A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a atuação das plataformas de apostas esportivas no Brasil recebeu dois requerimentos da senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS) com foco no influenciador digital Giliard Vidal dos Santos, filho da advogada e também influenciadora Deolane Bezerra. A parlamentar pede tanto a convocação do influenciador para prestar esclarecimentos quanto o envio de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) por parte do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Ambos os requerimentos foram protocolados na quinta-feira (10). A expectativa é que sejam apreciados e votados nas próximas reuniões da CPI das Apostas. No primeiro requerimento, a senadora solicita a convocação de Giliard à CPI, com o objetivo de esclarecer sua atuação na promoção de sites de apostas e jogos online. Com mais de 1 milhão de seguidores nas redes sociais, o influenciador tem utilizado seu alcance digital para divulgar essas plataformas por meio de vídeos, publicações e transmissões ao vivo — ações que, segundo a senadora, têm impacto direto sobre o público jovem. A parlamentar argumenta que muitas dessas publicações não trazem informações claras sobre os riscos envolvidos nem menções às normas de proteção ao consumidor. Ela destaca que é necessário compreender melhor a natureza das parcerias firmadas com essas plataformas, especialmente em relação às condições contratuais, à remuneração recebida pelos influenciadores e ao alcance dessas campanhas em públicos vulneráveis, como menores de idade ou pessoas em situação financeira delicada. “A convocação do Sr. Giliard Vidal dos Santos é imprescindível para que esta Comissão esclareça a dimensão da influência digital no estímulo ao consumo de jogos de aposta”, afirma Soraya. Solicitação de RIFs ao COAF No segundo requerimento, a senadora solicita que o COAF envie Relatórios de Inteligência Financeira referentes às movimentações financeiras de Giliard Vidal dos Santos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de março de 2025. A solicitação está fundamentada na Constituição Federal, no Regimento Interno do Senado, na Lei nº 1.579/1952 (que regula as CPIs), na Lei Complementar nº 105/2001 e em decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 990). A intenção, segundo Soraya, é subsidiar os trabalhos da CPI com dados técnicos que permitam avaliar com responsabilidade e imparcialidade eventuais movimentações financeiras ligadas à promoção de plataformas de apostas. “Observa-se, ainda, que em seu perfil oficial no Instagram há um link direto para uma casa de apostas, o que indica possível relacionamento comercial com o setor. Precisamos compreender com clareza os vínculos existentes entre influenciadores e essas empresas, especialmente em relação a remuneração, contratos e responsabilidades na divulgação de produtos sensíveis como jogos de aposta”, explica a senadora.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/dra.deolanebezerra/Instagram

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para negar recurso do Senado contra decisão que liberou a influenciadora Deolane Bezerra a prestar depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets no Senado. O interrogatório dela estava previsto para a última quinta-feira (10). Ministros da Segunda Turma analisam em plenário virtual se mantêm ou não decisão do ministro sobre ida de Deolane. O julgamento ocorre entre 11h de 14/04 e 23h59 de 15/04. Em rede social, a influenciadora fez uma publicação dizendo que não iria comparecer à CPI para não fazer papel “de boba da corte”. A decisão foi tomada por meio da concessão de um habeas corpus apresentado pela defesa da investigada. Segundo o entendimento de André Mendonça, Deolane não é obrigada a comparecer nem pode ser punida por ausência. A influenciadora é um dos nomes citados na CPI que investiga irregularidades envolvendo casas de apostas esportivas no Brasil. Deolane tinha sido convocada para comparecer o colegiado. Dessa forma, a presença dela seria obrigatória. O nome de Deolane veio à tona após a comissão ampliar a investigação sobre celebridades que promoveram plataformas de apostas online, algumas delas operando sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A CPI tem convocado uma série de influenciadores e empresários ligados ao setor de apostas, e já recomendou à Justiça o bloqueio de contas bancárias e perfis digitais de investigados que teriam lucrado com a promoção de plataformas irregulares. Pedido de convocação Autor da convocação, o senador Izalci Lucas (PL-DF), alega que a presença de Deolane é “crucial para entender as conexões entre influenciadores e esquemas ilícitos no mercado de apostas”.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Instagram

O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nos dias 22 e 23 de abril o Núcleo 2 dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento será na Primeira Turma. No dia 22, serão realizadas duas sessões: a primeira começará às 9h30, e a segunda, às 14h. Na terça (23), o caso será retomado, se necessário, entre 8h e 10h. No Núcleo 2, são seis denunciados: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal); Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República); Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República); Marília Ferreira de Alencar (delegada da Polícia Federal); Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal). Se a denúncia for aceita, os denunciados viram réus. Nessa fase, o colegiado examina se a denúncia atende aos requisitos legais e avalia se a acusação apresentou elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados. Assim como ocorreu no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o STF deve aumentar o policiamento e vai restringir os acessos às dependências do local nos dias das sessões. Outros núcleos Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República), mas o STF dividiu o julgamento em quatro núcleos. Outros sete denunciados, que fazem parte do chamado Núcleo 4, terão a denúncia analisada em 6 e 7 de maio. Segundo a PGR, eles são acusados de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades. Estão no grupo: Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel), Marcelo Araújo Bormevet (policial federal); Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal); Já nos dias 20 e 21 de maio, o colegiado analisa a denúncia oferecida contra 12 acusados, integrantes do chamado Núcleo 3. Esse núcleo é composto por militares da ativa e da reserva do Exército e por um policial federal. São eles: Bernardo Romão Correa Netto (coronel); Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva); Estevam Cals Theophilo Gaspar De Oliveira (general da reserva); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, neto do ex-presidente João Figueiredo, foi o último denunciado pela PGR e ainda não teve seu julgamento marcado pelo STF. Ele é o único, entre os 34 denunciados, que não apresentou defesa prévia. Como está nos EUA em local desconhecido, foi notificado por edital e teve a DPU (Defensoria Pública da União) designada para defendê-lo. No entanto, a DPU informou ao ministro Alexandre de Moraes que não pode apresentar defesa, já que Paulo Renato não compareceu ao processo. Por isso, na sexta-feira (11), pediu a suspensão do caso, alegando que não é possível garantir uma defesa adequada sem a presença dele. Julgamento dos denunciados Nos julgamentos de denúncias da PGR, assim que a discussão começa, há a leitura de relatório pelo relator. Depois, a Procuradoria-Geral da República se manifesta por 30 minutos, sendo seguida pelas defesas dos acusados, que têm 15 minutos cada para se manifestar. Costumeiramente, quando há mais de um réu, se concede um prazo maior para a PGR, no sentido de igualar as condições. Entretanto, isso não está no regimento, é uma deliberação do presidente do colegiado. O relator é o primeiro a votar, e o julgamento segue com os votos dos ministros mais novos para os mais velhos. O presidente da Turma é o último a se manifestar. Por isso, a sequência será: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Eventual ação penal Se as denúncias forem recebidas, serão abertas ações penais. Com isso, os réus serão informados para apresentarem defesa prévia no prazo de cinco dias. Então, começa a fase de instrução criminal, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação e da defesa, produzidas provas periciais e eventuais diligências complementares para esclarecer algum fato. A partir daí, o relator marca a data para o interrogatório dos réus. Se algum acusado tiver firmado acordo de colaboração premiada, o prazo para os demais réus começa a contar após a defesa do colaborador. Finalizada essa fase processual, o relator da ação penal preparará o relatório (resumo do caso) e o voto. Não há prazo para o ministro concluir sua análise. Quando a ação penal estiver pronta para julgamento, o relator liberará o processo para inclusão na pauta do colegiado.   Fonte: R7 Foto: Bruno Moura/STF

A cirurgia que o ex-presidente Jair Bolsonaro foi submetido neste domingo (13) ocorreu “sem intercorrências e sem necessidade de transfusão de sangue“, diz o boletim médico emitido pelo Hospital DF Star na noite deste domingo. O procedimento levou 12 horas para ser feito. “A obstrução intestinal era resultante de uma dobra do intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal e que foi desfeita durante o procedimento de liberação das aderências”, diz o documento (veja a íntegra no fim da matéria). A cirurgia terminou por volta das 21h30 e neste momento Bolsonaro está em uma Unidade de Terapia Intensiva, “estável clinicamente, sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções”. Bolsonaro passou mal durante uma agenda no Rio Grande do Norte, na sexta-feira (11), quando sentiu dores e distensão abdominal. O ex-chefe do Executivo foi levado, em um primeiro momento, até um hospital em Natal (RN), onde recebeu os atendimentos iniciais. Após o quadro se estabilizar, Bolsonaro foi transferido para Brasília, onde passou pela cirurgia. O problema no intestino de Bolsonaro é consequência do ataque que ele sofreu em 2018, quando foi esfaqueado na barriga. Esta é sétima cirurgia que Bolsonaro precisa ser submetido desde o incidente. Boletim médico Bolsonaro “O ex-Presidente da República Jair Bolsonaro foi submetido a cirurgia de extensa lise de aderências e reconstrução da parede abdominal. O procedimento de grande porte teve duração de 12 horas, ocorreu sem intercorrências e sem necessidade de transfusão de sangue. A obstrução intestinal era resultante de uma dobra do intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal e que foi desfeita durante o procedimento de liberação das aderências. Encontra-se no momento na Unidade de Terapia Intensiva, estável clinicamente, sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções. Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista Dr. Ricardo Camarinha – Médico Cardiologista Dr. Brasil Caiado – Medico Cardiologista; Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star”   Fonte: R7 Foto: Record/ reprodução

