Proposta, que enfrenta resistência por parte dos senadores, ainda deve passar por analisa da CCJ no mesmo dia O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para quarta-feira (17) a votação do projeto de lei que reduz as penas dos condenados pela participação no 8 de Janeiro, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta, que enfrenta resistência por parte dos senadores, ainda deve passar por analisa da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) no mesmo dia. Apesar disso, o texto pode passar por alterações importantes, o que significaria o retorno do texto à Câmara dos Deputados, que aprovou a proposta na madrugada de terça-feira (9). As principais modificações são a inclusão da anistia — que Esperidião Amin (PP-SC), relator do parecer, não descarta — e um ajuste para que o benefício não seja aplicado a crimes comuns graves. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já declarou ser contra a proposta para diminuir a pena dos condenados. O texto do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-PR) prevê a redução da pena de um terço a dois terços para crimes cometidos no contexto de multidão, desde que o agente não tenha exercido papel de liderança nem promovido financiamento. O parecer poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, condenado pela trama golpista, recebeu a pena de 27 anos e três meses de prisão — se o projeto for aprovado, a punição do ex-chefe do Executivo pode ser reduzida para dois anos e quatro meses.   Fonte: R7 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Economista substitui Guilherme Piai, que deixa o cargo na próxima semana O governador Tarcísio de Freitas confirmou nesta quinta-feira (11) a indicação de Geraldo Melo Filho para o comando da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Ex-presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Melo Filho assumirá o cargo ocupado por Guilherme Piai. “Deixo a Secretaria de Agricultura e Abastecimento com muita gratidão, partindo para novos projetos políticos. Foram dois anos de muito aprendizado, de excelentes resultados, uma experiência que mudou a minha vida. Agradeço ao governador Tarcísio de Freitas pela confiança que depositou em mim. Sou muito grato a ele e a todos que estiveram ao meu lado no maior desafio da minha vida. O Geraldo é uma pessoa extraordinária, profundo conhecedor do setor agropecuário. Tenho absoluta confiança de que sua chegada fortalecerá ainda mais o trabalho que iniciamos e que levou a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a alcançar diversos recordes”, afirmou Guilherme Piai. Economista de formação, Geraldo Mello Filho tem ampla experiência no setor público, com atuação tanto na esfera estadual quanto federal. Além da presidência do Incra, foi presidente do Conselho Fiscal da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e exerceu funções de liderança na Confederação Nacional da Indústria e na Confederação Nacional da Agricultura (CNA).   Foto: Isac Nóbrega/PR

Agora, com a atualização da lista, todos foram oficialmente retirados  O governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky. A decisão foi anunciada em comunicado oficial publicado nesta sexta-feira (12) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro norte-americano.  Além do ministro, também foram excluídos da lista o nome da esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex, entidade ligada à família do magistrado.  As sanções haviam sido impostas no fim de julho, durante o governo do então presidente Donald Trump. Em setembro, o Departamento do Tesouro ampliou a medida, incluindo Viviane Barci de Moraes entre os alvos. Agora, com a atualização da lista, todos foram oficialmente retirados.  A Lei Magnitsky é um instrumento da legislação dos Estados Unidos que permite a aplicação de sanções unilaterais contra estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção. Entre as punições previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses financeiros em território norte-americano, além da proibição de entrada no país.  Quando anunciou a sanção contra Alexandre de Moraes, o Departamento do Tesouro afirmou que o ministro teria violado a liberdade de expressão e autorizado prisões arbitrárias. O órgão citou, como exemplos, decisões relacionadas ao julgamento da tentativa de golpe de Estado no Brasil e medidas adotadas contra empresas de mídia social sediadas nos Estados Unidos.  Na ocasião, o secretário do Tesouro, Scot Bessent, declarou que Moraes seria responsável por uma “campanha opressiva de censura”, além de detenções arbitrárias que, segundo ele, violariam direitos humanos e estariam ligadas a processos considerados politizados, inclusive envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  O comunicado divulgado nesta sexta-feira, no entanto, não detalha os motivos que levaram à retirada dos nomes da lista de sanções. (Renan Isaltino) Fonte: Agência Brasil

