A Prefeitura e a CPFL Energia foram cobradas por suas ações no manejo da arborização urbana em Piracicaba, durante a discussão do tema em audiência pública promovida na noite desta terça-feira (26), no plenário da Câmara, em iniciativa da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua e autora do requerimento 515/2026. Mais de 20 pessoas manifestaram-se ao microfone, no debate que reuniu parlamentares, representantes do governo Helinho Zanatta (PSD) e da CPFL Energia, professores da Esalq-USP (Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo) e de outras instituições, integrantes do Comdema, do Comclima e de entidades ambientais e moradores de diferentes regiões da cidade. Participaram da audiência pública a vereadora Rai de Almeida (PT), os vereadores Fábio Silva (Republicanos), Gustavo Pompeo (Avante), Zezinho Pereira (União Brasil) e, remotamente, Josef Borges (PP), além do secretário-executivo de Obras, Paulo Sérgio Ferreira da Silva, do secretário municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Mauricio Perissinotto, e do secretário-executivo de Meio Ambiente, Gustavo Martins. A discussão girou em torno de temas como supressão de árvores, podas consideradas inadequadas, falta de planejamento urbano, necessidade de atualização do Plano Municipal de Arborização Urbana, divisão de responsabilidades entre secretarias municipais e as condutas da CPFL Energia e da Sellimp (Serviços de Limpeza Ltda.) —empresa que desde o início do ano cumpre o contrato emergencial para a realização de ações de manejo arbóreo em Piracicaba e que não enviou representantes à audiência pública, embora convidada a participar. Ao abrir a audiência pública, Silvia Morales afirmou que o tema tornou-se urgente diante do aumento das reclamações da população sobre cortes e podas “drásticas”. “O mandato coletivo, além de ser do Partido Verde, também integra a Comissão de Meio Ambiente, a Frente Climática e o Fórum de Arborização da Câmara. Temos acompanhado diversos casos de podas incorretas, supressões aleatórias e maus-tratos às árvores”, afirmou. A parlamentar citou casos recentes em diferentes pontos da cidade, como a rotatória da avenida Doutor Paulo de Moraes, o entorno da Escola Estadual “Dr. Prudente”, o Parque do Mirante e o Engenho Central. Silvia Morales também criticou a reforma administrativa promovida pela Prefeitura em 2025, que transferiu a gestão da arborização urbana da área ambiental para a Secretaria de Obras. “A Lei Municipal de Meio Ambiente estabelece que a infraestrutura deve se adequar à arborização, e não a arborização à infraestrutura”, observou. Professor da Esalq, Bruno Monteiro Balboni destacou os benefícios da arborização urbana e lamentou que a cidade venha tratando suas árvores “muito mal” nos últimos anos, com podas equivocadas “Todo mundo quer estacionar o carro na sombra, mas ninguém quer plantar árvore”, comentou. Ele ressaltou que a arborização pode reduzir a temperatura urbana entre 2ºC e 8ºC, além de contribuir para a infiltração da água da chuva, a diminuição de enchentes, a melhoria da qualidade do ar, a redução de ruídos urbanos e a valorização imobiliária. Balboni defendeu planejamento de longo prazo, inventário arbóreo atualizado e escolha adequada das espécies plantadas —na sua opinião, caberia à Prefeitura a definição das mudas que, por exemplo, ornamentam a frente das casas, e não aos moradores, visto que, hoje, a falta de orientação possibilita a multiplicação, pelas ruas, de mudas inapropriadas, e até vedadas. “A murta virou a árvore preferida dos piracicabanos, mas ela é pequena, não faz sombra e hoje é uma espécie proibida no Estado de São Paulo”, alertou. O professor apresentou exemplos de manejo inadequado, como concretagem do entorno de árvores, podas em formato de “Y” e ausência de áreas permeáveis nas calçadas. “A árvore morre de velha, assim como nós. O correto é antecipar esse processo, plantar outra ao lado e substituir sem deixar a cidade desprovida de cobertura arbórea”, explicou. Pelo lado do Executivo, o secretário-executivo de Meio Ambiente, Gustavo Martins, explicou que, após a reforma administrativa de 2025, toda a parte de arborização urbana passou a ficar sob responsabilidade da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. “Hoje, o Meio Ambiente atua nas autorizações de supressão de árvores isoladas, da porta da residência para dentro. Toda a arborização urbana está vinculada à Secretaria de Obras”, explicou. Já o secretário Maurício Perissinotto defendeu a união entre as áreas de Agricultura e Meio Ambiente na atual estrutura administrativa da Prefeitura. “Hoje não dá para trabalhar agricultura e meio ambiente separadamente. As pastas estão conectadas, trabalhamos muito próximos, temos muitos temas em comum”, disse. PARTICIPAÇÃO POPULAR A participação popular dominou boa parte da audiência pública. Pesquisadores, ambientalistas e moradores fizeram críticas à falta de fiscalização e ao modelo atual de manejo das árvores. O pesquisador Bruno Fernandes, representante do Comdema, defendeu que Piracicaba integre urbanismo e ecologia. “A logística da cidade não pode ser descolada da construção de ecossistemas. Precisamos pensar a biodiversidade junto com a mobilidade e a infraestrutura”, afirmou, para em seguida questionar como são feitas as podas e se há acompanhamento técnico especializado. O biólogo Felipe Giacomelli, do coletivo Tritura Pira, perguntou sobre o destino dos resíduos de poda e criticou a escolha de espécies inadequadas em novos plantios. “Vejo o município suprimindo mais do que repondo árvores. Também vemos plantios de espécies totalmente inadequadas para determinados locais”, afirmou. Representando a Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba, Eloah Margoni argumentou que o problema não é falta de informação, mas de conscientização. “As pessoas sabem da importância das árvores. O problema é que não se importam. Existe uma ideologia dendrófoba. O piracicabano não gosta de árvores”, criticou. Ela também questionou as podas realizadas pela CPFL e perguntou por que a cidade ainda não adotou fiação subterrânea. Richard Birwagen, do Comclima, questionou qual secretaria é responsável por autorizar podas e supressões relacionadas à concessionária de energia. Já Eveline Blumer classificou as podas realizadas em Piracicaba como “assassinas”. “Existem técnicas adequadas em outras cidades. Aqui vemos mutilações. Árvore é um ser vivo e precisa ser respeitada”, afirmou a ambientalista, que demonstrou preocupação com intervenções previstas na Área de Lazer do Trabalhador, principalmente em relação ao uso de piso intertravado próximo às árvores —segundo ela,

Audiência pública realizada na Câmara apresentou impacto da liminar contra o novo Código Tributário nas receitas do município no primeiro quadrimestre de 2026 A suspensão temporária da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Piracicaba, motivada por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afetou o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 no município. Os resultados da arrecadação entre os meses de janeiro a abril foram apresentados durante audiência pública, na tarde desta terça-feira (26), no Plenário da Câmara de Piracicaba. De acordo com a equipe da Secretaria Municipal de Finanças, foram arrecadados somente R$ 15.762.617 do IPTU nos quatro meses iniciais do ano. A previsão, de acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, era acumular R$ 120.210.000 do tributo no mesmo período. O resultado demonstra uma queda de 86,89% da receita do imposto. Também ficaram abaixo da previsão as tarifas de serviços de saneamento (água e esgoto), 16,20% menores do que o previsto, e as taxas de limpeza e poder de polícia, com recuo de 87,67%. As transferências federais e estaduais para a saúde ficaram 20,79% abaixo do previsto, enquanto as transferências federais e estaduais para a educação ficaram 25,48% menores. As receitas de capital também tiveram desempenho abaixo do esperado. A previsão de arrecadação até abril era de R$ 62,1 milhões, mas apenas R$ 9,2 milhões foram efetivamente arrecadados, uma diferença negativa de 85,17%. As transferências de capital, ligadas principalmente a obras e programas federais, tiveram retração de 89,92%. O impacto é verificado na receita total da Administração Municipal, que atingiu 31,20% da receita prevista para o primeiro quadrimestre, acumulando R$ 1.129.023.828. “Esse valor é, em média, 6% abaixo do que é previsto para este período e, sem dúvida, tem relação com as questões do IPTU, por conta da suspensão do Código Tributário”, explicou Clayton Maschietto, economista da Secretaria Municipal de Finanças. Outras receitas do município tiveram resultados positivos, como é o caso do ICMS, que cresceu 7,43% ante a previsão que consta na LOA. Entre janeiro e abril, o imposto gerou R$ 209.381.801 de receitas. O ISSQN teve aumento de 1,25% —havia previsão de R$ 129.712.000 e chegou a R$ 131.327.293. Já o ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) teve alta de 32,33% em relação ao que havia sido previsto, saindo de R$ 32.001.000 e chegando a R$ 42.347.695. A receita por órgão aponta que a Prefeitura respondeu pela maior parcela da arrecadação, com R$ 922,6 milhões, seguida pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), com R$ 156,1 milhões; Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp), com R$ 42,8 milhões; e Fumep, com R$ 7,4 milhões. No campo das despesas, o município liquidou R$ 872,5 milhões no primeiro quadrimestre, valor correspondente a 24,11% da dotação orçamentária inicial prevista para 2026. A Prefeitura concentrou a maior parte das despesas liquidadas, com R$ 678,1 milhões. O Semae liquidou R$ 86,7 milhões; o Ipasp, R$ 84 milhões; a Câmara, R$ 17,3 milhões; e a Fumep, R$ 6,2 milhões. As despesas correntes atingiram R$ 816,4 milhões, ficando 14,05% abaixo da previsão até abril. Os gastos com pessoal e encargos sociais chegaram a R$ 377,5 milhões, enquanto outras despesas correntes, ligadas ao custeio da máquina pública, somaram R$ 427,4 milhões. Já as despesas de capital ficaram muito abaixo da previsão inicial. Dos R$ 105,5 milhões previstos até abril, apenas R$ 26,3 milhões foram liquidados, retração de 74,99%. Os investimentos em obras, desapropriações e equipamentos tiveram execução de apenas R$ 15,5 milhões no período. O relatório também apresentou a situação dos restos a pagar de 2025. O estoque total era de R$ 196,1 milhões, dos quais R$ 157,1 milhões já haviam sido executados até abril de 2026, o equivalente a 72,20%. Ainda restavam R$ 39 milhões pendentes de pagamento. A Prefeitura possuía o maior saldo remanescente, com R$ 16,9 milhões, seguida pelo Semae, com R$ 21,5 milhões. O resultado orçamentário consolidado do município no primeiro quadrimestre foi positivo em R$ 256,4 milhões, considerando a diferença entre receitas arrecadadas e despesas liquidadas. A Prefeitura apresentou superávit de R$ 244,4 milhões. O Semae registrou resultado positivo de R$ 69,3 milhões, enquanto a Fumep teve saldo positivo de R$ 1,1 milhão. O Ipasp apresentou déficit orçamentário de R$ 41,1 milhões. A audiência foi convocada por meio dos requerimentos 444 e 569/2026 e conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Josef Borges (PP), presidente; Rafael Boer (PRTB), relator; e André Bandeira (PSDB), membro. Participaram a secretária de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro; o procurador-geral do município, Marcelo Maroun; representantes da Secretaria Municipal de Finanças, do Semae e do Ipasp. Questionamentos O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Josef Borges, ressaltou a importância da audiência pública para dar transparência às contas municipais. “Podemos informar com transparência sobre o que foi arrecadado, o que foi liquidado, se sobrou, se faltou, hoje a gente vai discutir tudo isso”, afirmou. O vereador também questionou sobre os investimentos previstos em saúde e educação, além do impacto das despesas de capital e dos financiamentos contratados anteriormente pelo município. Karla Pelizzaro explicou que parte dos financiamentos firmados em administrações anteriores, especialmente contratos do Finisa, sofreu aumento do custo em razão da alta da taxa Selic. Segundo ela, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) busca renegociar contratos e reduzir juros junto à Caixa Econômica Federal. Na área de educação, o município tem 30,46% da receita de impostos empenhados, acima do mínimo constitucional de 25%, sendo que já pagou o equivalente a 19,41%. Já os gastos com saúde devem chegar a 31,45% das receitas de impostos, superando o mínimo de 15%, sendo que no primeiro quadrimestre chegaram a 22,04%. O relator Rafael Boer questionou o aumento da arrecadação do ITBI no período. Karla Pelizzaro respondeu que o crescimento decorreu de uma movimentação antecipada do mercado imobiliário antes da entrada em vigor do novo Código Tributário. “Houve uma corrida para utilização da alíquota de 2,5%, então ainda não está refletindo os 3% previstos no novo Código”,

Projeto que altera o Plano Diretor foi aprovado e pode viabilizar nova área de habitação social na cidade A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 29ª reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (25), um total de 25 proposituras. Durante a reunião, que aconteceu Plenário “Francisco Antonio Coelho”, houve ampla discussão sobre o projeto de lei complementar 12/2026, que altera dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, especialmente os mapas e descritivos das Zonas Urbanas de Ocupação Restrita (Zuor) e das Zonas Urbanas de Requalificação de Bairros (Zurb), previstas na Lei Complementar 405/2019. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta busca “atualizar instrumentos cartográficos e normativos ligados ao planejamento urbano, além de aperfeiçoar mecanismos urbanísticos voltados à política habitacional”. O texto aprovado permitirá futura delimitação de uma nova Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em área confrontante ao núcleo informal conhecido como Pantanal, destinada prioritariamente ao atendimento de famílias com renda de até um salário mínimo. Antes da votação em plenário, no dia 15 de maio foi realizada uma audiência pública na Câmara para a discussão da proposta. Discussão Após a aprovação do PLC em plenário, por 20 votos favoráveis e dois contrários, vários vereadores utilizaram a tribuna para justificar seus posicionamentos. A primeira a usar a tribuna foi a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua. “Eu sou favorável à habitação social, que fique bem claro, sou uma defensora”, disse. Ela acrescentou que votou contra a proposta do Executivo porque não concorda com a mudança no Plano Diretor, que é uma peça técnica e a lei maior do planejamento urbano da cidade. “Esse PLC altera a zona de classificação de bairro para zona de interesse social. A moradia deve ter qualidade, localização, construção bem feita, infraestrutura. É um assunto complexo, por coerência não posso dizer sim. Plano diretor tem que ser respeitado e não pode ficar mudando. Eu defendo a moradia em outros locais”, afirmou. Em seguida, o vereador Josef Borges afirmou ser contraditório e incoerente os dois votos contrários e ressaltou que os contemplados não teriam direito à moradia popular se dependessem das duas vereadoras que votaram contra. “Foram 20 vereadores que entendem que vocês precisam de moradia”, disse. Gustavo Pompeo afirmou ser compreensível a preocupação com o Plano Diretor, “mas estamos falando de uma área que será destinada à moradia popular”. “Se ficarmos dizendo não a esses projetos, não teríamos a possibilidade de conseguir essas mil casas. Ressalto a importância da Secretaria da Habitação e do trabalho que estão realizando”, afirmou. A vereadora Rai de Almeida (PT), que também votou contrário à proposta, afirmou que contra a forma como acontece a discussão da moradia na cidade. “Não é de hoje que debatemos a questão dos vazios urbanos, que servem somente para a especulação imobiliária, enquanto a cidade cresce de forma desordenada”, disse, defendendo o posicionamento da vereadora Sílvia Morales. “A Sílvia trouxe de forma muito correta o que significa essa mudança no Plano Diretor: um fatiamento que não foram discutidos os impactos que isso traz para o crescimento do município.   O vereador Renan Paes (PL) ressaltou que se trata de um projeto social e que visa corrigir questões de gestões passadas. “Deixaram criar favelas e comunidades sem infraestrutura, . Voto a favor desse projeto para corrigir essas situações. Discordo da forma de como muita coisa é feita, mas é o que temos para hoje: é sim ou não. O projeto não vai jogar a população à margem, vai disponibilizá-las no Água Branca, em um vazio urbano próximo da cidade”, afirmou.  O vereador Fábio Silva (Republicanos) afirmou que é a a favor da habitação popular, por isso votou favorável. “Fui a favor do asfalto, por isso votei sim, votei para pavimentar e também melhorar a distribuição de água, por isso votei sim. Moradia é dignidade para as pessoas, por isso votei a favor”, afirmou O vereador Felipe Jorge Dário (Solidariedade), o Felipe Gema, afirmou que quando estavam votando o Orçamento Municipal e foi rejeitada uma emenda, que contemplaria a comunidade Renascer, “parou uma caravana com pessoas que seriam contempladas fazendo um protesto”. “Fomos tratados como inimigos da favela por causa de uma emenda. Eu também apresentei emenda, mas entendi que não seria possível aprovar. É fácil criticar tudo o que o governo faz, mas esta é uma oportunidade de trazer moradia e regularização”, disse. O vereador Vardir Vieira Marques (PSD), o Paraná, afirmou que, em 1993, foi despejado pela polícia e que seu sonho era ter um ‘quadradinho’ para colocar sua minha filha de quatro. “As pessoas ficam felizes por ter uma casinha para morar, a mãe fica tranquila”, afirmou. Encerrando as justificativas, o vereador Fabricio Polezi (PL), ressaltou que a Câmara está “votando um projeto que vai pegar um vazio urbano e rezoneá-lo para que vire moradia social, atendendo a famílias que moram em favelas, a exemplo da comunidade Pantanal. “Fica a 10 minutos do centro, da Prefeitura. Dizer que vai jogar as pessoas nas margens da cidade é bobagem”, concluiu. Demais proposituras Além do PLC 12/2026, os vereadores aprovaram sete moções, nove requerimentos, dois projetos de lei e um projeto de lei complemntar em segunda discussão e mais cinco projetos de lei em primeira discussão, completando as 25 proposituras apreciadas e aprovadas durante a sessão ordinária. Homenagem Durante o primeiro expediente da reunião ordinária também foi realizada a entrega de moção de aplausos, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), para a “Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda.”, em reconhecimento à relevante contribuição social prestada ao município por meio da destinação de itens hospitalares ao Fundo Social de Solidariedade, decorrente da 14ª Corrida Turística de Piracicaba, via Instituto Cataguá. Foto: Câmara de Piracicaba