Benefício está previsto na legislação brasileira e é concedido pelo presidente da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que concede perdão de penas a pessoas presas que se enquadrem em critérios específicos. 👩‍💻 VEJA AQUI PUBLICAÇÃO COMPLETA A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23), não se aplica a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o decreto, os critérios variam conforme o tempo da pena, a reincidência e a natureza do crime. Para condenações de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça, é exigido o cumprimento de um quinto da pena até 25 de dezembro de 2025, no caso de réus primários, ou de um terço da pena para reincidentes. No caso de penas de até quatro anos, inclusive para crimes cometidos com grave ameaça ou violência, a legislação exige o cumprimento de um terço da pena para não reincidentes ou de metade da pena para reincidentes. Exclusões Além dos condenados por crimes contra a democracia, o decreto estabelece que, nos casos de corrupção, como o crime de peculato, o indulto só poderá ser concedido quando a condenação for inferior a quatro anos. O texto também veda a concessão do benefício a condenados que tenham firmado acordo de delação premiada ou que estejam cumprindo pena em unidades de segurança máxima. Por fim, o decreto exclui pessoas condenadas por: tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e crimes praticados por lideranças de facções; crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição (stalking); crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo. O decreto também estabelece critérios mais brandos para alguns grupos específicos. Estão entre os beneficiados: pessoas com mais de 60 anos; mulheres que tenham filhos de até 16 anos ou com deficiência; homens que sejam responsáveis exclusivos por filhos menores de idade. Doenças graves e deficiência O texto prevê ainda a possibilidade de concessão do indulto a pessoas com paraplegia, cegueira ou deficiências físicas graves adquiridas após a prática do crime, além de presos com HIV em estágio avançado ou com doenças graves e crônicas que demandem tratamento não disponível no sistema prisional. Casos de transtorno do espectro autista severo (grau 3) também estão contemplados Mulheres Há ainda a previsão de um indulto específico para mulheres, especialmente mães e avós, condenadas por crimes sem violência, desde que tenham cumprido ao menos um oitavo da pena.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR

Propostas em debate no Senado ampliam controle do Parlamento sobre o Supremo Em meio ao aumento das tensões entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), senadores articulam propostas que ampliam mecanismos de controle do Legislativo sobre decisões da Corte. As iniciativas voltaram ao centro do debate após a aprovação do projeto de lei que reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro de 2023. O projeto aprovado é só mais dos que tentam mudar o poder exercido pelo STF. As propostas A PEC 39/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por exemplo, altera o artigo 102 da Constituição para permitir que cidadãos possam apresentar reclamações disciplinares contra ministros do STF por atos que não sejam crimes de responsabilidade. Outra proposta em tramitação é a PEC 45/2025, apresentada pelo líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ). O texto muda o modelo de indicação de ministros do STF, prevendo lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e mandato de dez anos, sem recondução. Para Portinho, o atual sistema favorece indicações por afinidade política. “Com mais de um nome, a escolha passa a ser técnica, baseada em currículos”, afirmou. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e devem manter o debate sobre a relação entre Legislativo e Judiciário no centro da agenda política. Rusgas As tensões entre Congresso e STF se intensificaram em 2025 por uma série de fatores. Parlamentares reagiram a operações da Polícia Federal autorizadas pela Corte, alegando violação de prerrogativas, mesmo com tentativas recentes de evitar buscas em gabinetes. Também gerou críticas o elevado número de decisões monocráticas dos ministros, responsáveis por mais de 80% dos atos do tribunal no ano, visto no Legislativo como concentração excessiva de poder. Entraram no radar ainda divergências sobre pautas de costumes, como o aborto legal, disputas em torno do controle do Orçamento e do bloqueio de emendas, além de projetos no Senado voltados a limitar poderes do Judiciário e discutir impeachment de ministros. O avanço de investigações e julgamentos envolvendo figuras políticas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, ampliou o embate institucional e levou o Congresso a atuar como espaço de reação às decisões da Corte.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Record News

