Deputados devem avaliar projeto para alterar trechos da CLT e proposta que incrementa a Lei Maria da Penha Sob novo comando, Câmara e Senado preparam uma semana sem discussões polêmicas e voltada para negociações entre líderes partidários. A previsão é de análise dos primeiros projetos entre deputados, enquanto a o Senado deve avançar nos trabalhos de comissões. Entre os destaques da Câmara, está na pauta da terça-feira (11) a votação do projeto para alterar trechos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A proposta é apontada como uma forma de atualizar pontos jurídicos da legislação trabalhista e foi discutida por líderes partidários na última reunião. Outro projeto previsto é um que altera a Lei Maria da Penha, incluindo na legislação que agressores podem ser punidos com detenção caso se aproximem da vítima, mesmo com o consentimento expresso dela. A posição valeria como um descumprimento de medida protetiva. “Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos”, diz trecho do projeto. A Câmara também deve votar uma proposta que garante matrículas de estudantes em escolas, sob penalidade de suspender a credencial de ambientes de ensino que se recusem a matricular alunos, como em caso de deficiência. Veja a lista de propostas previstas: PL 9133/2017: voltado para cancelar o credenciamento de escolas que negarem matrículas a estudantes. “Negar matrícula sob qualquer pretexto, é negar o direito e violar a Carta Magna. Essa situação é mais cruel quando se trata de educando com deficiência”, diz trecho da justificativa do projeto. PL 5688/2023: institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do HPV (Papilomavírus Humano) por meio do teste molecular PCR HPV DNA. PL 1663/2023: proposta que altera regras da CLT para modernizar pontos jurídicos. PL 6020/2023: altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. PL 4911/2023: regulamenta profissão de alpinismo industrial. PL 2215/2024: institui o Dia Nacional para a Ação Climática. Senado No Senado, as negociações avançaram, e a previsão é de que os colegiados sejam instalados a partir desta semana. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), principal comissão, ficará com o senador Otto Alencar (PSD-BA). O partido também poderá ficar com a Comissão de Relações Exteriores. O parlamentar baiano já indicou que quer priorizar pautas econômicas e destacou o projeto complementar à reforma tributária. Alencar também pretende dar destaque à proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5.000. O projeto está entre as prioridades do governo para o Congresso Nacional neste ano. No caso do PL, o partido deve ficar com duas comissões: Segurança Pública, com a continuidade de Flávio Bolsonaro (RJ), e Infraestrutura, com Marcos Rogério (RO). O PT deve ter as comissões de Educação e do Meio Ambiente, com Teresa Leitão (PE) e Fabiano Contarato (PE), respectivamente. Em outras frentes, há expectativa de que Renan Calheiros (MDB-AL) fique com a Comissão de Assuntos Econômicos, e Marcelo Castro (MDB-PI), com a Comissão de Assuntos Sociais. O MDB também deve ficar com a Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, mas ainda não há uma definição de nome. O Republicanos ficará com a Comissão de Direitos Humanos e prevê confirmar o nome da senadora Damares Alves (DF). Confira a provável formação das comissões do Senado: Fonte: R7 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Revista é um método em que o visitante tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas   O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar na próxima quarta-feira (12) um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. O julgamento foi retomado na última semana, e dois ministros votaram: o relator, Edson Fachin, para reconhecer a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias, e Alexandre de Moraes, para concordar com a realização da revista se não houver equipamentos de raio-x, desde que com a concordância do visitante. O julgamento começou em 2020, em sessão presencial, e foi enviado no ano seguinte para o plenário virtual. O processo foi analisado em quatro sessões até ser colocado novamente ao plenário físico, em outubro de 2024, por um pedido de destaque feito por Moraes. Na modalidade virtual, já havia sido formada maioria de votos para considerar a prática inconstitucional. Com o pedido de destaque, no entanto, o julgamento recomeçou do zero no plenário físico. A revista íntima é um método em que o visitante ou a visitante tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas. Voto de Fachin Na semana passada, Fachin votou pela proibição da revista íntima vexatória em visitantes de presídios, considerando que ela é uma violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, intimidade e honra. Fachin reconheceu a legitimidade de revistas pessoais para segurança, mas considerou inadmissível a exigência de retirada de roupas e inspeção de cavidades corporais, mesmo diante de suspeitas fundadas. Além disso, o ministro afirmou que “a busca pessoal, sem práticas degradantes, só pode ocorrer quando os equipamentos eletrônicos indicarem elementos concretos que justifiquem a suspeita”. Segundo o voto de Fachin, a revista manual só deve ser feita diante de indícios de entrada ilegal de objetos ou drogas no presídio. Os agentes penitenciários devem usar aparelhos eletrônicos (scanners e raio-x) ou se basear em informações de inteligência ou comportamento suspeito para decidir fazer a revista. O ministro destacou que, se a ordem não for seguida, serão descartadas eventuais provas contra pessoas que entrarem em presídios com itens ilegais. Além disso, Fachin estabeleceu um prazo de 24 meses para presídios comprarem equipamentos de scanners e de raio-x. Voto de Moraes Moraes divergiu do entendimento de Fachin. Segundo ele, caso não haja equipamentos de raio-x no presídio, os agentes poderão fazer a revista manual, desde que o visitante concorde com isso. Pelo voto de Moraes, a revista deve ser feita por agentes do mesmo sexo do visitante. Quem não aceitar fazer a revista pode ter a entrada no presídio negada. O ministro alertou que as revistas não podem ser “superficiais”. “Esse material jamais é pego por revistas superficiais, quem vai visitar não coloca na bolsa, na cintura. Todas essas apreensões são realizadas ou embaixo das roupas íntimas ou nas cavidades do corpo. Revistas superficiais não servem para nada.” Além disso, Moraes opinou que declarar a revista íntima inconstitucional pode gerar a suspensão de visitas em presídios que não possuem raios-x. “Ao gerar uma apreensão quase geral, nós vamos gerar uma sequência de rebeliões. Se tem algo que gera rebelião é quando se impede a visita.” Caso que motivou o julgamento Os ministros analisam se a prática é vexatória e deve ser derrubada ou se pode ser mantida com regras contra abusos. Os ministros julgam recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça local que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que tentava entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS), 96 gramas de maconha escondidas nas partes íntimas dela. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a condenação não poderia ter ocorrido, pois a mulher foi ouvida antes das testemunhas de acusação, o que levou à nulidade do interrogatório. Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/SCO/STF