Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 3/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que atualiza a legislação municipal com o objetivo de coibir o acúmulo irregular de lixo, resíduos sólidos e materiais recicláveis ou reutilizáveis em locais inadequados.
O projeto altera a lei municipal nº 2.795/1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, deixando expressa a proibição do acúmulo de resíduos em imóveis residenciais, terrenos particulares sem destinação compatível, vias públicas, calçadas, áreas públicas, áreas verdes e áreas de preservação permanente quando a prática comprometer a higiene, a segurança, a ordem urbana ou o meio ambiente.
O autor mencionou episódios recentes que evidenciam a gravidade da situação, como decisões judiciais relacionadas a imóveis residenciais com acúmulo excessivo de recicláveis e o descarte irregular de lixo e entulho em áreas públicas e de acesso viário.
“O acúmulo inadequado de resíduos em residências, terrenos e áreas públicas infelizmente é uma realidade em vários pontos de Americana. Não estamos falando de situações isoladas, mas de um problema amplo e contínuo, que gera riscos sanitários, degradação ambiental e prejuízos à convivência urbana. O projeto de lei traz mais clareza à legislação para coibir esse tipo de prática”, destacou Mizzoni.
Foram aprovados ainda mais dois projetos de lei, 24 requerimentos e treze moções, além de 326 indicações que foram incluídas na pauta e serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)
Foi aprovado por unanimidade com emendas, em primeira discussão, o projeto de lei nº 22/2026, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Jacira Chavare (Republicanos), que inclui no calendário oficial do município de Americana, o Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).
Título de cidadão americanense
O projeto de decreto legislativo nº 8/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai (PDT), que concede título de cidadão americanense a Herb Antonio da Silva Carlini, foi aprovado por unanimidade em discussão única.
Adiamentos
Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 26/2026, de sua autoria, que institui a “Política Municipal de Monetização de Ativos Ambientais e Créditos de Carbono de Americana”.
O projeto de lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o “Programa Municipal de Atenção e Incentivo ao Esporte”, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine.
Requerimentos
Foram aprovados os seguintes requerimentos:
464/2026 – PROFESSORA JULIANA
Requer ao Poder Executivo informações sobre serviço de psicologia escolar nas unidades municipais de educação do Município de Americana.
468/2026 – LUCAS LEONCINE, LEVI ROSSI e PROFESSORA JULIANA
Requer ao Poder Executivo informações sobre Políticas Públicas para Mulheres no Município de Americana.
469/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações e providências quanto à implantação de rampa de acessibilidade em faixa de pedestre na Avenida Prefeito Abdo Najar.
470/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre possibilidade de implantação de sistema de videomonitoramento na Praia dos Namorados.
471/2026 – ROBERTA LIMA
Requer informações à Guarda Municipal de Americana -GAMA sobre registros de acidentes envolvendo animais em vias do município.
472/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre a falta de calçamento em área pública no Jardim Terramérica.
473/2026 – MARCOS CAETANO
Requer informações e providências sobre a disponibilização de soro antiescorpiônico na rede pública de saúde.
474/2026 – DR. WAGNER ROVINA
Requer informações atualizadas sobre o cronograma de serviços de varrição no bairro Jardim São Paulo.
475/2026 – JACIRA CHAVARE
Requer informações sobre atendimento na especialidade de Hematologia em Americana.
476/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES
Requer informações e providências acerca do sistema de climatização dos cemitérios municipais.
477/2026 – LUCAS LEONCINE
Requer informações sobre área pública localizada entre as ruas das Poncianas e Izolina Geminiani Rosa, no Jardim Glória.
478/2026 – TALITHA DE NADAI
Requer informações sobre o atendimento Médico especializado, Psiquiatria, na Rede Pública de Saúde no Município.
479/2026 – LUCAS LEONCINE
Requer informações sobre cumprimento da Lei Municipal Nº 6.723, que ‘Institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego no âmbito do Município de Americana’, e ações correlatas.
481/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a vacinação contra o HPV, cobertura vacinal, dados estatísticos e campanhas de conscientização no município de Americana.
482/2026 – RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre ações do setor de zoonoses e demanda por castração de animais no município de Americana.
483/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a possibilidade de implementação do programa de limpeza e reordenamento de cabos da CPFL Paulista no Município de Americana.
484/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o descarte de lixo eletrônico e a existência de pontos de coleta no Município.
485/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no ambiente de trabalho de servidores que atuam diretamente com atendimento ao público.
486/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre estudos para criação de passe livre destinado a estudantes de baixa renda no Município.
487/2026 – JUNINHO DIAS
Requer informações sobre as condições de acessibilidade em vias públicas e prédios públicos do Município.
Moções
Foram aprovadas as seguintes moções:
257/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos à Excelentíssima Senhora Coronel Glauce Anselmo Cavalli, pela sua histórica nomeação como Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
258/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos ao Subtenente da Polícia Militar Fernando Luiz Rosolem.
263/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos ao atleta Lucas Dé, em reconhecimento ao brilhante desempenho nos Jogos Sul-Americanos da Juventude de 2026, realizados no Panamá.
266/2026 – LUCAS LEONCINE
Congratulação a Beatriz Betoli Bezerra pela participação na 70ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas.
268/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos ao Policial Militar e Atleta Cabo Robert, em reconhecimento ao brilhante desempenho no 1º Campeonato de Jiu-Jítsu da Academia de Polícia Militar do Barro Branco em São Paulo.
269/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Civis da DISE – Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
270/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Militares da Rocam do 19° Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
271/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos aos Policiais Militares do TOR – 1ª Companhia do 3° Batalhão de Policiamento Rodoviário e ao Serviço de Inteligência do Policiamento Rodoviário, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.
272/2026 – THIAGO BROCHI
Aplausos a Luiz Carlos Rodrigues pelos 22 anos de dedicação exemplar ao serviço público
273/2026 – MARCOS CAETANO
Moção de Aplauso à Igreja Comunidade da Fé Church, pelo seu aniversário, comemorando 16 anos de existência.
274/2026 – LUCAS LEONCINE
Apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.571/2026, que institui o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País.
Indicações
As 326 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
Foto: Câmara de Americana