Nas redes sociais, o filho do ex-presidente afirmou cogitar a obtenção de um documento ‘apátrida’ O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve o passaporte diplomático cancelado após a perda do mandato, determinada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ele foi cassado por faltas, mas mantém os direitos políticos. De acordo com informações da Câmara, a mulher e os filhos do ex-parlamentar também não têm mais passaportes diplomáticos válidos. Eduardo Bolsonaro e a família estão nos Estados Unidos desde o início do ano. O passaporte diplomático é um documento emitido para autoridades brasileiras e seus dependentes. As informações foram confirmadas no site oficial da Câmara dos Deputados. Nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que estuda providenciar um passaporte de apátrida para continuar morando nos Estados Unidos. Segundo a Acnur (Agência da ONU para Refugiados), pessoas apátridas são aquelas que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. A apatridia pode ocorrer por diferentes razões, como discriminação contra minorias na legislação nacional, falhas no reconhecimento de cidadãos após processos de independência ou conflitos entre legislações de diferentes países. O reconhecimento da condição de apátrida garante proteção internacional e, posteriormente, pode facilitar o processo de naturalização, desde que atendidos alguns requisitos. Não são considerados casos de apatridia a renúncia voluntária à nacionalidade nem a ausência de solicitação de uma nacionalidade à qual a pessoa tenha direito. Requisitos Para o reconhecimento da condição de apátrida, no Brasil, são avaliados os seguintes critérios: Não ser considerado nacional por nenhum Estado, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954; Residir no Brasil; Não possuir antecedentes criminais nos países onde tenha residido nos últimos cinco anos. Os documentos estrangeiros apresentados devem estar legalizados e apostilados conforme a Convenção de Haia, além de acompanhados da respectiva tradução feita no Brasil por tradutor juramentado.   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto. O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões. A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9. O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator. Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão. O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF. Entenda O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas. “Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino. Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz. Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). Colaboração ativa Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado. “Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Parceria seria fechada neste ano, mas europeus voltaram atrás; Paraguai assume presidência do bloco sul-americano O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou neste sábado (20) que o mundo está “ávido” por firmar acordos com o Mercosul. Em discurso improvisado na abertura da cúpula do bloco sul-americano, realizada em Foz do Iguaçu (PR), o petista não mencionou a União Europeia, que recuou da assinatura da parceria comercial com o Mercosul. A expectativa era de que o acordo, negociado há mais de 25 anos, fosse chancelado neste sábado. “Posso dizer a vocês que o mundo está ávido por fazer acordo com o Mercosul. Há muitos países interessados em firmar acordos com o Mercosul, e nós, certamente, vamos conseguir, nesse período, concluir negociações que não foram possíveis durante a minha presidência”, afirmou o presidente. Com o fim da liderança brasileira no bloco, Lula passará o comando ao Paraguai, presidido por Santiago Peña. Nesta semana, líderes da União Europeia adiaram a assinatura do acordo e frustraram a expectativa do governo brasileiro. A nova previsão passou para janeiro de 2026. Depois da fala improvisada inicial, o petista leu o discurso preparado para a ocasião e citou diretamente a União Europeia. “Ao cabo de 26 anos de negociações, esperávamos assinar, finalmente, o acordo de associação com a União Europeia”, lamentou. “Chegamos a um entendimento vantajoso para os dois lados”, acrescentou, ao citar as divergências iniciais e a adoção de mecanismos para superá-las. “Tínhamos, em nossas mãos, a oportunidade de transmitir ao mundo mensagem importante em defesa do multilateralismo e de fortalecer nossa posição estratégica em um cenário global cada vez mais competitivo. Mas, infelizmente, a Europa ainda não se decidiu. Líderes europeus pediram mais tempo para discutir medidas adicionais de proteção agrícola”, completou Lula. O petista informou que os presidentes da Comissão Europeia e do Conselho Europeu destacaram a expectativa de assinar a parceria em janeiro. “Sem vontade política e coragem dos dirigentes não será possível concluir uma negociação que já se arrasta por 26 anos. Enquanto isso, o Mercosul seguirá trabalhando com outros parceiros”, reforçou o brasileiro. Ameaça de Lula Nos últimos dias, Lula afirmou que, caso o prazo da parceria fosse novamente estendido, o Brasil não retomaria a negociação de um novo texto nos mesmos termos. O presidente relatou que chegou a alterar a data de uma reunião do Mercosul para atender ao calendário europeu, mas impasses internos na França e na Itália acabaram prejudicando o avanço do acordo. “A reunião do Mercosul estava marcada para 2 de dezembro. Eu alterei para 20 de dezembro porque a União Europeia pediu, afirmando que só conseguiria aprovar o acordo no dia 19. Agora estou sabendo que eles não vão conseguir aprovar. Está difícil, porque Itália e França não querem avançar por problemas políticos internos. Eu já avisei: se não fizermos agora, o Brasil não fará mais acordo enquanto eu for presidente”, declarou Lula. Entenda As negociações formais da parceria foram concluídas em dezembro do ano passado e, em setembro de 2025, o acordo recebeu validação da União Europeia. A implementação, no entanto, ainda depende da aprovação dos países-membros, processo enfrentando resistência principalmente da França e da Itália. As dificuldades têm origem, sobretudo, em setores agrícolas europeus e em divergências sobre normas ambientais. O agronegócio francês classifica a parceria como “inaceitável”, por temer concorrência considerada desleal com produtos sul-americanos. Autoridades francesas também criticam a diferença de padrões ambientais e sanitários, ao alegar que a importação de mercadorias sem exigências equivalentes às europeias criaria competição desigual.