Embargos de declaração afirmam que decisão do Supremo tem omissões, contradições e restrições à defesa A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na noite de segunda-feira (27), embargos de declaração com o objetivo de apontar inconsistências na decisão que o condenou pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. Nos embargos, os advogados pedem que o STF esclareça ou corrija as contradições e omissões apontadas, ressaltando que o recurso “é a última oportunidade de corrigir erros que, se mantidos, se tornariam definitivos”. O recurso assinado pelos advogados do ex-presidente enumera sete pontos principais de contradição, omissão e violação ao direito de defesa. Confira a seguir. Contradições na condenação pelos fatos de 8 de Janeiro Os advogados afirmam que a condenação por “autoria mediata” é incompatível com a própria fundamentação da decisão. Segundo a peça, o Supremo reconheceu que os executores dos ataques às sedes dos Três Poderes agiram com dolo, o que impossibilitaria atribuir a Bolsonaro a figura de autor indireto. Para a defesa, o acórdão se contradiz ao responsabilizar o ex-presidente como “líder intelectual” de atos cometidos por pessoas consideradas plenamente conscientes das próprias condutas. Cerceamento de defesa e omissões processuais O documento aponta diversas situações que teriam limitado o exercício da ampla defesa. Entre elas, a ausência de acesso integral ao material probatório — estimado em 70 terabytes de dados —, que os advogados chamam de “tsunami de documentos”, e o indeferimento de pedidos de prorrogação de prazos e de participação em depoimentos de outros réus. Os advogados afirmam que essas restrições impediram uma análise completa das provas e violaram o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa. Contradições sobre a delação premiada de Mauro Cid A defesa sustenta que o STF atribuiu credibilidade a uma delação “repleta de contradições”. Segundo os advogados, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid teria alterado versões e apresentado declarações sem provas de corroboração. O texto diz que o depoimento de Cid foi tratado como elemento central da condenação, embora contenha “inconsistências internas” e falte confirmação por outros meios de prova. Divergências entre premissas, provas e conclusões Os embargos também destacam contradições entre as premissas do julgamento e as evidências apresentadas. A defesa cita, como exemplo, a ausência de provas diretas de envolvimento de Bolsonaro na elaboração do Plano Punhal Verde e Amarelo ou em qualquer tentativa de manipular relatórios do Ministério da Defesa. De acordo com o documento, as conclusões do acórdão não guardam coerência com o conjunto probatório. Atos preparatórios e desistência voluntária Os advogados sustentam que, mesmo que se admitisse algum envolvimento em atos preparatórios, a defesa apresentou provas de desistência voluntária, o que afastaria a configuração do crime de tentativa de golpe. Acúmulo de crimes e contradições na aplicação das penas Outro ponto contestado trata da aplicação cumulativa de tipos penais. A defesa alega que houve sobreposição indevida de condutas e dupla valoração dos mesmos fatos para aumentar a pena, o que, segundo o recurso, viola princípios básicos do direito penal. Omissões e contradições na dosimetria da pena O último tópico do recurso questiona a fixação da pena em 27 anos e 3 meses de prisão. Os advogados afirmam que o cálculo desconsiderou critérios previstos no Código Penal e não apresentou justificativas proporcionais para o aumento das sanções. Para a defesa, a decisão carece de fundamentação técnica e viola o princípio da individualização da pena. Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/STF
