O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto. O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões. A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9. O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator. Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão. O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF. Entenda O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas. “Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino. Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz. Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Colaboração ativa Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado. “Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Parceria seria fechada neste ano, mas europeus voltaram atrás; Paraguai assume presidência do bloco sul-americano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou neste sábado (20) que o mundo está “ávido” por firmar acordos com o Mercosul. Em discurso improvisado na abertura da cúpula do bloco sul-americano, realizada em Foz do Iguaçu (PR), o petista não mencionou a União Europeia, que recuou da assinatura da parceria comercial com o Mercosul. A expectativa era de que o acordo, negociado há mais de 25 anos, fosse chancelado neste sábado. “Posso dizer a vocês que o mundo está ávido por fazer acordo com o Mercosul. Há muitos países interessados em firmar acordos com o Mercosul, e nós, certamente, vamos conseguir, nesse período, concluir negociações que não foram possíveis durante a minha presidência”, afirmou o presidente. Com o fim da liderança brasileira no bloco, Lula passará o comando ao Paraguai, presidido por Santiago Peña. Nesta semana, líderes da União Europeia adiaram a assinatura do acordo e frustraram a expectativa do governo brasileiro. A nova previsão passou para janeiro de 2026. Depois da fala improvisada inicial, o petista leu o discurso preparado para a ocasião e citou diretamente a União Europeia. “Ao cabo de 26 anos de negociações, esperávamos assinar, finalmente, o acordo de associação com a União Europeia”, lamentou. “Chegamos a um entendimento vantajoso para os dois lados”, acrescentou, ao citar as divergências iniciais e a adoção de mecanismos para superá-las. “Tínhamos, em nossas mãos, a oportunidade de transmitir ao mundo mensagem importante em defesa do multilateralismo e de fortalecer nossa posição estratégica em um cenário global cada vez mais competitivo. Mas, infelizmente, a Europa ainda não se decidiu. Líderes europeus pediram mais tempo para discutir medidas adicionais de proteção agrícola”, completou Lula. O petista informou que os presidentes da Comissão Europeia e do Conselho Europeu destacaram a expectativa de assinar a parceria em janeiro. “Sem vontade política e coragem dos dirigentes não será possível concluir uma negociação que já se arrasta por 26 anos. Enquanto isso, o Mercosul seguirá trabalhando com outros parceiros”, reforçou o brasileiro. Ameaça de Lula Nos últimos dias, Lula afirmou que, caso o prazo da parceria fosse novamente estendido, o Brasil não retomaria a negociação de um novo texto nos mesmos termos. O presidente relatou que chegou a alterar a data de uma reunião do Mercosul para atender ao calendário europeu, mas impasses internos na França e na Itália acabaram prejudicando o avanço do acordo. “A reunião do Mercosul estava marcada para 2 de dezembro. Eu alterei para 20 de dezembro porque a União Europeia pediu, afirmando que só conseguiria aprovar o acordo no dia 19. Agora estou sabendo que eles não vão conseguir aprovar. Está difícil, porque Itália e França não querem avançar por problemas políticos internos. Eu já avisei: se não fizermos agora, o Brasil não fará mais acordo enquanto eu for presidente”, declarou Lula. Entenda As negociações formais da parceria foram concluídas em dezembro do ano passado e, em setembro de 2025, o acordo recebeu validação da União Europeia. A implementação, no entanto, ainda depende da aprovação dos países-membros, processo enfrentando resistência principalmente da França e da Itália. As dificuldades têm origem, sobretudo, em setores agrícolas europeus e em divergências sobre normas ambientais. O agronegócio francês classifica a parceria como “inaceitável”, por temer concorrência considerada desleal com produtos sul-americanos. Autoridades francesas também criticam a diferença de padrões ambientais e sanitários, ao alegar que a importação de mercadorias sem exigências equivalentes às europeias criaria competição desigual.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil