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Tag: economia

Alta do dólar e fatores climáticos contribuíram para estouro da meta de inflação, diz BC

Inflação oficial do país, fechou 2024 em 4,83%, acima do teto da meta estipulada pelo próprio governo, de 4,5%   Em carta aberta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse que o ritmo forte de crescimento da atividade econômica, depreciação cambial e fatores climáticos estão entre os aspectos que contribuíram para que a inflação em 2024 tenha ficado em 4,83%, acima do teto da meta estipulada pelo próprio governo, de 4,5%. “A inflação em 2024 ficou acima do intervalo de tolerância em decorrência do ritmo forte de crescimento da atividade econômica, da depreciação cambial e de fatores climáticos, em contexto de expectativas de inflação desancoradas e inércia da inflação do ano anterior. Portanto, a inflação envolveu uma gama ampla de fatores. No sentido contrário, destacasse a queda do preço internacional do petróleo no segundo semestre do ano”, diz o texto. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a inflação oficial do país, fechou 2024 em 4,83%, acima do teto da meta estipulada pelo próprio governo, de 4,5%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O resultado foi puxado, principalmente, pela carne e gasolina, que tiveram um aumento de 20,84% e 9,70%, respectivamente. No documento, a autoridade monetária cita a alta em bens industriais, serviços, alimentação no domicílio e administrados. Em relação à depreciação cambial, Galípolo comenta que decorreu principalmente de fatores domésticos, complementada pela valorização global do dólar norte-americano, citando, ainda, uma queda de 19,7% do real entre dezembro de 2023 a 2024. “Entretanto, o fato de o real ter sido a moeda de maior depreciação em 2024, considerando seus pares ao nível internacional e os países avançados, sugere que fatores domésticos e específicos do Brasil tiveram papel expressivo nesse movimento cambial”, escreveu. Em contrapartida, o documento aponta que a queda no preço internacional do petróleo “amorteceu” o impacto da depreciação cambial. O novo presidente do BC também atribui os efeitos da seca e o ciclo do boi para o resultado do quadro inflacionário no país. Por fim, Galípolo informou estratégias tomadas para garantir que a inflação volte ao limite, entre elas a meta para a taxa Selic. Segundo as projeções, a inflação continuará acima do limite até o terceiro trimestre de 2025, entrando depois em queda, mas ainda permanecendo acima da meta. Selic Em dezembro, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu, de forma unânime, aumentar a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, para 12,25% ao ano. A alta é a terceira consecutiva desde setembro, e a maior desde maio de 2022, quando o comitê também tinha aumentado a Selic em 1 ponto percentual. A decisão veio alinhada às expectativas do mercado financeiro, que projetava a elevação dos juros, e o Copom informou que a depender da evolução da inflação nos próximos meses pode promover novas altas de 1 ponto percentual na Selic. Em comunicado, o Copom informou que o pacote do governo federal para conter gastos anunciado recentemente “afetou, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de risco, as expectativas de inflação e a taxa de câmbio”. Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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Receita alerta para golpes com taxa falsa sobre Pix

Fisco reitera que cobrança de impostos não existe e é inconstitucional   A Receita Federal emitiu nesta sexta-feira (10) um alerta sobre fraudes cometidas contra pessoas que acreditam na notícia falsa de que o governo introduzirá um imposto sobre o Pix. Segundo denúncias recebidas pelo Fisco, criminosos estão usando indevidamente o nome da Receita para cobrar supostas taxas. Por meio de mensagens de WhatsApp ou em outros aplicativos similares que usam o nome e o logotipo da Receita Federal, os criminosos informam a cobrança de supostas taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. Os fraudadores alegam que o contribuinte terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) bloqueado, com falsos documentos que imitam o padrão visual da Receita Federal e a emissão de um boleto. No alerta, a Receita esclarece que a tributação sobre o Pix não existe e contraria a Constituição. “Atenção! Não existe tributação sobre PIX e nunca vai existir, até porque a Constituição não autoriza imposto sobre movimentação financeira”, destacou o comunicado. Mais uma vez, a Receita esclareceu que as regras em vigor desde 1º de janeiro apenas atualizam o sistema de acompanhamento de movimentações financeiras para a inclusão de novos meios de pagamento na fiscalização, como Pix e carteiras digitais. Orientações A Receita Federal forneceu uma lista com as seguintes orientações para evitar cair em golpes. •     Desconfie de mensagens suspeitas: não forneça informações pessoais em resposta a e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitem dados financeiros ou pessoais; •     Evite clicar em links desconhecidos: links suspeitos podem enviar você a sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais no seu dispositivo; •     Não abra arquivos anexos: anexos em mensagens fraudulentas geralmente contêm programas executáveis que podem roubar suas informações ou causar danos ao computador; •     Verifique a autenticidade: A Receita Federal utiliza exclusivamente o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e o site oficial como canais seguros de comunicação; A Receita orientou ainda o contribuinte a evitar cair em fake news. No alerta, o órgão ressaltou que o compartilhamento de mentiras em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, facilitam o trabalho dos criminosos. O órgão pediu que os contribuintes verifiquem a fonte das informações, consultando os canais oficiais do Fisco; questionem o conteúdo, desconfiando de textos sensacionalistas, com promessas milagrosas e com erros de português; não acreditem em mensagens não oficiais; conversem sobre o tema com parentes e amigos antes de repassar as mensagens.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Vendas no comércio varejista voltam a cair após dois meses de alta, mostra IBGE

Setor acumula alta de 5% no ano e de 4,6% nos últimos 12 meses; em relação ao mesmo mês do ano passado, o varejo subiu 4,7%   O volume de vendas do comércio varejista recuou 0,4% em novembro, em comparação com outubro, quando registrou aumento de 0,4%. O setor acumula alta de 5% no ano e de 4,6% nos últimos 12 meses. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o varejo subiu 4,7%, a 18ª taxa consecutiva no campo positivo. Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta quinta-feira (9) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A média móvel trimestral variou 0,2% no trimestre encerrado em novembro. Das oito atividades pesquisada, cinco tiveram queda em novembro: móveis e eletrodomésticos (-2,8%) artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (-2,2%) livros, jornais, revistas e papelaria (-1,5%) outros artigos de uso pessoal e doméstico (-1%) hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,1%) Já equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (3,5%), Combustíveis e lubrificantes (1,5%) e Tecidos, vestuário e calçados (1,4%) tiveram alta na passagem de outubro para novembro. A taxa média nacional de vendas do comércio varejista diminuiu 0,4%, com resultados negativos em 17 unidades da Federação, com destaque para Rio de Janeiro (-5,7%), Paraíba (-4,3%) e Goiás (-2,7%). Por outro lado, pressionando positivamente, figuram 10 das 27 unidades da Federação, com destaque para Espírito Santo (4,1%), Acre (1,3%) e Mato Grosso (1,2%). Novembro 2024 x novembro 2023 Em relação a novembro de 2023, cinco dos oito setores investigados ficaram no campo positivo:  artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (10,2%) tecidos, vestuário e calçados (8%) hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (5,4%) outros artigos de uso pessoal e doméstico (3,4%) combustíveis e lubrificantes (1,7%). O setor de móveis e eletrodomésticos apresentou estabilidade. No campo negativo, ficaram equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-4,4%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-10,6%). Ainda nesta comparação, a variação das vendas no comércio varejista em novembro de 2024 foi de 4,7%, com resultados positivos em 26 das 27 unidades da Federação, destacando-se Roraima (14,9%), Rio Grande do Sul (11,6%) e Amapá (10,5%). O Rio de Janeiro registrou estabilidade em novembro de 2024.   Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Fundão e emendas: com pauta travada por 33 vetos, Congresso inicia ano priorizando Orçamento

Entre os vetos estão rejeições do ex-presidente Bolsonaro. Mas prioridade será decisão de Lula contra Fundão e emendas   O Congresso Nacional retornará aos trabalhos em fevereiro com a missão de avaliar 48 vetos presidenciais acumulados nos últimos anos. Sob nova presidência, o saldo de votações conta com 33 vetos que trancam a pauta e precisam ser votados com urgência. Situação é desafio para negociações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principalmente para liberar a votação do Orçamento. Entre os vetos pendentes estão duas decisões ainda do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas o processo deve ser novamente postergado em uma negociação a ser costurada entre parlamentares. Isso porque a prioridade do ano começa com o Orçamento, o que deve trazer para o topo das votações os vetos do presidente Lula à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) — em destaque para fundo eleitoral e emendas. O mandatário decidiu modificar a versão da LDO aprovada pelo Congresso em 35 pontos e barrou o crescimento de recursos enviados a partidos políticos, chamado de fundo partidário. Além disso, também retomou a possibilidade de bloqueio do governo a emendas parlamentares se houver necessidade de contingenciamento de gastos. As decisões pesam para na análise do próprio Orçamento em 2025, que precisa ser votado pelo Congresso. O impacto dos vetos ainda está sob análise na elaboração de um novo relatório, mas a votação das mudanças de Lula precisará vir antes da definição dos gastos públicos do ano, conforme confirmaram parlamentares ao R7. Um novo cronograma para o Orçamento ainda não foi definido e será negociado em fevereiro, com a volta das atividades legislativas. A etapa deveria ter sido concluída ainda em 2024, mas acabou adiada para este ano por falta de espaço no calendário e pela votação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula. Vetos que travam a pauta Após 30 dias sem análise, vetos passam a trancar a pauta do Congresso, impedindo a votação de outros temas se não houver um acordo prévio. Atualmente, 33 propostas estão nessa situação. Somadas as outras propostas que ainda não atingiram o tempo, a lista passa para 48 vetos. Entre eles, destaca-se a LDO, cuja aprovação é essencial para viabilizar o Orçamento de 2025. Só na lei, o governo decidiu por 35 modificações, com destaques para: A proibição de bloquear emendas parlamentares obrigatórias. A correção do fundo partidário conforme o arcabouço fiscal, o que aumentaria o valor do fundo. Antes do recesso parlamentar, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que, apesar da ausência de diálogo inicial com o Congresso, há espaço para negociação e que o Orçamento poderá ser votado até o fim de fevereiro. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o adiamento da votação da LOA se deu devido à complexidade das discussões sobre o pacote fiscal e à votação tardia da LDO. “O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, disse em nota, à época do adiamento. Ao R7, o senador afirmou que um possível impacto da LDO ao texto final do Orçamento ainda depende de uma conclusão da equipe técnica. A previsão, segundo ele, é de concluir todo o processo até o mês de março. Análise de vetos A análise dos vetos será conduzida sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), principal cotado para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado e do Congresso. Alcolumbre, que comandou a Casa em 2021, tem o apoio dos seguintes partidos: PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT, PSB e União Brasil. Juntas, as legendas têm 69 votos, que podem ainda passar por oscilações, dadas as possíveis traições políticas. O senador também tem o apoio de Pacheco, mas mesmo com a predominância, o político deve enfrentar ao menos quatro candidaturas rivais, a do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e duas do Podemos: Soraya Thronicke (MS) e Marcos do Val (ES). Lista pendente Entre os vetos mais polêmicos está a Lei Geral do Esporte. O dispositivo, vetado em 2023, teria permitido a renovação definitiva de benefícios fiscais para projetos esportivos. A bancada esportiva, liderada por parlamentares como Leila Barros (PDT-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pressiona pela análise do veto nas primeiras sessões do Congresso em 2025. Outro veto que gera discussões é o que envolve o uso de agrotóxicos produzidos por agricultores para uso próprio. Bolsonaro vetou o dispositivo que dispensava o registro desses produtos, mas a bancada ruralista pressiona pela derrubada do veto, enquanto o governo defende sua manutenção. Ainda entre eles, destaca-se o veto de 2022 que impede a gratuidade do despacho de bagagens em voos domésticos — um tema de forte apelo popular e foco de intenso debate entre governo e parlamentares. Perspectivas A liderança de Alcolumbre no Senado promete um estilo de gestão mais assertivo, o que pode dificultar o adiamento de votações. Isso coloca o governo em uma posição delicada, exigindo maior articulação política para evitar reveses significativos. Com a retomada das sessões em fevereiro, espera-se que o Congresso avance na análise desses vetos, cujo desfecho terá impacto direto na agenda legislativa do governo e no cenário político nacional. As eleições da mesa do Senado e da Câmara dos Deputados estão previstas para ocorrer em 1° e 3 de fevereiro deste ano, respectivamente. Na ocasião, os parlamentares vão eleger uma chapa para compor as mesas diretoras das Casas, o que inclui um presidente e um vice-presidente. Os mandatos terão duração de dois anos. A próxima sessão do Congresso está prevista para o dia 3 de fevereiro, às 15h, e é voltada para inaugurar o ano do Legislativo.   Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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Conselho decide hoje aumento de juros do crédito consignado do INSS

Medida será definida nesta quinta-feira, em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social; limite atual é de 1,66% ao mês   O teto da taxa de juros para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá ter aumento. A medida será definida nesta quinta-feira (9) em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). Segundo o Ministério da Previdência Social, a decisão caberá ao conselho. O limite é atualmente de 1,66% ao mês, após oito reduções consecutivas desde março de 2023. Para operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício a taxa é de 2,46% ao mês. Com a alta nos últimos meses da taxa básica de juros, a Selic, que está em 12,25% ao ano, os bancos alegam que o limite imposto pelo governo tem prejudicado a oferta dessa modalidade de crédito, considerada uma das mais acessíveis no mercado. O custo de operação sobe, tornando inviável oferecer crédito dentro dos limites fixados pelo governo. Em resposta, algumas instituições optaram por suspender temporariamente essa linha de crédito. A concessão do crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS registrou queda nos últimos três meses. Segundo estatísticas monetárias e de crédito divulgadas pelo Banco Central, o saldo das concessões foi de R$ 7,4 bilhões em novembro, uma queda 10% em relação a outubro (R$ 8,2 bilhões). No entanto, comparando a soma dos 11 meses deste ano à do período anterior, o aumento do saldo do empréstimo consignado é de 35,6%. No acumulado dos últimos 12 meses, a alta é de 33,9%. “A expectativa é positiva para um aumento no teto dos juros do consignado, permitindo viabilizar o produto e ampliar o acesso ao crédito de forma sustentável”, afirma Rubens Neto, especialista em crédito consignado da empresa Crédito Popular. Juro baixo O consignado é oferecido a quem tem aposentadoria ou pensão creditada em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente na folha de pagamento, é opção de empréstimo fácil e com juro baixo. Pelas regras atuais, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do benefício com o empréstimo. Desse total, 35% são para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. Os prazos para pagamento podem chegar a sete anos. Os aposentados e pensionistas podem consultar as taxas oferecidas pelos bancos por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. Ao selecionar o serviço “extrato de empréstimos”, opção “instituições e taxas”, os juros estarão disponíveis para que o segurado verifique qual a taxa mais vantajosa antes de pegar o empréstimo. Atualmente, há 63.746.598 contratos de consignado ativos (considerando todas as modalidades). Como consultar as taxas de juros dos bancos Acesse o aplicativo ou site Meu INSS Vá no serviço “sem precisar de login e senha” Clique em “Taxas de Empréstimo Consignado” Será aberta uma página com a lista de bancos e os juros praticados em cada um deles Para ver mais bancos, basta rolar a página até embaixo e clicar em “Ver mais” Também é possível buscar pela instituição que o segurado quer pesquisar no alto da página, em “Pesquise por instituição” Ao lado do nome das instituições estão relacionadas as taxas para as modalidades de cartão de crédito consignado (RMC) e para utilização do cartão consignado de benefício (RCC). Essas taxas somente aparecem quando a instituição oferece esse tipo de crédito Fonte: INSS Cuidados na hora de contratar o empréstimo • Não realize nenhum tipo de adiantamento nem pagamento para obter o empréstimo. • Pesquise e compare as taxas de juros e as condições oferecidas por outras instituições. Em especial, repare no custo efetivo total (CET), que resume, em um único indicador, o preço da operação. • Verifique se a instituição financeira está autorizada pelo Banco Central a funcionar e se está conveniada com sua fonte pagadora; por exemplo, no caso dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, se a instituição está conveniada com o INSS. • Nunca assine um contrato nem uma proposta de contrato em branco. • Não aceite a intermediação de pessoas com promessas de acelerar o crédito. • Não forneça o cartão magnético nem a senha do banco a terceiros. • Lembre-se de que esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a administração da renda pessoal e familiar futura, em razão do comprometimento mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo. • Caso haja interesse em realizar a portabilidade do contrato, será importante ler atentamente as informações sobre portabilidade de crédito. Fontes: Banco Central e INSS   Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Fundão e emendas: com pauta travada por 33 vetos, Congresso inicia ano priorizando Orçamento

Entre os vetos estão rejeições do ex-presidente Bolsonaro. Mas prioridade será decisão de Lula contra Fundão e emendas   O Congresso Nacional retornará aos trabalhos em fevereiro com a missão de avaliar 48 vetos presidenciais acumulados nos últimos anos. Sob nova presidência, o saldo de votações conta com 33 vetos que trancam a pauta e precisam ser votados com urgência. Situação é desafio para negociações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principalmente para liberar a votação do Orçamento. Entre os vetos pendentes estão duas decisões ainda do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas o processo deve ser novamente postergado em uma negociação a ser costurada entre parlamentares. Isso porque a prioridade do ano começa com o Orçamento, o que deve trazer para o topo das votações os vetos do presidente Lula à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) — em destaque para fundo eleitoral e emendas. O mandatário decidiu modificar a versão da LDO aprovada pelo Congresso em 35 pontos e barrou o crescimento de recursos enviados a partidos políticos, chamado de fundo partidário. Além disso, também retomou a possibilidade de bloqueio do governo a emendas parlamentares se houver necessidade de contingenciamento de gastos. As decisões pesam para na análise do próprio Orçamento em 2025, que precisa ser votado pelo Congresso. O impacto dos vetos ainda está sob análise na elaboração de um novo relatório, mas a votação das mudanças de Lula precisará vir antes da definição dos gastos públicos do ano, conforme confirmaram parlamentares ao R7. Um novo cronograma para o Orçamento ainda não foi definido e será negociado em fevereiro, com a volta das atividades legislativas. A etapa deveria ter sido concluída ainda em 2024, mas acabou adiada para este ano por falta de espaço no calendário e pela votação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Lula. Vetos que travam a pauta Após 30 dias sem análise, vetos passam a trancar a pauta do Congresso, impedindo a votação de outros temas se não houver um acordo prévio. Atualmente, 33 propostas estão nessa situação. Somadas as outras propostas que ainda não atingiram o tempo, a lista passa para 48 vetos. Entre eles, destaca-se a LDO, cuja aprovação é essencial para viabilizar o Orçamento de 2025. Só na lei, o governo decidiu por 35 modificações, com destaques para: A proibição de bloquear emendas parlamentares obrigatórias. A correção do fundo partidário conforme o arcabouço fiscal, o que aumentaria o valor do fundo. Antes do recesso parlamentar, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que, apesar da ausência de diálogo inicial com o Congresso, há espaço para negociação e que o Orçamento poderá ser votado até o fim de fevereiro. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) explicou que o adiamento da votação da LOA se deu devido à complexidade das discussões sobre o pacote fiscal e à votação tardia da LDO. “O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos”, disse em nota, à época do adiamento. Ao R7, o senador afirmou que um possível impacto da LDO ao texto final do Orçamento ainda depende de uma conclusão da equipe técnica. A previsão, segundo ele, é de concluir todo o processo até o mês de março. Análise de vetos A análise dos vetos será conduzida sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), principal cotado para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado e do Congresso. Alcolumbre, que comandou a Casa em 2021, tem o apoio dos seguintes partidos: PSD, MDB, PT, PL, PP, PDT, PSB e União Brasil. Juntas, as legendas têm 69 votos, que podem ainda passar por oscilações, dadas as possíveis traições políticas. O senador também tem o apoio de Pacheco, mas mesmo com a predominância, o político deve enfrentar ao menos quatro candidaturas rivais, a do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e duas do Podemos: Soraya Thronicke (MS) e Marcos do Val (ES). Lista pendente Entre os vetos mais polêmicos está a Lei Geral do Esporte. O dispositivo, vetado em 2023, teria permitido a renovação definitiva de benefícios fiscais para projetos esportivos. A bancada esportiva, liderada por parlamentares como Leila Barros (PDT-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pressiona pela análise do veto nas primeiras sessões do Congresso em 2025. Outro veto que gera discussões é o que envolve o uso de agrotóxicos produzidos por agricultores para uso próprio. Bolsonaro vetou o dispositivo que dispensava o registro desses produtos, mas a bancada ruralista pressiona pela derrubada do veto, enquanto o governo defende sua manutenção. Ainda entre eles, destaca-se o veto de 2022 que impede a gratuidade do despacho de bagagens em voos domésticos — um tema de forte apelo popular e foco de intenso debate entre governo e parlamentares. Perspectivas A liderança de Alcolumbre no Senado promete um estilo de gestão mais assertivo, o que pode dificultar o adiamento de votações. Isso coloca o governo em uma posição delicada, exigindo maior articulação política para evitar reveses significativos. Com a retomada das sessões em fevereiro, espera-se que o Congresso avance na análise desses vetos, cujo desfecho terá impacto direto na agenda legislativa do governo e no cenário político nacional. As eleições da mesa do Senado e da Câmara dos Deputados estão previstas para ocorrer em 1° e 3 de fevereiro deste ano, respectivamente. Na ocasião, os parlamentares vão eleger uma chapa para compor as mesas diretoras das Casas, o que inclui um presidente e um vice-presidente. Os mandatos terão duração de dois anos. A próxima sessão do Congresso está prevista para o dia 3 de fevereiro, às 15h, e é voltada para inaugurar o ano do Legislativo.   Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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Vendas no comércio varejista voltam a cair após dois meses de alta, mostra IBGE

Setor acumula alta de 5% no ano e de 4,6% nos últimos 12 meses; em relação ao mesmo mês do ano passado, o varejo subiu 4,7%   O volume de vendas do comércio varejista recuou 0,4% em novembro, em comparação com outubro, quando registrou aumento de 0,4%. O setor acumula alta de 5% no ano e de 4,6% nos últimos 12 meses. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o varejo subiu 4,7%, a 18ª taxa consecutiva no campo positivo. Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta quinta-feira (9) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A média móvel trimestral variou 0,2% no trimestre encerrado em novembro. Das oito atividades pesquisada, cinco tiveram queda em novembro: móveis e eletrodomésticos (-2,8%) artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (-2,2%) livros, jornais, revistas e papelaria (-1,5%) outros artigos de uso pessoal e doméstico (-1%) hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,1%) Já equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (3,5%), Combustíveis e lubrificantes (1,5%) e Tecidos, vestuário e calçados (1,4%) tiveram alta na passagem de outubro para novembro. A taxa média nacional de vendas do comércio varejista diminuiu 0,4%, com resultados negativos em 17 unidades da Federação, com destaque para Rio de Janeiro (-5,7%), Paraíba (-4,3%) e Goiás (-2,7%). Por outro lado, pressionando positivamente, figuram 10 das 27 unidades da Federação, com destaque para Espírito Santo (4,1%), Acre (1,3%) e Mato Grosso (1,2%). Novembro 2024 x novembro 2023 Em relação a novembro de 2023, cinco dos oito setores investigados ficaram no campo positivo:  artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (10,2%) tecidos, vestuário e calçados (8%) hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (5,4%) outros artigos de uso pessoal e doméstico (3,4%) combustíveis e lubrificantes (1,7%). O setor de móveis e eletrodomésticos apresentou estabilidade. No campo negativo, ficaram equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-4,4%) e livros, jornais, revistas e papelaria (-10,6%). Ainda nesta comparação, a variação das vendas no comércio varejista em novembro de 2024 foi de 4,7%, com resultados positivos em 26 das 27 unidades da Federação, destacando-se Roraima (14,9%), Rio Grande do Sul (11,6%) e Amapá (10,5%). O Rio de Janeiro registrou estabilidade em novembro de 2024.   Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Conselho decide hoje aumento de juros do crédito consignado do INSS

Medida será definida nesta quinta-feira, em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social; limite atual é de 1,66% ao mês   O teto da taxa de juros para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá ter aumento. A medida será definida nesta quinta-feira (9) em reunião do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). Segundo o Ministério da Previdência Social, a decisão caberá ao conselho. O limite é atualmente de 1,66% ao mês, após oito reduções consecutivas desde março de 2023. Para operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício a taxa é de 2,46% ao mês. Com a alta nos últimos meses da taxa básica de juros, a Selic, que está em 12,25% ao ano, os bancos alegam que o limite imposto pelo governo tem prejudicado a oferta dessa modalidade de crédito, considerada uma das mais acessíveis no mercado. O custo de operação sobe, tornando inviável oferecer crédito dentro dos limites fixados pelo governo. Em resposta, algumas instituições optaram por suspender temporariamente essa linha de crédito. A concessão do crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS registrou queda nos últimos três meses. Segundo estatísticas monetárias e de crédito divulgadas pelo Banco Central, o saldo das concessões foi de R$ 7,4 bilhões em novembro, uma queda 10% em relação a outubro (R$ 8,2 bilhões). No entanto, comparando a soma dos 11 meses deste ano à do período anterior, o aumento do saldo do empréstimo consignado é de 35,6%. No acumulado dos últimos 12 meses, a alta é de 33,9%. “A expectativa é positiva para um aumento no teto dos juros do consignado, permitindo viabilizar o produto e ampliar o acesso ao crédito de forma sustentável”, afirma Rubens Neto, especialista em crédito consignado da empresa Crédito Popular. Juro baixo O consignado é oferecido a quem tem aposentadoria ou pensão creditada em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente na folha de pagamento, é opção de empréstimo fácil e com juro baixo. Pelas regras atuais, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do benefício com o empréstimo. Desse total, 35% são para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. Os prazos para pagamento podem chegar a sete anos. Os aposentados e pensionistas podem consultar as taxas oferecidas pelos bancos por meio do portal ou aplicativo Meu INSS. Ao selecionar o serviço “extrato de empréstimos”, opção “instituições e taxas”, os juros estarão disponíveis para que o segurado verifique qual a taxa mais vantajosa antes de pegar o empréstimo. Atualmente, há 63.746.598 contratos de consignado ativos (considerando todas as modalidades). Como consultar as taxas de juros dos bancos Acesse o aplicativo ou site Meu INSS Vá no serviço “sem precisar de login e senha” Clique em “Taxas de Empréstimo Consignado” Será aberta uma página com a lista de bancos e os juros praticados em cada um deles Para ver mais bancos, basta rolar a página até embaixo e clicar em “Ver mais” Também é possível buscar pela instituição que o segurado quer pesquisar no alto da página, em “Pesquise por instituição” Ao lado do nome das instituições estão relacionadas as taxas para as modalidades de cartão de crédito consignado (RMC) e para utilização do cartão consignado de benefício (RCC). Essas taxas somente aparecem quando a instituição oferece esse tipo de crédito Fonte: INSS Cuidados na hora de contratar o empréstimo • Não realize nenhum tipo de adiantamento nem pagamento para obter o empréstimo. • Pesquise e compare as taxas de juros e as condições oferecidas por outras instituições. Em especial, repare no custo efetivo total (CET), que resume, em um único indicador, o preço da operação. • Verifique se a instituição financeira está autorizada pelo Banco Central a funcionar e se está conveniada com sua fonte pagadora; por exemplo, no caso dos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, se a instituição está conveniada com o INSS. • Nunca assine um contrato nem uma proposta de contrato em branco. • Não aceite a intermediação de pessoas com promessas de acelerar o crédito. • Não forneça o cartão magnético nem a senha do banco a terceiros. • Lembre-se de que esse tipo de operação representa dívidas que poderão afetar a administração da renda pessoal e familiar futura, em razão do comprometimento mensal dos benefícios com o pagamento do empréstimo. • Caso haja interesse em realizar a portabilidade do contrato, será importante ler atentamente as informações sobre portabilidade de crédito. Fontes: Banco Central e INSS   Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Receita Federal nega que vai taxar movimentações financeiras envolvendo Pix

Norma determina que instituições prestem informações de pagamento ao órgão sobre operações financeiras de contribuintes   A Receita Federal negou nesta terça-feira (7) que vai taxar transações financeiras envolvendo Pix. A declaração ocorre após informações falsas sobre o monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix ganharem destaque nas redes sociais. Em nota de esclarecimento, o órgão informou que a medida “visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade”. A partir do dia 1º de janeiro deste ano, as regras previstas na instrução normativa 2.219, de 2024 começaram a valer. De acordo com o documento, instituições financeiras devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. Assim, as organizações listadas serão obrigadas a declarar quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas, ou R$15 mil, para pessoas jurídicas. “Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal”, informou. A Receita disse, ainda, que na e-financeira, sistema que reúne arquivos sobre operações financeiras, não são individualizadas a modalidade de transferência, seja por Pix ou outra. A norma atualiza e amplia a obrigatoriedade do envio de informações, que antes estabelecia o limite mensal de R$ 2 mil para as movimentações de pessoas físicas e de R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas. Os dados deverão ser comunicados semestralmente via e-Financeira até o último dia útil do mês de agosto, que deverá apresentar informações sobre o primeiro semestre do ano vigente. Além de dados até o último dia útil de fevereiro, relativo ao segundo semestre do ano anterior. Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Receita Federal nega que vai taxar movimentações financeiras envolvendo Pix

Norma determina que instituições prestem informações de pagamento ao órgão sobre operações financeiras de contribuintes   A Receita Federal negou nesta terça-feira (7) que vai taxar transações financeiras envolvendo Pix. A declaração ocorre após informações falsas sobre o monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix ganharem destaque nas redes sociais. Em nota de esclarecimento, o órgão informou que a medida “visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade”. A partir do dia 1º de janeiro deste ano, as regras previstas na instrução normativa 2.219, de 2024 começaram a valer. De acordo com o documento, instituições financeiras devem prestar informações à Receita Federal sobre operações financeiras de contribuintes. Assim, as organizações listadas serão obrigadas a declarar quando o montante movimentado no mês for superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas, ou R$15 mil, para pessoas jurídicas. “Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal”, informou. A Receita disse, ainda, que na e-financeira, sistema que reúne arquivos sobre operações financeiras, não são individualizadas a modalidade de transferência, seja por Pix ou outra. A norma atualiza e amplia a obrigatoriedade do envio de informações, que antes estabelecia o limite mensal de R$ 2 mil para as movimentações de pessoas físicas e de R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas. Os dados deverão ser comunicados semestralmente via e-Financeira até o último dia útil do mês de agosto, que deverá apresentar informações sobre o primeiro semestre do ano vigente. Além de dados até o último dia útil de fevereiro, relativo ao segundo semestre do ano anterior. Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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