Proposta reúne ações de prevenção, conscientização, redução de danos e apoio às pessoas com transtorno do jogo
O Projeto de Lei Nº 122/2026 que institui o Programa Municipal de Prevenção Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas – “Bets” e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo – Ludopatia foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira, 16 de setembro. A iniciativa é de autoria da Prefeitura.
Conforme a propositura, a ludopatia é caracterizada pela dificuldade de controlar impulsos relacionados à prática de jogos de azar, incluindo apostas de quota fixa, podendo causar prejuízos à saúde física e mental e às condições financeiras e sociais das pessoas afetadas. Entre os objetivos do programa estão a realização de ações permanentes de prevenção aos danos físicos, psicológicos, sociais e financeiros relacionados ao uso problemático das apostas eletrônicas; a conscientização da população sobre os riscos do transtorno do jogo; e a facilitação do acesso das pessoas afetadas aos serviços públicos de saúde e assistência social.
A proposta também prevê ações de orientação sobre os sinais, sintomas e consequências da dependência em apostas, iniciativas de prevenção e redução de danos, além da realização de estudos e pesquisas sobre os impactos sociais, econômicos, familiares e de saúde relacionados ao uso problemático das apostas eletrônicas no Município.
O programa deverá ser desenvolvido de forma intersetorial, envolvendo, entre outros órgãos, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Promoção Social (Seprosom) e o Fundo Social de Limeira, além de organizações da sociedade civil, instituições de ensino, universidades e entidades que atuem na prevenção, tratamento e apoio às pessoas afetadas pelo transtorno do jogo.
Na área da saúde, a Secretaria Municipal de Saúde poderá promover o acolhimento, a avaliação, o encaminhamento e o acompanhamento de pessoas que apresentem sinais de transtorno do jogo relacionado às apostas eletrônicas. O atendimento poderá ocorrer na rede municipal, inclusive nos serviços de atenção primária e de saúde mental. Já a Seprosom poderá realizar o acolhimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social decorrente do uso problemático das apostas.
O texto também prevê a possibilidade de realização de campanhas permanentes de prevenção aos danos decorrentes das apostas eletrônicas e de conscientização sobre a ludopatia. As ações poderão incluir palestras, seminários, painéis e debates, campanhas educativas nos meios de comunicação, produção e distribuição de materiais informativos, atividades em escolas e espaços públicos, capacitação de profissionais da rede municipal e divulgação de informações sobre sinais de dependência e formas de buscar ajuda.
Outra medida prevista é a possibilidade de criação de um Canal Municipal de Orientação e Apoio às Pessoas Afetadas pelas Apostas Eletrônicas. O serviço poderá receber solicitações de orientação, informar sobre os serviços públicos disponíveis e realizar encaminhamentos para a rede municipal de saúde e assistência social.
Na justificativa do projeto, o prefeito Murilo Félix (Podemos) destacou que o crescimento das plataformas eletrônicas de apostas modificou a forma de acesso aos jogos de aposta, que passaram a estar disponíveis de maneira permanente por meio de aparelhos celulares, computadores e outros dispositivos eletrônicos. “Embora a regulamentação das apostas de cota fixa seja de competência da União, os efeitos sociais decorrentes do uso problemático dessas plataformas alcançam diretamente os Municípios, especialmente nas áreas de saúde, saúde mental, assistência social, educação, proteção da família e prevenção da vulnerabilidade social”, ressaltou.
O prefeito também apontou consequências como endividamento, comprometimento da renda familiar, conflitos domésticos, perda de patrimônio, isolamento social e sofrimento psicológico. Segundo ele, em situações mais graves, a dependência pode afetar todo o núcleo familiar, gerando insegurança alimentar, risco de perda da moradia e necessidade de intervenção da rede pública de saúde e assistência social.
Foto: Reprodução/Câmara de Limeira
