Nova regra que considera número de eixos por veículo já causa aumento de custos para motoristas A vereadora Isabelly Carvalho (PT) protocolou nesta terça-feira (2) o Requerimento Nº 566/2025 na Câmara Municipal solicitando esclarecimentos da Prefeitura de Limeira sobre a recente mudança na forma de cobrança do Pedágio Municipal. Segundo o documento, a nova regra altera o critério de cobrança, que antes considerava um cupom por caminhão, e agora passa a contabilizar um cupom por eixo rodado. Com a nova sistemática, veículos utilitários com dois ou mais eixos — como caminhões e carretas — passaram a pagar valores mais altos, conforme o número de eixos. De acordo com a vereadora, a alteração já impacta os custos de transporte e o orçamento diário de motoristas que utilizam o trecho com frequência. Isabelly afirma que seu gabinete tem recebido relatos de aumentos significativos nos gastos e critica a falta de diálogo na implementação da medida. No requerimento, ela solicita que a Prefeitura de Limeira apresente a base técnica do decreto, possíveis estudos de impacto financeiro e social, além de informações sobre eventuais consultas a trabalhadores do pedágio e transportadores antes da decisão. “O impacto já é sentido no bolso dos usuários. Mudanças dessa magnitude precisam de transparência e diálogo, não podem ser impostas sem explicar por que foram adotadas. Queremos saber qual a base técnica do decreto, se houve estudo de impacto financeiro e social e conversa com os trabalhadores do pedágio e com os transportadores antes da decisão”, declarou a parlamentar. Foto: Prefeitura de Limeira

Nesta terça-feira (2), a RFTV recebeu uma Moção de Reconhecimento aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Limeira pelos 27 anos de fundação, comemorados no dia 1º de agosto. O diretor Luciano Araujo da Silveira recebeu pessoalmente o documento, entregue pelo vereador Nilton Santos (Republicanos), autor da moção. A entrega aconteceu nas dependências da própria emissora. Na homenagem, o vereador destacou o trabalho desenvolvido pela RFTV desde 1998, enaltecendo-a como uma das mais importantes emissoras do interior paulista. Ele ressaltou a ampla cobertura da emissora, que atinge mais de 60 municípios na TV aberta, incluindo cidades como Campinas, Jundiaí, Limeira, Americana, Piracicaba, entre outras da região metropolitana de Campinas. Nilton Santos também elogiou a qualidade da programação, os profissionais da casa, o compromisso com a verdade e a pluralidade de opiniões da emissora. Segundo ele, a RFTV é reconhecida por oferecer conteúdos jornalísticos, educativos, culturais e religiosos, contribuindo para a formação crítica dos telespectadores e fomentando o debate democrático em diversas esferas da sociedade. O vereador lembrou ainda que a emissora integra o Grupo Record, levando o nome de Limeira para todo o Brasil com profissionalismo e credibilidade. “Ao longo de quase três décadas, a RFTV tem cumprido um papel fundamental no fortalecimento da cidadania, da cultura, da informação regional e da valorização das comunidades locais”, afirmou Nilton Santos na moção.

Colegiado também questiona ações da Prefeitura de Limeira para controle de pragas no Parque Ecológico e no Horto Florestal A Comissão de Meio Ambiente da Câmara agendou uma diligência para fiscalizar o descarte irregular de lixo em cinco pontos do Bairro do Pinhal. A demanda foi apresentada pelo munícipe Esdras Mendes durante a reunião desta quinta-feira, 28 de agosto. Além disso, dois questionamentos foram encaminhados à Prefeitura pelo colegiado, um trata das ações de controle de pragas no Parque Ecológico do Jardim do Lago e no Horto Florestal, o outro da fiscalização dos sistemas de saneamento dos loteamentos da zona rural que receberam certificados de regularização fundiária. Descarte irregular de lixo Esdras Mendes narrou aos vereadores que a situação da estrada municipal LIM 326, no Bairro do Pinhal, está precária em relação ao descarte irregular de lixo. Segundo ele, no passado havia uma caçamba no local, na qual o descarte de lixo era feito corretamente, e os resíduos eram recolhidos duas vezes na semana pela Prefeitura. “Agora não tem mais caçamba, a prefeitura não recolhe o lixo e há descarte de todo tipo de material e entulho. Não passa mais carro na estrada. As pessoas estão enxergando o lugar como lixão”, afirmou. Segundo o secretário do colegiado, vereador Helder do Táxi (PSD), outros quatro pontos do bairro passam pelo mesmo problema, são eles: LIM 420, LIM 235, LIM 446 e LIM 457. Para buscar uma solução, a Comissão encaminhou ofício à Prefeitura solicitando a limpeza dos cinco locais e a instalação de caçambas metálicas, bem como a retomada da coleta regular dos resíduos e a instalação de câmeras de segurança. Além disso, o colegiado agendou uma diligência para o dia 19 de setembro, com objetivo de fiscalizar os pontos de descarte irregular de lixo no bairro. Representantes das secretarias de Obras e de Meio Ambiente foram convidados para acompanhar os vereadores, assim como o Pelotão Ambiental. Controle de pragas Com a chegada do tempo seco, a Comissão está preocupada com a proliferação do carrapato estrela, principal vetor da febre maculosa. Buscando informações, o presidente do colegiado, vereador Felipe Penedo (PL) propôs o encaminhamento de ofício à Prefeitura questionando sobre as ações realizadas para o controle de pragas no Parque Ecológico do Jardim do Lago e no Horto Florestal. O colegiado quer saber se o Executivo está fiscalizando e monitorando esses locais e qual o cronograma dessas ações. Fiscalização de sistemas de saneamento Conforme narrado pelo presidente da Comissão, nos últimos anos foram emitidas certidões de regularização fundiária para alguns loteamentos da zona rural e para obter esse documento, foi exigido o atendimento de diversos critérios, sendo um deles a instalação de sistemas de saneamento de esgoto, como fossas sépticas, por exemplo. Diante dessa obrigatoriedade, os vereadores questionaram se a Prefeitura está fiscalizando esses equipamentos, em qual a periodicidade e se há laudos. A Comissão A Comissão de Meio Ambiente é formada pelos vereadores Felipe Penedo (PL), presidente, Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente, e Helder do Táxi (PSD), secretário. São atribuições dos membros fiscalizar a implementação de políticas públicas com temática relacionada à legislação de defesa do meio ambiente, agricultura, recursos hídricos, saneamento, poluição ambiental, flora, fauna, controle e proteção animal, solo e desenvolvimento sustentável. Compete ainda ao colegiado receber denúncias de violação dos direitos dos animais, além de estudar e propor alterações na legislação ambiental. Todas as deliberações foram registradas em ata.   Foto: Câmara de Limeira

Profissionais da construção relatam impacto financeiro e falta de transição nas novas regras; Legislativo quer estudo técnico e diálogo com o Executivo Após o debate público sobre as alterações na alíquota ITBI (Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos), a Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara formalizou pedido à Prefeitura que encaminhe um relatório com todos os imóveis vendidos e respectivos valores cobrados referentes ao imposto a partir de 2018 a 2025. A deliberação ocorreu nesta quarta-feira, 27 de agosto. Alterações nos critérios de aplicação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre obras também foi pauta da reunião. Estiveram presentes os representantes da Associação de Corretores de Limeira, José Maurício Mofatto e Rodrigo Caruso, que protocolaram um documento junto à Comissão com o levantamento de informações de outras cidades que utilizam o escalonamento na alíquota do ITBI. Para dar continuidade ao debate e buscar uma mediação entre a demanda do setor imobiliário e as necessidades orçamentárias do município, o colegiado deliberou pelo encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando um relatório detalhado no qual deverá constar as escrituras e valores recolhidos referentes ao ITBI a partir de 2018 e questionando a possibilidade de realizar um escalonamento na alíquota, conforme acontece nas cidades de São Paulo e Sorocaba. ITBI Tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo, a alíquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 15 de julho.   No projeto, o Executivo justificou que as mudanças foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”. Debate O debate foi realizado na última quinta-feira, 21 de agosto, com a participação de representantes da Prefeitura e do setor imobiliário. Na ocasião, o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, disse que a decisão pela majoração na alíquota foi tomada para que a situação financeira do município não se agrave. ISSQN O colegiado recebeu as arquitetas Gilmara Vicentini e Tatiane Incerpi e o gestor Anderson Vieira, que apresentaram demanda referente à alteração nos critérios de aplicação do ISSQN sobre obras, promovida pela Lei Complementar Nº 975/2025 e pelo Decreto Nº 185/2025, que estabelece critérios de arbitramento, fixa os valores mínimos de mão de obra aplicada na construção civil para a apuração do ISSQN, ambos de autoria da Prefeitura. Conforme explicado pelos profissionais, a mudança acabou por indiretamente majorar o valor do tributo e impactou consideravelmente os clientes, uma vez que a nova forma de cálculo do imposto aumentou quase três vezes o valor a ser pago do ISSQN nas obras de construção. Como exemplo, citaram uma construtora que pagou pelo Habite-se de um dos blocos do empreendimento cerca de R$ 4 mil há três anos, e para um novo bloco, com as mesmas características, a Prefeitura está cobrando agora R$ 39 mil. Segundo eles, a aplicação do Decreto não previu uma fase de transição para os processos já em andamento na Prefeitura e estão sendo questionados pelos clientes que fizeram o orçamento inicial e agora, no ato do pagamento, tem um valor superior ao informado. “O que vai acontecer é que, conforme você vai passando os valores das taxas, o cliente vai acabar não regularizando o imóvel”, disse Anderson. “Entendemos que é preciso um reajuste, mas precisamos chegar em um meio termo para não prejudicar o desenvolvimento da cidade. Os processos que já estão em andamento não poderiam ter sido impactados”, complementou Gilmara. Buscando esclarecimentos, a Comissão pediu que as arquitetas e o gestor apresentem ao colegiado um levantamento sobre o impacto da alteração de cobrança do ISSQN nos empreendimentos do município e solicitou um estudo técnico da Consultoria Técnica Especializada da Casa sobre a cobrança do ISSQN, como é feito o cálculo e qual a tabela utilizada pelas cidades da região. A Comissão A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta. Todas as deliberações são registradas em ata.   Foto: Câmara de Limeira