Projeto que altera o Plano Diretor foi aprovado e pode viabilizar nova área de habitação social na cidade A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 29ª reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (25), um total de 25 proposituras. Durante a reunião, que aconteceu Plenário “Francisco Antonio Coelho”, houve ampla discussão sobre o projeto de lei complementar 12/2026, que altera dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, especialmente os mapas e descritivos das Zonas Urbanas de Ocupação Restrita (Zuor) e das Zonas Urbanas de Requalificação de Bairros (Zurb), previstas na Lei Complementar 405/2019. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a proposta busca “atualizar instrumentos cartográficos e normativos ligados ao planejamento urbano, além de aperfeiçoar mecanismos urbanísticos voltados à política habitacional”. O texto aprovado permitirá futura delimitação de uma nova Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em área confrontante ao núcleo informal conhecido como Pantanal, destinada prioritariamente ao atendimento de famílias com renda de até um salário mínimo. Antes da votação em plenário, no dia 15 de maio foi realizada uma audiência pública na Câmara para a discussão da proposta. Discussão Após a aprovação do PLC em plenário, por 20 votos favoráveis e dois contrários, vários vereadores utilizaram a tribuna para justificar seus posicionamentos. A primeira a usar a tribuna foi a vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua. “Eu sou favorável à habitação social, que fique bem claro, sou uma defensora”, disse. Ela acrescentou que votou contra a proposta do Executivo porque não concorda com a mudança no Plano Diretor, que é uma peça técnica e a lei maior do planejamento urbano da cidade. “Esse PLC altera a zona de classificação de bairro para zona de interesse social. A moradia deve ter qualidade, localização, construção bem feita, infraestrutura. É um assunto complexo, por coerência não posso dizer sim. Plano diretor tem que ser respeitado e não pode ficar mudando. Eu defendo a moradia em outros locais”, afirmou. Em seguida, o vereador Josef Borges afirmou ser contraditório e incoerente os dois votos contrários e ressaltou que os contemplados não teriam direito à moradia popular se dependessem das duas vereadoras que votaram contra. “Foram 20 vereadores que entendem que vocês precisam de moradia”, disse. Gustavo Pompeo afirmou ser compreensível a preocupação com o Plano Diretor, “mas estamos falando de uma área que será destinada à moradia popular”. “Se ficarmos dizendo não a esses projetos, não teríamos a possibilidade de conseguir essas mil casas. Ressalto a importância da Secretaria da Habitação e do trabalho que estão realizando”, afirmou. A vereadora Rai de Almeida (PT), que também votou contrário à proposta, afirmou que contra a forma como acontece a discussão da moradia na cidade. “Não é de hoje que debatemos a questão dos vazios urbanos, que servem somente para a especulação imobiliária, enquanto a cidade cresce de forma desordenada”, disse, defendendo o posicionamento da vereadora Sílvia Morales. “A Sílvia trouxe de forma muito correta o que significa essa mudança no Plano Diretor: um fatiamento que não foram discutidos os impactos que isso traz para o crescimento do município.   O vereador Renan Paes (PL) ressaltou que se trata de um projeto social e que visa corrigir questões de gestões passadas. “Deixaram criar favelas e comunidades sem infraestrutura, . Voto a favor desse projeto para corrigir essas situações. Discordo da forma de como muita coisa é feita, mas é o que temos para hoje: é sim ou não. O projeto não vai jogar a população à margem, vai disponibilizá-las no Água Branca, em um vazio urbano próximo da cidade”, afirmou.  O vereador Fábio Silva (Republicanos) afirmou que é a a favor da habitação popular, por isso votou favorável. “Fui a favor do asfalto, por isso votei sim, votei para pavimentar e também melhorar a distribuição de água, por isso votei sim. Moradia é dignidade para as pessoas, por isso votei a favor”, afirmou O vereador Felipe Jorge Dário (Solidariedade), o Felipe Gema, afirmou que quando estavam votando o Orçamento Municipal e foi rejeitada uma emenda, que contemplaria a comunidade Renascer, “parou uma caravana com pessoas que seriam contempladas fazendo um protesto”. “Fomos tratados como inimigos da favela por causa de uma emenda. Eu também apresentei emenda, mas entendi que não seria possível aprovar. É fácil criticar tudo o que o governo faz, mas esta é uma oportunidade de trazer moradia e regularização”, disse. O vereador Vardir Vieira Marques (PSD), o Paraná, afirmou que, em 1993, foi despejado pela polícia e que seu sonho era ter um ‘quadradinho’ para colocar sua minha filha de quatro. “As pessoas ficam felizes por ter uma casinha para morar, a mãe fica tranquila”, afirmou. Encerrando as justificativas, o vereador Fabricio Polezi (PL), ressaltou que a Câmara está “votando um projeto que vai pegar um vazio urbano e rezoneá-lo para que vire moradia social, atendendo a famílias que moram em favelas, a exemplo da comunidade Pantanal. “Fica a 10 minutos do centro, da Prefeitura. Dizer que vai jogar as pessoas nas margens da cidade é bobagem”, concluiu. Demais proposituras Além do PLC 12/2026, os vereadores aprovaram sete moções, nove requerimentos, dois projetos de lei e um projeto de lei complemntar em segunda discussão e mais cinco projetos de lei em primeira discussão, completando as 25 proposituras apreciadas e aprovadas durante a sessão ordinária. Homenagem Durante o primeiro expediente da reunião ordinária também foi realizada a entrega de moção de aplausos, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), para a “Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda.”, em reconhecimento à relevante contribuição social prestada ao município por meio da destinação de itens hospitalares ao Fundo Social de Solidariedade, decorrente da 14ª Corrida Turística de Piracicaba, via Instituto Cataguá. Foto: Câmara de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba informou que a emissão do carnê do IPTU 2026 pode ser realizada normalmente pelo site oficial do município: piracicaba.sp.gov.br. O sistema apresentou instabilidade nesta segunda-feira, 25/05, devido ao alto volume de acessos simultâneos, mas as equipes técnicas atuaram para restabelecer o serviço e normalizar o acesso da população. Os contribuintes que ainda tiverem dificuldade para emitir ou imprimir o carnê também podem procurar atendimento presencial no setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no T2 do prédio da Prefeitura. Para ampliar o suporte à população até o vencimento da primeira parcela e da cota única, a administração municipal estenderá o horário de atendimento entre amanhã, terça-feira, 26/05, e sexta-feira, 29/05, das 8h às 18h. A equipe responsável pelos atendimentos também foi reforçada para garantir mais agilidade e orientação aos contribuintes. REDUÇÃO PARA MAIS DE 60% DOS IMÓVEIS A atualização dos boletos ocorre após decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que cassou a liminar relacionada à nova legislação do imposto. Em razão do prazo reduzido causado pela indefinição judicial, excepcionalmente neste ano não haverá tempo hábil para a entrega dos carnês pelos Correios. Dessa forma, os contribuintes devem acessar o portal da Prefeitura para emitir o documento de pagamento, disponível em formato com código de barras e também por QR Code. Neste ano, o IPTU poderá ser parcelado excepcionalmente em até oito vezes, com vencimentos entre maio e dezembro. Os valores passam a seguir a Lei Complementar 474/2025, responsável pela atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). A medida resultou em redução do valor do IPTU para cerca de 60% dos imóveis da cidade. O novo modelo amplia os benefícios para quem mantém os tributos em dia. O desconto para pagamento à vista pode chegar a 15%, sendo 5% referentes à cota única e mais 10% para contribuintes sem débitos com o município. Na legislação anterior, o desconto máximo era de 5%. A atualização da Planta Genérica de Valores corrige uma defasagem histórica de aproximadamente 15 anos sem revisão, promovendo maior equilíbrio e justiça tributária, conforme a evolução urbana e imobiliária do município.   Foto: Prefeitura de Piracicaba

Futuro do local foi discutido em audiência pública na Câmara de Piracicaba Publicado na edição de 15 de maio do Diário Oficial de Piracicaba, o Termo de Permissão de Uso de Espaço Público conferiu à Associação dos Moradores do Bairro Vila Industrial a condição legal para executar projetos e atividades de integração social e cultural, educacionais e esportivas no centro comunitário localizado na rua Cândido Portinari, 445. Além de formalizar o uso do espaço, o termo era o que faltava para, agora, o centro comunitário do bairro entrar na fila para receber investimentos da Prefeitura. O governo Helinho Zanatta (PSD) iniciou em março a reforma de 20 imóveis semelhantes, num investimento de R$ 3,77 milhões. A Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias tem mapeados 50 locais que se enquadram nessa categoria, incluindo varejões e centros sociais e digitais. Os esclarecimentos sobre o tema foram prestados pelo titular da pasta, Paulo Nardino, em audiência pública, no plenário da Câmara, promovida pelo vereador Gustavo Pompeo (Avante), na tarde desta sexta-feira (22). O gestor detalhou todo o trabalho feito pela Secretaria de Cidadania e Parcerias, iniciado no ano passado, para regularizar o uso dos centros comunitários por meio de termos de permissão concedidos a associações sem fins lucrativos. O decreto 20.547, de 25 de junho de 2025, estabeleceu as condições que as entidades devem cumprir e, desde então, parte delas já encaminhou ao governo municipal os documentos necessários via sistema Sem Papel, pelo site da Prefeitura. A Associação dos Moradores do Bairro Vila Industrial conseguiu a emissão do Termo de Permissão de Uso de Espaço Público neste mês e, agora com o status “ok”, espera ver o centro comunitário que administra também ser reformado. “Sou nascido na Vila Industrial e moro no Mário Dedini. Tínhamos assumido o compromisso, junto com a secretaria, de que quando fosse liberado o recurso, era para se fazer também na região. Quando surgiu a questão dos 20 centros que serão reformados, questionei a Prefeitura por que a Vila Industrial não foi contemplada e me foi informado de que ainda não tinha sido feito o Termo de Permissão de Uso daquele espaço. Responderam que havia essa pendência na documentação. Mas saiu no dia 15 e agora temos esse avanço para que a associação tenha o direito legal de posse daquele espaço”, destacou Gustavo Pompeo. “Agora é lutar também para que tenhamos a infraestrutura, a reforma. Provavelmente haverá uma outra remessa de próprios públicos, e aí esperamos que a Vila Industrial esteja contemplada, o que atenderá principalmente as pessoas do bairro que gostariam de fazer uso de um espaço mais apropriado”, completou o vereador. O fluxo implantado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Parcerias para regulamentar o uso de centros comunitários e sociais, varejões e até campos de futebol virou modelo em toda a Prefeitura. Por meio de formulário no sistema Sem Papel, o interessado anexa os seguintes dados para análise: Estatuto Social atualizado e registrado em cartório; ata de assembleia geral para eleição da diretoria com mandato vigente registrado em cartório; lista de membros da diretoria com descrição dos cargos e telefone de contato; alvará de licença da Prefeitura; documento com foto do solicitante do termo; e CNPJ. Embora o envio seja via on-line, a secretaria coloca-se à disposição para auxiliar as entidades em todo o processo. “Há o problema de que muitas pessoas não têm computador, hoje só têm celular para anexar. O que fazemos nesses casos? Podem ir até a secretaria e ajudamos. Não posso pegar a senha para a associação, mas posso acompanhar”, comentou Adriana Moretti, assessora da pasta. Paulo Nardino ressaltou que o trabalho para estabelecer o fluxo que permitiu alinhar a relação com os centros comunitários e as associações de bairro “partiu do zero”. “Nós nos deparamos com uma situação administrativa caótica: não existia nenhum tipo de documento, nenhum tipo de lastro. Ao chegar com a gestão do prefeito Helinho Zanatta, encontramos essas unidades comunitárias sem regularização, sem reforma há décadas. Não tínhamos nenhuma documentação registrada na Prefeitura”, afirmou. “Hoje, criamos e temos um fluxo para regulamentar esses espaços em parceria com a Secretaria de Habitação, levantando as documentações e regularizando também as associações, porque não tínhamos uma prestação de contas, não sabíamos o que acontecia, não tínhamos Termos de Uso do espaço regulamentados com a Prefeitura. Fizemos esse trabalho de mapeamento e chamamos as lideranças para conversar para então poder revitalizar esses espaços”, acrescentou Paulo Nardino. “Esse primeiro esforço é o da regulamentação, porque como vamos colocar investimento público num local que não tem a documentação regular? Pedimos ao prefeito que fizesse esse decreto para regulamentar, e foi feito em junho. E agora, regularizados, esses espaços podem ser revitalizados. O centro comunitário da Vila Industrial está dentro desse escopo de regularização e vamos trabalhar para que seja contemplado com as melhorias, num segundo momento”, completou o secretário. À frente da Associação dos Moradores do Bairro Vila Industrial desde 2020, Valdir Calsavara destacou que a documentação da entidade “nunca esteve irregular” e que a emissão, no dia 15 deste mês, do item que faltava, decorrente da exigência em vigor desde a publicação do decreto 20.547, em junho de 2025, agora completa as condições para a futura reforma. “Não aceito quando se falou, no grupo de Whatsapp do bairro, que não se conseguiu