Ministro votou para que revista íntima seja permitida em presídios que não têm aparelho de raio-X   O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), argumentou, nesta quinta-feira (6), que a proibição de revista íntima em presídios pode provocar rebeliões nas unidades prisionais que não tiverem aparelho de raio-X. Isso porque, nesses casos, a visitação poderia ser suspensa. “Ao gerar uma apreensão quase geral, nós vamos gerar uma sequência de rebeliões. Se tem algo que gera rebelião é quando se impede a visita”, disse. A fala foi dita durante o voto do ministro no julgamento sobre a legalidade da revista íntima vexatória nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. Moraes votou para que a revista íntima seja permitida, mas somente nos presídios que não tiveram aparelho de raio-X, abrindo divergência. A revista ainda deverá ser realizada obrigatoriamente por agentes do mesmo sexo. Se houver recusa na visita, a administração do presídio poderá impedir a entrada. Moraes também disse que as revistas superficiais de visitantes não têm efeito. O ministro afirmou que o número de apreensões de drogas, celulares, armas brancas e de fogo nos presídios do país chegou a 625 mil nos últimos dois anos. “Esse material jamais é pego por revistas superficiais, quem vai visitar não coloca na bolsa, na cintura. Todas essas apreensões são realizadas ou embaixo das roupas íntimas ou nas cavidades do corpo. Revistas superficiais não servem para nada”, afirmou. Julgamento suspenso Além de Moraes, o ministro Edson Fachin, relator da ação, também votou nesta quinta-feira (6). Após os votos, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento, que será retomado na quarta-feira (12). Faltam os votos de nove ministros. A Corte julga um recurso do Ministério Público para reverter a absolvição de uma mulher flagrada tentando entrar em um presídio de Porto Alegre com 96 gramas de maconha enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina. Na primeira instância, ela foi condenada, mas a Defensoria Pública recorreu ao TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que a absolveu, por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal. O ministro Fachin, relator do caso, reconheceu a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias. No entendimento do ministro, durante a visita de parentes ou amigos de presos nas penitenciárias, não poderá ocorrer a retirada de roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais sem justificativa. Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/STF

Fazenda elencou 25 propostas prioritárias para 2025 e 2026; objetivo é que projetos sejam analisados antes das eleições   Reforma da renda, limitação de salários e mudanças na previdência dos militares estão entre as prioridades do Ministério da Fazenda para aprovação no Congresso Nacional até 2026. Os temas fazem parte das 25 propostas econômicas levadas pelo titular da pasta, Fernando Haddad, ao novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O principal destaque é voltado à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês. A proposta deve ser enviada à Câmara nas próximas semanas, com expectativa para avanço das discussões ainda no primeiro semestre. Apesar de as propostas serem voltadas para os anos de 2025 e 2026, o governo trabalha para garantir todas as aprovações ainda este ano, visto que o próximo ano será marcado pela eleição presidencial. Apesar do calendário apertado, Haddad afirmou que ministérios estarão à disposição de parlamentares para avançar com a análise dos textos. Veja os 25 pontos destacados pela equipe econômica do governo Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB (Produto Interno Bruto), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida: a proposta é voltada para adequar o crescimento de gastos aos limites da nova regra fiscal; Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo: a proposta ainda pode passar por derrubada de vetos dentro do Congresso; Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo – o segundo projeto ainda depende de análise de parlamentares; Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 e tributação sobre o topo da pirâmide de renda; Reforma da previdência dos militares: altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada. Avanço do PL 4920/2024, em tramitação na Congresso Nacional; Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz: entre os pontos, corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte e penaliza o devedor recorrente; Aprimoramento da Lei de Falências: voltado para aprimorar a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências; Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores; Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro: voltado para maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais; Resolução bancária: aprimora regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais; Mercado de crédito: desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito; Regulamentação econômica das big techs: projeto para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais; Modernização do marco legal de preços de medicamentos; Novos Leilões do EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis; Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro; Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas voltada para um marco legal para equilíbrio de contratos e seleção de empresas; Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima: títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas; Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação; Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas; Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas; Estruturação do Fundo Internacional de Florestas: criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais; Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira: criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais; Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter: conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade, melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica; Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil): plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética com ampla rede de financiadores. Fonte: R7 Foto: Fátima Meira/Enquadrar/Estadão Conteúdo