Foram identificados possíveis crimes contra a administração pública, como fraudes em licitações, superfaturamentos e desvio de recursos O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a abertura de um inquérito para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados por suspeita de irregularidades relacionadas à pandemia de Covid-19. A apuração tem como base o relatório final da CPI da Covid, concluída em 2021. Entre os alvos da investigação, estão três filhos do ex-presidente — o senador Flávio Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro —, além das deputadas federais Carla Zambelli e Bia Kicis, e ex-integrantes do governo, como os ex-ministros Onyx Lorenzoni, Ernesto Araújo e Ricardo Barros. Na decisão, Dino apontou que há elementos suficientes para a instauração do procedimento e fixou prazo inicial de 60 dias para a Polícia Federal conduzir as diligências, incluindo oitivas dos investigados. O ministro destacou não apenas a suspeita de incitação da população a adotar medidas contrárias ao combate à pandemia, mas também possíveis crimes contra a administração pública identificados pela CPI, como fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos e contratos firmados com empresas de fachada. O relatório final da CPI, entregue em 2021, pediu o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes e apontou responsabilidade de outras 65 pessoas. À época, o então presidente negou todas as acusações e classificou o documento como “absurdo”.   Fonte: R7 Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

Mérito ainda não tem data para ser analisado; oposição articula anistia ampla, geral e irrestrita, o que incluiria Bolsonaro A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), um requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de janeiro de 2023. O placar foi de 311 a favor e 163 contra. A urgência leva a análise do projeto diretamente ao plenário da Casa, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa. A maioria dos partidos orientou voto favorável ao pedido de urgência, incluindo os de centro, como PP, Republicanos, PSD e União Brasil. Com exceção do PT, PSOL, PSB, PDT, apenas o MDB orientou voto contra a urgência. Em seu momento na tribuna, o líder do partido, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que o 8 de janeiro foi tentativa de golpe de Estado, mas que é favorável a um recálculo de penas dos envolvidos. O líder explicou que orientaria a favor do pedido se um texto nessa linha já estivesse concluído. Conforme apurou o R7, a votação da urgência seria uma sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), à oposição, que entregou a maioria dos votos para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas, na votação da terça-feira (16). Portanto, não haveria qualquer compromisso com a votação do mérito do texto, que pode, até mesmo, ficar enterrado na Casa. Já a oposição considera que o voto do mérito do projeto deve acontecer em até 15 dias. Agora, a expectativa é de que seja designado um relator ao projeto para iniciar as tratativas em torno do texto. A ala governista, que é contra o texto, entoou gritos de “Sem anistia” durante toda a sessão. Já a oposição pedia “Anistia já”. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já declarou publicamente ser contra a proposta. O Palácio do Planalto, contudo, seria favorável a uma redução das penas, mas as negociações ainda não avançaram. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já sinalizaram que tal anistia seria inconstitucional. Entenda o projeto Ao todo, existem sete projetos correlatos ao tema tramitando na Câmara. O principal é de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-BA), mas a urgência a ser analisada refere-se a um texto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Em resumo, o projeto concede anistia aos “participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política e/ou eleitoral, ou aos que as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências”. O texto-base, portanto, além do 8 de janeiro, inclui as paralizações nas rodovias após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perder as eleições, o atentado à bomba no Aeroporto de Brasília e o ataque à sede da Polícia Federal — eventos ocorridos em dezembro de 2022. Mas não inclui anistia a Bolsonaro, a investigados no inquérito das fake news ou aos demais condenados e réus no processo da trama golpista, como deseja a oposição. Conforme o projeto, a anistia vai incluir quaisquer medidas de: Restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais. O texto inclui ainda o perdão a multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, ou a Justiça comum, a pessoas ou empresas envolvidas com os atos previstos no projeto. O perdão, contudo, não vai incluir: Crimes de tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas; Terrorismo; Crimes hediondos; Crimes contra a vida; Doações em dinheiro para atividades ou manifestações de caráter político e/ou eleitoral acima de R$ 40.000,00 Infrações disciplinares, cometidas com motivação política e/ou eleitoral por servidores ou agentes de segurança pública; Perguntas e Respostas Qual foi a decisão da Câmara dos Deputados em relação ao projeto de anistia? A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de janeiro de 2023, com um placar de 311 votos a favor e 163 contra. A urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões permanentes. Quais partidos apoiaram a urgência do projeto? A maioria dos partidos, incluindo os de centro como PP, Republicanos, PSD e União Brasil, orientou voto favorável ao pedido de urgência. Apenas o PT, PSOL, PSB, PDT e o MDB orientaram voto contra. O que disse o líder do MDB sobre a votação? O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que o 8 de janeiro foi uma tentativa de golpe de Estado, mas que é favorável a um recálculo das penas dos envolvidos. Ele indicou que apoiaria a urgência se um texto nesse sentido estivesse concluído. Qual é a expectativa em relação à análise do mérito do projeto? A oposição acredita que a votação do mérito do projeto deve ocorrer em até 15 dias. A expectativa é que um relator seja designado para iniciar as tratativas sobre o texto. Como foi a reação durante a sessão de votação? A ala governista, contrária ao projeto, gritou “Sem anistia” durante toda a sessão, enquanto a oposição pedia “Anistia já”. Qual é a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a proposta? O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se manifestou publicamente contra a proposta de anistia. O Palácio do Planalto, no entanto, estaria aberto a discutir uma redução das penas, mas as negociações ainda não avançaram. Quais são os principais pontos do projeto de anistia? O projeto concede anistia aos participantes de manifestações políticas ou eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da lei, incluindo atos como paralisações nas rodovias e o atentado no Aeroporto de Brasília. No entanto, não inclui anistia a Jair Bolsonaro ou a investigados em inquéritos relacionados a fake news. O que o projeto prevê em relação a multas? O texto também prevê o

No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos. Inicialmente previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição. Outros 174 parlamentares votaram a favor do destaque do Novo que exclui o termo “secreto” do texto. Votos Encaminhou a favor do voto secreto o bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. A oposição também se posicionou a favor do voto secreto. Do outro lado, encaminharam contra o voto secreto para autorizar processos penais contra senadores e deputados os partidos PT, PSOL, Rede e Novo. Os demais partidos não se posicionaram e o governo liberou a bancada. O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu o voto secreto para os parlamentares não serem “chantageados” ao votar pela abertura ou não de processo criminal contra um colega. “Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples”, disse o parlamentar. O deputado Helder Salomão (PT-ES), por sua vez, defendeu que o parlamentar tem obrigação de mostrar o voto e que não pode “votar às escondidas”: “O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.” A PEC A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas. Voto secreto O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria, com uma votação de quebra de interstício entre as votações para suspender o prazo regimental de cinco sessões entre votações dos turnos de uma PEC. A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e de medidas cautelares e processos contra parlamentares envolvidos no movimento golpista que pregou um golpe militar após as eleições presidenciais de 2022. Críticos apontam que a medida ainda dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares. Do outro lado, os defensores dizem que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.    Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

De autoria do Poder Executivo, proposta foi aprovada em julho pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou presença, nesta terça-feira (16), em uma audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. Trata-se da primeira reunião para discutir a matéria na comissão, que vai analisar o mérito da PEC, de autoria do Poder Executivo. A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 15 de julho. O texto é relatado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Na CCJ, o parecer de Mendonça modificou alguns trechos da PEC original. Entre as modificações, está a retirada de um artigo que trata da preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados. Outra mudança é a retirada do termo “exclusiva” de um inciso que restringe a apuração de infrações penais às polícias federal e civis. Antes da mudança, o artigo sobre a autonomia dos estados, por exemplo, previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas, combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho. Entenda a PEC A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que dispõem sobre as competências da União, as privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal. A proposta também muda o artigo 144, que refere-se aos órgãos que responsáveis pela segurança pública em todo o país. Com o texto, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e levar à Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias. A proposta também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a PEC incorpora o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as atribuições das guardas municipais. A Corte confirmou que as guardas podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências em relação às demais forças de segurança. Perguntas e Respostas Quem é o responsável pela audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a PEC da Segurança Pública? O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, confirmou sua presença na audiência pública que ocorrerá na Câmara dos Deputados. Qual é o objetivo da audiência pública? A audiência pública tem como objetivo discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que está sendo analisada pela comissão especial da Câmara. Quando a PEC foi aprovada pela CCJ? A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 15 de julho. Quem é o relator da PEC na Câmara? O relator da PEC é o deputado federal Mendonça Filho, do União-PE. Quais foram algumas das modificações feitas na PEC original? Entre as modificações, destaca-se a retirada de um artigo que tratava da preservação do pacto federativo e da autonomia dos estados, além da remoção do termo “exclusiva” de um inciso que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis. Qual era a previsão do artigo sobre a autonomia dos estados antes da modificação? O artigo previa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. O que justificou Mendonça Filho sobre a autonomia dos estados? Mendonça Filho afirmou que “a autonomia é fundamental” tanto do ponto de vista legal quanto na construção de políticas públicas de segurança que sejam efetivas no combate à violência e ao crime organizado. Quais artigos da Constituição Federal a PEC da Segurança Pública altera? A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, e modifica o artigo 144, que aborda os órgãos responsáveis pela segurança pública no país. Quais são as principais mudanças propostas pela PEC? A proposta visa dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e incluir na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Além disso, aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal. Como a PEC aborda as atribuições das guardas municipais? A PEC incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites de competências com as demais forças de segurança.   Fonte: R7 Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados