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Tag: economia

Setor público tem déficit primário de R$ 6,6 bilhões em novembro, revela Banco Central

Resultado apresentou redução significativa na comparação com os últimos dois anos   O setor público consolidado (governo central, estados, municípios e estatais, com exceção de Petrobras e Eletrobras) teve déficit primário de R$ 6,620 bilhões em novembro, após superávit de R$ 36,883 bilhões em outubro, informou o Banco Central nesta segunda-feira (30). O superávit veio em linha com a mediana da pesquisa com os analistas do mercado financeiro, que indicava saldo negativo de R$ 6,855 bilhões. As estimativas para esta leitura, todas de déficit, variavam de R$ 11,7 bilhões a R$ 4,4 bilhões. O resultado primário reflete a diferença entre as receitas e despesas do setor público, antes do pagamento dos juros da dívida pública. O déficit de novembro apresentou uma redução significativa na comparação com os últimos dois anos, quando o resultado negativo foi de R$ 20,09 bilhões e R$ 37,27 bilhões, em 2022 e 2023, respectivamente. Em 2021, o resultado havia sido um superávit de R$ 15,034 bilhões. Composição O resultado do setor público foi composto por um déficit primário de R$ 5,681 bilhões do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS); superávit primário de R$ 405 milhões nos estados e municípios; e déficit de R$ 1,343 bilhão das empresas estatais. Isoladamente, os estados tiveram superávit de R$ 2,016 bilhão e os municípios, déficit de R$ 1,611 milhão. Acumulado no ano As contas do setor público consolidado acumularam um déficit primário de R$ 63,298 bilhões de janeiro a novembro de 2024, o equivalente a 0,59% do PIB (Produto Interno Bruto), informou o Banco Central. No mesmo período de 2023, o déficit acumulado era de R$ 249,124 bilhões (2,28% do PIB). O déficit no ano é composto por um saldo negativo de R$ 72,092 bilhões nas contas do governo central (0,67% do PIB), superávit de R$ 17,903 bilhões nos estados e municípios (0,17% do PIB) e déficit de R$ 9,108 bilhões nas empresas estatais (0,08% do PIB). Isoladamente, os estados têm superávit de R$ 35,973 bilhões no acumulado do ano e os municípios, saldo negativo de R$ 18,070 bilhões. Acumulado em 12 meses O setor público consolidado teve déficit primário de R$ 192,871 bilhões no acumulado de 12 meses até novembro, o equivalente a 1 65% do PIB, informou o Banco Central. Até outubro, o déficit acumulado era de R$ 223,521 bilhões, ou 1,93% do PIB (dado revisado). O resultado negativo em 12 meses é composto por um déficit de R$ 199,667 bilhões do governo central (1,71% do PIB), saldo positivo de R$ 38,572 bilhões nos estados (0,33% do PIB), rombo de R$ 23,609 bilhões nos municípios (0,20% do PIB) e resultado negativo de R$ 8,167 bilhões nas empresas estatais (0,07% do PIB). Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Mercado financeiro eleva previsão de Inflação e do dólar para 2025

De acordo com o relatório, IPCA fechará o ano que vem em 4,96% O mercado financeiro elevou a previsão de inflação para o próximo ano pela 11ª vez seguida e a do dólar pela nona vez consecutiva. De acordo com agentes do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar 2025 em 4,96%. No último boletim, divulgado na semana passada, o mercado previa um IPCA de 4,86% para o próximo ano. A previsão consta no Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (30) pelo Banco Central (BC). O relatório semanal reúne as expectativas de agentes do mercado financeiro, como bancos de investimento, gestores de ativos e outras instituições do mercado. A estimativa do Boletim Focus é mais pessimista que as previsões oficiais. O governo federal estima um IPCA de 3,1% para o próximo ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 aprovada no Congresso Nacional. Dólar Pela nona vez consecutiva, o Boletim Focus elevou a previsão do preço do dólar para 2025. De acordo com o relatório, a previsão é que a moeda custe, em média, R$ 5,96 no próximo ano. Há uma semana, o Boletim Focus estimava um dólar à R$ 5,90. Por sua vez, a LDO aprovada no Parlamento prevê uma taxa de câmbio média de R$ 4,98 para o próximo ano. Por outro lado, o Boletim Focus manteve nesta semana a previsão para a taxa Selic de 2025, que é a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. O mercado manteve a estimativa de uma Selic a 14,75% ao ano em 2025. Atualmente, a Selic está em 12,25% ao ano. Porém, o Boletim elevou a previsão da Selic para 2026, quando avalia que a taxa será de 12% ao ano. Na semana passada, o mercado estimava que a Selic em 2026 ficaria em 11,75%. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o Boletim Focus prevê um crescimento de 1,8% em 2025. Há uma semana, o mercado estimava um PIB de 1,9% no próximo ano. Esta é a segunda semana seguida que o mercado financeiro reduz a estimativa do PIB para 2025. De acordo com os números oficiais previstos na LDO, o PIB em 2025 será de 2,5%.   Fonte: Agência Brasil Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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AGU vai publicar orientações sobre emendas após Dino manter bloqueio de R$ 4,2 bi

Governo deve explicar abrangência da decisão do ministro, que suspendeu valor, mas liberou emendas anteriores a 23 de dezembro   A AGU (Advocacia-Geral da União) trabalha na elaboração de um parecer técnico para explicar o alcance da decisão deste domingo (29) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre emendas parlamentares indicadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O documento deve ser divulgado até esta segunda-feira (30), segundo apurou o R7. Neste domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas que tenham sido aprovadas antes de 23 de dezembro, dia em que o ministro decidiu bloquear 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões. O detalhamento de como seriam aplicadas essas 5.449 emendas foi feito em um documento enviado ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários da Câmara, que não informaram os autores dessas emendas, o que levou Dino a bloquear as indicações. Por mais que tenha permitido a execução dos recursos de emendas anteriores a 23 de dezembro, Dino manteve o bloqueio dos R$ 4,2 bilhões. O documento dos 17 líderes partidários que levou ao bloqueio do valor foi enviado ao governo em 12 de dezembro. No ofício, os deputados disseram que estavam ratificando “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Em tese, portanto, as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro. Mas na decisão deste domingo, Dino afirmou haver uma “nulidade insanável” em relação a esse documento e que os procedimentos para a liberação das emendas que constavam nesse ofício não atenderam às normas legais. Com isso, o ministro definiu que “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”. Dessa forma, a AGU vai publicar um parecer explicando qual deve ser o procedimento para pagar os valores das emendas que foram permitidas pelo ministro. A ideia da AGU com o parecer técnico é orientar o governo se parte dos R$ 4,2 bilhões pode ou não ser usado. Foto: Gustavo Moreno/STF

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Entenda o que muda no salário mínimo com lei sancionada pelo presidente Lula

Nova regra limita crescimento em até 2,5%; valor para 2025 ainda será determinado pelo petista por meio de decreto   A nova regra de reajuste do salário mínimo, sancionada pelo presidente Luiz Inácio da Lula da Silva na sexta-feira (27), limita o crescimento do piso dos trabalhadores até 2030. Pela lei recém-publicada, o aumento acima da inflação — critério defendido pelo petista — deverá seguir o intervalo do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5%, a depender das receitas públicas do ano anterior. Para 2025, a taxa considerada será de 2,5%, e a expectativa é que o salário mínimo chegue a R$ 1.518. O valor exato, no entanto, será confirmado em decreto de Lula, que deve ser publicado em breve. O novo número passa a valer a partir de janeiro — atualmente, o piso salarial está em R$ 1.412. A limitação do reajuste do mínimo faz parte das medidas de corte de gastos do governo federal. O cálculo considera a soma de 4,84%, da inflação acumulada em novembro dos últimos 12 meses, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas limitado a 2,5%, como preveem as novas regras fiscais. Ou seja — a correção do salário mínimo manterá como base esses critérios, porém será atrelada ao aumento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem, no máximo, 2,5% ao ano. Atualmente, a correção real acima da inflação do INPC é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Como o PIB de 2023, que seria usado na conta para 2025, foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões, de acordo com projeções feitas pela equipe econômica do governo federal. A política de valorização do salário mínimo é uma das principais bandeiras defendidas por Lula. Desde 2023, o reajuste segue essa linha, para garantir um aumento real, acima da inflação. Agora, com a nova regra, o crescimento também será acima da inflação, embora limitado a 2,5%. Como o salário mínimo tem impacto nas aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como o seguro-desemprego, do abono salarial PIS/Pasep e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o governo federal criou esse limite ao reajuste na proposta de corte de gastos. Veja os últimos reajustes do salário mínimo: 2024 – R$ 1.412 (6,97%) 2023 – R$ 1.320,00 (8,91%) 2022 – R$ 1.212,00 (10,04%) 2021 – R$ 1.100,00 (5,2%) 2020 – R$ 1.045,00 (4,7%) 2019 – R$ 998,00 (4,6%) 2018 – R$ 954,00 (1,8%) 2017 – R$ 937,00 (6,48%) 2016 – R$ 880,00 (11,6%) Impacto do piso O valor do salário mínimo tem impacto não só na remuneração dos trabalhadores, mas também nos benefícios sociais e previdenciários. O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em, aproximadamente, R$ 355,5 milhões. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS. O órgão estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário baseado no custo da cesta básica. Em novembro, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser R$ 6.959,31 — 4,93 vezes o mínimo de R$ 1.412. Fonte: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Receita paga hoje lote da malha fina do Imposto de Renda

Cerca de 144 mil contribuintes receberão R$ 448,96 milhões Aproximadamente 144 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas nesta segunda-feira (30). A Receita Federal pagará o lote da malha fina de dezembro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo, 144.225 contribuintes receberão R$ 448,96 milhões. Desse total, R$ 290,87 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. Em relação à lista de prioridades, a maior parte – 64.089 contribuintes – informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 27.264 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, aparecem 7.435 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quarto, estão 5.997 pessoas cuja maior fonte de renda é o magistério. Os demais contribuintes prioritários são 5.617 idosos acima de 80 anos e 2.697 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Chave PIX A lista é concluída com 31.126 contribuintes que não informaram a chave PIX e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. Aberta desde o último dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, a pessoa pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Prazo para resgate Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, a pessoa deve acessar o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária“. Fonte: Agência Brasil Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

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IPVA 2025: valor já está disponível para consulta e pagamento na rede bancária

É possível realizar a consulta por meio dos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos bancários   Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 em toda a rede bancária. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos, com o número do Renavam. Também é possível verificar diretamente na página do IPVA, no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo. A Sefaz-SP disponibiliza, ainda, consulta ao valor venal do automóvel para 2025 no Sistema de Veículos (Sivei), bastando ao proprietário informar a placa do veículo. O proprietário tem até a data de vencimento da placa (veja tabela) para quitar o imposto. Em janeiro, é possível antecipar o pagamento em cota única, com desconto de 3% – essa opção é atrativa, pois apresenta um rendimento maior que o da poupança, por exemplo. Também em janeiro é a data para quem decidir pagar tributo parcelado, devendo recolher a primeira parcela. É possível pagar o imposto em até cinco vezes.* Formas de pagamento Para efetuar o pagamento do IPVA 2025, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). No estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo mais rápido, fácil e confirmado imediatamente. O recolhimento é feito por meio de QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, junto a cerca de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos. As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Sefaz-SP. Calendário de pagamento Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa: À vista: – Cota única em janeiro com desconto de 3%; – Cota única em fevereiro, sem desconto; ​Parcelamento, sem desconto: – Em 3 vezes, de janeiro a março (IPVA entre R$ 222,12 e R$ 296,16); – Em 4 vezes, de janeiro a abril (IPVA entre R$ 296,16 e R$ 370,20); – Em 5 vezes, de janeiro a maio (IPVA acima de R$ 370,20) Os caminhões têm prazos diferenciados: para o pagamento integral em janeiro é concedido desconto de 3%. Aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, o vencimento será em 22 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro. (veja as tabelas completas abaixo).  Calendário de vencimento do IPVA 2025  Automóveis, Camionetas, Caminhonetes, Ônibus, Micro-ônibus, Motos e similares Mês janeiro fevereiro março abril maio Parcela 1ª Parcela ou Cota Única COMDesconto 2ª Parcela ou Cota Única SEM Desconto 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela Placa Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Final 1 13/jan 13/fev 13/mar 13/abr 13/mai Final 2 14/jan 14/fev 14/mar 14/abr 14/mai Final 3 15/jan 15/fev 15/mar 15/abr 15/mai Final 4 16/jan 16/fev 16/mar 16/abr 16/mai Final 5 17/jan 17/fev 17/mar 17/abr 17/mai Final 6 20/jan 20/fev 20/mar 20/abr 20/mai Final 7 21/jan 21/fev 21/mar 21/abr 21/mai Final 8 22/jan 22/fev 22/mar 22/abr 22/mai Final 9 23/jan 23/fev 23/mar 23/abr 23/mai Final 0 24/jan 24/fev 24/mar 24/abr 24/mai Caminhões e Caminhões-tratores Mês janeiro março abril maio julho agosto setembro Parcela Cota Única COM Desconto 1ª Parcela Cota Única SEM Desconto 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela 5ª Parcela Placa Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Final 1 13/jan 20/mar 22/abr 20/mai 20/jul 20/ago 20/set Final 2 14/jan Final 3 15/jan Final 4 16/jan Final 5 17/jan Final 6 20/jan Final 7 21/jan Final 8 22/jan Final 9 23/jan Final 0 24/jan Todas as informações sobre IPVA podem ser consultadas na página do IPVA no portal da Sefaz-SP. Foto: Governo de SP

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Prazo para pagar Darf, Simples e Previdência acaba hoje

Guias emitidas em 31 de dezembro podem gerar multas   Pessoas físicas e empresas devem estar atentas ao pagamento das obrigações tributárias. Acaba nesta segunda-feira (30) o prazo para a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS). As guias emitidas nesta segunda-feira devem ser pagas hoje, último dia de atendimento ao público nas agências e de realização de operações bancárias. Os documentos emitidos em 31 de dezembro terão os vencimentos transferidos para 2025, o que pode gerar multas e irregularidades aos contribuintes. A obrigação vale tanto para os pagamentos mensais correntes, como impostos, contribuições para a Previdência Social e guias do Simples Nacional e do microempreendedor individual (MEI), como para os contribuintes que renegociaram débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os pagamentos de transações tributárias – acordos especiais baseados na capacidade de pagamento do devedor – também vencem nesta segunda. Horários reduzidos Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (ano-novo), feriados nacionais, as compensações bancárias não serão efetivadas porque não há expediente bancário nessas datas, incluindo a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Somente o Pix, que funciona 24 horas por dia, poderá ser feito normalmente. O último dia útil do ano para atendimento presencial ao público – com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias – será nesta segunda-feira (30). Em 31 de dezembro, terça-feira, também não há expediente bancário, e as compensações bancárias não serão efetivadas. Em relação às agências da PGFN, haverá expediente reduzido no dia 31. O devedor pode consultar, no Portal Regularize, os canais de atendimento e a possibilidade de falar com um servidor da PGFN nas agências regionais. Em 2 de janeiro, os bancos e as agências da Receita e da PGFN funcionarão normalmente para atendimento presencial onde não há feriado municipal.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Calendário INSS 2025: confira as datas de pagamento para o próximo ano

O calendário INSS 2025 já está disponível para a consulta dos segurados, confira aqui os dias de pagamento do benefício   O calendário INSS 2025 foi oficialmente divulgado pelo Instituto Nacional de Seguro Social, facilitando a aposentados e pensionistas a consulta das datas de pagamento dos benefícios. Os depósitos das aposentadorias, pensões e demais auxílios devem ser pagos já com o reajuste do salário mínimo, que deve ser fixado em R$ 1518 pelo Governo Federal. Qual é o calendário do INSS para 2025 Anualmente, o INSS divulga o calendário de pagamento dos seus benefícios, mantendo seus beneficiários informados sobre as datas de embolso. A forma de organização do pagamento leva como critério o último número do cartão do benefício, desconsiderando o dígito verificador, localizado após o traço. Dessa forma, para os segurados que recebem até um salário mínimo, o pagamento iniciará no dia 27 de janeiro, voltado para aqueles que possuem o benefício terminado em 1. Já para quem recebe acima dessa quantia, a remuneração começa a ser feita a partir do dia 3 de fevereiro, exclusiva para os beneficiários cujos cartões acabam com o dígito 1 ou 6. Para a consulta rápida das datas do calendário INSS 2025, os segurados podem acessar o site Meu INSS, acessar a opção “Calendário de Pagamentos” e clicar em “Baixar Documento”. Qual a diferença entre as datas de pagamento? O INSS diferencia o pagamento entre os segurados que recebem o valor mínimo de pensão, aposentadoria e auxílio, equivalente a um salário mínimo, dos beneficiários contemplados com valores acima dessa quantia. Assim, seguindo a numeração do cartão benefício do INSS, cada pessoa poderá receber o provento em datas específicas. Nas listas abaixo, você irá acompanhar as datas iniciais e finais de pagamento para cada grupo. Para informações mais completas, acesse o site oficial do instituto. Pagamentos para quem recebe até 1 salário mínimo Final 1: Primeiro pagamento em 27 de janeiro e último pagamento em 22 de dezembro de 2025. Final 2: Primeiro pagamento em 28 de janeiro e último pagamento em 23 de dezembro de 2025 Final 3: Primeiro pagamento em 29 de janeiro e último pagamento em 26 de dezembro de 2025 Final 4: Primeiro pagamento em 30 de janeiro e último pagamento em 29 de dezembro de 2025 Final 5: Primeiro pagamento em 31 de janeiro e último pagamento em 30 de dezembro de 2025 Final 6: Primeiro pagamento em 3 de fevereiro e último pagamento em 2 de janeiro de 2026 Final 7: Primeiro pagamento em 4 de fevereiro e último pagamento em 5 de janeiro de 2026 Final 8: Primeiro pagamento em 5 de fevereiro e último pagamento em 6 de janeiro de 2026  Final 9: Primeiro pagamento em 6 de fevereiro e último pagamento em 7 de janeiro de 2026 Final 0: Primeiro pagamento em 7 de fevereiro e último pagamento em 8 de janeiro de 2026 Pagamentos para quem recebe acima de 1 salário mínimo: Final 1 e 6: Primeiro pagamento em 3 de fevereiro e último pagamento em 2 de janeiro de 2026  Final 2 e 7: Primeiro pagamento em 4 de fevereiro e último pagamento em 5 de janeiro de 2026  Final 3 e 8: Primeiro pagamento em 5 de fevereiro e último pagamento em 6 de janeiro de 2026 Final 4 e 9: Primeiro pagamento em 6 de fevereiro e último pagamento em 7 de janeiro de 2026 Final 5 e 0: Primeiro pagamento em 7 de fevereiro e último pagamento em 8 de janeiro de 2026 Como realizar a consulta do benefício do INSS Com as facilidades advindas da tecnologia, os aposentados e pensionistas do INSS não precisam mais se dirigir a uma agência do órgão para tirar dúvidas sobre o pagamento e situação dos benefícios aos quais tem direito. Atualmente, todas essas informações estão disponíveis no site meu INSS, que contempla serviços que vão da solicitação de auxílio à consulta do calendário INSS 2025. Essa busca pode ser facilmente realizada por meio do número de CPF do segurado, acessando o site ou aplicativo Meu INSS. Confira a seguir os passos para fazer essa pesquisa: Acesse o site do Meu INSS Faça o login usando o número do CPF e senha cadastrada, clicando em “Entrar com gov.br” Na tela de acesso inicial, irá aparecer o nome e o número do benefício para a consulta do aposentado/pensionista O aposentado ou pensionista também poderá acessar o portal sem senha e utilizar outros serviços, como fazer um novo pedido, verificar o calendário de pagamento ou comunicar acidente de trabalho, por exemplo. O site também facilita o atendimento através do chat virtual, que pode solucionar eventuais questões pontuais que envolvem o pagamento. Caso prefira, o segurado pode fazer a consulta benefício pelo CPF usando o telefone. Para isso, é preciso ligar para o telefone 135, de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.  

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Dino e Lira renunciam a descanso e protagonizam embates sobre emendas no recesso

Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos em reservado pelo R7 classificam esse confronto como ‘exagerado’   O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), abriram mão do recesso e têm protagonizado, desde o início do período de descanso, embates sobre a distribuição das emendas parlamentares. Ministros da corte ouvidos em reservado pelo R7 classificam esse embate como “exagerado”. Nas primeiras horas da manhã dessa sexta-feira (27), o presidente da Câmara enviou um ofício com o posicionamento da Casa em resposta ao bloqueio efetuado por Dino na segunda-feira (23) de R$ 4,2 bilhões em emendas das comissões permanentes do Congresso Nacional. Dino, no entanto, alegou que as respostas não tinham “informações essenciais” e enviou um novo questionário. A Câmara respondeu na noite de sexta e disse que para liberar os R$ 4,2 bilhões alvos da polêmica apenas seguiu orientações técnicas do governo. Apesar do bloqueio, a Câmara afirmou que não vai recorrer da decisão. Lira já aceitou que não terá os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão este ano. Nos bastidores, o deputado diz que ano que vem a Câmara vai tentar garantir “ainda mais do que os R$ 4,2 bilhões” de outra forma no orçamento, além de levar à frente um pacote de retaliação, que ainda não foi definido. Sem recesso Durante o período de suspensão das atividades dos ministros do STF, que começou no dia 20 e se estende até 31 de janeiro de 2025, o presidente e o vice alternam e atuam em regime de plantão, tomando decisões urgentes, mas os demais ministros também podem optar por não interromper as atividades. Dino decidiu que vai apenas atuar em processos específicos em que é relator, como em ações ligadas à pauta ambiental e emendas parlamentares. Lira, por sua vez, interrompeu o recesso na quinta-feira (26) e voltou a Brasília, onde convocou uma reunião com os líderes para debater a decisão do STF sobre as emendas de comissão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou com Lira no mesmo dia, e desde então tenta acalmar o clima tenso instaurado entre parlamentares. Além de bloquear os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Dino determinou à Polícia Federal que investigue se houve irregularidades no processo de liberação do uso dessa verba.   Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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Lula sanciona projeto de lei do pacote fiscal sobre BPC com dois vetos

Lula vetou atestado de deficiência de grau moderado ou grave como exigência para concessão administrativa ou judicial do benefício   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que, entre outros pontos, altera regras para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com dois vetos. O texto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, é uma das medidas legislativas do chamado pacote fiscal do governo federal elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter gastos. Lula vetou o trecho pelo qual era exigido atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício. Esse veto já era esperado. Durante a discussão do projeto no Senado, senadores pediram a retirada do trecho. Para evitar que o projeto voltasse para análise da Câmara, já que a tramitação ocorreu de forma apertada nas duas Casas na última semana antes do recesso parlamentar, o relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do texto para permitir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetasse o item especificamente sobre o grau da deficiência. Na ocasião, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), assegurou que o Executivo se comprometeria com o veto. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU. O outro veto imposto por Lula anula a revogação prevista pelo projeto de lei de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz a razão do veto. O pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso teve sua votação e aprovação concluída pelos parlamentares no último dia 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimava um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as medidas. Após as modificações feitas pelo Congresso, no entanto, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões. O Executivo enviou ao Congresso um pacote contendo três propostas: um projeto de lei, que muda a regra do salário mínimo e estabelece mudanças no BPC; um projeto de lei complementar, que cria “reforços” ao arcabouço fiscal e traz regras para emendas parlamentares; e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que traz alterações no abono salarial e no Fundeb, disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções. A PEC foi promulgada ainda no dia 20 de dezembro pelo Congresso durante sessão solene. Falta ainda a sanção do projeto de lei complementar do pacote, o que deve ocorrer nos próximos dias. Foto: Ricardo Stuckert / PR

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