A Câmara Municipal de Campinas informou que marcou para o dia 09 de setembro (quarta-feira), às 9 horas, a Sessão de Julgamento para que os vereadores decidam em Plenário o futuro do mandato de Vini Oliveira (Cidadania). A convocação foi feita pela Presidência da Casa após a Comissão Processante aprovar o relatório final que recomendou a cassação do denunciado por eventual prática de infrações político-administrativas.   Ver essa foto no Instagram   Um post compartilhado por Portal Veloz (@portalvelozoficial) A acusação partiu de Mariana Conti (PSOL). A vereadora relata denúncia veiculada em reportagem por uma emissora de televisão, segundo a qual o parlamentar teria sido flagrado em empresa de transporte no início de abril, menos de um mês após o leilão da concessão do transporte público municipal. A defesa do vereador nega integralmente as acusações. Durante a Sessão de Julgamento, de acordo com o rito do Decreto-Lei número 201/1967, deverão ser lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelo denunciado. Na sequência, os parlamentares que desejarem poderão discursar por, no máximo, 15 minutos cada um. Por fim, o denunciado ou seu procurador terá até duas horas para apresentar a defesa oral. Encerrada a fase de debates, inicia-se imediatamente o processo de votação da infração proposta na denúncia. Para que a perda do mandato seja confirmada, é necessária votação nominal favorável de pelo menos dois terços dos membros da Casa (22 dos 33 vereadores). Caso esse número mínimo de votos não seja atingido, o processo será automaticamente arquivado. Como autora do requerimento que deu origem ao processo, Mariana Conti não poderá participar da Sessão de Julgamento. Em seu lugar será convocado Paulo Bufalo, primeiro suplente da coligação que elegeu a parlamentar. Relatório da Comissão Processante A Comissão Processante foi aprovada por 29 votos a 0, durante a 33ª Reunião Ordinária do ano, no dia primeiro de junho, e imediatamente formada por sorteio por Paulo Haddad (PSD), Otto Alejandro (PL) e Dr. Yanko (PP). O relatório final dos trabalhos, com 21 páginas, foi concluído no dia primeiro de setembro. A conclusão dos trabalhos apontou a total procedência da representação formulada por ofensa ao artigo 7º, III do Decreto-Lei 201/67, afirmando que a conduta praticada por Vini Oliveira configura quebra de decoro parlamentar e uso indevido da prerrogativa de fiscalização em reuniões com empresa de transporte durante processo licitatório. “A conduta de um vereador que, a pretexto do exercício de suas funções e de sua fiscalização, busca se reunir em sede de empresa que é parte interessada e vencedora de um certame licitatório ainda pendente de formalização administrativa, a fim de obter documentos para denunciar outros concorrentes, se imiscuindo indevidamente no certame, configura, por si só, grave quebra de decoro parlamentar e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade”, pontuou o relator Otto Alejandro. A Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas. A transmissão nos canais abertos da emissora será obrigatoriamente interrompida se avançar durante o horário eleitoral gratuito, das 13h às 13h25, mas permanecerá no canal do YouTube.   Foto: Câmara de Campinas

Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeiro turno, entre os itens da pauta da 48ª Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (2), o projeto que estabelece regras para garantir o sepultamento digno de nascituros e natimortos no município, independentemente da idade gestacional, do peso ou da estatura. A proposta é de autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL). “Esse projeto nasce de uma adequação à legislação federal, que disciplina o sepultamento digno e o direito ao luto. Cabe à família escolher a forma de se despedir, seja por sepultamento ou por cremação. O que acontece hoje é que as famílias precisam viver esse luto e enfrentam algumas restrições que precisam ser corrigidas pela legislação municipal, para que a despedida ocorra com dignidade”, afirmou o vereador. O Projeto de Lei Ordinária nº 184/25 determina que seja assegurada uma destinação funerária digna nesses casos e proíbe que nascituros e natimortos recebam tratamento considerado incompatível com a dignidade da pessoa humana. O texto também permite que, por decisão da família, seja realizada a cremação em vez do sepultamento. Na prática, a proposta busca assegurar às famílias o direito de dar uma destinação ao corpo mesmo nos casos de perdas ocorridas nas fases iniciais da gestação. Para viabilizar o procedimento, o projeto estabelece ainda que deverá ser fornecida à família a respectiva declaração de óbito. Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida pretende oferecer tratamento mais humanizado às famílias que enfrentam uma perda gestacional, permitindo a realização de rituais de despedida e contribuindo para o processo de luto. O vereador argumenta ainda que existem lacunas nos protocolos relacionados à destinação de nascituros e natimortos, especialmente nos casos de perdas gestacionais precoces. RESULTADO DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 184/25, Processo nº 243.551, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, com emenda, que “dispõe, no âmbito do município de Campinas, sobre o sepultamento digno de nascituros e de natimortos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. 2) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 62/26, Processo nº 245.395, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “institui, no município de Campinas, a Política Municipal de Incentivo ao Skateboard e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 3) APROVADO – Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 11 de 2026, Processo: 246612/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que suplementa dotações da Câmara Municipal De Campinas. 4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 140/26, Processo nº 245.959, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 11.924, de 29 de março de 2004, que ‘denomina Praça Profa Isolina Ignez Annicchini Loschi (Zeni) uma praça pública do Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. 5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 111/26, Processo nº 245.745, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “institui, no âmbito do município de Campinas, o Dia Municipal do Handebol, a ser comemorado anualmente no dia 26 de fevereiro, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. 6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/26, Processo nº 246.265, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Rubens Pereira Leão”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 7) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/26, Processo nº 246.225, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma ‘São Francisco de Assis’ a Camila Cristina Crosgnac Fracalossi”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 8) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/26, Processo nº 246.145, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Cinthia Pinheiro Alireti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Foto: Câmara de Campinas

Fiscalização da Emdec gerou 1,5 mil remoções ao Pátio; infração representa desrespeito ao espaço dos pedestres e às vagas dedicadas a idosos e deficientes Estacionar o veículo ferindo as regras previstas na legislação é um comportamento que pode colocar em risco a segurança de pedestres e até provocar sinistros (acidentes). A fiscalização realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), pelos agentes em campo ou pelas câmeras de monitoramento remoto, resultaram em 56,2 mil condutas desse tipo penalizadas entre janeiro e agosto de 2026. É a terceira conduta mais cometida pelos condutores, atrás apenas do excesso de velocidade e do avanço semafórico. O número já é 37% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado (quase 41 mil). As três infrações mais cometidas pelos condutores envolvem estacionar em desacordo com a regulamentação (estacionamento rotativo – Zona Azul), com 23,5 mil infrações; estacionar em local ou horário proibido, com 19 mil infrações; e sobre as calçadas, com 3,1 mil infrações. Quase 3,4 mil destas condutas de risco foram identificadas por meio das câmeras de fiscalização remota – são 21 pontos ativos atualmente. As infrações que mais aparecem entre as identificadas pelo videomonitoramento envolvem: estacionamento em local proibido, com quase 1,5 mil irregularidades, em vaga de curta duração (442), sobre a calçada (419), em pontos de táxi (406) e em vaga de carga e descarga (131). “Mais do que descumprir o que prevê a legislação, o estacionamento irregular representa, muitas vezes, desrespeito ao espaço dos pedestres, às vagas dedicadas a idosos e deficientes e pode resultar em risco à circulação dos pedestres, podendo causar sinistros durante manobras sobre calçadas, por exemplo”, destaca o coordenador do Centro de Controle Operacional de Trânsito e Transporte, Ayrton Martins. A fiscalização se concentra principalmente em áreas como o Aeroporto de Viracopos e o Terminal Multimodal “Ramos de Azevedo”, além dos locais indicados pela população como pontos recorrentes de situações irregulares. Quase 27% das remoções ao Pátio envolveram estacionamento irregular No mesmo período, o Centro de Controle Operacional de Trânsito e Transporte (CCO) registrou mais de 1,5 mil remoções ao Pátio por estacionamento irregular – quase 27% do total de 5,7 mil . As remoções ocorrem sempre com a presença do agente da mobilidade urbana, no local da infração. Confira as cinco vias que mais registraram remoções, a maioria por estacionamento em local proibido): – Avenida Embarque – 44 remoções (43 por estacionamento em local proibido). – Rua Barreto Leme – 39 remoções (28 por estacionamento em local proibido). – Rua Antônio Lapa – 28 remoções (18 por estacionamento em local proibido). – Rua Coronel Quirino – 27 remoções (18 por estacionamento em local proibido). – Avenida Francisco Glicério – 25 remoções (17 por estacionamento em local proibido). As infrações por estacionamento irregular podem ser leves (multa de R$ 88,38), aplicáveis ao estacionamento em acostamentos; médias (R$ 130,16), como é o caso de estacionar em local proibido pela sinalização ou na contramão; graves (R$ 195,23), aplicáveis a quem estaciona sobre a calçada ou sobre faixa de pedestre; ou gravíssimas (R$ 293,47), como usar sem credencial vaga de idoso ou deficiente. E podem resultar na remoção do veículo ao Pátio, a depender da situação. Estacionamento irregular gerou quase 12 mil ações de fiscalização Uma das situações mais reportadas pela população à Emdec, o estacionamento irregular gerou 11,7 mil ações de fiscalização entre janeiro e agosto deste ano. O número representa quase 50 solicitações atendidas por dia pelo Centro de Controle Operacional e Trânsito e Transporte (CCO) e pelos agentes da mobilidade urbana. A população pode solicitar a fiscalização quando o veículo estiver estacionado em: – local/horário proibido pela sinalização (incluindo estacionamento rotativo); – faixa exclusiva de ônibus; – em vaga de idosos ou pessoa com deficiência sem a credencial; – ciclovias; – pontos de ônibus ou táxi; – vagas de carga e descarga; – em frente a guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de veículos; – próximo a esquinas, faixas de pedestres, sobre calçada ou canteiro central, na contramão de direção, nos acostamentos, em fila dupla, nas ilhas ou refúgios.   Fotos: Divulgação/Prefeitura de Campinas