Ofício solicita informações diante de possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas
A Comissão de Orçamento e Fiscalização solicitou, nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o envio de ofício à Prefeitura de Limeira para que preste esclarecimentos sobre possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no contrato firmado entre o Poder Executivo e a empresa Hapvida, responsável pelo convênio médico dos servidores municipais.
O colegiado analisou o Processo TCE Nº 2/2025, no qual decidiram enviar um ofício à Prefeitura para informar sobre o conteúdo do processo. No documento, foi solicitado que o Poder Executivo explique quais providências foram tomadas após o Tribunal de Contas indicar possíveis irregularidades nos aditivos 7, 8 e 10 do contrato com a empresa Hapvida, e pede que apresente documentos que comprovem a devolução de recursos aos cofres públicos e o cumprimento das determinações do fiscal.
A Comissão
A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é formada por Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Todas as deliberações dos membros são registradas em ata.
São responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta.
