Pasta informou que ninguém sofreu queimaduras; 12 pacientes já foram liberados após avaliação médica O Ministério da Saúde informou nesta quinta-feira (20) que 21 pessoas precisaram ser atendidas após o incêndio que atingiu as instalações da COP30, em Belém (PA). Dessas, 19 receberam auxílio após inalação de fumaça e dois indivíduos tiveram crise de ansiedade em decorrência do incidente. Do total, 12 pacientes foram liberados após avaliação médica. “Os demais estão recebendo assistência adequada nos serviços de saúde de Belém e em uma unidade de referência para esses casos”, informou a pasta em nota, sem detalhar quais diagnósticos seguem sob observação. Ainda segundo o Ministério da Saúde, ninguém sofreu ferimentos por queimadura. A atualização é das 18h e foi feita pelo Ciocs (Centro Integrado de Operações Conjuntas da Saúde), coordenado pela pasta federal e com atuação de equipes estaduais e municipais. Os grupos “seguem acompanhando e monitorando a assistência e o estado de saúde dos atendidos”, completou a nota. Mais cedo, a presidência da COP30 informou que tinha auxiliado 13 pessoas no local por inalação de fumaça. Incêndio Os participantes tiveram de deixar a Zona Azul — principal área da conferência, onde ocorrem as negociações — às pressas, devido ao fogo. Segundo os organizadores do evento, todas as pessoas que estavam no local foram “evacuadas com segurança”. A Zona Verde, aberta ao público, segue em funcionamento normalmente. Oficialmente, a conferência das Nações Unidas que discute as mudanças climáticas termina nesta sexta-feira (21). Após o incidente, a ONU informou, por meio de comunicado, que as atividades estariam suspensas ao menos até as 20h desta quinta. O Cobom do Pará (Corpo de Bombeiros Militar) informou que as chamas foram contidas em seis minutos, com 244 extintores e mangueiras. Segundo a corporação, 56 militares trabalharam na ação e viaturas dos bombeiros de fora da Zona Azul auxiliaram no combate. “As causas do incêndio são investigadas, mas provavelmente foi algum equipamento eletrônico. Deve ter sido um micro-ondas”, destacou o Cobom, em nota.   Fonte: R7 Foto: OSWALDO DE FREITAS/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO

Caso seja aprovado pelo Senado, indicado pelo presidente Lula vai ser o relator de ao menos 755 ações O trabalho que espera o novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) é grande. Se aprovado pelo Senado, Jorge Messias vai herdar 755 processos do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Grande parte das ações está relacionada ao direito administrativo e ao direito público, mas também há no acervo matérias da área trabalhista, penal e da saúde. O atual advogado-geral da União também deve receber processos de maior repercussão e interesse público. Uma delas é a ADPF das Favelas, que ganhou ainda mais visibilidade após a megaoperação no Rio de Janeiro realizada no fim de outubro, além das ações remanescentes da extinta operação Lava Jato. ADPF das Favelas A ação que questiona a letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro foi herdada por Barroso após a troca de presidência com Edson Fachin, antes do anúncio de sua aposentadoria. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635 está temporariamente sob os cuidados do ministro Alexandre de Moraes, pela ausência de um novo membro. Até a posse do ministro, Moraes fica responsável por decidir em questões urgentes no caso. Lava Jato Com a mudança de presidência, a condução da maior parte do que restou dos casos relacionados à operação Lava Jato no tribunal também foi para Barroso. São cerca de 100 processos que tratam de bloqueio de bens e pagamentos de multas de investigados que firmaram acordos de delação premiada. Agora esses processos serão relatados por Messias, caso ele seja aprovado pelos senadores. As ações relacionadas à Lava Jato que começaram a ser analisadas pela Segunda Turma seguirão sob relatoria do presidente Edson Fachin. Previdência O STF analisa 13 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contestando as mudanças na reforma da Previdência de 2019. A emenda constitucional instituiu idade mínima na aposentadoria, mudou o cálculo do benefício, alterou alíquotas de contribuição e criou regras de transição para quem já tinha uma contribuição significativa na carteira de trabalho. No início do julgamento, o relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da reforma, e Fachin divergiu. O julgamento foi paralisado após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e aguarda ser pautado. A análise dos três ações está marcada para o dia 3 de dezembro. Saúde A ADI 7265 questiona a validade de uma regra que alterou a Lei dos Planos de Saúde em 2022 para que as operadoras de planos de saúde sejam obrigadas a cobrir tratamentos fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Pela norma, a lista da ANS é a referência básica para os contratos de planos de saúde. No entanto, por 7 a 4, o STF decidiu que os planos devem autorizar tratamentos não previstos no rol, desde que sigam os cinco critérios técnicos definidos pelo tribunal. A decisão ainda cabe recurso. A Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), autora da ação, argumenta que a obrigação de cobrir procedimentos além do que está previsto na lista da ANS é inconstitucional e prejudica o equilíbrio econômico dos planos de saúde. O STF também discute a ADI 7222, que analisa a constitucionalidade da lei que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, especialmente quanto à indicação de fonte de custeio adequada. Outros temas Ainda está na lista uma ação do PSDB que pede que a perda do mandato por infidelidade partidária — prevista no artigo 22 da Lei dos Partidos Políticos — se aplique também aos detentores de mandato eletivo majoritário que se desfiliem do partido sem justa causa. A gratuidade do procedimento de retificação de nome e gênero a pessoas trans em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a constitucionalidade do homescooling, que é a possibilidade do ensino domiciliar ministrado pela família, também entrarão no acervo do novo ministro. Após a indicação nessa quinta-feira (20), ainda não há data marcada para a sabatina de Jorge Messias na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Depois disso, o indicado ainda precisa ter aprovação maioria absoluta no plenário da Casa, com pelo menos 41 votos.   Fonte: R7 Foto: Emanuelle Sena/Ascom AGU

