas nos Emirados Árabes Unidos e no Azerbaijão — as reuniões de líderes tenham aberto oficialmente o evento, o formato deste ano será diferente: o encontro de alto nível foi deslocado do calendário oficial da conferência, mas manterá o papel de definir as diretrizes políticas que guiarão as tratativas da COP30. Na sexta-feira, os debates se concentrarão em transição energética pela manhã e, à tarde, em NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), financiamento climático e nos dez anos do Acordo de Paris. Além disso, são esperadas, para a cúpula dos líderes, novas iniciativas e compromissos multilaterais. Entre eles, o Chamado à Ação sobre Manejo Integrado do Fogo, o Compromisso de Belém pelos Combustíveis Sustentáveis e a Declaração sobre Fome, Pobreza e Ação Climática. Lula também deve apresentar um Chamado à Ação Climática, para identificar lacunas na implementação do regime internacional do clima e propor soluções para superá-las. Fundo de preservação O governo brasileiro estabeleceu como meta a captação de US$ 10 bilhões em investimentos públicos dos países para o TFFF, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A expectativa é de que o objetivo seja atingido até o fim de 2026, ainda durante a presidência brasileira da COP. Em setembro, durante discurso na ONU (Organização das Nações Unidas), em Nova York, nos Estados Unidos, Lula anunciou que o Brasil vai investir US$ 1 bilhão. “O Brasil vai liderar pelo exemplo e se tornar o primeiro país a se comprometer com o investimento no fundo”, declarou, na ocasião. Marina Silva acredita que a iniciativa tem potencial para gerar US$ 4 bilhões por ano. A projeção, segundo a ministra, pode fazer com que o valor direcionado por países ao TFFF seja até três vezes maior do que todos os recursos que atualmente são enviados para ecossistemas florestais. Investimentos O fundo é complementar a outras medidas já existentes de apoio e financiamento a ações de preservação, conservação e recuperação ambiental. A iniciativa é inédita e funcionará por meio de um mecanismo de financiamento. Os investimentos serão destinados a preservar as florestas tropicais — presentes em cerca de 70 países —, cruciais para a regulação do regime de chuvas e captura de carbono na atmosfera. A expectativa brasileira é de que 20% do capital do TFFF seja feito por governos, e 80%, por fontes privadas, o que inclui fundos de investimento e filantropia internacional. A contribuição ao fundo não será considerada uma doação, mas um investimento, com retorno anual competitivo em relação ao mercado e devolução integral do valor após cerca de 40 anos. O Brasil já conduz negociações com potenciais investidores estrangeiros, como Reino Unido, França, Noruega, Alemanha e Emirados Árabes Unidos. A proposta também busca articulação com países da Bacia do Congo e da Ásia, que reúnem grandes áreas de florestas tropicais.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR

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Senado aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil; texto vai à sanção de Lula

Na versão aprovada pelos deputados, foram incluídas exceções e regras de transição para lucros e dividendos  O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. Com a decisão, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  O texto prevê que, a partir do próximo ano, contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil ficarão totalmente isentos do pagamento do imposto. Já quem ganha até R$ 7.350 terá direito à isenção parcial. A compensação pela perda de arrecadação virá do aumento da carga tributária sobre contribuintes que recebem acima de R$ 600 mil por ano — o equivalente a R$ 50 mil por mês.  Durante a votação, o relator da proposta no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), destacou que a medida beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros, enquanto a taxação mais alta deverá atingir 200 mil pessoas com maiores rendas. “Trata-se de uma correção histórica, que devolve justiça fiscal ao sistema e fortalece a renda da classe média e dos trabalhadores”, afirmou.  Mais cedo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) havia aprovado o projeto e o pedido de urgência, o que permitiu sua análise e votação no plenário no mesmo dia. Renan Calheiros ressaltou ainda que se comprometeu a não deixar o texto retornar à Câmara dos Deputados, criticando a demora da tramitação anterior. “Na Câmara, infelizmente, o projeto acabou sendo usado como instrumento de chantagem política”, disse.  