a reforma porque a associação estava irregular com a sua documentação”, disse o presidente, que fez referência às eleições na entidade, previstas para outubro. “Quero juntar essa documentação e passar uma associação mais regularizada do que quando eu peguei.” Gustavo Pompeo reforçou ser papel do Legislativo promover debates a partir de demandas que partem da população e encontrar soluções em conjunto com os demais poderes e organizações da sociedade. “O modelo de política pública que eu acredito é o da construção. Essa é uma das funções do vereador: toda vez que for provocado, entender o que está acontecendo e buscar uma solução, uma construção entre todos os envolvidos, para sanar aquela dor da população. E essa audiência pública surgiu exatamente disso:

Projeto de Lei Complementar do Executivo está na pauta da próxima segunda-feira (25) A Câmara Municipal de Piracicaba realiza, nesta segunda-feira (25), a partir das 19h, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, a 29ª Reunião Ordinária do ano, com destaque para a votação do Projeto de Lei Complementar 12/2026, do Executivo, que trata sobre questões relacionadas à política habitacional da Administração Municipal. A propositura altera dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba, promovendo mudanças nos mapas e descritivos das Zonas Urbanas de Ocupação Restrita (Zuor) e das Zonas Urbanas de Requalificação de Bairros (Zurb), previstas na Lei Complementar nº 405/2019. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca atualizar instrumentos cartográficos e normativos do ordenamento territorial e aperfeiçoar mecanismos urbanísticos voltados à política habitacional. O PLC 12/2026 foi discutido na Câmara durante audiência pública, realizada no último dia 15. Na ocasião, a engenheira civil da Divisão de Planejamento da Prefeitura, Maria Beatriz de Souza, explicou que o objetivo é alterar a classificação da área – atualmente uma Zona de Ocupação Restrita (Zuor) – para que ela possa se tornar, no futuro, uma Zeis do tipo 2, que é voltada à habitação de interesse social, promovida pela iniciativa privada e que permite a construção de prédios. O texto destaca que a proposta permitirá futura delimitação de uma nova Zeis em área confrontante ao núcleo informal conhecido como Pantanal, destinada prioritariamente ao atendimento de famílias com renda de até um salário mínimo. A Administração argumenta que a iniciativa está alinhada às diretrizes constitucionais da política urbana, ao princípio da função social da propriedade e ao Estatuto da Cidade, buscando ampliar o acesso à moradia e contribuir na redução do déficit habitacional. Ainda conforme a justificativa do Executivo, a aprovação do projeto possibilitará a implantação de uma nova Zeis no município, fortalecendo políticas públicas voltadas à habitação social e ao atendimento da população de baixa renda. A proposta também foi acompanhada de parecer favorável do Conselho da Cidade e de comprovação da realização de audiência pública, conforme prevê a legislação municipal. Outras proposituras Além do Projeto de Lei Complementar 12/2026, a pauta da reunião contará, em discussão única, com as moções 106/2026, do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema; 114/2026, do vereador Thiago Ribeiro (PRD); 115, 116, 117 e 119/2026, do vereador Rafael Boer (PRTB); e 118/2026, do vereador Valdir Vieira Marques (PSD), o Paraná. Também serão votados os requerimentos 565, 568, 573 e 574/2026, do vereador Marco Bicheiro (PSDB); 566/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento; 567/2026, do vereador Gustavo Pompeo (Avante); 576 e 577/2026, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL); e 579/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB). Em segunda discussão, constam o Projeto de Lei Complementar 10/2026, do vereador Josef Borges (PP); o Projeto de Lei 25/2026, do Executivo; e o Projeto de Lei 56/2026, do vereador Renan Paes (PL). Já em primeira discussão, serão analisados o Projeto de Lei 30/2026, do vereador Marco Bicheiro (PSDB); o Projeto de Lei 44/2026, do vereador Pedro Kawai (PSDB); o Projeto de Lei 62/2026, do vereador André Bandeira (PSDB); o Projeto de Lei 74/2026, do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL); e o Projeto de Lei 76/2026, da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”. Transmissão ao vivo As reuniões ordinárias são transmitidas ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra), no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube. As sessões camarárias são também transmitidas, a partir das 20 horas, pela Rádio Educativa 105,9 FM.   Foto: Câmara de Piracicaba