A equipe econômica deve enviar ao Congresso após o carnaval o redesenho do projeto de lei que cria um novo formato para custear o programa Auxílio-Gás dentro das regras do arcabouço fiscal, segundo apurou o Broadcast. O tema já entrou no radar da equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), sobretudo depois das discussões envolvendo o programa educacional Pé-de-Meia. O grande desafio do governo é, além de prever os recursos do Auxílio Gás dentro do Orçamento, cumprir a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entregar “gás de graça” para 22 milhões de famílias, como repetido por ele este ano durante evento no Amapá este ano.Se continuar sem previsão no Orçamento de 2025, a expansão do auxílio-gás é um problema que será avaliado diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com fontes técnicas ouvidas pelo Broadcast. Independentemente do mérito do programa, o valor correspondente precisa estar previsto na peça orçamentária, dizem. A avaliação mais recente da Corte sobre despesas fora do orçamento é o programa Pé-de-Meia, que chegou a ser alvo de medida cautelar com bloqueio de recursos – posteriormente revista. Foi em agosto de 2024 que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o governo federal iria ampliar o programa de auxílio na compra de botijões de gás para mais de 20 milhões de famílias até o final de 2025. Em fevereiro deste ano foram 5,42 milhões de famílias atendidas. Para possibilitar um aumento no número de beneficiários, o custo total da política assistencial foi previsto em R$ 13,6 bilhões. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 foi enviado ao Congresso com R$ 600 milhões para o Auxílio Gás. O projeto de lei “Gás Para Todos” (nº3.335/24) está em tramitação na Câmara, sob relatoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O texto prevê desconto mínimo de 50% no valor do botijão de gás e estabelece que empresas de petróleo repassem diretamente à Caixa Econômica Federal valores equivalentes a receitas de comercialização da venda do excedente em óleo do pré-sal. Com isso, há previsão de que os repasses sejam deduzidos das obrigações das empresas com a União, como um encontro de contas. Na prática, essa dedução, se ocorrer, poderia implicar em redução de receita. O Ministério da Fazenda deve ajustar a proposta com uma nova sistemática. No último dia 13, o ministro da pasta, Fernando Haddad, afirmou que o desenho do Novo Auxílio Gás ainda não estava definido. Questionado sobre o Orçamento previsto para o programa, ele se limitou a dizer que, por enquanto, “é o que está no Orçamento”. No Orçamento de 2024, foram necessários R$ 3,4 bilhões para pagar o benefício a todas as famílias atendidas.   Fonte: R7 Foto: Agência Brasil

De 12,1 milhões de trabalhadores demitidos de 2020 até a última sexta-feira (28), apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras. Essa é uma das regras da nova rodada de saques do FGTS, publicada na última sexta-feira em medida provisória (MP) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.  Com a promessa de injetar R$ 12,1 bilhões na economia, a medida é excepcional e não afetará os futuros demitidos. A MP publicada na última sexta-feira não alterou as demais regras do saque-aniversário. Apenas liberou os valores bloqueados a quem foi demitido. O dinheiro será pago pela Caixa Econômica Federal em duas etapas: uma em março e outra em junho. Quem cadastrou a conta bancária no aplicativo FGTS, cerca de 85% do público-alvo, receberá independentemente do mês de nascimento. Entenda as principais mudanças. Calendário >>Valores até R$ 3 mil •     6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS; •     7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto; •     10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. >>Valores acima de R$ 3 mil •     Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado; •     17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS; •     18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto; •     20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Principais dúvidas >>O que é o saque-aniversário? Criado em 2019 e em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória de 40%. A cada ano, o período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador. >>O que é a antecipação do saque-aniversário? Modalidade de empréstimo que usa como garantia o valor do saque-aniversário sacado anualmente. O Ministério do Trabalho e Emprego retém a quantia antecipada pelo trabalhador, até que o empréstimo seja pago. >>Quem conseguiu outro emprego após ter sido demitido receberá o dinheiro? O trabalhador receberá o saldo bloqueado, que corresponde aos depósitos do antigo empregador, mesmo que tenha conseguido outro emprego. Caso tenha sido demitido sem justa causa de mais de um emprego, receberá o saldo de todos os trabalhos somados. >>É possível manter o valor no FGTS? Caso queira, o trabalhador pode optar por não retirar o valor. Nesse caso, o dinheiro permanecerá na conta do FGTS, sendo corrigido pelo rendimento do fundo: Taxa Referencial mais 3% ao ano, acrescida da distribuição de lucros do FGTS >>É possível desistir do saque-aniversário? Se o trabalhador não tiver antecipado o saque-aniversário em nenhuma instituição financeira, pode desistir do saque-aniversário. No entanto, como determina a lei que criou a modalidade, terá de esperar dois anos para receber o saque integral ao ser demitido sem justa causa. O retorno ao saque-rescisão só entra em vigor no primeiro dia do 25º mês após o pedido de saída do saque-aniversário. >>Quem tem saque-aniversário pode financiar imóveis pelo FGTS? A MP que desbloqueou o saldo do saque-aniversário não mudou as demais regras da modalidade. O trabalhador pode usar o FGTS para financiar imóveis. Segundo a Caixa Econômica Federal, os recursos reservados ao saque-aniversário ficam em uma conta separada daquela destinada ao financiamento imobiliário. Fonte: Agência Brasil Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Mutirão Nacional de Negociação e Orientação Financeira começa neste sábado (1º). Podem ser negociadas, de forma online, dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e outras modalidades contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso e não tenham bens dados em garantia, nem dívidas prescritas. Até o dia 31 de março, os bancos participantes vão oferecer parcelamento, descontos no valor da dívida ou ainda taxas de juros reduzidas para refinanciamento, conforme sua política de crédito. As negociações podem ser feitas de maneira remota, diretamente com a instituição financeira credora, em seus canais oficiais, ou pelo portal consumidor.gov.br. Também é possível buscar o Procon participante da sua localidade (veja a lista dos participantes). A ação é uma parceria entre a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o Banco Central do Brasil, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e os Procons. A iniciativa envolve mais de 160 instituições financeiras e entidades parceiras. O que pode ser negociado cartão de crédito cheque especial crédito consignado demais modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras “O Mutirão traz ao consumidor a oportunidade de renegociar suas dívidas de maneira mais favorável, com condições especiais de pagamento, prazos e possíveis descontos. A ação também ajuda a prevenir o superendividamento e serve como um canal para a educação financeira dos consumidores, por meio da disponibilização de cursos e conteúdo gratuito.” (Amaury Oliva, diretor de Cidadania Financeira e Relações com o Consumidor da Febraban) Segundo a Febraban, o mutirão faz parte do calendário permanente dos bancos, em março (mês do consumidor) e novembro, desde 2019, e já somaram 33 milhões de contratos renegociados. Na última edição, realizada em novembro de 2024, os bancos repactuaram 1.750.038 milhão de contratos, trazendo alívio financeiro imediato para consumidores endividados. Como negociar Na página do mutirão na internet, dá para consultar a relação de bancos participantes. Já as dívidas podem ser consultadas no Registrato, sistema do Banco Central por meio do qual é possível acessar, entre outros, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que contém a relação de dívidas perante as instituições financeiras. As negociações podem ser feitas diretamente com a instituição credora em seus canais oficiais, ou pelo portal consumidor.gov.br, com a conta prata ou ouro. Para saber se tem dívidas e com quem Consultar o Registrato, do Banco Central. O sistema mostra contas com instituições financeiras e relatório sobre empréstimos e financiamentos, com saldo devedor, modalidade e status. O acesso é pelo https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Passo a passo Com as informações sobre as dívidas, cadastre-se no site consumidor.gov.br Digite o nome da empresa e veja se ela está cadastrada Clique no botão registrar reclamação e responda às perguntas Selecione a área de serviços financeiros No campo problema, selecione renegociação/parcelamento de dívida Descreva o valor a ser renegociado e seu pedido à empresa Adicione anexos documentos e comprovantes, caso ache necessário Confirme o preenchimento da reclamação Em seguida, é preciso aguardar a resposta Veja lista das entidades participantes Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (28) para enviar a funcionários e clientes os informes de rendimentos relativos ao ano passado para o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2025. Os documentos são usados para o preenchimento da declaração do imposto, cuja entrega está prevista para começar em 17 de março. Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail, divulgar links para os documentos serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site ou no aplicativo SouGov.br. Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu os dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam. Comprovantes na internet Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS ou no aplicativo de mesmo nome, disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site. Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer os comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar os valores de todas as contas correntes e de todos os investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas. Novo prazo Desde 2023, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda mudou. O documento poderá ser enviado de 15 de março a 31 de maio, ou nos dias úteis mais próximos a essas datas. Segundo a Receita, a mudança foi necessária para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega. Como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chega à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por isso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só é fornecido na metade de março. Atraso e erros Caso o contribuinte não receba os informes no prazo, deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou divergência de dados, é necessário pedir um novo documento corrigido. Se não receber os dados corretos antes do fim de maio, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar uma versão preliminar da declaração e depois fazer uma declaração retificadora. Fonte: R7 Foto: José Cruz/Agência Brasil