Descumprimento da ordem pode gerar multa diária de R$ 10 mil, com teto de R$ 1 milhão A Justiça atendeu um pedido da Prefeitura de Limeira, nesta sexta-feira (29), e deu 15 dias para que a concessionária Motiva Autoban faça a manutenção dos acessos da Rodovia Anhanguera no município. Se não cumprir, a empresa pode ser multada em R$ 10 mil por dia, até o limite de R$ 1 milhão. A decisão reforça uma disputa judicial vencida pela Prefeitura em duas instâncias. Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por 3 votos a 0, que a responsabilidade pela conservação dos acessos é da Autoban, já que a área faz parte da faixa de domínio da rodovia e está sob concessão estadual. Exatamente por isso, a Prefeitura está legalmente impedida de intervir no local. Enquanto a situação não é regularizada, motoristas e moradores que utilizam o trecho diariamente continuam expostos a riscos de acidentes e prejuízos causados por danos aos veículos. O município aguarda que a Autoban cumpra a determinação dentro do prazo fixado na decisão, da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira. Foto: google Street View

Decreto de utilidade pública é o primeiro passo de um processo que depende de estudos técnicos, jurídicos e econômicos antes de qualquer desapropriação A Prefeitura de Limeira informou que deu o primeiro passo para uma iniciativa que pode transformar o complexo onde está localizado o Castelo do José Rico, no bairro do Jaguari, em um polo dedicado à história e à memória da cultura musical sertaneja. O decreto de utilidade pública, publicado pela administração municipal nesta terça-feira (26), abre caminho para estudos que avaliarão se uma eventual desapropriação do espaço é viável do ponto de vista técnico, jurídico e econômico. O decreto, por si só, não garante a concretização do projeto, de acordo com a administração municipal. A desapropriação só ocorrerá caso os estudos preliminares apontem resultados favoráveis em todas as frentes analisadas. E mesmo nesse cenário, a Prefeitura disse que não pretende utilizar recursos do município para financiar a transformação do espaço: a estratégia é buscar apoio financeiro junto ao governo estadual, ao governo federal e à iniciativa privada, incluindo gravadoras e produtoras de espetáculos com interesse no segmento. O objetivo da administração municipal, se o projeto se viabilizar, é criar um polo de valorização da cultura popular brasileira, com ênfase na trajetória da música sertaneja, gênero com raízes profundas na região e no país. “Para a administração, não seria apenas um equipamento cultural, mas teria potencial de ser um motor de desenvolvimento turístico e econômico para a cidade, atraindo visitantes, gerando empregos e movimentando o comércio local”, afirmou a Prefeitura de Limeira.   Foto: Reprodução de vídeo/Youtube/Wilton Drone

Relator aponta que Prefeitura atua dentro da legalidade e que não houve elementos concretos para prosseguimento das investigações A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Limeira, que apura eventuais irregularidades no contrato entre a Prefeitura e o Hospital Hapvida, aprovou o relatório final na reunião desta terça-feira, 26 de maio. No documento, o relator, vereador Nilton Santos (Republicanos), indicou que não foi constatada nenhuma irregularidade relativa ao cumprimento do contrato firmado entre o Município e a Hapvida Assistência Médica S.A, no contexto das investigações promovidas pela CPI. Segundo o relator, não foram encontradas provas suficientes de irregularidades graves, omissão da Administração Pública ou descumprimento contratual capazes de justificar a responsabilização do Município ou da operadora no âmbito da CPI.  O parlamentar também enfatizou a função fiscalizatória exercida constitucionalmente pelo Poder Legislativo. A reunião foi acompanhada pelo procurador Geral da Câmara, Valmir Aparecido Caetano, pela procuradora da Câmara, Andréa Cristina Barbosa Bruno, e pelo representante da Prefeitura, o procurador Alexandre Aparecido Bosco. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos na íntegra neste link, as deliberações foram registradas em ata. Sobre o relatório O documento de 35 páginas conta com descrição da denúncia apurada, da constituição e funcionamento da CPI, além do detalhamento dos documentos, metodologia de trabalho, transcrição de oitivas, alegações da Prefeitura e da operadora, voto do relator e encaminhamentos. O relatório pode ser acessado na íntegra neste link. Voto do relator Ao apresentar o voto, a relatoria da CPI reconheceu as reclamações de usuários relacionadas ao atendimento médico, a demora de procedimentos, as dificuldades no acesso a terapias e problemas administrativos. Contudo, destacou que “os casos apresentados receberam encaminhamento e solução, seja por atuação do sindicato, da Prefeitura ou da própria operadora”. O relatório destaca ainda a existência de canais diretos de atendimento entre a Hapvida e a Prefeitura, a atuação contínua da Vigilância Sanitária Municipal, a fiscalização por parte da Prefeitura e a colaboração da Hapvida no fornecimento de documentos e esclarecimentos durante as investigações. “Não obstante toda a publicidade dada aos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, os casos trazidos à baila se restringiram praticamente àqueles que deram origem ao próprio requerimento de instalação desta CPI, os quais, como demonstrados nos autos, lograram êxito no seu efetivo atendimento, sem maiores riscos à saúde dos pacientes”, apontou o texto do relator. Encaminhamentos Após aprovar por unanimidade o relatório, a Comissão deliberou encaminhar cópia do documento às autoridades competentes: do Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, presidência da Câmara Municipal de Limeira e prefeito Murilo Félix (Podemos). Para a presidente da CPI, vereadora Isabelly Carvalho (PT), apesar de o objeto central da comissão ter sido a relação contratual, as investigações revelaram preocupações por parte dos vereadores que extrapolam o escopo jurídico do contrato.  Diante disso, a parlamentar informou sobre o envio dos apontamentos registrados em oitivas para ciência da Comissão de Saúde da Câmara. Segundo Isabelly, o objetivo desse encaminhamento é que o colegiado possa contribuir com o aprimoramento e a qualidade da assistência local, apurando, o que considerarem necessários, os relatos de usuários que surgiram durante os trabalhos. Os vereadores citaram problemas observados como a insuficiência de médicos anestesistas no hospital da Hapvida, dificuldades enfrentadas por pacientes oncológicos, bem como a descontinuidade de tratamentos e a redução da carga horária no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relatório final também será submetido à leitura em sessão ordinária. A CPI A CPI foi criada com o objetivo de investigar supostas irregularidades, falhas contratuais, negligências e omissões na prestação de serviços hospitalares aos servidores conveniados. Fazem parte da CPI Isabelly Carvalho (PT), presidente; Nilton Santos (Republicanos), relator; Lu Bogo (PL), secretária; Zé da Farmácia (Solidariedade), que é o autor do Requerimento de CPI Nº 1/2025 de instauração da Comissão, e Joyce Dias (PSD).   Foto: Câmara de Limeira