A comissão especial destinada a analisar o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 teve, até o momento, 14 deputados indicados para composição. Ao todo, o colegiado precisa ter 33 membros titulares e outros 33 suplentes para ser instalado, portanto, ainda faltam pouco mais da metade de indicações. Relatos ouvidos pelo R7 demostram que há disputa entre os deputados para serem indicados membros do colegiado. Até o momento, indicaram membros os seguintes partidos: PP, União Brasil, Podemos, PDT, PSD, PSB e Novo. Conforme apurou o R7, a previsão é de que a comissão seja instalada apenas após o feriado de Páscoa, ficando para a semana de 21 de abril. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação do colegiado na semana passada. Na ocasião, ele anunciou ainda o deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) como presidente da comissão e o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) como relator. O prazo de funcionamento depende do presidente da comissão. O projeto é considerado a prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional em março deste ano pela gestão federal. A medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas, a partir de 1º de janeiro de 2026, caso seja aprovada pelos parlamentares. Atualmente, a faixa de isenção é de R$ 2.259,20. O projeto também fará com que quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000 tenha um desconto parcial para pagamento do tributo. O governo afirma que o projeto é neutro, sem ganho para a União. Para bancar a isenção, a gestão quer cobrar o imposto dos ricos do país. São 141 mil contribuintes (0,13% do total) que passarão a contribuir pelo patamar mínimo. Esse grupo é composto por aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano e não contribuem com a alíquota efetiva de até 10%. A compensação, contudo, é um ponto de divergência entre o governo e o Congresso Nacional, que critica a taxação dos mais ricos e tenta buscar outras alternativas. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a estimativa é de que a isenção do tributo tenha uma renúncia de R$ 27 bilhões. No ano passado, o governo tinha apresentado um número maior, de R$ 32 bilhões anuais – essa projeção foi revisada porque a conta anterior foi feita considerando o valor do salário mínimo de 2024. Confira os parlamentares titulares indicados, até o momento, para compor a comissão: Arthur Lira (PP-AL); Claudio Cajado (PP-BA); Danilo Forte (União-CE); Evair de Melo (PP-ES); Fernando Pessoa (União-CE); Gisela Simona (União (MT); Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR); Luiz Gastão (PSD-CE); Marangoni (União-SP); Mário Heringer (PDT-MG); Paulo Litro (PSD-PR); Pedro Paulo (PSD-RJ); Tabata Amaral (PSB-SP); Gilson Marques (Novo-SC); Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será transferido de um hospital no Rio Grande do Norte para Brasília. A mudança foi confirmada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) neste sábado (12). A expectativa é de que o translado ocorra no início da tarde. “Eles entenderam que há necessidade de deslocá-lo para Brasília. Tem um avião que deve estar chegando nas próximas horas em Natal, uma UTI móvel deverá levá-lo até Brasília e lá ficará hospitalizado”, afirmou o senador. Bolsonaro está internado desde sexta-feira (11). Ele foi encaminhado para atendimento após sentir fortes dores abdominais durante uma visita ao interior do estado. Ele foi levado a um hospital em Santa Cruz, mas foi transferido para Natal. Marinho afirmou que a etapa está relacionada ao ataque contra o ex-presidente, em 2018. Em setembro do ano, Bolsonaro foi esfaqueado na região do abdômen durante comício em Juiz de Fora (MG). A campanha presidencial dele foi interrompida após o incidente. “Clinicamente ele está muito bem. O fato de levar ele para Brasília se dá para onde se quer ter cuidado, se houver necessidade de fazer uma outra intervenção”, disse. Desde que foi internado, o ex-presidente afirmou que não precisará passar por cirurgia — o que agora poderá ser novamente avaliado — e agradeceu aos apoiadores. “Agradeço a todos os brasileiros pelas orações, mensagens e demonstrações de carinho. Momentos assim nos lembram da fragilidade da carne e da fortaleza que vem da fé, da família e daqueles que permanecem ao nosso lado, mesmo à distância. Com a ajuda dos médicos e a proteção de Deus, em breve estarei de volta, pronto para retomar minha missão de percorrer as cinco regiões do Brasil”, disse   Fonte e foto: R7  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (11), sem vetos, a lei de reciprocidade econômica, que prevê contramedidas em caso de tarifas a produtos brasileiros. O projeto tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada como resposta ao tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a quase 190 países e blocos econômicos. O objetivo da medida é proteger setores estratégicos da economia nacional, como o agronegócio e a indústria, de restrições que comprometam sua competitividade no mercado internacional. A proposta permite que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) adote contramedidas contra países ou blocos econômicos que: Desrespeitem acordos comerciais assinados pelo Brasil; Imponham barreiras ambientais mais rígidas do que as exigidas no próprio Brasil; Interfiram na soberania nacional em questões comerciais. As respostas podem incluir restrições comerciais, suspensão de concessões, medidas sobre investimentos e até limitações a direitos de propriedade intelectual. Qualquer sanção imposta deve ser proporcional ao impacto econômico causado ao Brasil. Além disso, a lei determina que o governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, realize negociações diplomáticas para tentar reduzir os efeitos das barreiras impostas. A Camex será responsável por monitorar constantemente os impactos dessas contramedidas e o andamento das negociações.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 do grupo acusado de tentativa de golpe de Estado apresentarem defesa prévia. A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta nesta sexta contra os acusados. Moraes é o relator do caso. A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da corte que aceitou denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e transformou Bolsonaro e outros sete acusados em réus. Fazem parte do núcleo 1 de acusados: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Pela decisão, os acusados poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”, além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência. Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida. O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, ou seja, de pessoas que não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas só para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas. Entenda Com a abertura da ação penal, os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento. Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão. Julgamento unânime Em 26 de março, por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu tornar réus Bolsonaro e outros sete denunciados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Prevaleceu entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Na leitura do voto, ele elogiou a PGR (Procuradoria-Geral da República) e sustentou a complexidade da ruptura institucional, que de acordo com o ministro demandou um iter criminis (caminho percorrido desde a ideia do suposto crime até o momento em que ele é consumado) mais prolongado. Moraes destacou que se incorporavam narrativas contrárias às instituições democráticas, a promoção da instabilidade social e a instigação e o cometimento de violência contra os Poderes constituídos, visando romper a normalidade do processo sucessório. Moraes disse, ainda, que a denúncia mostrou todo o período de atuação e que existia uma “organização criminosa que era estável, com uma ação coordenada como estratégia do grupo”. “Não houve passeio no parque [no 8 de Janeiro]. Ninguém que lá estava, estava passeando. Tudo estava bloqueado, e houve necessidade de romper as barreiras policiais.”   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Partido Liberal admite que haverá mudanças no projeto de lei que anistia as pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 caso o texto seja apreciado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados. Nesta semana, o grupo conseguiu as assinaturas mínimas para pedir regime de urgência à proposta. Contudo, a inclusão da urgência na pauta depende do aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), deve levar o requerimento a Motta depois do feriado da Páscoa, durante reunião de líderes partidários. O pedido de urgência, que conta com ao menos 260 assinaturas, foi viabilizado graças ao apoio de partidos de centro, incluindo alguns que fazem parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como PSD, União Brasil, PP e MDB. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, inclusive, teria ligado para Sóstenes, segundo o deputado, para comemorar a marca de assinaturas. Tal adesão incomodou parte do governo federal. Caso a urgência ao texto seja aprovada, Sóstenes defende que o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) continue como relator do projeto. O líder do PL diz preferir o parecer feito pelo parlamentar. Contudo, lideranças do centro concordam apenas com a redução de algumas das penas aplicadas aos envolvidos nos atos extremistas. Existe uma avaliação de que o parecer de Valadares poderia incluir casos que não aconteceram no dia 8 de janeiro de 2023, além de uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 e tornou-se réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Dessa forma, uma parte dos deputados são a favor de mudanças no relatório de Valadares. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta semana que o debate sobre a redução das penas cabe exclusivamente ao STF, mas que entende que a discussão pode ser feita na sociedade e no Congresso Nacional. Contudo, “sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”, de acordo com a ministra. Versão mais branda A proposta de anistia aos presos pelo 8 de Janeiro pode ter uma versão mais “branda”, com um perdão parcial aos condenados pelo STF. Ao todo, os condenados pelo 8 de Janeiro foram enquadrados em cinco crimes: Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado; Associação criminosa; e Deterioração de patrimônio público. Conforme o STF, a maioria dos condenados teve as ações classificadas como graves. As penas para esses réus variam de 3 anos a 17 anos e seis meses de prisão. A anistia estudada por uma ala do Congresso, em vez de total, perdoaria os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa. A oposição acredita que tais condenações são injustas, pois considera que os atos não foram uma tentativa de golpe de Estado. Assim, as penas poderiam ser reduzidas e enquadradas apenas em dano qualificado e deterioração de patrimônio. Os condenados pelos atos extremistas, então, poderiam cumprir as penas em regime semiaberto.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados