A Câmara aprovou, primeiramente na 26ª Reunião Ordinária e depois, de forma definitiva, na 11ª Reunião Extraordinária, projeto de lei em que autoriza o município a desafetar áreas de sua propriedade, localizadas às margens da rodovia Geraldo de Barros (SP-304), entre os quilômetros 169 e 170, para posterior integração delas no sistema viário municipal, num total de 25.302 metros quadrados, com vistas à abertura de uma nova interligação na região norte de Piracicaba.

Trata-se da soma de duas áreas menores que, constantes das matrículas 62.873 e 63.211, foram adquiridas pelo município em 1998 originalmente para a implantação de sistema de tratamento de água e esgoto, mas que, posteriormente, por razões de ordem técnica, foram destinadas, por meio do decreto 10.845/2004, à formação do hoje denominado Parque Natural Municipal do Distrito de Santa Teresinha – Chico Mendes.

Com a aprovação pela Câmara, nesta quinta-feira (14), do projeto de lei 82/2026, essa área desafetada será destinada à futura ligação viária que a Prefeitura planeja construir entre a região de Santa Teresinha e a Avenida das Ondas, incluindo uma ponte sobre o Rio Piracicaba. Conforme explica o prefeito Helinho Zanatta (PSD) na justificativa da propositura, a obra será custeada com recursos estaduais e decorre da atual remodelação pela qual o trecho passa, com a implantação, pela concessionária Eixo SP, de viadutos nos quilômetros 169 e 171 da Geraldo de Barros.

“Com as obras estaduais de remodelação da rodovia SP-304, tivemos a oportunidade de captação de recursos para implantação de via de acesso à Avenida das Ondas, o que por certo irá desafogar a entrada da cidade, diminuir o trajeto para os moradores daquela localidade e implantar nova via de entrada, com melhoramento significativo do trânsito no local”, esclarece o chefe do Executivo.

“A solução proposta estabelece conexão direta com dispositivo existente na rodovia SP-304, ampliando as possibilidades de acesso e contribuindo para a redistribuição dos fluxos viários”, continua Helinho Zanatta, ao acrescentar que a análise de demanda indicou que Santa Teresinha e Vila Sônia são hoje bairros de elevada densidade populacional, mas com “número restrito de travessias sobre o Rio Piracicaba”.

“Dados de tráfego indicam operação próxima à capacidade na principal travessia existente, caracterizando condições de saturação. Neste contexto, a implantação da nova ligação viária é considerada necessária para redistribuição dos fluxos de tráfego; redução da sobrecarga das travessias existentes; melhoria das condições de fluidez e segurança viária; e otimização do sistema de transporte público”, diz o prefeito.

O projeto para a nova ligação viária no trecho foi discutido em audiência pública realizada na Câmara no último dia 6. O acesso atravessará o Parque Natural Chico Mendes e o Rio Piracicaba até se conectar com a Avenida das Ondas, na rotatória do Residencial Vitória Régia. Segundo o Executivo, o traçado escolhido entre as alternativas avaliadas pretende “evitar a intervenção em área de preservação permanente (APP) e na unidade de conservação”.

“A alternativa de traçado selecionada apresenta melhor desempenho técnico-ambiental comparativo, sendo caracterizada por incidência predominante sobre vegetação em estágio inicial de regeneração; otimização da faixa de domínio/intervenção, limitada à largura de 32 metros, em conformidade com os requisitos de segurança viária; atendimento aos parâmetros mínimos de projeto geométrico viário, conforme normas técnicas aplicáveis (raios mínimos, rampas máximas, superelevação e distâncias de visibilidade); minimização da fragmentação de remanescentes vegetais em melhor estado de conservação; não indução à abertura de novos eixos viários em áreas não antropizadas externas à unidade de conservação; e redução significativa de impactos socioeconômicos associados a desapropriações por não ter interferência em áreas urbanas consolidadas”, lista o prefeito.

Helinho Zanatta explica ainda que, como solução técnica de mitigação de impactos na área do Parque Natural Chico Mendes, foi prevista a implantação de estruturas elevadas (ponte/viaduto) nos trechos inseridos em APP, “com o objetivo de reduzir intervenções por aterro, minimizar a supressão de vegetação e preservar, sempre que possível, a dinâmica hidrológica e ecológica do sistema”. “Além disso, toda a interferência passará por compensação ambiental, com recomposição florestal com espécies nativas”, afirma o chefe do Executivo.

A votação do projeto de lei levou vereadores a manifestarem-se ao microfone. O texto foi aprovado com 18 votos favoráveis na primeira discussão e com 17, na segunda. Em ambas as deliberações houve três votos contrários e uma abstenção.

Ao longo dos trabalhos legislativos na noite desta quinta-feira, os vereadores apreciaram um total de 20 proposituras. Na 26ª Reunião Ordinária, foram aprovados dois projetos de decreto legislativo, um projeto de resolução, oito projetos de lei e nove requerimentos, dos quais dois em regime de urgência. Além do projeto de lei 82/2026, outras três proposituras retornaram na 11ª Reunião Extraordinária para serem votadas em segunda discussão.

O projeto de resolução 1/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, introduz alterações no Regimento Interno da Casa e revoga dispositivos da resolução 1/2013 a fim de modificar e atualizar as normas relativas à apresentação, à tramitação e ao envio das moções no âmbito do Poder Legislativo.

Já os projetos de lei 96 e 59/2026, ambos de autoria do Executivo, autorizam o município, respectivamente, a abrir crédito adicional especial de R$ 550 mil no orçamento deste ano da Guarda Civil Municipal e a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar à classe de bens patrimoniais do município área de sua propriedade no Residencial Canaã para a construção de uma unidade escolar.

A 26ª Reunião Ordinária teve, ainda, a aprovação, em segunda discussão, do projeto de lei 32/2026, de Zezinho Pereira (União Brasil), para a proibição da produção e do plantio da espécie “Spathodea campanulata” em Piracicaba e sua supressão mediante substituição e, em primeira discussão, dos projetos de lei 46/2026, de Rerlison Rezende (PSDB), que institui diretrizes para a criação do “Programa Auxílio Ampara”, destinado ao apoio a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio, e 57/2026, de Laércio Trevisan Jr. (PL), que inclui representante da Polícia Penal do Estado de São Paulo na composição do Conselho Municipal de Segurança.