O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou, nesta quinta-feira (10), que o partido coletou 257 assinaturas, número mínimo, para o requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os presos e condenados pelo 8 de Janeiro de 2023. Conforme Sóstenes, a bancada ainda continuará coletando os apoios e, só foi possível bater a marca de 257 assinaturas com o apoio do presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), que teria assinado ao pedido nesta noite. Sóstenes não tem divulgado a lista de parlamentares que aderiram ao pedido de urgência, mas um documento ao qual o R7 obteve acesso, antes de chegar a marca de 257 assinaturas, mostrava que a maioria de apoio ao requerimento vem de partidos da base governista, o que gerou críticas do líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ). Conforme apurou o R7, dos partidos da base do governo, os seguintes deputados assinaram o pedido: MDB: 21; PP: 34; PSD: 23; União Brasil: 37 (Confira as demais assinaturas ao fim da reportagem). A expectativa é que o líder leve o documento ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a fim de pedir que o item seja incluído na pauta da Câmara. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos maiores idealizadores da anistia, encontrou-se com Motta na quarta-feira (9). Partidos que assinaram o pedido de urgência ao projeto da anistia: MDB – 21 Avante – 3 PL – 88 Podemos – 8 PP – 34 PSD – 23 PRD – 3 PSDB – 4 Republicanos – 25 União – 37 Cidadania – 1 Novo – 4   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (9) que deve se reunir na quinta-feira (10) pela manhã com dirigentes do União Brasil para conversar sobre o sucessor do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho — que pediu demissão após ser denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por corrupção com o suposto desvio de emendas parlamentares. O nome indicado para o cargo é o do líder da legenda na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (União-MA). “O União Brasil tem o direito de me indicar um sucessor para o Juscelino. Eu já tenho o nome, eu conheço o Pedro Lucas, eu vou voltar para o Brasil, amanhã de manhã eu vou conversar com a União Brasil e se for o caso, já discuto a nomeação dele”, afirmou a jornalistas, em meio à cúpula dos países da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) em Honduras. Sobre a situação de Juscelino Filho, Lula afirmou que é uma prática, desde seu primeiro mandato, que “todas as pessoas têm o direito de provar sua inocência”. No entanto, segundo o presidente, quando um ministro de Estado é denunciado pela PGR, “é uma política saudável que ele se afaste do governo para poder provar a sua inocência e não comprometer o dia a dia do governo”. “O dia a dia do governo é de muito trabalho, é de muita coisa prática e o nosso ministro Juscelino é deputado federal, ele simplesmente acredita que vai provar a inocência dele e é tudo isso que eu quero”, frisou. De acordo com o presidente, a saída de Juscelino e a possível entrada de Fernandes não estão “dentro do processo de mudança no governo” — no caso, a reforma ministerial. Lula diz que fará tais mudanças “no tempo que tiver interesse de fazer”. “Eu não tenho uma data, eu não tenho um prazo, eu não tenho uma decisão. Eu vou fazer na hora que eu achar que tem que mudar as coisas.” Lula frisou que a mudança no Ministério das Comunicações não precipita a reforma. “Qualquer mudança no governo é uma decisão unilateral do presidente da República. A não ser que um partido que tem um ministro queira tirar o ministro, ele tem o direito de dizer que não quer mais o ministro, eu tenho o direito de indicar outro não desse mesmo partido”, indicou. De acordo com o chefe do Executivo, a reforma será feita “com muita tranquilidade” porque o Brasil vive “um bom momento”. “Um bom momento na economia, um bom momento na política. Temos coisas importantes para ser votadas. E o que eu estou prazerosamente feliz é que o Brasil continua crescendo, as coisas estão indo bem, e há muito investimento no Brasil”, ponderou.   Fonte: R7 Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (10) a análise da chamada revisão da vida toda, sobre a possibilidade de recálculo dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A sessão será no plenário de forma presencial, após pedido de destaque feito pelo ministro Dias Toffoli, em fevereiro. Os ministros analisam um recurso apresentado pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), que questiona a decisão tomada pelo próprio STF em março de 2024. Na decisão, o Supremo derrubou a tese favorável à revisão, determinando que os aposentados não têm direito de escolher a regra mais vantajosa para o recálculo do benefício. A CNTM argumenta que a Corte mudou de entendimento ao julgar a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, e pede que seja retirada a proibição da revisão para aposentados que entraram com ações na Justiça até 21 de março de 2024, data em que o Supremo consolidou a decisão. O que é revisão da vida toda A revisão da vida é uma ação judicial que pede a inclusão no cálculo do benefício dos segurados do INSS de todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não apenas aquelas realizadas após julho de 1994, como determinado pela legislação previdenciária. No entanto, após decisão favorável aos aposentados em 2022, a ação sofreu reviravolta no STF. Expectativa Para o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário, que atua em favor dos aposentados no caso, a expectativa é positiva para que os segurados que entraram com ação na Justiça possam ter o seu direito respeitado. “O ministro Alexandre de Moraes teve uma decisão muito interessante numa reclamação constitucional, em que ele diz que os efeitos devem ser respeitados para quem já tinha ajuizado processo até a data da reversão de jurisprudência do Supremo. Ou seja, até a data em que eles mudaram o entendimento. Então espero que os outros ministros sigam esse entendimento.” (João Badari) Segundo ele, o relator da ação, o ministro Kassio Nunes Marques, se mostra favorável à modulação de feitos para que os aposentados que já tinham processo tenham o seu direito respeitado. “Com o pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, a gente também tem a expectativa de que ele seja favorável a essa segurança jurídica, que modula os efeitos de quem já havia entrado com processo”, avalia. Para Badari, a importância do debate presencial também se faz em razão do custo do impacto financeiro da ação. “O governo federal alegou que esse custo seria de R$ 480 bilhões, porém no processo foram juntados estudos de impacto econômico com dados trazidos pelo INSS e também pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apontam que o custo seria de R$ 3 bilhões em 10 anos”, destaca o advogado. A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que o tema não tem mais como seguir favorável e não acredita numa mudança de entendimento por parte do Supremo. “O STF já decidiu que não é possível usar a regra permanente no caso da Lei 9876/99. Estamos só aguardando julgar os embargos para finalizar o julgamento”, explica a advogada. Para entender o caso Em 2022, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça pudessem pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. O STF reconheceu que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício. Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, poderia ser desconsiderada caso fosse desvantajosa ao segurado. Em março de 2024, o Supremo derrubou o entendimento e definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos aposentados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, e o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico. Cronologia Dezembro de 2022 — O STF decidiu a favor da tese da revisão da vida toda. Os ministros decretaram a possibilidade de que os segurados escolham a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria pelo INSS. O placar foi de 6 a 5 pela aprovação. Fevereiro de 2023 — O INSS apresentou ao STF um pedido de suspensão de todos os processos de aposentadoria ligados à medida, até que a questão fosse transitada em julgado. Fevereiro de 2023 — Alexandre de Moraes determinou ao INSS que apresentasse em até dez dias um planejamento de quanto tempo a autarquia federal precisaria para implementar os pagamentos da revisão da vida toda. Abril de 2023 — O STF publicou o acórdão da revisão da vida toda do INSS. Com isso, a decisão final garante a correção no benefício aos aposentados e pensionistas que entrarem com uma ação. Maio de 2023 — A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão do STF. O órgão entrou com um recurso, chamado de embargo de declaração, para esclarecer pontos da tese definida pelo Supremo, a fim de dar maior segurança jurídica aos pagamentos. Julho de 2023 — Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam do tema até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, entre os dias 11 e 21 de agosto, no plenário virtual. Agosto de 2023 — Cristiano Zanin pediu vista (mais tempo para analisar o caso). Novembro de 2023 — O julgamento foi retomado. Dezembro de 2023 — Moraes pediu destaque e suspendeu o julgamento, que estava no plenário virtual. Quando ocorre pedido de destaque, a decisão é levada ao plenário físico da Corte e recomeça. Março de 2024 — Por sete votos a quatro, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a revisão da vida toda após considerar válido trecho da Lei de benefícios da Previdência Social sobre regra de transição para

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anunciou um repasse de R$ 4,12 milhões a Angra dos Reis, no sul fluminense, para “ações de ajuda humanitária”, devido às chuvas que atingiram o Rio de Janeiro no fim de semana. No último domingo (6), o governo federal reconheceu a situação de emergência em Angra e em Petrópolis, na região serrana. Além disso, nessa terça-feira (8), a prefeitura de Angra decretou emergência sanitária no município, por causa do comprometimento das atividades de unidades de saúde que atendem a 40 mil pessoas.  O ministro Waldez Góes, recebeu em Brasília o prefeito de Angra dos Reis, Cláudio Ferreti. A ajuda humanitária do governo federal permitirá a estruturação de ações de restabelecimento e reconstrução de áreas danificadas.   Fonte: Agência Brasil Foto: Prefeitura de Angra dos Reis

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo, a partir de 2030, foi retirada da pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado após um pedido do relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta também prevê a ampliação do mandato para cinco anos. A PEC estabelece também a coincidência das datas das eleições gerais e municipais. Se aprovada, as mudanças passarão por regras de transição. Atualmente, prefeitos, governadores e presidentes da República podem ficar até oito anos no poder, de forma sequencial, se forem reeleitos. Atualmente, os chefes do Executivo – presidente da República, governadores e prefeitos – têm mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição. Na prática, isso permite que fiquem no cargo por até oito anos consecutivos. Com a proposta, esses cargos passariam a ter um mandato único de cinco anos, sem possibilidade de reeleição. A ideia é evitar a influência da busca por um segundo mandato nas decisões dos governantes em exercício. Mudanças para deputados, vereadores e senadores Deputados e vereadores também teriam mandatos estendidos: de quatro para cinco anos. No entanto, o direito à reeleição seria mantido para esses cargos. Já os senadores, que atualmente cumprem oito anos de mandato, passariam a ter mandatos de dez anos, também com possibilidade de reeleição. Eleições unificadas Outro ponto da PEC é o fim das eleições a cada dois anos. A proposta prevê a unificação das eleições gerais (para presidente, governadores, deputados e senadores) com as municipais (para prefeitos e vereadores), concentrando todas as disputas em um único ano. A intenção é reduzir custos e o desgaste provocado pelo calendário eleitoral constante, além de simplificar o processo para os eleitores. Lula e o governo contra a proposta O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já disse a senadores que é contra essa proposta de emenda. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também se manifestou publicamente contra o fim da reeleição. Se aprovada, a PEC só passaria a valer a partir de 2030, o que não impediria Lula de concorrer novamente à Presidência em 2026 para um possível quarto mandato.   Fonte: R7 Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que pediu demissão nessa terça-feira (8), é o oitavo a deixar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os motivos que levaram às várias trocas na Esplanada dos Ministérios estão denúncias de assédio sexual, abertura de espaço no Executivo para partidos do centrão e indicação para o STF (Supremo Tribunal Federal) (leia mais abaixo). A gestão de Lula tem 38 ministérios, dos quais 10 são comandados por mulheres. Juscelino decidiu deixar o cargo após ser denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF (Supremo Tribunal Federal), na investigação sobre desvio de recursos públicos destinados a obras da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), quando ele era deputado federal. A denúncia foi direcionada ao gabinete do relator do caso, ministro Flávio Dino, segundo apuração do R7. A defesa do ex-ministro negou as denúncias. Segundo apuração da Polícia Federal, Juscelino teria atuado para beneficiar uma empreiteira vinculada a políticos e apontada como parte de um suposto cartel envolvido em fraudes. As verbas em questão foram destinadas por meio de emendas parlamentares quando o ministro exercia mandato de deputado federal. Outras mudanças na Esplanada O ministro estava à frente das Comunicações desde o início do terceiro mandato de Lula. O primeiro nome a deixar o governo foi Gonçalves Dias, em abril de 2023. Ele chefiava o GSI e pediu demissão depois de imagens do circuito de segurança do Palácio do Planalto mostrarem que ele estava no prédio quando a sede do Executivo foi palco de atos de vandalismo em 8 de janeiro daquele ano. Em julho do mesmo ano, a então ministra do Turismo, Daniela Carneiro, entregou o cargo, após disputas internas no partido do qual faz parte, o União Brasil. Ela, que é deputada federal, retornou à Câmara e é vice-líder do governo no Congresso. Dois meses depois, foi a vez de Lula demitir Ana Moser, que comandava o Ministério do Esporte. A decisão do presidente fez parte de um movimento para aumentar o espaço do centrão no governo federal. A pasta do Esporte foi entregue ao PP. Na mesma tacada, o petista deu o Ministério dos Portos e Aeroportos ao Republicanos e criou mais uma pasta federal na Esplanada, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para acomodar Márcio França, que estava à frente dos Portos e Aeroportos. Em fevereiro de 2024, Flávio Dino deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir uma vaga no STF. Ele foi substituído por Ricardo Lewandowski. Em setembro do mesmo ano, Sílvio Almeida foi demitido por Lula depois de denúncias de assédio sexual. Paulo Pimenta, que comandava a Secom (Secretaria de Comunicação da presidência) saiu do governo em janeiro de 2025, após críticas de Lula à condução da comunicação do Executivo. Ele foi substituído pelo publicitário Sidônio Palmeira, responsável pela campanha eleitoral do presidente em 2022. Em fevereiro deste ano, o petista demitiu Nísia Trindade do Ministério da Saúde e indicou Alexandre Padilha para substituí-la. Ele era o titular das Relações Institucionais e, com a ida para a Saúde, a pasta responsável pela articulação política do governo com o Legislativo foi assumida por Gleisi Hoffmann.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR

O ministro das Cidades, Jader Filho, disse que a meta do governo federal é alcançar 3 milhões de novas unidades habitacionais contratadas até 2026 na nova linha do programa Minha Casa, Minha Vida para quem ganha entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. A ampliação do programa para atender a famílias da classe média prevê a possibilidade de financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, em até 420 parcelas, com taxa de juros de 10,5 % ao ano. Jader Filho explicou que, normalmente, quem financiava os imóveis para essa faixa de rendimento, era a poupança, mas esse tipo de investimento perdeu espaço para outras aplicações, o que levou o governo a usar recursos do Fundo Social para estimular os novos financiamentos pelo Minha Casa, Minha Vida. “A gente tem visto muito dinheiro sair da poupança para outros tipos de aplicação. Com isso, está faltando dinheiro para financiar a habitação no Brasil por parte da poupança. Então, o governo federal colocou esse recurso que vem do Fundo Social, que vem lá do pré-sal, com uma parte também da poupança, mais da LCI [Letra do Crédito Imobiliário], e estamos conseguindo R$ 30 bilhões para financiar as famílias de R$ 8 mil até R$ 12 mil. Então, acreditamos que, neste ano, vamos financiar 120 mil famílias para realizar o sonho da casa própria.” Em entrevista do programa Voz do Brasil, Jader Filho ressaltou que a maioria dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida tem atendido as famílias de rendas mais baixas, ou seja, aquelas que antes não conseguiam acesso ao financiamento imobiliário. “Hoje, a maioria dos financiamentos que temos feito do Minha Casa, Minha Vida tem sido para a Faixa 1, até R$ 2,8 mil. Com isso, o que está se alcançando com todas essas alterações? Aumentamos o subsídio, que passou para R$ 55 mil. Reduzimos a taxa de juros, é a menor da história de todos os programas habitacionais do Brasil. Com isso, estamos conseguindo fazer justiça social”. A Faixa 1 do programa atende famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil; a Faixa 2, famílias entre R$ 2,8 mil e R$ 4,7 mil; a 3 é para aqueles que têm renda familiar entre R$ 4,8 mil e R$ 8 mil; e a Faixa 4, para os de R$ 8 mil a R$ 12 mil.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil