Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em discussão única, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo o projeto de resolução nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Frente Parlamentar Contra a Instalação de Pedágios na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304). A frente será composta por oito vereadores, respeitando a proporcionalidade entre os partidos, e terá o objetivo de discutir, analisar e promover a articulação política e institucional visando impedir a implantação dos pedágios no trecho que impacta diretamente a população de Americana e região. Além da participação dos parlamentares como membros efetivos, também será permitida a participação, como membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, representantes da sociedade civil, movimentos sociais, Poder Executivo e Poder Judiciário. Durante a discussão do projeto, os vereadores se manifestaram contrariamente à instalação de pedágios na rodovia. “Nós, representando os cidadãos americanenses, não podemos deixar todos desamparados. Temos o dever de discutir esse assunto e já pagamos uma alta carga tributária, o cidadão não pode arcar com mais essa despesa. Sem contar o problema que irá gerar no trânsito da nossa cidade com o fluxo de veículos que irá aumentar para fugir do pedágio”, disse o presidente da Câmara, vereador Léo da Padaria (PL). “Entendemos que a criação da frente possibilitará a discussão, tanto em nossa cidade como em outras também impactadas, de ações que poderemos tomar para lutar contra a instalação desses pedágios”, comentou o vereador Lucas Leoncine (PSD). “Em apenas 40 quilômetros, o governo do estado pretende instalar três pedágios. Não podemos ficar de braços cruzados, pois já pagamos uma cota excessiva de impostos”, acrescentou Fernando da Farmácia (PSD). “A notícia dos pedágios pegou a todos de surpresa, pois a SP-304 é uma rodovia muito importante para o nosso município, especialmente nos horários de pico”, observou o vereador Levi Rossi (PRD). O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final na sessão ordinária da próxima terça-feira (25), quando também serão definidos os parlamentares que irão compor a Frente.   Destaques Esportivos O projeto de decreto legislativo nº 1/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que altera dispositivos do decreto legislativo nº 500 de 18 de novembro de 2010 que ‘Institui o ‘Prêmio Destaques Esportivos do Ano’, foi aprovado por unanimidade dos votos em discussão única.   Eventos O projeto de lei nº 1/2025, de autoria do vereador Renan de Angelo (Podemos), que dispõe sobre a concessão de 1% dos ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, foi aprovado com emeda por unanimidade dos votos.   Animais Foi aprovado com emenda por unanimidade o projeto de lei nº 2/2025, de autoria da vereadora Roberta Lima (PRD), que dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no município de Americana   Divulgação O projeto de lei nº 4/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que dispõe sobre a divulgação, através dos meios oficiais, redes sociais, sítio eletrônico e prédios públicos os canais de atendimento da Ouvidoria do município, foi aprovado por unanimidade dos votos.   Doação de Sangue Foi aprovado com emenda por unanimidades o projeto de lei nº 6/2025, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PL), que dispõe sobre a fixação de aviso informativo sobre direitos dos doadores de sangue garantidos pelas leis municipais.   Adiados O parecer pela inconstitucionalidade – Projeto de Lei nº 112/2024, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e estabelecimentos de saúde de fornecer o boletim médico dos pacientes internados, no âmbito do Município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista pela autora da propositura. O projeto de lei nº 10/2025, de autoria do poder executivo, que altera a destinação do imóvel que especifica recebeu o primeiro pedido de vista da vereadora Leonora Périco (PL).   Requerimentos Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:   157/2025 – LECO SOARES Requer informações sobre métodos de “legoterapia” ou de outras terapias lúdicas utilizadas nas escolas municipais voltadas aos alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista.   160/2025 – JUNINHO DIAS Requer informações do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), quanto a falta de água no município.   162/2025 – PROFESSORA JULIANA Requer ao Poder Executivo informações sobre as Políticas de Proteção e Bem-Estar Animal no município de Americana.   163/2025 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre as ações da Prefeitura de Americana quanto aos casos de Dengue no município.   164/2025 – GUALTER AMADO Requer informações sobre processos de compra de medicamentos, conforme especifica.   165/2025 – PROFESSORA JULIANA Requer ao Poder Executivo informações sobre os atendimentos e atividades realizadas nos Centro de Convivência no Município de Americana.   166/2025 – GUTÃO DO LANCHE Requer informação sobre utilização de gerador de energia na UPA Dona Rosa.   167/2025 – JEAN MIZZONI Requer informações sobre transporte escolar.   168/2025 – JEAN MIZZONI Requer informações sobre a revitalização da UBS Jardim São Paulo.   169/2025 – GUTÃO DO LANCHE Requer informação sobre a quantidade de profissionais que trabalham nas turmas do Maternal na Casa da Criança Arapiranga e CAIC.   170/2025 – JACIRA CHAVARE Requer informações da administração municipal sobre a necessidade de melhorias da praça Comendador Müller em Americana.   171/2025 – JUNINHO DIAS Requer informações quanto à aquisição de ônibus com elevador para transporte de alunos da APAE, conforme especifica.   172/2025 – JUNINHO DIAS Requer informações sobre o Museu Casarão e a Casa de Cultura Herman Muller, conforme especifica.   173/2025 – TALITHA DE NADAI Requer informações sobre compromisso firmado em 2011 entre a Rumo e a Prefeitura para a construção de um novo viaduto próximo ao Amadeu Elias.   174/2025 – TALITHA DE NADAI Requer informações sobre atendimento médico por neuropediatras na rede municipal de saúde.   175/2025 – GUALTER AMADO Requer informações sobre ligação da Avenida Nossa Senhora de Fátima, com Avenida Bandeirantes, conforme especifica.  

A Prefeitura de Americana está convocando credores de precatórios cíveis para eventual conciliação. O edital de chamamento foi publicado no Diário Oficial do Município deste sábado (15), e os interessados têm até o dia 14 de abril para formalizar suas propostas de acordo direto com a Administração Direta e Indireta. A lista de processos passíveis de acordo também está disponível no Diário Oficial com o número do processo, o número de ordem do precatório e o valor atualizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na publicação podem ser consultados, ainda, os documentos necessários para requerer a negociação. A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, responsável pela análise e encaminhamento dos acordos, é composta por técnicos das secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana. A existência da conciliação não afetará o ritmo de pagamentos dos precatórios, que deve ocorrer até 2029, já que a reserva de recursos é distinta. “Desde 2021, a Administração do prefeito Chico Sardelli adotou como procedimento a publicação de edital convocatório para conciliação de precatórios com deságio de 40% de desconto. Importante salientar que a conciliação de precatórios para o Município é uma ação significativa, relevante e sinal de boa prática na gestão da dívida dos precatórios junto ao TJSP, sendo incentivada e vista, pelo próprio Tribunal de Justiça, como medida necessária a ser adotada pelos municípios”, explica a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno. Esclarecimentos de dúvidas ou informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.   Foto: Prefeitura de Americana

A Secretaria de Fazenda de Americana alertou a população sobre e-mails fraudulentos que estão sendo enviados em nome da Prefeitura referentes à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). As mensagens falsas visam obter informações pessoais ou comprometer a segurança do dispositivo do contribuinte. A pasta reforça que o e-mail oficial da Prefeitura para mensagens relativas a esse assunto é o americana@nfe.com.br e dá orientações para que os munícipes evitem cair em fraudes: – Verifique o remetente: desconfie de endereços de e-mail suspeitos ou incomuns; – Evite clicar em links desconhecidos: passe o cursor sobre os links para ver o endereço real; – Nunca forneça informações pessoais: a Prefeitura de Americana nunca pede dados sensíveis via e-mail; – Erros de digitação e linguagem estranha: e-mails fraudulentos muitas vezes contêm erros gramaticais ou frases confusas; “É fundamental que a população esteja atenta a possíveis golpes e não compartilhe informações pessoais sem a devida verificação. A Prefeitura nunca solicita dados sensíveis por e-mail, e qualquer dúvida pode ser esclarecida diretamente com a nossa equipe. A recomendação é ignorar mensagens suspeitas e sempre conferir o remetente antes de qualquer ação”, ressalta a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno. A orientação da Prefeitura é para que a pessoa que recebeu o e-mail ignore e não interaja com ele. Em caso de dúvidas, o munícipe pode entrar em contato com a Unidade de Tributação pelo telefone (19) 3475-9049, pelo Protocolo Municipal disponível no site da Prefeitura (americana.sp.gov.br) ou presencialmente no Paço Municipal, na Avenida Brasil, nº 85, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.   Foto: Prefeitura de Americana