Deputados aprovaram sexta versão do relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o texto-base do PL (projeto de lei) Antifacção, chamado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Os deputados ainda devem votar destaques, que são sugestões de alteração a trechos do relatório. A proposta foi apresentada pelo governo federal e relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis relatórios diferentes e alterou boa parte da redação original do projeto. No início da sessão, um requerimento de adiamento da discussão foi apresentado, mas acabou rejeitado pela maioria dos deputados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu que destaques relacionados à equiparação de organizações criminosas a terroristas fossem incluídos na redação da matéria. O item estava nas primeiras versões dos relatórios de Derrite, mas foi retirado após críticas, o que desagradou à oposição — que planejou apresentar os destaques para modificar o projeto e reinserir esse tópico. No entanto, Motta entendeu que a inclusão configuraria “impertinência temática”, vedada pelo regimento interno da Câmara. O que pode mudar? Uma das principais mudanças propostas pelo PL 5582/2025 é o aumento das penas e medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca descapitalizar os grupos criminosos. Pelo texto, a pena para integrantes de facções criminosas varia de 20 a 40 anos, podendo chegar a até 66 anos para os líderes de organizações criminosas. Também são estabelecidas tipificações penais para abranger condutas criminosas como “novo cangaço”, domínio territorial, ataques a forças de segurança, controle social por meio de violência, ataques contra carros fortes e sequestro de aeronaves. O projeto também proíbe graça, anistia, indulto e liberdade condicional para os crimes tipificados, além do cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de organizações criminosas. Assim como o texto do governo, a redação final do relatório de Derrite prevê a transferência definitiva ao Estado dos bens apreendidos nas operações, ou seja, ainda durante a fase de investigação. Essa retomada pelo Estado é prevista no Código Penal Brasileiro, que permite que bens usados na prática de crimes, ou obtidos por meio de atividades ilegais, sejam incorporados ao patrimônio público. Outra mudança é em relação à destinação dos bens apreendidos. O projeto determina que sejam destinados ao fundo de segurança pública estadual, em caso de investigação conduzida pelo estado, e, no caso de investigação conjunta, com a participação da Polícia Federal, o rateio dos bens com o Fundo Nacional de Segurança Pública. A realização de audiência de custódia, pelo texto, deve ocorrer por videoconferência, devido aos custos, exceto em caso de decisão judicial. Após a votação do texto-base do projeto, os deputados aprovaram um destaque que altera o Código Eleitoral para impedir que pessoas presas — inclusive as que ainda não têm condenação definitiva — votem em eleições. A nova regra proíbe o alistamento de quem estiver recolhido a estabelecimentos prisionais e determina também o cancelamento do título de eleitor em caso de prisão provisória, em qualquer modalidade. Na prática, todos os presos deixam de poder votar enquanto durar a privação de liberdade. O texto agora segue para o Senado, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), conforme anunciado nesta terça pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Segundo Hugo Motta, nova versão do texto ainda pode ser apresentada pelo relator antes da votação A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (18) o PL (projeto de lei) Antifacção, após adiamentos e negociações intensas na última semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garante que a proposta será analisada, apesar de pressões tanto da base governista quanto da oposição para que a votação seja novamente remarcada. O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), já publicou quatro pareceres diferentes sobre o projeto elaborado pelo governo e até o fim do dia deve divulgar uma nova versão. Nesta manhã, o parlamentar vai se encontrar com Motta e os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para tentar negociar uma redação que atenda aos interesses do governo. O Executivo teme pela perda de poder da Polícia Federal em operações contra o crime organizado e quer insistir na criação da figura penal da facção criminosa, algo previsto na redação original da proposta que foi retirado dos relatórios publicados por Derrite. “Nós temos muita segurança daquilo que nós defendemos. E vamos tentar, claro, influenciar ao máximo, pela importância que tem a matéria”, disse Hoffmann na noite de segunda-feira (17) após reunião com Motta para tratar do assunto. Oposição Além de ter desagradado o governo, Derrite não deixou os deputados da oposição contentes, sobretudo por retirar do próprio parecer a equiparação das facções criminosas aos grupos terroristas. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) até elogiou o texto do relator, mas afirmou que o partido insistirá nessa equiparação. “Vamos tentar colocar um destaque para incluir aquela classificação das facções criminosas como grupos terroristas, que, na prática, aterrorizam o país inteiro, e daremos uma resposta à altura a esses criminosos”, disse. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), já havia dito que iria insistir na apresentação de dois destaques. Além de equiparar as organizações criminosas a grupos terroristas, ele quer acabar com a audiência de custódia para criminosos reincidentes. Mas em um ponto, a maioria dos parlamentares concorda: o projeto ainda não está maduro para a votação. O professor de Direito do Ibmec Tédney Moreira também acredita que é preciso debater mais o tema. “Essa urgência por respostas não é a adequada para lidar com problemas complexos, já que as soluções não suficientemente debatidas tendem a ser simplórias e mais simbólicas que eficazes”, diz. Entenda O projeto antifacção é de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e foi enviado ao Congresso pelo governo federal. A iniciativa veio após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, entre eles quatro policiais, no fim de outubro. Designado para a relatoria por Motta, Derrite apresentou o primeiro parecer em 7 de novembro. O texto foi revisado após inúmeras críticas do governo sobre temas como limitações à Polícia Federal, conceitos jurídicos utilizados no texto e destino de bens apreendidos durante investigações. A versão atual retirou a equiparação entre facções e terrorismo e restabeleceu poderes da PF. Governadores de direita também intervieram na semana passada, pedindo mais tempo para examinar o conteúdo. A votação, que estava marcada para a última quarta-feira (12), foi adiada.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Recurso foi negado na semana passada pela Primeira Turma do STF A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta terça-feira (18), o acórdão do julgamento dos recursos contra a decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus pela trama golpista. O acórdão é um documento que consta os votos dos ministros. A partir da publicação dele começa a contar o prazo de cinco dias para que as defesas apresentem novos recursos. Os embargos de declaração foram rejeitados pelo STF na semana passada, mantendo a condenação de 27 anos e três meses de Bolsonaro. Outros seis réus também recorreram e não tiveram os recursos aceitos pelos ministros. Agora, as defesas podem apresentar novos embargos de declaração. No entanto, é muito raro que o STF aceite esse recurso. A defesa também pode entrar com os chamados embargos infringentes. Porém, a tendência é que eles também sejam negados, já que há um entendimento na Corte de que eles só podem ser aceitos se no julgamento tiver tido divergência de ao menos dois ministros. No caso de Bolsonaro, somente um ministro, Luiz Fux, votou pela não condenação. Com isso, Moraes poderá declarar o processo transitado em julgado e determinar o início do cumprimento das penas. No acórdão, os ministros destacam que a decisão reconheceu a existência de uma organização criminosa, que tentou dar um golpe de Estado e era liderada por Bolsonaro. “Essa mesma estrutura criminosa foi utilizada, após a derrota das eleições de 2022, para praticar o crime de GOLPE DE ESTADO, previsto no artigo 359-M do Código Penal, mediante diversos atos executórios voltados a “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, seja impedindo que houvesse a diplomação e posse do Presidente e Vice-Presidentes eleitos, no denominado Autogolpe, seja retirando-os do poder após a posse em verdadeiro “Golpe de Estado”, no que culminou com os violentíssimos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023, que, tipificaram os delitos de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima (CP, art. 163, parágrafo único, I, III e IV) e deterioração de patrimônio tombado (art. 62, I, da Lei nº 9.605/1988)“, afirma. Também é ressaltado que Bolsonaro utilizou da estrutura do Estado para a tentativa de golpe. “Da mesma maneira, a decisão recorrida reconheceu fundamentadamente que o réu JAIR MESSIAS BOLSONARO exerceu a função de líder da estrutura criminosa e recebeu ampla contribuição de integrantes do alto escalão do Governo Federal e das Forças Armadas, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para implementação de projeto autoritário de poder”, diz.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Presidente da Câmara anunciou a inclusão do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado na pauta desta terça (18) O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nas redes sociais que o plenário votará nesta terça-feira (18) o projeto conhecido como PL Antifacção. A decisão encerra uma semana marcada por negociações, adiamentos e disputas técnicas sobre o alcance do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Ao anunciar a votação, Motta reforçou a posição da Casa diante das facções. “Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. É a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento do crime organizado”, afirmou. Ele acrescentou que o texto endurece as penas, limita a saída de líderes dos grupos e cria sistemas nacionais e estaduais integrados para dados de organizações criminosas. “Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, publicou. As versões do relator A matéria retorna ao plenário após sucessivas revisões feitas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). Desde o dia 7, quatro versões do parecer circularam durante as discussões. As revisões ocorreram devido a preocupações do governo federal sobre temas como limitações à Polícia Federal, conceitos jurídicos utilizados no texto e destino de bens apreendidos durante investigações. A reaproximação entre Motta e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na última terça-feira (11), adiou a votação anterior e abriu caminho para um novo relatório. A versão atual retirou a equiparação entre facções e terrorismo e restabeleceu poderes da PF, movimento que agradou aliados do governo, mas gerou críticas da oposição, que promete apresentar uma proposta paralela. Governadores de direita também intervieram na semana passada, pedindo mais tempo para examinar o conteúdo. A pressão coincidiu com articulações no Planalto, onde ministros trataram do tema em reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Governo desconfortável Mesmo com ajustes, parte da base governista segue desconfortável. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirma que a troca do termo “facção criminosa” por “domínio social estruturado” abre margem para interpretações imprecisas. Outro debate envolve a destinação de bens apreendidos: o Planalto defendia o perdimento extraordinário, que permite transferência imediata dos bens ao Estado para desmobilizar essas estruturas. Se o texto for aprovado, seguirá para o Senado. A expectativa entre líderes partidários é concluir a análise ainda este ano.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Primeira Turma rejeitou recurso contra decisão que condenou Bolsonaro a 27 anos de prisão A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta segunda-feira (17), as atas dos recursos de Jair Bolsonaro e outros seis réus, condenados pela trama golpista. Os embargos foram negados, por unanimidade, na semana passada. Ainda falta a publicação dos acórdãos, que deve ocorrer nos próximos dias. A ata registra de forma simplificada o resultado do julgamento, encerrado na sexta-feira (14). Já no acórdão consta o voto completo dos ministros. Com a publicação deste documento, as defesas terão o prazo de cinco dias para entrar com um novo recurso. Ainda há dois disponíveis: os embargos infringentes, que servem para pedir a reanálise do caso pelo plenário, e o agravo regimental. Caso sejam negados, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode determinar o início do cumprimento da sentença. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Além dele, no núcleo 1 da trama golpista, também foram condenados: o ex-ministro da Marinha Almir Garnier; o ex-comandante do Exército Paulo Sérgio Nogueira; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ministro da Defesa Braga Netto; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem; e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, delator no processo e único que não recorreu da decisão. Recursos A Primeira Turma terminou de analisar os recursos apresentados pela defesa na sexta-feira (14). Os embargos foram negados por quatro votos a zero. No voto, Alexandre de Moraes, relator do caso, discordou da alegação de que a PGR (Procuradoria-Geral da República) teria tentado dificultar o trabalho das defesas ao apresentar grande volume de documentos no processo. “Não se vislumbra, portanto, qualquer tática acusatória da Procuradoria-Geral da República para cercear o direito à ampla defesa. Ao contrário, na presente hipótese a acusação pediu a autorização das defesas para ter acesso a todos os elementos de prova que foram mencionados na denúncia”, disse Moraes, destacando que tais documentos foram disponibilizados de forma igual e transparente às defesas.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Em meio a um cenário de divergências, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para a próxima terça-feira (18), como pauta única, a discussão e votação do substitutivo ao projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025). Ele atendeu a uma solicitação do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto que recebeu, na Câmara, o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. Segundo ele, o adiamento teria como finalidade realizar “ajustes finais” e “correções redacionais”. Derrite garantiu que o projeto de autoria do governo federal traz “boas iniciativas” que “estão sendo aproveitadas” no substitutivo. Ele disse que aderiu a outras sugestões que tem recebido de parlamentares. “O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou. O deputado argumentou que o texto substitutivo “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida (…) Agradeço aqui todas as bancadas e todas as demandas apresentadas de todos os partidos políticos e vários aspectos ideológicos”. Trabalho técnico Hugo Motta afirmou que Derrite tem feito um “trabalho eminentemente técnico”. “Ninguém tem interesse de conduzir a pauta da segurança pública, de maneira açodada. Nós não queremos correr com essa pauta”, afirmou o presidente da Câmara. Motta ponderou que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, e que está agregando uma série de outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”. Críticas do governo A decisão de Motta pelo adiamento ocorre depois de crítica do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”. O governo ainda apontou que o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados. Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”. O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União. Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo pediu que a decisão não fosse “açodada”, mesma palavra que Hugo Motta usaria depois para justificar o adiamento. Por outro lado, mais cedo, quatro governadores de oposição ao Executivo federal pediram mais um mês para discussões do projeto.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil