O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou neste sábado (29) pela manutenção da decisão que anulou todos os atos da operação Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci. Com a medida, o placar está em 2 x 0. Um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) para tentar reverter a anulação dos processos começou a ser julgado no plenário virtual da Segunda Turma do STF. A votação fica aberta até o dia 4 de abril. O primeiro a votar foi o ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, decretou a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra Palocci nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual. O magistrado estendeu ao ex-ministro decisões que beneficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os empresários Marcelo Odebrecht Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB). Em sua decisão, Toffoli afirmou que o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba agiram em “conluio” para “inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa” pelo ex-ministro. A decisão teve como base diálogos hackeados dos celulares de Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pelo ataque cibernético. A defesa de Palocci selecionou trechos de conversas sobre o ex-ministro para alegar que ele foi vítima de uma “verdadeira conspiração com objetivos políticos”. Réu confesso, o ex-ministro fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos nos governos Lula e Dilma Rousseff (2002-2014). Recurso da PGR Ao entrar com recurso, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu que as provas contra o ex-ministro foram obtidas “a partir de múltiplas fontes e em diferentes instâncias” e que seus argumentos não encontram “suporte probatório, configurando mero inconformismo com o regular prosseguimento da persecução penal”. “A vinculação de Antônio Palocci Filho à Operação Lava Jato aparenta ter ocorrido de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento”, afirmou o PGR no recurso. Como relator, Toffoli abriu os votos. Ele justificou que a situação do ex-ministro é semelhante à do presidente Lula e destacou que ambos eram réus nos mesmos processos criminais abertos a partir das investigações da força-tarefa. “Não há dúvida de que o conluio objeto dos autos não se dirigia exclusivamente ao presidente Lula”, escreveu. O ministro argumentou ainda que “os fundamentos que conduziram ao reconhecimento do conluio […] transcendem para as demais persecuções penais que [Palocci] sofreu perante o mesmo órgão jurisdicional e no mesmo contexto da Operação Lava a Jato”. A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta a Antônio Palocci na colaboração premiada foi de R$ 37,5 milhões.   Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou, nesta sexta-feira (28), a prisão preventiva domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos. A decisão segue entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) que, mais cedo, se manifestou por tal concessão. Na mesma decisão, o ministro determinou que ela use tornozeleira eletrônica. Débora está detida no interior de São Paulo desde 2023. Na semana passada, Moraes votou pela condenação da cabeleireira a 14 anos de prisão, mais multa, pela participação nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. Moraes foi seguido pelo ministro Flávio Dino, mas o ministro Luiz Fux pediu vista no caso. O magistrado disse que iria revisar a pena determinada. Ela é acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, situada em frente ao prédio do STF. O voto de Moraes pede a condenação por: Golpe de Estado, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Organização criminosa armada, Dano qualificado pela violência; e Grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A defesa de Débora pediu ao STF que colocasse ela em liberdade. O Supremo consultou a PGR, que opinou contra a soltura, mas sugeriu prisão domiciliar até que o caso seja totalmente analisado pelo STF. Ao falar em favor da prisão domiciliar, a procuradoria levou em consideração o fato de que a cabeleireira tem filhos menores de 12 anos e de que a Polícia Federal já encerrou as investigações sobre o caso. Ao determinar a domiciliar, Moraes estabeleceu algumas regras a serem seguidas, obrigatoriamente, pela mulher, sendo: proibição de utilização de redes sociais; proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio; proibição de concessão de entrevistas a qualquer meio de comunicação e a proibição de visitas salvo se forem dos advogados. Se ela descumprir, retornará à prisão comum. Débora é acusada pela PGR de ter aderido ao movimento que tentou dar um golpe de Estado após as eleições de 2022, tentando impedir a posse do governo eleito. No voto pela condenação dela, Moraes disse: “Conforme vasta fundamentação previamente exposta, a ré dolosamente aderiu a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, cuja materialização se operou no dia 8/1/2023, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público.” A frase pichada por ela na estátua remete a uma declaração dada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a um grupo que o hostilizou durante viagem aos Estados Unidos em 2022. Em nota, a defesa de Débora classificou a decisão de Moraes como um “marco importante não só na luta pela liberdade de Débora, mas também em uma luta maior por justiça e respeito aos direitos humanos”. “Durante todo o período de sua detenção, Débora esteve afastada de sua família e de seus filhos, vivendo uma situação que, na visão da defesa, foi completamente desproporcional e sem base sólida nas evidências. A decisão de sua libertação simboliza a esperança de que, mesmo em tempos difíceis, a verdade e a justiça prevalecerão”, disseram em nota os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles. Eles ressaltaram que continuarão acompanhando os desdobramentos do caso, em busca de uma “justiça plena e da anulação de uma condenação que, para nós, nunca deveria ter ocorrido”. O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), disse que a prisão domiciliar da cabeleireira é uma “vitória do clamor popular e da mobilização das redes sociais, que foram fundamentais para que ela possa, finalmente, ver sua família”. Ele, porém, lembrou do projeto que anistia os presos pelos atos de 8 de janeiro. O texto tramita na Câmara, mas sem previsão de pauta. “No dia 6 de abril, São Paulo será palco de uma grande manifestação, onde milhares de vozes se erguerão para exigir justiça e liberdade. Seguiremos firmes, ampliando a pressão pela Anistia e pela garantia dos direitos fundamentais de todos os brasileiros”, declarou.   Fonte: R7 Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas impostas ao crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, além de outros itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que enviou o texto ao presidente da Luiz Inácio Lula da Silva, é coibir com mais rigor aquelas pessoas ou quadrilhas que se beneficiam de produtos oriundos do crime. O projeto também cria um novo tipo penal, o furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, conhecida como “gatonet” ou “TV box”. Segundo o MJSP, se o projeto for aprovado, passará a a ser crime grave furtar algo para vender depois, especialmente se for feito como parte de um negócio, seja legal ou ilegal. “O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave. Ainda de acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”. Novas penas No caso de receptação para atividade comercial ou industrial de aparelhos telefônicos, cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações, a pena mínima pode passar de 3 anos de reclusão para 4 anos, ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%). A punição para quem compra, vende ou transporta produtos roubados será aumentada, principalmente se os itens forem: celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos. A proposta também abrange a receptação entre familiares. Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser punido. Com a mudança, essa brecha será fechada. A comercialização de gatonet ou TV box será equiparada à receptação qualificada, para combater o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a concorrência desleal. A jurisprudência atual não permite enquadrar essa conduta no crime de furto de energia elétrica, justificando a necessidade de tipificação específica. A utilização de produtos não homologados, como os equipamentos de telecomunicação piratas, tem sido alvo de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 retirou mais de 1,6 milhão de itens irregulares do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.   Fonte: Agência Brasil Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chega nesta quinta-feira a Hanói, capital do Vietnã, na segunda parte da viagem que fez ao continente asiático. Nos últimos dias, ele esteve no Japão, onde assinou 10 acordos em diversas áreas, como meio ambiente, tecnologia e educação. As empresas nacionais e empresas do setor privado também firmaram 80 instrumentos de cooperação durante a agenda. No Vietnã, Lula pretende estreitar a parceria estratégica, o diálogo político e a cooperação econômica do país asiático com o Brasil. “A elevação das relações diplomáticas com o Vietnã ao nível de Parceria Estratégica possibilitará aprofundar o diálogo político, reforçar a cooperação econômica, intensificar o fluxo de comércio e os investimentos, fortalecer a coordenação em temas da agenda multilateral e impulsionar novas iniciativas de cooperação”, afirma o Palácio do Planalto. Relação comercial No último ano, o Brasil e o Vietnã registraram intercâmbio comercial de US$ 7,7 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 415 milhões. O país asiático se consolidou como o quinto destino global das exportações brasileiras do agronegócio. “O comércio passou de US$ 500 milhões para quase US$ 8 bilhões. E a ideia é chegar a uma meta de US$ 15 bilhões em 2025″, disse o embaixador Eduardo Saboia, secretário de Ásia e Pacífico do Itamaraty. Discussões no Japão Durante a passagem de Lula pelo Japão, o primeiro-ministro do país, Shigeru Ishiba, propôs ações para acelerar a abertura do mercado japonês à carne bovina do Brasil. A demanda histórica dos produtores brasileiros foi um dos temas do encontro entre Ishiba e Lula. O premiê sugeriu a formação de um grupo para o acompanhamento do setor e manifestou a disposição de enviar especialistas sanitários para coletar informações e avançar mais rapidamente para as próximas etapas de abertura do mercado. Um dos objetivos da viagem de Lula era, de fato, conseguir o compromisso político do Japão de enviar uma missão técnica para inspecionar as condições da produção de carne bovina do país. O Japão importa cerca de 70% da carne bovina que consome, o que representa aproximadamente US$ 4 bilhões ao ano. Desse total, 80% são importados dos Estados Unidos e da Austrália, históricos aliados do país. No caso do Brasil, o processo de negociação para exportar a carne bovina ao Japão vem sendo conduzido há mais de 20 anos. O último protocolo já está sendo debatido há cinco anos.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR