Um projeto protocolado pelo vereador Permínio Monteiro (PSB) na Câmara de Campinas desobriga as pessoas que trabalham com entrega de encomendas na cidade a entrarem nas áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subirem até a porta das unidades habitacionais ou comerciais.

De acordo com a proposta, as empresas ou as plataformas de entrega devem informar expressamente aos consumidores que os entregadores não são obrigados a acessar as áreas comuns do condomínio nem a realizar a entrega diretamente nas portas das residências ou comércios.

“Este projeto visa atender à demanda dos entregadores que vêm sofrendo violência física e verbal por parte dos clientes que exigem a entrega na porta de suas casas ou escritórios”, afirma o vereador.

Ele reforça ainda que a medida busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores.  “O projeto também é uma forma de garantir mais dignidade e valorizar o tempo desses trabalhadores que desempenham suas atividades em condições especialmente vulneráveis” acrescenta.

A proposta prevê ainda que, nos casos de pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, a entrega na área comum poderá ser feita, desde que previamente combinada e de comum acordo com os entregadores.

Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas votações no Plenário e sancionado pelo prefeito.

Foto: Câmara de Campinas