A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (20) que a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes da Corte, foi alvo de racismo e discriminação ao ser barrada na entrada de um seminário realizado na semana passada em Brasília. Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras. Na abertura de sessão desta noite, Cármen Lúcia relatou que Vera Lúcia, uma das ministras substitutas do TSE, foi convidada para dar uma palestra promovida pela Comissão de Ética Pública (CEP) na sexta-feira (16). O tema do seminário era “Gestão Pública – Prevenção ao Enfretamento ao Assédio e a Discriminação”. Ao chegar para o evento, a ministra foi impedida de entrar mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Segundo a presidente do TSE, Vera Lúcia só conseguiu entrar e realizar a palestra após adoção de providências. “Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra”, relatou Cármen Lúcia. Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno. “Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana”, afirmou a presidente do TSE. Cármen Lúcia também informou que mandou um ofício para a Comissão de Ética para comunicar oficialmente o episódio. “Eu oficiei hoje ao presidente da Comissão de Ética da Presidência da República para dar ciência formal do agravo, que pode constituir até crime e que agrava todo brasileiro e toda brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo”, completou. O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos possuem sede, entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU), que também promoveu o evento. Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio. “Embora nem a Comissão de Ética Pública, nem a Advocacia Geral da União exerçam uma gestão administrativa do edifício onde ocorreram os fatos, ali estão sediadas unidades da AGU, em espaços regularmente locados pela CNC. Apesar disso, a AGU adotará todas as medidas cabíveis para compelir os responsáveis pela administração do prédio a tomarem providências imediatas no sentido de responsabilizarem o autor da agressão e implementarem ações educativas e preventivas, a fim de que situações semelhantes jamais se repitam”, afirmou o órgão.   Fonte: R7 Foto: Agência Senado

A nova política digital do Ministério da Previdência, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), prevê a limitação de acesso a dados conforme a função do servidor ou comissionado dentro do órgão. Além disso, os novos parâmetros estabelecem a revogação de acessos a informações que não sejam pertinentes ao setor de atuação do funcionário, e a criação do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação. A publicação ocorre após operação da Polícia Federal encontrar indícios de que servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), vinculado ao ministério, acessaram indevidamente informações. O R7 questionou a pasta se as novas regras também serão aplicadas ao instituto e aguarda resposta. Política Entre os principais objetivos da medida estão a proteção dos dados que circulam no ministério e a definição de diretrizes para uma gestão mais eficiente no combate a crimes cibernéticos. O controle da informação — ou seja, como ela será acessada e protegida — será baseado em cinco pilares: Privilégio mínimo: garantir que usuários, sistemas e dispositivos automatizados possuam apenas as permissões necessárias para o desempenho de suas funções; Necessidade de saber: restringir o acesso às informações apenas àqueles cuja função exige o conhecimento específico; Autenticação multifator: adoção de múltiplos métodos de verificação para acesso a ambientes tecnológicos e sistemas críticos; Revisão periódica dos acessos: realização de auditorias regulares das permissões concedidas, para garantir sua adequação; Revogação imediata de acessos: remoção de permissões de usuários que não necessitam mais delas, como nos casos de desligamento ou mudança de função. Dados pessoais No que diz respeito à coleta de dados pessoais, as novas diretrizes preveem: Coleta apenas dos dados estritamente necessários para o desempenho das atividades do ministério; Obtenção de consentimento dos titulares dos dados, quando aplicável; Compromisso de uso dos dados exclusivamente para os fins aos quais se destinam; Implementação de medidas técnicas e administrativas para proteção contra acessos não autorizados e incidentes; Garantia de que os titulares possam exercer seus direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. Equipe especializada Outra portaria institui a ETIR (Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos), responsável por coordenar ações em caso de crimes cibernéticos ou vazamentos de dados. A equipe terá autonomia para orientar os públicos envolvidos e tomar as medidas necessárias para reforçar a resposta e a postura da organização diante de incidentes, sem depender de autorização de níveis superiores de gestão. No entanto, qualquer ocorrência deverá ser comunicada aos gestores da pasta. Em situações justificadas, a ETIR poderá executar medidas de recuperação de forma imediata, mesmo sem aprovação prévia.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil