Chefia do MPSP sustenta que funções técnicas, burocráticas e operacionais devem ser exercidas por servidores concursados Com ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em abril, o Ministério Público de São Paulo informou que busca derrubar normas da cidade de Campinas que criaram, de maneira irregular e no âmbito da Câmara de Vereadores, dezenas de funções comissionadas. Nos autos, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, sustentou que há incompatibilidade com as Constituições Federal e Estadual na criação de cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, e sim funções técnicas, burocráticas e operacionais. Desse modo, deveriam ser exercidas por servidor público nomeado por meio de concurso. A ação questiona dispositivos da Resolução nº 1.038/2025, da Câmara Municipal de Campinas, e da Lei Complementar nº 573/2025, do município. Segundo o MPSP, as normas ampliaram significativamente a estrutura de cargos comissionados do Legislativo campineiro ao instituir 99 postos de assessor de políticas públicas para os gabinetes dos vereadores, cinco cargos de assessor de comissão e um de subsecretário de apoio às comissões. Antes das mudanças, a Câmara já contava com 174 cargos em comissão distribuídos entre assessores de gabinete, assessores políticos, chefes de gabinete e outras funções. Na petição inicial, o chefe do MPSP argumentou que as atribuições previstas para os novos cargos são genéricas, ambíguas ou de natureza eminentemente técnica e administrativa, como gerenciamento de agendas, elaboração de notas técnicas, acompanhamento de matérias legislativas e coordenação de demandas entre comissões. “A criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante ou gestor e o servidor, para que sejam adequadamente desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política”, argumenta Oliveira e Costa. Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade das normas, o PGJ invocou entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010 de repercussão geral. O processo tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria do desembargador Álvaro Torres Júnior, que já determinou a requisição de informações ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Campinas.   Foto: Câmara Municipal de Campinas

Mudanças entram em vigor nesta segunda (8) e ampliam a cobertura do transporte público na região Os usuários da linha 312 (Vila Esperança) devem se atentar às mudanças nos trajetos programadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec). A partir de segunda-feira, 8 de junho, a linha vai operar em trajeto circular e passar a atender três novos pontos de parada na Vila Esperança. A mudança otimiza o trajeto e distribui a abrangência do atendimento na região. Os novos pontos de parada serão implantados nos seguintes locais: Rua Orlando Momente (continuação da Uriassu de Assis Batista), posterior à rua Bergson Gurjão Farias; Rua Dinaelza S. Coqueiro; Rua André Grabois, anterior à rua Demerval S. Pereira. A linha 312 parte da Vila Esperança com destino ao Centro, com atendimento à Estação Amarais e ao Terminal Mercado. Nos horários de pico, em dias úteis, circula com intervalos de 23 minutos e frota de quatro veículos. Em maio, foram quase 1,6 mil passageiros transportados por dia, em dias úteis. Consulte sua linha Para informar os usuários sobre as mudanças, cartazes informativos foram fixados nos veículos. Quando as mudanças começarem a valer, os usuários poderão consultar os novos trajetos no endereço portal.emdec.com.br/consultalinha. Quem usa o transporte público pode utilizar os aplicativos Cittamobi, Moovit ou Kim, que informam onde embarcar, desembarcar e que ônibus municipais utilizar. Também é possível consultar as previsões de chegada dos ônibus em tempo real, selecionando os pontos no mapa.   Foto: Divulgação/Emdec

Negociações são feitas pela internet; além do pagamento à vista, contribuintes também podem parcelar os débitos Os prestadores de serviços de Campinas que tiverem dívidas junto à Prefeitura podem negociar os débitos pelo Refis do ISS, que oferece descontos de 100% em juros e multas. As negociações podem ser feitas até 4 de julho, pela internet, no Ambiente Exclusivo (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio). Em caso de parcelamento, os pagamentos devem ser feitos até dezembro. Pelo programa será possível negociar débitos: Vencidos e não pagos; Inscritos ou não em dívida ativa; Em cobrança administrativa ou judicial; e e de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos). Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, além de garantir descontos de até 100% nos juros e multas, o Refis ajuda empresas e profissionais a regularizarem a situação do ISS com a Prefeitura de forma mais simples e com melhores condições de pagamento. “Com os débitos em dia, o contribuinte evita cobranças judiciais, protestos em cartório e a inscrição em dívida ativa”, disse. Outra vantagem importante é a possibilidade de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em financiamentos, contratos e licitações. Quem pode aderir O Refis contempla todas as atividades de prestação de serviços previstas na legislação do ISSQN. São cerca de 200 tipos de serviços incluídos, desde pequenos negócios até grandes empresas. Entre os segmentos que podem aderir estão: clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e hospitais; clínicas veterinárias e pet shops; escolas, faculdades, cursos de idiomas e profissionalizantes; empresas de tecnologia e informática; escritórios de arquitetura, engenharia e construção civil; salões de beleza, barbearias e clínicas de estética; academias, spas e serviços de bem-estar; hotéis, pousadas, hostels e agências de turismo; oficinas mecânicas e serviços automotivos; eletricistas, encanadores e prestadores de reparos; empresas de consultoria, contabilidade, advocacia e publicidade; transportadoras e serviços de transporte municipal; chaveiros, gráficas e empresas de comunicação visual; estacionamentos e serviços de vigilância; organizadores de eventos, buffets e serviços de entretenimento. Informações Além do hotsite do programa (campinas.sp.gov.br/refis), que concentra as informações sobre o Refis, os contribuintes que tiverem dúvida podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças: Chat via WhatsApp 19 98437-4700 Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis Chat via Web, clique aqui para acessar Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis Atendimento telefônico: 19 3755-6000 Disponível das 8h às 18h, em dias úteis Serviço Refis do ISSQN Negociações: até 4 de julho Como negociar: pelo Ambiente Exclusivo (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) Público-alvo: prestadores de serviço da cidade (salões de beleza, instituições de ensino, chaveiro, área médica, transportes etc).   Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas

Operações da Emdec, em conjunto com a Guarda Municipal e a Polícia Militar, já identificaram 3,8 mil infrações de trânsito A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) alcançou, no último mês, a marca de mais 100 operações integradas de fiscalização realizadas em 2026. Foram 106 blitze realizadas entre janeiro e maio, em conjunto com a Guarda Municipal e a Polícia Militar. Elas identificaram quase 3,8 mil condutas de risco e 740 veículos foram retirados das vias por infrações que comprometem a circulação segura. O reforço da fiscalização é um dos pilares da estratégia adotada pelo município para reduzir sinistros (acidentes), identificar infrações recorrentes e estimular comportamentos seguros no trânsito. As motocicletas respondem por quase 54% das condutas de risco identificadas nas operações. Foram 2.047 autuações aplicadas a motociclistas, 1.685 a condutores de automóveis e 62 a outros tipos de veículos. Entre os 740 veículos removidos ao Pátio, 464 eram motocicletas – quase 63% do total. Já as Operações pela Vida somaram, até maio deste ano, 12,5 mil testes com bafômetros realizados, sendo 9 mil aplicados a condutores de automóveis e 3,4 mil a motociclistas. Foram 11 autuações por direção sob influência de álcool e 397 recusas ao teste. Veja as dez condutas de risco mais recorrentes nas operações realizadas em 2026: 1º) Licenciamento irregular: 460 – 12,12%. 2º) Recusar testes de alcoolemia: 397 infrações – 10,46%. 3º) Escapamento defeituoso, ineficiente, inoperante, sem silenciador: 380 – 10,02%. 4º) Pneu liso/“careca” (mau estado de conservação): 270 – 7,12%. 5º) Sistema de iluminação alterado: 261 – 6,88%. 6º) Condutor sem cinto de segurança: 218 – 5,75%. 7º) Condutor sem habilitação: 206 – 5,43%. 8º) Conduzir veículo sem equipamento obrigatório: 144 – 3,80%. 9º) Placa em desacordo com as normas Contran: 133 – 3,51%. 10º) Placa sem legibilidade: 108 – 2,85%. Acidentes fatais  Até abril deste ano, os motociclistas concentraram 67% das mortes em vias urbanas: foram oito vidas perdidas. Dois destes casos envolveram menores de idade, portanto, condutores sem habilitação. Outro caso envolveu direção perigosa: o motociclista, sem capacete, realizava manobras arriscadas, entrou na contramão de direção e colidiu frontalmente com um ônibus. No ano passado, entre as 142 vidas perdidas em vias urbanas e rodovias, 72 (50,7%) eram motociclistas ou garupas, o que representa uma morte a cada cinco dias. 20 operações e mais de 700 autuações Com 709 condutas de risco identificadas em maio, a Emdec promoveu 20 operações integradas – 13 em conjunto com a Polícia Militar e outras sete com a Guarda Municipal. Foram 444 (62,6%) autuações aplicadas a motocicletas, 245 (34,6%) a carros e 20 a outros tipos de veículos. A infração mais recorrente nas operações realizadas em maio envolve escapamento irregular ou “barulhento”: foram 94 irregularidades desse tipo e 36 motocicletas foram removidas ao Pátio por este motivo. Entre as abordagens que mais chamaram a atenção dos agentes, estava uma motocicleta Honda Twister que apresentava histórico de R$ 15,8 mil de débitos em multas. Outra ocorrência foi a de um veículo que circulava com placa não regulamentada de “autopropelido”; ele foi removido ao Pátio por apresentar dimensões e características de ciclomotor, que exige habilitação e registro, além de equipamentos de segurança.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas