A Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Campinas, presidida pelo vereador Luiz Cirilo (Podemos), realiza, nesta quarta-feira (16), às 15h30, a 3ª Reunião Ordinária de 2025 para analisar dois pareceres favoráveis: um, relacionado a projeto que altera a lei sobre regulamentação de fios em postes; e outro, que trata da revogação de uma lei que proíbe o uso de celular em agências bancárias.

A Comissão analisará o parecer favorável do vereador Luiz Yabiku (Republicanos) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2022, de autoria da vereadora Debora Palermo (PL). A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 310/2021, que trata da obrigatoriedade de as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica realizarem o alinhamento e a retirada de fios inutilizados dos postes. As alterações na lei estão relacionadas ao aumento das penalidades, estabelecendo multa de 1.000 UFICs à concessionária de energia elétrica que deixar de notificar outras empresas e de 1.500 UFICs para as empresas notificadas que não realizarem a manutenção adequada de seus cabos, fios ou demais equipamentos.

Outro item da pauta é a discussão e votação do parecer favorável, sugerido pelo vereador Bene Lima (PL), ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 165/2024, de autoria do vereador Higor Diego (Republicanos), que propõe a revogação da Lei nº 13.968/2010. A legislação atual proíbe o uso de telefones celulares e dispositivos semelhantes no interior de estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.

A reunião, aberta à população, será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.

Foto: Câmara de Campinas