Para corrigir possíveis inconsistências sem alterar o mérito do texto, Renan apresentou um projeto autônomo com ajustes nas alíquotas de apostas esportivas (“bets”) e fintechs, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), que tramita separadamente na CAE.  A ampliação da faixa de isenção é uma promessa de campanha do presidente Lula e foi enviada ao Congresso pelo Executivo no início do mandato. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no início de outubro, sob relatoria do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).  Na versão aprovada pelos deputados, foram incluídas exceções e regras de transição para lucros e dividendos, além da ampliação da lista de investimentos isentos da tributação mínima sobre altas rendas — como títulos do agronegócio e do setor imobiliário. Lucros e dividendos gerados até o fim de 2025 não pagarão o novo imposto e poderão ser distribuídos até 2028.  Com a sanção presidencial, o novo modelo do Imposto de Renda deverá entrar em vigor já em 2026, representando um dos principais avanços do governo federal na política de justiça fiscal e redistribuição de renda. (Renan Isaltino) Foto: R7 Fonte: Agência Brasil

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Senado instala nesta terça (4) CPI do Crime Organizado para investigar PCC, CV e outras facções

Oposição tem destaque no colegiado, com Flávio Bolsonaro e Sergio Moro; relatoria deve ser de Alessandro Vieira O Senado dá início, nesta terça-feira (4), a uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o crime organizado no Brasil. Parlamentares de oposição terão espaço de destaque dentro do colegiado. A CPI será voltada para investigar facções criminosas como PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), sobretudo para buscar entender o crescimento de grupos criminosos e milícias no país, ao longo de 120 dias. Onze senadores farão parte da CPI, mas até segunda-feira (3), dez deles haviam sido indicados. A relatoria da comissão deve ficar com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Entre os parlamentares escolhidos para a CPI estão nomes críticos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR). Do lado governista, foram chamados o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do PT na Casa, Rogério Carvalho (SE). Haverá uma disputa direta pelo comando do colegiado. Tanto a base do governo quanto a oposição têm interesse no cargo. A presidência da CPI vai ser determinante para trilhar os caminhos da investigação, seja contra ou a favor do governo. A comissão avança após a megaoperação policial que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Esse tema também tem dividido os discursos dos parlamentares no Congresso. A oposição defende ações comandadas por governos estaduais, enquanto governistas são a favor de uma atuação mais estratégica e feita em parceria com a União. CPI não terá fim eleitoral, diz possível relator Segundo o senador Alessandro Vieira, a CPI deve atender ao interesse público e não deve funcionar com fins eleitorais. “Essa tragédia tem solução. Não é pauta eleitoreira, é urgência nacional”, defendeu o parlamentar, em rede social. Fonte: R7 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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Moraes determina preservação integral de provas sobre megaoperação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, em decisão publicada neste domingo (2), a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à execução da Operação Contenção, que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. Foi a incursão policial mais letal da história do estado, realizada na última terça-feira (28). A decisão abrange perícias e cadeias de custódia. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) e também assegurou o controle e averiguação dos elementos materiais por parte Ministério Público, facultado o acesso às informações também pela própria DPU no estado do Rio de Janeiro. A nova medida se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas e originada em ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O ministro destacou que a determinação segue o que foi fixado pelo Plenário do STF no julgamento do mérito da ação, segundo o qual devem ser preservados os vestígios de crimes e assegurada a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida. O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, deverá ser intimado ainda neste domingo para garantir o cumprimento da decisão. Em abril deste ano, STF definiu diversas medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. Após a