Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, entre os itens da pauta da 54ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (28), o projeto que autoriza o município a firmar parcerias com empresas do setor pet para apoio a eventos de castração realizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA). Também foi aprovado o Projeto que trata da utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos da Administração Pública Municipal. Parcerias empresas Pet De autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), o Projeto de Lei Ordinária nº 441/25 dispõe que as empresas parceiras poderão doar produtos como medicamentos veterinários, rações, insumos e utensílios ou prestar gratuitamente serviços destinados ao atendimento dos animais sob responsabilidade do DPBEA. As necessidades deverão ser previamente indicadas pelo departamento. O texto prevê a participação de fabricantes, distribuidores e comerciantes de produtos para animais domésticos, além de empresas prestadoras de serviços do segmento. Como contrapartida, as empresas poderão divulgar institucionalmente suas marcas, produtos e serviços durante os eventos de castração. A exposição deverá ocorrer em locais previamente autorizados pela organização e de forma compatível com o interesse público. “A aprovação do projeto em primeira discussão é um passo muito importante. O setor pet é um dos que mais crescem no Brasil, movimentando anualmente bilhões de reais e envolvendo milhares de empresas de pequeno, médio e grande porte. Tal cenário cria uma oportunidade concreta de integração entre o poder público e a iniciativa privada, com benefícios mútuos e resultados diretos para a coletividade”, falou o vereador. O projeto proíbe publicidade com mensagens discriminatórias, ofensivas ou inadequadas ao ambiente público, assim como conteúdos que estimulem maus-tratos a animais. Caberá ao DPBEA coordenar e fiscalizar as ações, aprovar a divulgação das empresas e administrar a destinação dos produtos e serviços recebidos. IA na Administração Pública De autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), o Projeto de Lei Ordinária nº 66/25, aprovado em primeira discussão, estabelece que a informação sobre o uso de IA deverá aparecer em local de fácil visualização, de forma a permitir que os interessados saibam quando determinada demanda foi executada com o auxílio da tecnologia. “Dar transparência sobre o uso de ferramentas pelo serviço público é uma forma de governança. É informar ao munícipe que a inteligência artificial está sendo utilizada para analisar um ato ou um serviço solicitado. Estamos na expectativa da aprovação do projeto em segunda discussão”, disse o vereador A medida abrange os setores e departamentos que integram a Administração Pública municipal e exercem funções em nome do Município. Segundo a justificativa da proposta, o avanço da inteligência artificial na gestão pública pode contribuir para a eficiência e a transparência dos serviços, mas também envolve desafios éticos, legais e tecnológicos. Nesse contexto, a identificação do uso da ferramenta seria uma forma de ampliar a transparência e possibilitar que o cidadão saiba quando a tecnologia foi empregada. RESULTADO DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 1) APROVADO –  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/26, Processo nº  246.530, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ a Eliseu de Souza”. 2) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 228/26, Processo nº 246.637, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Érika Ramos”. 3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/26, Processo nº 246.527, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ‘Fernando Kassab’ a Francisco Carlos Ungaretti”. 4) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/26, Processo nº 246.526, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Paulo Antônio Silva”. 5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/26, Processo nº 245.904, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Fábio Thadeu Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/26, Processo nº 246.284, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Centro Educacional Campcare”. 7)APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/26, Processo nº 246.454, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Inovar”. 8) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/26, Processo nº 246.012, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Eduardo Marco Rubio”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 9) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/26, Processo nº 246.484, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ à Truckdiesel”. 10) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 229/26, Processo nº  246.655, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diplomas de Mérito do Audiovisual ‘Irmãs Richerme’ a Vanderlei Sarti e Andressa Aparecida Sarti Dias”. 11) RETIRADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/26, Processo nº 246.570, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Yasushi Noguchi”. 12) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 441/25, Processo nº 244.899, de autoria do senhor Hebert Ganem, com emenda, que “autoriza a celebração de parcerias público-privadas com empresas dos setores de produtos e serviços para animais domésticos visando ao apoio e patrocínio a eventos de castração realizados pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. 13) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) informou que contabilizou 5.187 irregularidades, ainda não convertidas em multas, no primeiro mês após a ativação dos equipamentos de fiscalização eletrônica em quatro pontos das avenidas John Boyd Dunlop (JBD) e da Ruy Rodriguez, no Satélite Íris (Campo Grande) e próximo ao Terminal Ouro Verde (Ouro Verde). Foram 4 mil registros de circulação acima da velocidade permitida (50 km/h) nas avenidas; 1,1 mil situações de avanço do sinal vermelho do semáforo e 20 flagrantes de parada sobre a faixa. Entre as irregularidades, há motociclistas circulando em velocidades entre 80 km/h e 119 km/h na avenida JBD, além de flagrantes de ‘mão na placa’, com manobras para ocultar a placa que colocam em risco a vida de quem está pilotando e pode resultar em sinistros (acidentes). Os dados correspondem aos registros das condutas de risco, porém, ainda não efetivamente convertidos em penalidades (multas), em razão dos períodos de recursos ou cancelamento por situações como placas ilegíveis ou ocultas. Cerca do 35% dos registros, em média, são convertidos em infrações. A ampliação da fiscalização eletrônica em pontos críticos busca promover o respeito à velocidade regulamentada e a proteção aos pedestres. Confira as condutas registradas em cada um dos pontos: Av. John Boyd Dunlop (Centro – bairro), anterior ao Terminal BRT Satélite Íris (retorno): 1325 irregularidades. 978 por velocidade. 347 por avanço de sinal vermelho. Av. John Boyd Dunlop (Centro – bairro), próximo ao Terminal BRT Satélite Íris (retorno): 1844 irregularidades. 1798 por velocidade. 46 por avanço de sinal vermelho. Av. Ruy Rodriguez (bairro – Centro) x rua Plácido Soave, próximo aos terminais Ouro Verde (BRT e convencional) – Corredor BRT Ouro Verde: 506 irregularidades. 299 por velocidade. 187 por avanço de sinal vermelho. 20 por parada sobre a faixa. Av. Ruy Rodriguez (Centro – bairro) x rua Plácido Soave, próximo aos terminais Ouro Verde (BRT e convencional) – Corredor BRT Ouro Verde: 1512 irregularidades. 988 por velocidade. 524 por avanço de sinal vermelho. Neste ponto da avenida JBD, no sentido Centro – bairro, foram registrados, em agosto, 642 mil passagens de veículos pelo radar (20,7 mil por dia). Na Ruy Rodriguez, na soma dos dois sentidos de circulação, foram mais de 1 milhão de passagens – 34,5 mil por dia no período. Entre 2023 e 2026, foram 92 acidentes nestes locais. Além do histórico de sinistros, a escolha dos locais pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) considera a proximidade dos terminais BRT Satélite Íris e Ouro Verde, o que gera travessias regulares de usuários do transporte coletivo. Outros seis pontos ativados em setembro: 154 em Campinas No último dia 15 de setembro, outros seis novos pontos de fiscalização eletrônica foram ativados nos Corredores Campo Grande, Ouro Verde e no Centro: três na avenida Ruy Rodriguez (próximo da rua Antônia Ceregatti Albieri, próximo e oposto ao ‘Atacadão’), dois na John Boyd Dunlop (próximo à rua Moacir Penachin e à rua Benedito Franco) e um na Barão de Itapura, na altura da Andrade Neves. Foram 118 sinistros registrados nestes pontos entre 2023 e 2026. Desde a ativação, os seis pontos contabilizaram mais de 11,3 mil registros de irregularidades, que ainda não foram convertidas em multas. Fiscalização eletrônica O número de pontos de fiscalização eletrônica passou de 144 para 154 em Campinas. São 86 equipamentos em semáforos, que registram avanço do sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres e excesso de velocidade; e 68 fixos, que registram excesso de velocidade. A última ampliação do número de equipamentos de fiscalização eletrônica em Campinas ocorreu a partir de 2022, passando de 126 para 144 infraestruturas ativas. Desde então, a Emdec vinha adotando o remanejamento de radares como estratégia para ampliar a segurança em pontos críticos: foram 11 remanejamentos entre 2024 e 2026. Mortes caíram quase 78% em pontos que receberam radares Estudo realizado pela Emdec no início do ano mostra que os equipamentos de fiscalização eletrônica contribuíram para que sete vidas fossem salvas. Foram nove sinistros fatais registrados nos pontos antes da instalação dos radares (a partir de 2022) e dois após a instalação. A queda é de 77,8%. Foram 32 pontos analisados: 18 instalados em Campinas entre 2022 e 2023 e outros 14 implantados após o remanejamento de pontos existentes. O estudo comparou o número de sinistros (acidentes) registrados em um raio de 100 metros das novas posições de radares. Outro levantamento feito pela Emdec demonstra que a maioria dos condutores não comete infrações. Até agosto deste ano, entre 628,3 milhões de passagens de veículos pelos radares, foram geradas 375,6 mil multas eletrônicas, o que equivale a 0,06% de motoristas que cometerem infrações.   Foto: Divulgação/Emdec