Governo deve explicar abrangência da decisão do ministro, que suspendeu valor, mas liberou emendas anteriores a 23 de dezembro   A AGU (Advocacia-Geral da União) trabalha na elaboração de um parecer técnico para explicar o alcance da decisão deste domingo (29) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino sobre emendas parlamentares indicadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados. O documento deve ser divulgado até esta segunda-feira (30), segundo apurou o R7. Neste domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas que tenham sido aprovadas antes de 23 de dezembro, dia em que o ministro decidiu bloquear 5.449 emendas de comissão que totalizavam R$ 4,2 bilhões. O detalhamento de como seriam aplicadas essas 5.449 emendas foi feito em um documento enviado ao governo com a assinatura de 17 líderes partidários da Câmara, que não informaram os autores dessas emendas, o que levou Dino a bloquear as indicações. Por mais que tenha permitido a execução dos recursos de emendas anteriores a 23 de dezembro, Dino manteve o bloqueio dos R$ 4,2 bilhões. O documento dos 17 líderes partidários que levou ao bloqueio do valor foi enviado ao governo em 12 de dezembro. No ofício, os deputados disseram que estavam ratificando “indicações que foram previamente encaminhadas aos ministérios pelas comissões desta Casa”. Em tese, portanto, as emendas foram aprovadas antes de 23 de dezembro. Mas na decisão deste domingo, Dino afirmou haver uma “nulidade insanável” em relação a esse documento e que os procedimentos para a liberação das emendas que constavam nesse ofício não atenderam às normas legais. Com isso, o ministro definiu que “é inviável a sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”. Dessa forma, a AGU vai publicar um parecer explicando qual deve ser o procedimento para pagar os valores das emendas que foram permitidas pelo ministro. A ideia da AGU com o parecer técnico é orientar o governo se parte dos R$ 4,2 bilhões pode ou não ser usado. Foto: Gustavo Moreno/STF

Nova regra limita crescimento em até 2,5%; valor para 2025 ainda será determinado pelo petista por meio de decreto   A nova regra de reajuste do salário mínimo, sancionada pelo presidente Luiz Inácio da Lula da Silva na sexta-feira (27), limita o crescimento do piso dos trabalhadores até 2030. Pela lei recém-publicada, o aumento acima da inflação — critério defendido pelo petista — deverá seguir o intervalo do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5%, a depender das receitas públicas do ano anterior. Para 2025, a taxa considerada será de 2,5%, e a expectativa é que o salário mínimo chegue a R$ 1.518. O valor exato, no entanto, será confirmado em decreto de Lula, que deve ser publicado em breve. O novo número passa a valer a partir de janeiro — atualmente, o piso salarial está em R$ 1.412. A limitação do reajuste do mínimo faz parte das medidas de corte de gastos do governo federal. O cálculo considera a soma de 4,84%, da inflação acumulada em novembro dos últimos 12 meses, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas limitado a 2,5%, como preveem as novas regras fiscais. Ou seja — a correção do salário mínimo manterá como base esses critérios, porém será atrelada ao aumento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que crescem, no máximo, 2,5% ao ano. Atualmente, a correção real acima da inflação do INPC é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Como o PIB de 2023, que seria usado na conta para 2025, foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões, de acordo com projeções feitas pela equipe econômica do governo federal. A política de valorização do salário mínimo é uma das principais bandeiras defendidas por Lula. Desde 2023, o reajuste segue essa linha, para garantir um aumento real, acima da inflação. Agora, com a nova regra, o crescimento também será acima da inflação, embora limitado a 2,5%. Como o salário mínimo tem impacto nas aposentadorias, pensões e outros auxílios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como o seguro-desemprego, do abono salarial PIS/Pasep e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o governo federal criou esse limite ao reajuste na proposta de corte de gastos. Veja os últimos reajustes do salário mínimo: 2024 – R$ 1.412 (6,97%) 2023 – R$ 1.320,00 (8,91%) 2022 – R$ 1.212,00 (10,04%) 2021 – R$ 1.100,00 (5,2%) 2020 – R$ 1.045,00 (4,7%) 2019 – R$ 998,00 (4,6%) 2018 – R$ 954,00 (1,8%) 2017 – R$ 937,00 (6,48%) 2016 – R$ 880,00 (11,6%) Impacto do piso O valor do salário mínimo tem impacto não só na remuneração dos trabalhadores, mas também nos benefícios sociais e previdenciários. O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em, aproximadamente, R$ 355,5 milhões. Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS. O órgão estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário baseado no custo da cesta básica. Em novembro, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ser R$ 6.959,31 — 4,93 vezes o mínimo de R$ 1.412. Fonte: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos em reservado pelo R7 classificam esse confronto como ‘exagerado’   O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), abriram mão do recesso e têm protagonizado, desde o início do período de descanso, embates sobre a distribuição das emendas parlamentares. Ministros da corte ouvidos em reservado pelo R7 classificam esse embate como “exagerado”. Nas primeiras horas da manhã dessa sexta-feira (27), o presidente da Câmara enviou um ofício com o posicionamento da Casa em resposta ao bloqueio efetuado por Dino na segunda-feira (23) de R$ 4,2 bilhões em emendas das comissões permanentes do Congresso Nacional. Dino, no entanto, alegou que as respostas não tinham “informações essenciais” e enviou um novo questionário. A Câmara respondeu na noite de sexta e disse que para liberar os R$ 4,2 bilhões alvos da polêmica apenas seguiu orientações técnicas do governo. Apesar do bloqueio, a Câmara afirmou que não vai recorrer da decisão. Lira já aceitou que não terá os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão este ano. Nos bastidores, o deputado diz que ano que vem a Câmara vai tentar garantir “ainda mais do que os R$ 4,2 bilhões” de outra forma no orçamento, além de levar à frente um pacote de retaliação, que ainda não foi definido. Sem recesso Durante o período de suspensão das atividades dos ministros do STF, que começou no dia 20 e se estende até 31 de janeiro de 2025, o presidente e o vice alternam e atuam em regime de plantão, tomando decisões urgentes, mas os demais ministros também podem optar por não interromper as atividades. Dino decidiu que vai apenas atuar em processos específicos em que é relator, como em ações ligadas à pauta ambiental e emendas parlamentares. Lira, por sua vez, interrompeu o recesso na quinta-feira (26) e voltou a Brasília, onde convocou uma reunião com os líderes para debater a decisão do STF sobre as emendas de comissão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontrou com Lira no mesmo dia, e desde então tenta acalmar o clima tenso instaurado entre parlamentares. Além de bloquear os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Dino determinou à Polícia Federal que investigue se houve irregularidades no processo de liberação do uso dessa verba.   Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Lula vetou atestado de deficiência de grau moderado ou grave como exigência para concessão administrativa ou judicial do benefício   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que, entre outros pontos, altera regras para a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com dois vetos. O texto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, é uma das medidas legislativas do chamado pacote fiscal do governo federal elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter gastos. Lula vetou o trecho pelo qual era exigido atestar deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento, para a concessão administrativa ou judicial do benefício. Esse veto já era esperado. Durante a discussão do projeto no Senado, senadores pediram a retirada do trecho. Para evitar que o projeto voltasse para análise da Câmara, já que a tramitação ocorreu de forma apertada nas duas Casas na última semana antes do recesso parlamentar, o relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu dividir os parágrafos do texto para permitir que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetasse o item especificamente sobre o grau da deficiência. Na ocasião, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), assegurou que o Executivo se comprometeria com o veto. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, argumenta a Presidência da República no veto publicado no DOU. O outro veto imposto por Lula anula a revogação prevista pelo projeto de lei de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, diz a razão do veto. O pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso teve sua votação e aprovação concluída pelos parlamentares no último dia 20 de dezembro. Inicialmente, o governo estimava um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos com as medidas. Após as modificações feitas pelo Congresso, no entanto, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões. O Executivo enviou ao Congresso um pacote contendo três propostas: um projeto de lei, que muda a regra do salário mínimo e estabelece mudanças no BPC; um projeto de lei complementar, que cria “reforços” ao arcabouço fiscal e traz regras para emendas parlamentares; e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que traz alterações no abono salarial e no Fundeb, disciplina os chamados “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções. A PEC foi promulgada ainda no dia 20 de dezembro pelo Congresso durante sessão solene. Falta ainda a sanção do projeto de lei complementar do pacote, o que deve ocorrer nos próximos dias. Foto: Ricardo Stuckert / PR

Recursos estão garantidos por MP editada no início da semana   Três dias depois da edição de um crédito extraordinário para áreas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a criação de um fundo de R$ 6,5 bilhões para recuperar a infraestrutura do estado. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (27) na Residência Oficial da Granja do Torto, onde o presidente se recupera das cirurgias na cabeça. Lula estava acompanhado dos ministros das Cidades, Jader Filho; da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta; e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Com o nome oficial de Fundo de Apoio à Requalificação e Recuperação de Infraestruturas devido a Eventos Climáticos Extremos, o fundo recebeu recursos do Ministério das Cidades, abertos por meio de crédito extraordinário da Medida Provisória (MP) 1.282, publicada na última terça-feira (24). A maior parte dos recursos, R$ 2,5 bilhões, será aplicada nas intervenções dos diques, além de bacias de amortecimento e na recuperação ou no reforço de casas de bombas nos municípios de Porto Alegre e Alvorada (Arroio Feijó). O fundo também prevê o investimento de R$ 1,9 bilhão nas obras em diques na região da Bacia do Rio dos Sinos, que beneficiarão as cidades de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, Nova Santa Rita, Rolante, Novo Hamburgo, Campo Bom, São Leopoldo, Igrejinha e Três Coroas. O fundo também destina R$ 450 milhões em intervenções na Bacia do Gravataí, R$ 531 milhões em Eldorado do Sul, R$ 502 milhões na Região Metropolitana de Porto Alegre, R$ 69,3 milhões em São Leopoldo e R$ 14,5 milhões para os municípios da Bacia do Caí: Montenegro, São Sebastião do Caí, Harmonia e Pareci Novo, entre outros. Também estão previstos R$ 533,2 milhões para atividades acessórias e complementares aos projetos citados acima e outros custos. Histórico Na primeira semana de dezembro, a MP 1.278 autorizou a criação do fundo, destinando os recursos reembolsáveis ou não-reembolsáveis para recuperação de estruturas atingidas pelas chuvas no Rio Grande do Sul. No último dia 13, a Casa Civil aprovou uma resolução com o Plano de Aplicação de Recursos, com os projetos a serem apoiados pelo fundo. Segundo o Palácio do Planalto, muitos desses projetos estão finalizados ou em estágio final de licitação dos executores das obras. Com prazo de execução até 15 de dezembro de 2031, o plano pode ser prorrogado. Na véspera do Natal, a MP 1.282 destinou os R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades fazer o aporte ao fundo. Por se tratar de crédito extraordinário, o dinheiro que está fora do limite de gastos do arcabouço fiscal e não é considerado na apuração da meta de resultado primário do governo.   Fonte: Agência Brasil Foto: Gilvan Rocha/Agência Brasil

Casa deve responder questionamentos do STF, cumprindo determinações, até a segunda-feira (30)   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retornou a Brasília na quinta-feira (26) a fim de reunir líderes partidários para resolver o impasse com relação ao bloqueio de emendas parlamentares, que ocorreu por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Lira reuniu-se ainda com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Alvorada. Conforme apurou o R7, a Casa vai cumprir a determinação do ministro e divulgar as atas das reuniões das comissões permanentes nas quais foram aprovadas 5,4 mil emendas. Contudo, no prazo de cinco dias interpretado pela Câmara, isso só deve acontecer na segunda-feira (30), pois houve o feriado de Natal nesta semana. Em rápido pronunciamento à imprensa, na quinta, Lira prometeu que nesta sexta-feira (27) apresentará ao STF respostas aos questionamentos de Dino. “Peticionaremos ainda na manhã de amanhã ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, afirmou. Entenda a decisão de Dino Na segunda-feira (23), o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Para o ministro, é clara a “persistente inobservância de deveres constitucionais legais e aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. Segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”. “Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão. Após determinação de Dino, a PF abriu na última terça-feira (24) inquérito para apurar as emendas parlamentares. Os movimentos de Dino e da PF irritaram diversos congressistas, que criticaram as medidas. Inclusive, há parlamentares que falam em retaliação. No início deste mês, o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado. As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. O texto faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão. Entenda as determinações da decisão À Câmara dos Deputados cabe: Publicar, no site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado para o Executivo. Ao lado de cada “emenda de comissão” informada no citado ofício, indicar a ata exata em que consta a aprovação da emenda, para cotejo. Encaminhar à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, por ofício, cópia de todas as referidas atas. Ao Ministério da Saúde cabe: Notificar, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares: Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo; Abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à Controladoria-Geral da União e ao ministério, em 10 dias corridos. À Advocacia Geral da União cabe: Informar nos autos, no prazo de 10 dias úteis: Montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão; Os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares; Ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro. Mudanças para 2025 O ministro ainda determinou que o Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.com “Audiências de Contextualização e de Conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março de 2025, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias. Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva.” Pagamento Até o dia 13 de dezembro, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou que liberou R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. A ação ocorreu em meio à pressão da ala governista para aprovar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. Além disso, precisavam aprovar o Orçamento de 2025, mas a votação ficou para ano que vem. Governo publica portaria sobre emendas Na terça-feira (10), o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado. As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada. O texto faz parte de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para garantir a votação das medidas de corte de gastos ainda em 2024. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Em esclarecimentos prestados ao ministro Flávio Dino, o presidente da Câmara dos Deputados pediu a liberação das emendas   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou nesta sexta-feira (27) documento de esclarecimento ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares, chamadas de RP8. Na defesa do repasse, Lira disse que o procedimento é “legal e legítimo” e pediu a revogação das medidas de Flávio Dino determinadas na segunda-feira (23). No documento, Lira defende que as emendas foram aprovadas legalmente pelas Comissões. O ofício é uma resposta aos questionamentos de organizações de transparência pública e de partidos políticos que alegaram que cerca de 5,4 mil emendas, no valor de R$ 4,2 bilhões, foram enviadas ao Poder Executivo sem a aprovação das comissões competentes. Os órgãos afirmam que as indicações dos presidentes das comissões foram removidas da análise do repasse das verbas e que as reuniões foram suspensas para impedir as deliberações necessárias. Na defesa, Lira pontuou que “as emendas são aprovadas durante o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual”. “Assim, a aprovação das emendas referidas no documento 1064 se deu no ciclo legislativo orçamentário do ano de 2023. Não há de se confundir a aprovação das emendas com a indicação dos projetos destinatários, o que ocorre no momento do acompanhamento pelo Legislativo da Execução do Orçamento”, afirmou. Lira também disse que “todas as emendas indicadas no Ofício Geral foram tempestivamente aprovadas por reuniões das respectivas comissões, na devida forma regimental, documentadas em atas publicadas na internet”. O presidente da Câmara dos Deputados acrescentou que a destinação das emendas foi analisada por quatro ministérios (Fazenda; Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação e Relações Institucionais), pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Segundo ele, os órgãos teriam avaliado que “o procedimento adotado pelos Líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”. Esclarecimentos Arthur Lira voltou nesta quinta-feira (26) para Brasília para se reunir com os líderes e discutir o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas pelo STF. Na avaliação do STF, as emendas não estão seguindo os critérios de transparência como determinado em lei. As emendas questionadas por Flávio Dino são as de comissão. Nessa modalidade, elas devem ser propostas pelas comissões permanentes da Câmara para destinações correlatas às suas áreas de atuação. Mas quando os pagamentos foram liberados pelo STF a serem feitos, a Câmara estava empenhada em votar as medidas de corte de gastos e a regulamentação da reforma tributária. Por isso, todas as reuniões de comissões foram suspensas por Lira, o que impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emendas. “Queria relembrar que todas as votações importantes na Câmara dos Deputados sempre houve decisão da presidência para que se suspendesse todas as comissões e audiências públicas para que o plenário, de segunda a sexta, se debatesse sobre temas prioritários”, justificou Lira. Entenda a decisão de Dino Na segunda-feira (23), o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Para o ministro, é clara a “persistente inobservância de deveres constitucionais legais e aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. Segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”. Montagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados – Andressa Anholete/STF