Prazo para manifestação prévia do Poder Executivo é de 15 dias, prorrogável por igual período A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar eventuais irregularidades no contrato entre a Prefeitura e o Hospital Hapvida realizou a primeira reunião oficial nesta terça-feira, 11 de novembro. Os vereadores determinaram a expedição de mandado de notificação ao Poder Executivo, para ciência de que foi instaurada a CPI e para que apresente manifestação prévia no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogável por igual período. A empresa Hapvida também será notificada para acompanhamento dos trabalhos e indicação de um representante legal, conforme deliberado pelo colegiado. As deliberações estão registradas em ata. A reunião foi transmitida e o vídeo na íntegra pode ser acessado neste link. A presidente da Comissão, vereadora Isabelly Carvalho (PT), contextualizou que esses encaminhamentos iniciais têm o caráter mais protocolar, uma vez que são necessários antes da definição do cronograma de ações como diligências e oitivas. “É um pontapé importante para um trabalho sério, honroso, que busca garantir a qualidade do serviço prestado na assistência em saúde aos servidores. Abrir espaços, ouvir as partes envolvidas é o objetivo central desta Comissão”, enfatizou. Também fazem parte da CPI os vereadores Nilton Santos (Republicanos), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Anderson Pereira (PSD) e Zé da Farmácia (Solidariedade), que é o autor do Requerimento de CPI Nº 1/2025 de instauração da Comissão. Sobre a CPI Os membros terão como objeto de investigação supostas irregularidades, falhas contratuais, negligências e omissões na prestação de serviços hospitalares contratados entre o Município de Limeira e o Hospital Hapvida em face do atendimento prestado pela entidade aos servidores públicos conveniados. O prazo para conclusão das atividades da CPI é de 90 dias, prorrogável por até  mais 90 dias, se necessário, e mediante deliberação plenária.          Foto: Câmara de Limeira

Primeira reunião oficial da Comissão será realizada na terça-feira (11), às 9h30 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para apurar eventuais irregularidades no contrato entre o Poder Executivo e o Hospital Hapvida definiu, na última quinta-feira, 6 de novembro, as funções de cada membro. A vereadora Isabelly Carvalho (PT) vai atuar como presidente; e o vereador Nilton Santos (Republicanos) como relator. O colegiado convocou para esta terça-feira, 11 de novembro, a realização da primeira reunião oficial. Também fazem parte da Comissão Anderson Pereira (PSD), Lu Bogo (PL) e o proponente do Requerimento de CPI Nº 1/2025 para a instauração da CPI, Zé da Farmácia (Solidariedade). Na primeira reunião serão expedidos os atos necessários ao início dos trabalhos de apuração. Sobre a Comissão Os membros da CPI terão como objeto de investigação supostas irregularidades, falhas contratuais, negligências e omissões na prestação de serviços hospitalares contratados entre o Município de Limeira e o Hospital Hapvida em face do atendimento prestado pela entidade aos servidores públicos conveniados. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias prorrogável por igual período, se necessário, e mediante deliberação plenária.   Foto: Câmara de Limeira  

Monitoramento interno da corporação estaria sendo feito pela empresa privada que alugou as câmeras Na última sexta-feira (7), a Prefeitura de Limeira determinou a abertura de investigação para apurar acesso externo a câmeras instaladas dentro do Centro de Operações Integradas (COPI) da Guarda Civil Municipal (GCM). O local estaria sendo monitorado remotamente por uma empresa privada sem respaldo legal, autorização administrativa ou previsão contratual. A irregularidade foi identificada na última semana pela administração municipal. A empresa que mantinha o acesso indevido é responsável pela locação das câmeras de monitoramento da cidade, contudo, não há qualquer previsão, no contrato ou em seus anexos, que autorize a instalação ou o monitoramento de câmeras no interior do COPI. “Ainda que houvesse tal autorização, o monitoramento por terceiros viola diversos princípios e normas legais e constitucionais, especialmente os que regem a segurança pública e a proteção de dados sensíveis”, afirmou o Executivo. O COPI é um setor estratégico da administração municipal, responsável pelo tratamento de dados sensíveis e por informações relacionadas à segurança pública. Suas atribuições incluem o registro de ocorrências, a realização de consultas em bancos de dados estaduais e federais, o atendimento ao público e a troca de informações operacionais. “O monitoramento por terceiros, sem controle institucional direto, representa grave risco à segurança pública e à integridade das operações. Além disso, o acesso remoto e o armazenamento de imagens por agentes externos ferem os princípios da legalidade, da confidencialidade e da proteção de dados pessoais, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), podendo comprometer ações de inteligência e cooperação com outros órgãos de segurança pública”, explicou a prefeitura em nota. Diante da gravidade do caso, o Executivo informou que determinou a abertura de sindicância para apurar responsabilidades e deve acionar a Justiça para requerer o desligamento imediato das câmeras internas e o bloqueio de acesso remoto pela empresa contratada. A Prefeitura de Limeira reiterou ainda seu compromisso com a transparência, o respeito ao Judiciário, a integridade institucional e a segurança da informação, e afirmou que tratará o caso com total rigor, não admitindo qualquer violação à privacidade de servidores ou ao sigilo de informações públicas.   Foto: Prefeitura de Limeira