Justiça considerou decreto de emergência financeira inconstitucional e mandou que ordem cronológica dos pagamentos seja mantida Em busca de esclarecimentos sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra os decretos da Prefeitura de Limeira (Nº 9/2025) e Nº 24/2025), que estabeleceram a quebra de cronologia dos pagamentos devido à situação de emergência financeira do município, a Comissão de Orçamento e Fiscalização se reuniu nesta quarta-feira, 15 de outubro, com representantes da empresa Forty, que era responsável pelos serviços de zeladoria da cidade, e da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) na Câmara Municipal de Limeira. Segundo os representantes, a ação foi ajuizada porque eles entenderam que os decretos não respeitaram a impessoalidade quando determinaram como e quando seriam realizados os pagamentos aos credores. O vídeo na íntegra pode ser conferido neste link. Participaram da reunião os membros da Comissão, vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário; o diretor presidente da Forty, Walter Jorge; e o coordenador do Departamento Jurídico da Abrema, Gabriel Bras. O presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), e os vereadores Helder do Táxi (PSD), Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (PP) e Bruna Magalhães (PRTB) também acompanharam os trabalhos. Histórico Walter relatou aos presentes que a empresa realizou os serviços de zeladoria contratados na totalidade, mesmo com a interrupção dos pagamentos ocorrida a partir de julho de 2024, mas em dezembro, diante das dificuldades financeiras, os funcionários foram colocados em férias coletivas e a execução dos serviços foi mantida em menor escala. Em janeiro de 2025 foram publicados os decretos pela Prefeitura, o primeiro declarando emergência financeira na cidade e quebrando a cronologia dos pagamentos dos credores, e o segundo determinando como e quando as empresas receberiam os valores devidos pelo Executivo, o que feriu o princípio da impessoalidade, de acordo com Walter. O diretor disse ainda que houve pressão, por parte da Prefeitura, para que as empresas aderissem ao sistema de parcelamento para que os contratos de prestação de serviços fossem renovados, no entanto, a Forty não aceitou os termos porque não teria como manter a regularidade dos serviços com as condições estabelecidas, por isso a maior parte deles foi suspensa. ADIs Diante da suposta violação ao princípio da impessoalidade, a empresa e a Abrema entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os decretos, cuja totalidade foi julgada ilegal pelo Tribunal de Justiça, conforme Gabriel. No processo, a Abrema argumenta que os decretos violam normas constitucionais e legais, que determinam o respeito à ordem cronológica de pagamentos e alega que a continuidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, essenciais para a saúde pública e o meio ambiente foi comprometida. A decisão do Tribunal de Justiça deferiu liminarmente a suspensão dos dispositivos dos decretos, considerando a plausibilidade das alegações e o risco de danos graves à ordem jurídica e administrativa. Emergência financeira e suspensão dos contratos Walter demonstrou incômodo em relação à argumentação do Executivo sobre a situação financeira do Município e a interrupção dos pagamentos aos credores. “Uma prefeitura que está nessa condição financeira não fica fazendo festa, contratando banda, construindo uma pista de aeroporto, não faz projeto de lei para emprestar dinheiro, é importante, mas não seria o momento agora de trabalhar com o dinheiro de uma empresa para fazer as benesses e prejudicar todos os funcionários. Quando você paralisa todos os serviços, você tem que dispensar funcionários de 18, 20 anos [de empresa]; isso atingiu muitas pessoas”, argumentou o diretor da Forty. Por causa da suspensão da maior parte dos contratos entre a Forty e a Prefeitura, dentre eles a gestão dos ecopontos e a manutenção das galerias de esgoto, o representante disse que a empresa enfrentou dificuldades financeiras para manter os funcionários. De acordo com Walter, mais de 200 foram demitidos e hoje há cerca de 100 funcionários parados aguardando uma ordem de serviço da Prefeitura. Proposta da empresa Conforme relatado por Walter, a proposta de negociação apresentada pela empresa à Prefeitura é o parcelamento dos débitos em cinco vezes e a garantia que o Executivo reconhece o direito da Forty de pleitear administrativamente os encargos e juros devidos pelo atraso, bem como o pagamento dos reajustes contratuais do ano passado e deste ano. “Dessa forma podemos assinar o acordo, do contrário, que se cumpra a lei”, afirmou. Segundo Walter, uma nova reunião de negociação com a Prefeitura está marcada para quinta-feira. Lu Bogo destacou que a população está sofrendo com a interrupção dos serviços da Forty, citou também que é uma pena que tantos funcionários tenham sido demitidos em virtude disso. “Fiquei muito triste com a dispensa dos colaboradores, esperamos que haja um diálogo entre a empresa e a Prefeitura, pois a Forty tem a capacidade técnica para realizar um trabalho de qualidade na cidade”. A Comissão A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é formada pelos vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. São responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta. Todas as deliberações são registradas em ata. Foto: Câmara de Limeira