Na gravação, feita antes da prisão, o ex-presidente aparece dormindo em meio a uma crise de soluços O vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) publicou em sua conta no X nesta sexta-feira (12) um vídeo de seu pai, Jair Bolsonaro, anterior à prisão, no qual ele aparece soluçando. “Uma tragédia anunciada”, escreveu o político, que defendeu a necessidade de um “ambiente adequado” e “cuidados médicos contínuos” para o ex-presidente condenado, que está cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. “Eu não pretendia tornar público um vídeo que expõe meu pai em mais uma situação terrível como os reflexos da facada que levou de antigo integrante do PSOL – o fato exposto registrado antes da sua prisão arbitrária se faz necessário e me dilacera de forma que não sei explicar – porque é doloroso demais encarar aquilo que meus próprios olhos veem diariamente, quando estou com ele. Mas a realidade é impossível de ignorar”, escreveu Carlos. “Ele precisa de cuidados especiais 24 horas por dia, e sua condição só piora. Existem episódios muito mais graves do que os que aparecem nesse vídeo, e eles representam risco real e imediato à sua vida”, completou. Ainda segundo o vereador, Bolsonaro “vai morrer com a crescente pressão sofrida paulatinamente nos últimos tempos”. “Sem cuidados médicos contínuos, acompanhamento ininterrupto e ambiente adequado, estamos diante de uma tragédia anunciada”, defendeu o filho do ex-presidente.   Fonte: R7 Foto: Divulgação/ X / @CarlosBolsonaro

Local fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser transferido nos próximos dias para o 19º Batalhão da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal), conhecido como Papudinha. A unidade fica dentro do Complexo Penitenciário da Papuda e é onde o ex-ministro Anderson Torres cumpre pena. A reportagem apurou que a medida é requerida pela defesa, que acredita que o local oferece uma melhor estrutura para a saúde de Bolsonaro. O pedido formal, no entanto, ainda não ocorreu devido à perícia que foi solicitada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para saber como está a saúde do ex-presidente. Ontem, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal faça, em até 15 dias, a perícia para saber se realmente há a necessidade de que Bolsonaro passe por dois procedimentos cirúrgicos que foram solicitados pela defesa. Segundo os advogados de Bolsonaro, os procedimentos — um para tratar crises de soluços incoercíveis e outro para corrigir uma hérnia inguinal — exigem internação imediata em ambiente hospitalar por um período entre cinco e sete dias. Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. A cela dele tem 22 metros quadrados, cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo. Na quinta-feira (11), o presidente da Comissão de Segurança da Câmara,Paulo Bilynskyj (PL-SP), visitou o local e disse que o espaço é inadequado. “O presidente está em regime de solitária. Ele está 22 horas por dia preso dentro da sala de 3 x 4 metros. Isso não existe no Brasil. Ele só tem direito a sair da cela por duas horas por dia”, afirmou. Moraes também determinou atendimento médico em tempo integral a Bolsonaro e que o ex-presidente possa receber seus médicos sem prévia autorização.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos: O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. Terrorismo O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções. Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo. O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse. Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país. Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. Atualização da lei existente Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados. O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais. Punições mais altas O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos. O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos. Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos. Progressão de regime mais rígida O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão: condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado; integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias; reincidentes podem ter percentuais ainda maiores. Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível. O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara. Integração institucional e banco de dados nacional O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central. A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados. Monitoramento no sistema

Votação para cassação aprovou a suspensão um dia após deputado ser retirado à força por sentar na cadeira da Presidência da Casa A Câmara dos Deputados decidiu suspender o mandato de Glauber Braga, eleito pelo PSOL no Rio de Janeiro. A penalidade foi confirmada em votação do plenário nesta quarta-feira (10), em um placar de 318 votos a 141. A votação era para cassar o mandato, ou seja, Glauber perderia o cargo e ficará inelegível por um prazo de oito anos, mas foi apresentado um destaque para alterar a punição. Eram necessários 257 votos para cassar o parlamentar carioca. Entretanto, com o passar do tempo, a oposição considerou que esse número não seria alcançado. Então, uma pacificação foi construída. A decisão do plenário veio um dia após Braga ter sido retirado à força da cadeira da presidência da Câmara. O deputado se negou a sair do local, em ato pacífico, como protesto à decisão de análise da cassação de seu mandato, que foi pautada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) na própria terça. Primeiro os parlamentares tentaram retirar o item da pauta, mas o requerimento foi rejeitado. “Eu saio desse processo independentemente do resultado com a consciência de que essa é uma etapa de muitas que virão pela frente. Eu estou deputado federal. Eu sou um militante socialista e serei por toda a minha vida”, disse Glauber antes da votação. Alternativa Por fim, foi proposta a suspensão como alternativa, que teve apoio da maioria dos deputados. O processo de cassação de Glauber estava pendente de análise no plenário desde abril deste ano. À época, o Conselho de Ética recomentou a perda do mandato do parlamentar por agressão contra um militante do MBL (Movimento Brasil Livre). A situação aconteceu em abril de 2024 e foi atribuída a um chute contra o militante. O deputado afirma que ele estava sendo provocado e recebeu ofensas contra a sua mãe, que morreu dias depois.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Facebook