Câmara de Limeira aprova carga horária mínima para professores receberem abono de assiduidade - Portal Veloz Pular para o conteúdo principal

Portal Veloz

Câmara de Limeira aprova carga horária mínima para professores receberem abono de assiduidade

Projeto estabelece o cumprimento mínimo de 125 horas-aula suplementares por mês para que profissionais do magistério tenham direito ao benefício. Proposta segue para análise do prefeito.

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 30/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece uma carga horária mínima de 125 horas-aula suplementares por mês para que professores tenham direito ao abono de assiduidade referente à jornada adicional.

A proposta altera a Lei Complementar nº 606/2011, que regulamenta a concessão do benefício aos profissionais do magistério municipal.

Atualmente, a legislação não determina uma quantidade mínima de horas suplementares para o recebimento do abono. Segundo a Prefeitura, isso permite que professores com jornadas adicionais diferentes recebam o mesmo benefício, desde que cumpram os demais requisitos legais.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo cita como exemplo um professor que realiza apenas cinco horas-aula suplementares por mês e pode receber o mesmo abono que outro profissional que cumpra até 180 horas-aula mensais.

Com a mudança, será necessário cumprir pelo menos 125 horas-aula suplementares no mês para ter direito ao benefício. De acordo com a Prefeitura, esse número corresponde à menor carga horária atribuída aos professores ocupantes de cargos efetivos do Magistério Público Municipal.

Quem tem direito ao abono

Instituído pela Lei Complementar nº 606/2011, o abono de assiduidade é destinado a professores da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial, professores substitutos e docentes da rede estadual que prestam serviços ao município, conforme as condições previstas na legislação.

A concessão está vinculada à assiduidade e ao efetivo desempenho das funções. Com a aprovação do projeto, passa a existir também uma exigência mínima de carga horária para o recebimento do abono relacionado à jornada suplementar.

Como foi a votação

O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Cinco vereadores não registraram voto.

Votaram a favor Carlinhos do Grotta (PL), Costa Júnior (Podemos), Elias Barbosa (PRTB), Estevão Nogueira (Avante), Felipe Penedo (PL), Guilherme Guido (PL), Helder do Táxi (PSD), João Antunes Bano (Solidariedade), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Márcio do Estacionamento (DC), Mariana Calsa (PSB), Nilton Santos (Republicanos) e Zé da Farmácia (Solidariedade).

A vereadora Isabelly Carvalho (PT) votou contra, enquanto Lu Bogo (PL) se absteve. Não votaram Bruna Magalhães (PRTB), Joyce Dias (PSD), Dr. Marcelo Rossi (MDB), Marco Xavier (PP) e Tatiane Lopes (Avante).

A proposta segue agora para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos). Caso seja sancionada, será publicada no Jornal Oficial do Município e passará a integrar a legislação municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Limeira

Confira o canal do Portal Veloz No Youtube

×

Buscar no Portal Veloz