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Parlamentares citam volume de provas e oitivas pendentes para estender investigações sobre fraudes no sistema previdenciário Um grupo de 204 parlamentares protocolou um requerimento para prorrogar por mais 120 dias o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que investiga um esquema de fraudes bilionárias no sistema previdenciário. O pedido é liderado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). O requerimento reúne o apoio de 175 deputados federais e 29 senadores, número suficiente para atender aos critérios previstos no regimento do Senado. Pela regra, a prorrogação do prazo de uma CPI é automática quando solicitada por ao menos um terço dos senadores, desde que a Mesa seja formalmente comunicada. Na justificativa, os parlamentares afirmam que a comissão ainda analisa um grande volume de material probatório. Segundo a assessoria do Novo, estão em curso mais de 1.500 quebras de sigilo bancário e fiscal, além de centenas de requerimentos de oitivas que ainda não foram realizados. Prazo insuficiente A avaliação dos signatários é que o atual prazo é insuficiente para concluir a análise das provas reunidas até agora. “Diante do volume de evidências reunidas, da necessidade de conclusão de oitivas e análise documental pendentes, da complexidade técnica da matéria e da relevância institucional de se exaurir a investigação com profundidade, a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI do INSS se impõe como medida indispensável para assegurar a elaboração de um relatório final consistente”, diz trecho do pedido. A CPI do INSS tem prazo previsto para encerrar os trabalhos em 28 de março de 2026. Caso a prorrogação seja confirmada, a comissão poderá seguir com investigações, oitivas e análise documental até o fim de julho do mesmo ano. Os autores do pedido argumentam que a continuidade dos trabalhos é necessária para a elaboração de um relatório final consistente capaz de apontar responsabilidades e embasar eventuais encaminhamentos ao Congresso, ao Judiciário e a órgãos de controle.   Fonte: R7 Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Ministro acatou laudo da Polícia Federal que indicou necessidade do procedimento cirúrgico O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou, nesta sexta-feira (19), que o ex-presidente Jair Bolsonaro passe por um procedimento cirúrgico. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido da defesa para prisão domiciliar. No documento, Moraes cita que o laudo da Polícia Federal, após Bolsonaro passar por perícia, indicou a necessidade da cirurgia. O ministro afirma que a defesa deverá marcar a data para o procedimento, depois, o processo será enviado à PGR (Procuradoria-Geral da República) para parecer. A cirurgia é para corrigir uma hérnia inguinal bilateral. Segundo a perícia da Polícia Federal, “apesar de existir uma possibilidade segura de tratamento não operatório (conservador/ “espera vigilante”), a maioria dos cirurgiões recomenda a intervenção cirúrgica quando da descoberta de uma hérnia inguinal”. Também na decisão, Moraes negou o pedido da defesa para mudar o horário autorizado para Bolsonaro fazer sessões de fisioterapia. A defesa tinha pedido para que as sessões fossem feitas após às 18h. Prisão domiciliar Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro não tem direito a prisão domiciliar por ter sido condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado. O ministro também cita que Bolsonaro não cumpriu medidas cautelares impostas a ele durante o curso do processo, inclusive a suposta tentativa de fuga, quando estava em prisão domiciliar. No documento, Moraes elenca o resultado da perícia da tornozeleira eletrônica de Bolsonaro, que indica que ela foi violada, e um documento que sinalizava a intenção do ex-presidente de fugir para a Argentina. “Portanto, além da total ausência dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, os reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão e os diversos atos concretos visando a fuga indicam a necessidade do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, conforme decisão transitada em julgado do supremo tribunal federal”, conclui Moraes. Segundo o ministro, os argumentos da defesa para pedir a prisão domiciliar não se comprovam. De acordo com ele, a Superintendência Regional da Polícia Federal oferece “condições absolutamente similares àquelas que possuía no cumprimento da prisão domiciliar”. Ele cita que o local é próximo de hospitais, tem médicos de plantão e os próprios médicos de Bolsonaro tem acesso irrestrito ao ex-presidente.   Fonte: R7 Foto:

