Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores. Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética. Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal. Processo de transição “O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A programação completa está disponível aqui.   Fonte: Agência Brasil Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Revista é um método em que o visitante tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas   O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar na próxima quarta-feira (12) um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. O julgamento foi retomado na última semana, e dois ministros votaram: o relator, Edson Fachin, para reconhecer a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias, e Alexandre de Moraes, para concordar com a realização da revista se não houver equipamentos de raio-x, desde que com a concordância do visitante. O julgamento começou em 2020, em sessão presencial, e foi enviado no ano seguinte para o plenário virtual. O processo foi analisado em quatro sessões até ser colocado novamente ao plenário físico, em outubro de 2024, por um pedido de destaque feito por Moraes. Na modalidade virtual, já havia sido formada maioria de votos para considerar a prática inconstitucional. Com o pedido de destaque, no entanto, o julgamento recomeçou do zero no plenário físico. A revista íntima é um método em que o visitante ou a visitante tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas. Voto de Fachin Na semana passada, Fachin votou pela proibição da revista íntima vexatória em visitantes de presídios, considerando que ela é uma violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, intimidade e honra. Fachin reconheceu a legitimidade de revistas pessoais para segurança, mas considerou inadmissível a exigência de retirada de roupas e inspeção de cavidades corporais, mesmo diante de suspeitas fundadas. Além disso, o ministro afirmou que “a busca pessoal, sem práticas degradantes, só pode ocorrer quando os equipamentos eletrônicos indicarem elementos concretos que justifiquem a suspeita”. Segundo o voto de Fachin, a revista manual só deve ser feita diante de indícios de entrada ilegal de objetos ou drogas no presídio. Os agentes penitenciários devem usar aparelhos eletrônicos (scanners e raio-x) ou se basear em informações de inteligência ou comportamento suspeito para decidir fazer a revista. O ministro destacou que, se a ordem não for seguida, serão descartadas eventuais provas contra pessoas que entrarem em presídios com itens ilegais. Além disso, Fachin estabeleceu um prazo de 24 meses para presídios comprarem equipamentos de scanners e de raio-x. Voto de Moraes Moraes divergiu do entendimento de Fachin. Segundo ele, caso não haja equipamentos de raio-x no presídio, os agentes poderão fazer a revista manual, desde que o visitante concorde com isso. Pelo voto de Moraes, a revista deve ser feita por agentes do mesmo sexo do visitante. Quem não aceitar fazer a revista pode ter a entrada no presídio negada. O ministro alertou que as revistas não podem ser “superficiais”. “Esse material jamais é pego por revistas superficiais, quem vai visitar não coloca na bolsa, na cintura. Todas essas apreensões são realizadas ou embaixo das roupas íntimas ou nas cavidades do corpo. Revistas superficiais não servem para nada.” Além disso, Moraes opinou que declarar a revista íntima inconstitucional pode gerar a suspensão de visitas em presídios que não possuem raios-x. “Ao gerar uma apreensão quase geral, nós vamos gerar uma sequência de rebeliões. Se tem algo que gera rebelião é quando se impede a visita.” Caso que motivou o julgamento Os ministros analisam se a prática é vexatória e deve ser derrubada ou se pode ser mantida com regras contra abusos. Os ministros julgam recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça local que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que tentava entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS), 96 gramas de maconha escondidas nas partes íntimas dela. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a condenação não poderia ter ocorrido, pois a mulher foi ouvida antes das testemunhas de acusação, o que levou à nulidade do interrogatório. Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

Fazenda elencou 25 propostas prioritárias para 2025 e 2026; objetivo é que projetos sejam analisados antes das eleições   Reforma da renda, limitação de salários e mudanças na previdência dos militares estão entre as prioridades do Ministério da Fazenda para aprovação no Congresso Nacional até 2026. Os temas fazem parte das 25 propostas econômicas levadas pelo titular da pasta, Fernando Haddad, ao novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O principal destaque é voltado à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês. A proposta deve ser enviada à Câmara nas próximas semanas, com expectativa para avanço das discussões ainda no primeiro semestre. Apesar de as propostas serem voltadas para os anos de 2025 e 2026, o governo trabalha para garantir todas as aprovações ainda este ano, visto que o próximo ano será marcado pela eleição presidencial. Apesar do calendário apertado, Haddad afirmou que ministérios estarão à disposição de parlamentares para avançar com a análise dos textos. Veja os 25 pontos destacados pela equipe econômica do governo Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB (Produto Interno Bruto), desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida: a proposta é voltada para adequar o crescimento de gastos aos limites da nova regra fiscal; Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo: a proposta ainda pode passar por derrubada de vetos dentro do Congresso; Regulamentação da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo – o segundo projeto ainda depende de análise de parlamentares; Reforma tributária sobre a renda com isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 e tributação sobre o topo da pirâmide de renda; Reforma da previdência dos militares: altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada. Avanço do PL 4920/2024, em tramitação na Congresso Nacional; Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz: entre os pontos, corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte e penaliza o devedor recorrente; Aprimoramento da Lei de Falências: voltado para aprimorar a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências; Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores; Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro: voltado para maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais; Resolução bancária: aprimora regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais; Mercado de crédito: desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito; Regulamentação econômica das big techs: projeto para incentivar a concorrência ao dotar o poder público de ferramentas mais adequadas para coibir práticas anticoncorrenciais nos mercados digitais; Modernização do marco legal de preços de medicamentos; Novos Leilões do EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis; Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro; Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas voltada para um marco legal para equilíbrio de contratos e seleção de empresas; Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima: títulos da dívida pública com critérios de sustentabilidade para financiar atividades da transformação ecológica com taxa de juros competitivas; Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): criação do mercado regulado de carbono no Brasil, com teto de emissões e mecanismo de precificação; Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas; Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica: exigência de que parte dos equipamentos e serviços sejam produzidos no Brasil em casos de compras e financiamentos públicos e uso do poder de compra para desenvolver inovações tecnológicas; Estruturação do Fundo Internacional de Florestas: criação de fundo global cujos rendimentos sejam repassados a países que preservam suas florestas tropicais; Implementação da Taxonomia Sustentável Brasileira: criação de sistema de classificação de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais; Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter: conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsar a produtividade da economia nacional. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade, melhora das condições de crédito para práticas agrícolas sustentáveis e regularização do cadastro ambiental, além de assistência técnica; Consolidar o mapa de investimento sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil): plataforma gerida pelo BNDES que conecta projetos em bioeconomia, indústria de baixo carbono e transição energética com ampla rede de financiadores. Fonte: R7 Foto: Fátima Meira/Enquadrar/Estadão Conteúdo