A Câmara Municipal de Campinas vota na sexta Reunião Ordinária de 2026, nesta segunda-feira (23), entre outros itens, um Projeto de Lei que trata da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e GPS pela Guarda Municipal e a modernização do Fundo de Investimentos Culturais do Município (FICC). Câmeras corporais Guarda Municipal Entra em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 38/23, de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), que trata da implementação de sistema de vídeo, áudio e GPS nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal de Campinas. A proposta torna obrigatório o uso de câmeras corporais e equipamentos de geolocalização por todos os agentes e veículos da corporação durante o exercício das atividades profissionais. O acionamento deverá ocorrer no início do turno, sendo desligado ao final. O texto condiciona a obrigatoriedade à disponibilidade dos equipamentos. O projeto garante ao cidadão abordado pela Guarda Municipal o direito de solicitar as imagens da abordagem, com base na Lei de Acesso à Informação. Além disso, estabelece que o uso inadequado ou por tempo reduzido das câmeras implica inversão do ônus da prova em procedimentos administrativos envolvendo suspeita de uso excessivo de força — ou seja, caberá ao agente ou à corporação comprovar que a ação foi necessária e proporcional. “O objetivo desta proposição é garantir a transparência no exercício das atividades da Guarda Municipal, visando proteger os direitos fundamentais de ambos os atores da abordagem desta força de segurança, tanto os agentes quanto os cidadãos”, destacou o vereador no projeto. O armazenamento dos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo expressamente vedado o uso das imagens e informações de geolocalização para fins comerciais. FICC Também será votado, em segunda discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 461/25, de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas (FICC) e revoga a Lei nº 12.355/2005. O projeto propõe a reorganização e atualização da legislação que rege o fundo, adequando-a ao Plano Municipal de Cultura (Lei nº 15.997/2020), à legislação do Conselho Municipal de Política Cultural e ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.903/2024). Vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o FICC tem como finalidade apoiar projetos estritamente artísticos ou culturais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. A sexta Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.   PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. PEQUENO EXPEDIENTE 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa. 2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário. 3 – Comunicados dos senhores vereadores. ORDEM DO DIA 1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 76/26, devidamente aprovado: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 461/25, Processo nº 245.070, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Fundo de Investimentos Culturais do Município de Campinas – FICC, revoga a Lei nº 12.355, de 10 de setembro de 2005, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 142/26, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/26, Processo nº 245.277, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Leonardo Ruela Santana”. 3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 143/26, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 25/26, Processo nº 245.244, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Bruno Mossa de Rezende”. 4) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 133/26: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/23, Processo nº 237.787, de autoria do senhor Gustavo Petta, com emendas, que “dispõe sobre o uso de câmeras corporais e equipamentos de GPS nos uniformes dos agentes e nos veículos da Guarda Municipal de Campinas”. 5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 387/25, Processo nº 244.584, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Antonio Rafful Kanawaty uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. 6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 433/25, Processo nº 244.822, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “denomina Rua Antônia Maria Sasaki uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. 7) Matérias adiadas de reunião anterior. 8) Discussão e votação de moção. 9) Discussão e votação de ata. 10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.   Foto: Câmara Municipal de Campinas

A Secretaria de Saúde informou que intensificou durante toda a semana orientações e atividades de combate à doença A Secretaria de Saúde de Campinas divulgou nesta quinta-feira, 19 de fevereiro, o 8º Alerta Arboviroses Campinas deste ano. O documento informa que 33 bairros estão com alto risco de transmissão de dengue e, por isso, as ações de controle do mosquito Aedes aegypti, que transmite a doença, a zika e a chikungunya, serão intensificadas. As áreas com alto risco de transmissão são: – Leste: Taquaral, Jardim Myrian Moreira da Costa, Parque dos Pomares. – Noroeste: Jardim Lisa, Jardim Roseira, Jardim Nova Morada, Residencial Parque da Fazenda. – Norte: Vila Nova Aparecida, Vila Padre Anchieta, Parque Maria Helena. – Sudoeste: Jardim São Cristóvão, Jardim Adhemar de Barros, Parque das Indústrias, Jardim Planalto de Viracopos, Vila Princesa, Jardim Santo Antônio, Núcleo Residencial Eldorado dos Carajás, Núcleo Residencial Jardim Santos Dumont, DIC IV. – Sul: Jardim São José, Jardim Santa Cruz, Jardim das Bandeiras, Jardim do Lago Continuação, Jardim Santa Rita de Cássia, Parque Oziel. – Suleste: Jardim São Fernando, Jardim Paranapanema, Vila Lemos, Jardim Ouro Branco, Jardim Baronesa, Jardim Leonor, Ponte Preta. O objetivo do alerta é estimular a população a intensificar a verificação de criadouros em casa e orientar sobre o combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor da doença. O documento também reforça a importância de que os moradores recebam bem os agentes que estão trabalhando nas ações. As orientações valem para toda cidade, incluindo bairros listados na semana anterior e que não aparecem nesta edição. A Saúde considera uma série de indicadores para elaborar o material, entre eles, incidência de casos, eventual registro de nova transmissão, necessidade de reforçar trabalhos por causa de imóveis sem acesso, densidade populacional e a comunicação sobre ações dos agentes. O alerta também se aplica aos bairros menores que estão no entorno das regiões indicadas no material. Participação da sociedade A luta contra as arboviroses exige uma contrapartida de toda a sociedade. A Prefeitura mantém um programa de controle e prevenção da doença. Mas cada cidadão precisa fazer a sua parte, destinando corretamente os resíduos e evitando criadouros. Levantamento da Secretaria de Estado de Saúde aponta que 80% dos criadouros estão dentro de casa. Para acabar com a proliferação do mosquito é preciso evitar acúmulo de água em latas, pneus e outros objetos. Os vasos de plantas devem ter a água trocada a cada dois dias e o pratinho deve ser retirado, ou limpo com bucha, água e sabão a cada 7 dias. É importante, também, vedar a caixa d’água. Os vasos sanitários que não estão sendo usados devem ficar fechados. Dúvidas sobre a identidade dos agentes podem ser esclarecidas pelo telefone 156 (de segunda a sexta) ou com a Defesa Civil pelo telefone 199 (fins de semana e feriados). Alerta é o 8º publicado em 2026 pela Secretaria de Saúde O que já foi feito em 2026 – controle de criadouros: 172.517 visitas a imóveis (até 2/2) – nebulização: visitas a 10.935 imóveis (até 2/2) – 2 mutirões – 7.837 toneladas de descartes irregulares retirados no município (até 5/2) – monitoramento de pacientes com suspeita de dengue: 181.203 (desde 3/2023) – uso de armadilhas contra o Aedes em pontos estratégicos Mais informações no https://dengue.campinas.sp.gov.br Imagens: Divulgação/Prefeitura de Campinas