Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira discussão, nesta segunda-feira (19), durante a 59ª Reunião Ordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, de autoria do Executivo, que destina uma área pública de mais de dois mil metros, localizada no Jardim Chapadão, para a implantação de uma unidade de saúde.
A proposta prevê a afetação do imóvel ao uso especial do município, permitindo que a Secretaria Municipal de Saúde utilize o terreno para a instalação do equipamento público. A área está localizada nas proximidades da Avenida Marechal Rondon e integra uma gleba remanescente da antiga Fazenda Chapadão.
“Essa nova área, prevista no projeto aprovado em primeira discussão hoje, provavelmente será destinada à estrutura administrativa da Secretaria de Saúde. A pasta precisa de um espaço com dimensões adequadas para atender às necessidades da população de Campinas”, disse o vereador Paulo Haddad (PSD), líder do governo na Câmara.
Atualmente, o imóvel é objeto da Lei Municipal nº 11.702, de 2003, que autorizou sua alienação por meio de concorrência pública. O novo projeto revoga essa legislação e estabelece formalmente a destinação do terreno para serviços públicos de saúde.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura informa que a iniciativa atende a uma solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que manifestou interesse na reserva da área para ampliar e melhorar o atendimento oferecido à população.
O Executivo também destaca que o terreno já pertence ao patrimônio municipal e não possui registro de alienação, apesar da autorização concedida pela legislação anterior. Dessa forma, a utilização do imóvel para a implantação de uma unidade de saúde permitirá o aproveitamento de uma área pública existente, sem a necessidade de aquisição de um novo terreno.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026
1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/25, Processo nº 242.714, de autoria do Prefeito Municipal, que “afeta bem público municipal para implantação de unidade de saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 189/26, Processo nº 246.275, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Título de Cidadão Emérito ao General de Brigada Deocleciano José de Santana Netto”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/26, Processo nº 246.423, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Fumec Descentralizada Benedita Rosa Santana e Silva um equipamento público do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/26, Processo nº 246.294, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Base Centro Dr. José Roberto Hansen a base central do Samu no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 109/26, Processo nº 245.831, de autoria do senhor Roberto Alves, que “concede Diploma de Direitos Humanos ‘Cônego Milton Santana’ ao Centro Educacional Integrado Padre Santi Capriotti – CEI”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 337/25, Processo nº 244.295, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Avenida Armando de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
Foto: Câmara Municipal de Campinas
