O plenário da Câmara aprovou na manhã desta segunda-feira (30), em reuniões extraordinárias, em duas discussões, o projeto de lei 168/2025, que autoriza o Município “a abrir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.347.600,00, no Orçamento 2025 da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, decorrente da anulação das dotações orçamentárias que especifica”. A propositura foi aprovada em segundo turno por 19 votos a 1. “A presente propositura pretende a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, no intuito de não comprometer o limite de 10% (dez por cento) autorizado pelo art. 16 da Lei nº 10.166, de 24 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). Necessitamos de certa urgência em sua apreciação para que o Poder Executivo possa pagar as entidades durante o recesso legislativo. Os recursos necessários para a abertura do crédito suplementar serão provenientes de anulações parciais de créditos proporcionais, não afetando o equilíbrio orçamentário e fiscal do Município”, traz a justificativa do Executivo. “Eu fui ler a justificativa deste projeto e, sinceramente, eu fiquei a perguntar: até quando nós vamos estar recebendo projetos que não esclarecem os seus objetivos? As justificativas são genéricas e o que nós estamos vendo é que se adotou um padrão, um ‘modelito’, talvez tenha sido copiado na internet em algum lugar”, disse a vereadora Rai de Almeida (PT). Ela ainda acrescentou: “[O Executivo] está fazendo uma suplementação de verba do serviço público para encaminhar para instituições. Não fala que instituição, que projeto vai ser implementado, quantas pessoas serão atendidas neste projeto, a que custo vai ser cada um desses serviços”, disse a vereadora ao sinalizar que votaria contrariamente ao projeto. De acordo com Pedro Kawai (PSDB), que discursou na sequência na tribuna, o projeto visa remanejar recursos de programas do Executivo cujos chamamentos públicos não foram concluídos, resultando em disponibilidade financeira. “Nós estamos em junho, e o chamamento, até onde eu sei, que me foi informado, ele foi encerrado, e está entrando um novo chamamento para o atendimento do [Programa] “Criança Feliz”. Então, esse recurso, nesse segundo semestre, vai, teoricamente, sobrar no caixa. Essas entidades que vão receber esse recurso já fazem o atendimento na cidade, já desenvolvem atendimentos. Nós estamos falando da Avistar, por exemplo, que [cuida] da criança com deficiência visual. Nós estamos falando da Afascom, que é o Lar Escola, que faz o atendimento na periferia. Nós temos atendimentos para pessoas com deficiência intelectual. Nós temos vários atendimentos, e essas entidades que vão receber os recursos vão poder continuar o seu trabalho”, falou o parlamentar. Na sequência, André Bandeira (PSDB) afirmou ter entrado em contato com a secretária municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, que trouxe esclarecimentos a respeito do projeto: “já podiam ter vindo na justificativa, mas, infelizmente, não vieram. Mas, pelo menos, a secretária se propôs a explicar o que estava acontecendo, o que é o projeto e o direcionamento desses recursos, que vão, sim, para entidades como Auma, como Avistar e outras no município, que fazem, sim, um trabalho excepcional, que, infelizmente, o poder público não consegue alcançar, não consegue abraçar”. Ainda de acordo com o parlamentar, em que pese as informações da pasta, “havendo esse remanejamento, vamos acompanhar, vamos fazer requerimento, [buscar] o porquê de estar tendo que fazer esse remanejamento agora. E, fazendo o remanejamento, como ele vai ser aplicado no encaminhamento a essas entidades”. Foto: Câmara Municipal de Piracicaba