finalização do julgamento da ADPF nº 635, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública de União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ficaram responsáveis pelo monitoramento do cumprimento da decisão. Na última semana, a discussão sobre a ADPF das Favelas voltou à tona com a deflagração da Operação Contenção, em uma tentativa de frear o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. Na ocasião, o governador Claudio Castro voltou a criticar a decisão do Supremo e chamou a ADPF de “maldita”. Moraes marcou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades, para tratar da Operação Contenção. Durante o encontro, o governador deve apresentar os 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação. Audiência pública O ministro Alexandre de Moraes ainda designou audiência conjunta para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; entre outros. Em outro ponto da decisão deste domingo, o ministro indeferiu pedidos de diversas entidades para participar como amicus curiae e os requerimentos de participação nas audiências a serem realizadas no dia 3 de novembro de 2025.   Fonte: Agência Brasil Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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CPI do Crime Organizado terá Flávio Bolsonaro e Moro na titularidade

Colegiado será instalado na próxima terça-feira e terá como foco a apuração da atuação de milícias e de facções criminosas A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, que será instalada no Senado na próxima semana, já recebeu quase todas as indicações dos partidos para as vagas titulares do colegiado. Entre os nomes apresentados, estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, e Sergio Moro (União-PR). Do lado governista, o PT indicou Rogério Carvalho (SE), líder do partido no Senado, e Jaques Wagner (BA), líder do governo. Fabiano Contarato (PT-ES), que era delegado, estará na suplência. O Republicanos ainda não indicou membro titular e nem um suplente. Ainda faltam outras duas indicações para a suplência. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pretende ficar com a relatoria da CPI. Vieira foi o autor do requerimento apresentado em fevereiro que originou a criação da CPI. O colegiado contará com 11 integrantes titulares e 7 suplentes. O prazo de funcionamento será de 120 dias. O colegiado será instalado na próxima terça-feira (4) e terá como foco a apuração da atuação de milícias e de facções criminosas. A escolha, no entanto, ainda carece de acordo, uma vez que depende também de quem presidirá o grupo. “A comissão irá apurar a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em comunicado sobre a instalação da CPI para apurar a estrutura e o funcionamento do crime organizado. A decisão vem depois de uma megaoperação policial no Rio de Janeiro contra a organização criminosa Comando Vermelho deixar ao menos 121 mortos, segundo o governo do Estado. Segundo a Defensoria Pública, contudo, o saldo de fatalidades é de 132 pessoas. O presidente do Senado voltou a defender a união das instituições públicas contra as organizações criminosas. Veja os integrantes da CPI do Crime Organizado: Titulares Alessandro Vieira (MDB-SE) Sérgio Moro (União-PR) Marcos do Val (Podemos-ES) Otto Alencar (PSD-BA) Nelsinho Trad (PSD-MS) Jorge Kajuru (PSB-GO) Flávio Bolsonaro (PL-RJ) Magno Malta (PL-ES) Rogério Carvalho (PT-SE) Jaques Wagner (PT-BA) Suplentes Marcio Bittar (PL-AC) Zenaide Maia (PSD-RN) Eduardo Girão (Novo-CE) Fabiano Contarato (PT-ES)   Fonte: R7 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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O que muda com nova lei sancionada por Lula contra o crime organizado

Em meio à megaoperação no Rio de Janeiro, presidente sanciona lei para tentar frear o avanço de facções criminosas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que cria dois novos crimes na intenção de combater o crime organizado. A legislação passa a punir com pena de quatro a 12 anos quem atrapalhar ou conspirar contra ações de combate ao crime organizado. A medida é mais uma tentativa de frear o avanço de facções criminosas. Nesta semana, uma operação no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho terminou com 121 mortos e tensões entre o governo federal e estadual no combate ao crime organizado. A lei sancionada por Lula havia sido aprovada na Câmara no início de outubro. O projeto, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), busca proteger os agentes públicos que fazem o combate ao crime organizado, como membros do judiciário e das forças de segurança. Além da punição, quem for condenado por contratar a prática de violência ou grave ameaça a agente público, advogado ou testemunha no âmbito de processo contra organização criminosa deverá cumprir a pena, inicialmente, em presídio de segurança máxima. A legislação também prevê escolta policial para agentes públicos que forem ameaçados, mesmo após a aposentadoria. Como exemplo, o senador Sergio Moro cita o caso do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, executado em setembro. “Ele andava sem qualquer proteção, sem escolta. O PL corrige essa lacuna legal. Ele prevê que agentes da lei, mesmo aposentados, se eles estiverem em situação de risco decorrente do combate que fizeram ao crime organizado no passado, que eles vão permanecer com a proteção legal, que eles vão permanecer com a possibilidade de ter escolta para protegê-los”, disse Moro ao comemorar a aprovação do PL na Câmara. O que é considerado obstrução e conspiração para obstrução de ações contra crime organizado Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado. Ajustarem-se duas ou mais pessoas para a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado. Medidas contra o crime organizado A lei foi sancionada em meio aos desdobramentos da megaoperação deflagrada no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho. Após o governador Cláudio Castro (PL) acusar o governo federal de não apoiar o estado no combate ao crime organizado, o presidente Lula teve uma reunião de emergência com seus ministros no Palácio da Alvorada ontem. Mais tarde, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, se encontrou no Palácio Guanabara, na Zona Sul do Rio, com Cláudio Castro. Como resultado, foi anunciado a criação de um Escritório Emergencial de Combate ao Crime Organizado. O escritório tem como intuito unir esforços das forças federais e estaduais para que a crise no Rio de Janeiro seja superada. “Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, afirmou o presidente Lula, em postagem nas redes sociais. Lula tem defendido a aprovação da PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal como uma das medidas contra o crime organizado. O texto cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), que busca integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios. Como é punido o crime organizado? Organizações criminosas são formadas por associações de quatro ou mais pessoas que se juntam de maneira estruturada para a prática de crimes. As maiores facções do Brasil, e que estão no centro desse debate sobre como combatê-las, são o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o Comando Vermelho. A punição para quem promove, constitui, financia ou integra uma organização criminosa é de três a oito anos de prisão, podendo ser elevada a depender das agravantes.   Fonte: R7 Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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PF corre atrás de reestruturação para lidar com o crime em meio à crise na segurança do RJ

Plano prevê reforço estrutural em fronteiras, portos e áreas dominadas pelo crime; PF avalia que a atual estrutura é insuficiente Em meio à megaoperação policial realizada na terça-feira (28) nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro — que deixou ao menos 119 mortos e reacendeu o debate sobre o combate ao crime organizado —, o governo federal discute uma ampla proposta de modernização da Polícia Federal. Segundo apurou o R7, a discussão ocorre num momento em que o próprio efetivo da PF reconhece que a estrutura atual é insuficiente para lidar com a complexidade do crime organizado, sobretudo em territórios de fronteira e nas áreas sob influência direta de facções e milícias. O plano, em análise no Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê uma reestruturação institucional considerada estratégica e urgente para ampliar a presença da PF em áreas dominadas por facções e fortalecer a atuação do Estado em fronteiras, portos e regiões sensíveis que funcionam como vetores da criminalidade organizada. O projeto, ao qual o R7 teve acesso, é descrito internamente como uma “modernização estrutural abrangente”, cujo objetivo central é dotar a PF de maior capacidade técnica, operacional e de inteligência diante do avanço do crime transnacional, da corrupção e dos ilícitos ambientais. A proposta prevê a criação de novas coordenações estratégicas, a instalação de delegacias em regiões hoje desassistidas e o fortalecimento das superintendências nos estados com maior demanda por investigações complexas, como Rio de Janeiro e São Paulo. Em documentos internos, a corporação classifica a reestruturação como uma “medida imprescindível” para corrigir distorções históricas, eliminar gargalos administrativos e garantir respostas mais rápidas e integradas. Eixo principal: fronteiras e portos Um dos pilares do plano é a criação da Coordenação-Geral de Fronteiras, que passará a centralizar o planejamento e a supervisão das ações da PF nos 16.886 km de fronteiras terrestres do Brasil com dez países. A estrutura da coordenação incluiria três divisões geográficas — Arco Norte, Arco Central e Arco Sul —, que abrangeriam as diferentes faixas territoriais do país, além de um Serviço de Planejamento Integrado e setores de apoio administrativo e de gestão de dados. Atualmente, segundo fontes da própria instituição, a ausência de uma estrutura dedicada compromete a eficácia das operações e favorece a atuação de redes criminosas envolvidas em tráfico de drogas e armas, contrabando e crimes ambientais. Outra mudança de grande impacto é a transformação da Coordenação de Polícia Marítima em Coordenação-Geral de Polícia Marítima e Segurança Portuária. A nova unidade atuará nas 256 instalações portuárias do país, responsáveis por 95% do comércio exterior, com foco no combate à infiltração do crime organizado, especialmente ao tráfico internacional de drogas. Nos oito primeiros meses deste ano, ao menos 14 toneladas de entorpecentes foram apreendidas em portos brasileiros — um dado que, segundo a PF, evidencia a vulnerabilidade estrutural existente. Fontes que participam das discussões alertam que os portos brasileiros são alvos prioritários do crime organizado internacional, servindo como portas de saída para drogas e mercadorias ilegais e como rotas de entrada para produtos contrabandeados. A mudança prevê a criação de núcleos especiais de polícia marítima, que atuariam em 25 unidades da PF ao redor do país, incluindo sete capitais estratégicas, reforçando o controle sobre pontos sensíveis do litoral e das hidrovias nacionais. Expansão territorial e reforço regional O plano prevê ainda a criação de cinco novas delegacias da PF em Arapiraca (AL), Picos (PI), Sobral (CE), Tefé (AM) e Porto Murtinho (MS), todas localizadas em regiões estratégicas afetadas por rotas ilícitas ou pela ausência de presença estatal. Porto Murtinho, por exemplo, integra a chamada Rota Bioceânica, que liga o Brasil ao Pacífico e é apontada como um novo corredor do tráfico internacional. Em paralelo, as superintendências da PF do Rio, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul serão fortalecidas para ampliar a capacidade de coordenação em operações de grande escala. No Rio, onde a violência urbana e o tráfico de armas e drogas desafiam o poder público, o reforço estrutural é visto como essencial — especialmente após a cobrança do governador Cláudio Castro (PL) por mais apoio do governo federal após a operação desta semana. Combate ao crime digital e proteção de autoridades A reestruturação também cria a Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos de Ódio, voltada a combater o avanço de grupos extremistas e discursos de ódio nas redes sociais. A PF quer padronizar protocolos e ampliar a cooperação internacional para lidar com crimes digitais de natureza transnacional. Outro eixo prevê o fortalecimento da segurança de autoridades, com a criação de Delegacias de Segurança de Dignitários em São Paulo, Rio e Distrito Federal e núcleos nos demais estados. Hoje, a falta de equipes fixas e protocolos padronizados leva a sobrecarga e improviso em deslocamentos presidenciais e eventos oficiais. Diagnóstico: estrutura insuficiente e fragmentada Os documentos obtidos pelo R7 indicam que a Diretoria-Executiva da PF sofre de “sobrecarga gerencial” e de falta de integração entre diretorias e superintendências regionais. O resultado é uma máquina lenta, com baixa uniformidade administrativa e dificuldade de resposta em situações críticas. Em áreas de fronteira e portos, a fragmentação institucional é apontada como uma das principais causas de ineficiência. A PF também reconhece carências na gestão de pessoas e na inteligência técnica. Há necessidade de políticas mais robustas de prevenção e valorização do efetivo, que hoje supera 22 mil servidores, além de investimentos em perícia geológica e transformação digital — ferramentas consideradas vitais no combate ao garimpo ilegal e a crimes ambientais.   Fonte: R7 Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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