Empresas poderão ser multadas em R$ 170,25 por trabalhador se não realizarem pagamento da remuneração extra   As empresas têm até esta sexta-feira (20) para realizarem o pagamento da última parcela do 13°. A gratificação extra é benefício assegurado por lei para todos os colaboradores que trabalham com registro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O R7 separou algumas dicas para o trabalhador garantir o direito caso o empregador não realize o pagamento até a data. O 13° foi criado para valorizar o esforço do trabalhador e oferecer um reforço financeiro no fim do ano, ajudando as famílias em períodos de maior consumo, como festas e viagens. O benefício corresponde ao salário de um mês trabalhado na empresa após um ano como contratado. A partir de 15 dias de trabalho, o empregado passa a ter direito ao pagamento proporcional. Como é feito o pagamento? A lei determina que o 13° seja pago em até duas parcelas, sendo que o primeiro pagamento deve ocorrer entre os dias 1º de fevereiro e 30 de novembro, e o segundo, até 20 de dezembro. A empresa também pode decidir pagar o 13° todo de uma vez. Nesse caso o depósito deveria ser feito até de 30 de novembro. Segundo o advogado trabalhista Lucas Resende, se o empregador não pagar a segunda parcela do 13º salário até o prazo, estará infringindo a legislação trabalhista e poderá ser multado em R$ 170,25 por empregado, valor que dobra em caso de reincidência. Como é o cálculo A gratificação extra corresponde a 1/12 (um doze avos) do salário do trabalhador no ano correspondente. Para entender o cálculo do benefício, o empregado precisa dividir a remuneração por 12 e depois multiplicar pelo número de meses trabalhados. Benefício não caiu, como fica o trabalhador? Resende explica que caso a empresa não realize o pagamento do benefício até esta sexta, o trabalhador tem direito ao pagamento do 13º salário com correção monetária pelo atraso. Para exigir o benefício, o especialista afirma que é preciso procurar o setor de Recursos Humanos para tentar resolver a situação diretamente. Caso não tenha resposta, o trabalhador pode buscar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. Como última alternativa, pode entrar com uma reclamação na Justiça do Trabalho, apresentando documentos como contracheques, carteira de trabalho ou outros comprovantes do vínculo empregatício e do atraso no pagamento. Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foram 11 mudanças no texto do relator da Câmara, sendo 10 relacionadas ao BPC (Benefício de Prestação Continuada)   Das propostas incluídas pelo governo no pacote fiscal, o projeto de lei que previa a mexida em benefícios sociais foi o mais alterado. Foram 11 mudanças no texto do relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – sendo dez delas relacionadas ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O relator, entre outras mudanças, rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo, excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa e rejeitou a regra que considerava propriedade de bens ou direitos na concessão do benefício. A intenção da equipe econômica do governo era apertar as regras para a concessão do benefício, que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro. Deputados governistas avaliam que o governo errou na estratégia ao mexer no pagamento de um auxílio a pessoas carentes em troca de uma economia que não era tão relevante para o pacote fiscal. A equipe econômica esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o BPC, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. “Tem de cortar gastos mas o caminho não é começar pelo BPC. É uma economia que não faz sentido para o governo federal, em detrimento das pessoas que têm direito”, afirmou o deputado Duarte Junior (PSB-MA). O governo argumenta que apresentou mudanças no BPC não para tirar o benefício de pessoas que dependem do auxílio, mas para combater as fraudes e o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “indústria de liminares”. “Não estamos retirando nenhum direito”, chegou a afirmar o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a votação. Quanto a proposta chegou ao Senado, o governo correu o risco de ter o projeto novamente alterado – o que exigiria uma nova votação na Câmara. Os senadores se levantaram contra a regra que restringia o BPC a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. O trecho abria margem para negativa do benefício a pessoas com deficiência de grau leve, como ocorre em alguns casos de autismo e síndrome de Down. Foi feito um acordo e o Palácio do Planalto se comprometeu a vetar o dispositivo. Supersalários Os deputados também flexibilizaram o fim dos supersalários no funcionalismo público. O texto do governo proibia que remunerações não previstas em lei complementar fossem pagas fora do teto salarial, atualmente de R$ 44 mil mensais. A limitação foi direcionada para lei ordinária, mais fácil de ser alterada. Para o professor da Fundação Dom Cabral Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público continuam a criar os “penduricalhos”. “Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, disse Carazza, autor do livro O País dos privilégios. Emendas No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso encolheu outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista. Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem. Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma medida provisória editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.   Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Intervenções acontecem nas modalidades de linha, com compromisso de compra a partir de julho de 2025   O Banco Central anunciou novos leilões de até US$ 7 bilhões nesta sexta-feira (20) para tentar conter a alta do câmbio. A autoridade monetária já vendeu US$ 20,8 bilhões em leilões à vista ou de linha. No primeiro caso, não se exige a recompra da moeda, enquanto o outro ocorre com um compromisso de recompra mais adiante e serve para uma intervenção pontual na moeda. O último caso não altera as reservas nacionais, já que os recursos serão repostos. Na data de hoje, o primeiro leilão será à vista, com o valor máximo de US$ 3 bilhões. Em seguida, o BC realiza dois leilões de linha, no valor total de US$ 4 bilhões. Às 8h47, a moeda americana valia R$ 6,15. As propostas do leilão A, da categoria linha, serão acolhidas das 10h20 às 10h25, com a data de recompra marcada para 2 de julho de 2025. Já no leilão B, os interessados devem enviar as propostas das 10h40 às 10h45, com a recompra prevista para 2 de outubro do próximo ano. Serão aceitos no máximo US$ 2 bilhões por oferta, e as operações serão liquidadas na terça-feira (24). Maior intervenção desde 1999 Nessa quinta (19), o BC realizou o maior intervenção desde 1999, ano no qual o Brasil passou a adotar o regime de câmbio flutuante. Nesta modalidade, a compra e a venda de moedas funcionam sem o controle sistemático do governo. Ao todo, foram leiloados US$ 8 bilhões à vista em dois leilões. A moeda norte-americana fechou o dia em R$ 6,30. Confira cronograma de leilões 12 de dezembro – dois leilões de linha, cada um de US$ 2 bilhões; 13 de dezembro – um leilão à vista de US$ 1 bilhão; 16 de dezembro – um leilão de linha de US$ 3 bilhões e um leilão à vista de US$ 1,6 bilhão; 17 de dezembro – dois leilões à vista; um de US$ 2,0 bilhões e outro de US$ 1,2 bilhão; 19 de dezembro – dois leilões à vista, um de US$ 3 bilhões e outro de US$ 5 bilhões. ‘Ataque especulativo’, diz futuro presidente do BC O futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que assume o comando da autarquia a partir de janeiro de 2025, afirmou nesta quinta-feira (19) que não vê um “ataque especulativo” contra o real neste momento. Em escalada, a moeda norte-americana alcançou novo recorde e atingiu a máxima de R$ 6,30, levando o BC a fazer duas intervenções no mercado de câmbio pela manhã. Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil

Horário de atendimento ao público será reduzido As festas de final de ano vão alterar o expediente bancário nas próximas duas semanas. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, os bancos terão o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo a TED. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), somente o PIX, sistema que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente. No dia 25 de dezembro e 1º de janeiro, feriados nacionais, não há expediente bancário e as instituições financeiras não abrem para atendimento presencial ao público. As compensações bancárias também não serão efetivadas nessas datas. Nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro as agências funcionam normalmente, bem como a partir do dia 2 de janeiro. Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária – 25/12, 31/12 e 01/01 – poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa. “Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais”, informou a Febraban. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a entidade sugere antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, canais digitais, como sites e aplicativos, ou pelo atendimento telefônico dos bancos. Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) não considera dias úteis, para fins de operações bancárias, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. “Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura aos clientes, que podem usar as áreas de autoatendimento nas agências disponíveis, e os canais digitais (celulares e computadores) dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços”, destacou a Febraban. Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).   Fonte: Agência Brasil