Trump já havia anunciado a revogação de vistos de cidadãos que celebraram, nas redes sociais, a morte do ativista Charlie Kirk Os Estados Unidos avançaram no monitoramento do comportamento digital de estrangeiros ao propor a exigência do histórico de até cinco anos de atividades em redes sociais para entrada no país. A proposta tomou força após o assassinato de Charlie Kirk em setembro. A morte do ativista americano foi comemorada por alguns internautas ao redor do mundo, o que levou o governo norte-americano a endurecer o discurso e as políticas migratórias ligadas à conduta online. O presidente norte-americano Donald Trump já havia anunciado a revogação de vistos de cidadãos da Argentina, África do Sul, México, Brasil, Alemanha e Paraguai que celebraram, nas redes sociais, a morte de Kirk. Em nota publicada no X (antigo Twitter), o Departamento de Estado afirmou que o país “não tem obrigação de hospedar estrangeiros que desejam a morte de americanos”. A proposta foi publicada no Federal Register, o diário oficial americano, pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA. O texto estabelece um período de consulta pública de 60 dias antes de eventual entrada em vigor. Se confirmada, a medida afetará turistas de 42 países que fazem parte do ESTA (Programa de Isenção de Visto), como Alemanha, França, Reino Unido e Japão. Pelo novo modelo, os turistas poderão ter que informar às autoridades americanas os identificadores de redes sociais usados nos últimos cinco anos, além de números de telefone e endereços de e-mail utilizados no período. Especialistas ouvidos pelo R7 explicam como o processo funciona e dão dicas para os cidadãos brasileiros que planejam tirar o visto americano. O que é analisado? Bruna Nesjo, CMO na HAYMAN-WOODWARD, empresa referência em vistos, explica que não é uma “investigação moral”, mas uma verificação de coerência, veracidade e segurança. “Muitas recusas não acontecem por um único post, mas pela soma de sinais que fragilizam a narrativa do solicitante.” Ela afirma que o maior risco para recusa do visto está em omitir fatos através das redes sociais. “Mentir, esconder perfis relevantes ou afirmar que não possui redes quando elas existem pode ser interpretado como deturpação. Nesses casos, não estamos falando só de uma negativa simples, mas de inelegibilidade, que pode gerar consequências muito mais duras e duradouras”, analisa. Já sobre conteúdos deletados, Hugo Serri, advogado especialista em imigração alerta: “Mesmo que o usuário delete, ele pode continuar existindo em prints, reposts, caches ou em registros de terceiros. O maior risco neste caso é o conteúdo reaparecer e entrar em choque com o que foi informado ao consulado”, comenta. Publicações consideradas extremistas Em setembro, um médico brasileiro teve o visto negado depois de comemorar, em redes sociais, a morte de Kirk. O episódio foi citado por autoridades americanas como exemplo de comportamento digital incompatível com os critérios de elegibilidade migratória. Segundo Bruna, postagens que envolvam violência, extremismo, atividades ilegais e discursos de ódio podem contribuir para a situação. “Esse tipo de conteúdo pode levar a investigações administrativas mais profundas e, dependendo do caso, fundamentar uma negativa por motivos de segurança”, diz. Hugo complementa explicando até que ponto o candidato pode ser responsabilizado por curtidas, comentários, compartilhamentos ou conteúdos apagados no passado: “Na prática, o que é público pode ser avaliado como parte da presença online. E, em geral, postagens próprias tendem a ter mais peso do que interações, como curtidas, compartilhamentos e comentários. Porém, interações repetidas com determinados conteúdos podem ser interpretadas como endosso, afinidade ou coerência (ou incoerência) com o que foi declarado.” Para os especialistas, a principal recomendação é consistência e transparência. “Em vez de ‘limpar’ redes sociais, o mais prudente é garantir que tudo o que será declarado no formulário e na entrevista esteja coerente com a presença pública”, finaliza Serri.   Fonte: R7 Foto: CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO CONTEÚDO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho. A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios. A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores. Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social. Segurada do INSS No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS. Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão. Não segurada – O STF entendeu que as mulheres que não são seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda. Conforme a decisão, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, que já também estão previstas na Lei Maria da Penha. A Corte também definiu a competência da Justiça Federal para julgar ações regressivas para cobrar dos agressores os gastos do INSS com o pagamento dos benefícios.   Fonte: Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial. Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”. “Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou. “O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu. O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro. Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país. “Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI). “Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito. “Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou. “Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou. Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações. “Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse. “Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR). O que é o PL da Dosimetria? O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto. Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Repercussão No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo. Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria. Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.   Fonte: Agência Brasil Foto: Carlos Moura