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Dia: 18 de dezembro de 2024

Brasil recebeu 185 pedidos de refúgio por dia em 2024; Venezuela e Cuba lideram lista

Pedidos, que chegam a 56.444, são maioria de solicitantes da Venezuela, Cuba, Angola, Índia e Vietnã   Por dia, o Brasil recebeu ao menos 185 solicitações de refúgio entre janeiro e outubro deste ano. A média é o resultado total de 56.444 pedidos, segundo dados do ObMigra (Observatório das Migrações Internacionais), uma iniciativa da Universidade de Brasília em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Venezuela (23.129), Cuba (16.350), Angola (3.056), Índia (2.136) e Vietnã (1.914) estão entre os países com maior número de solicitantes. O índice representa, ainda, um aumento de 15% quando comparado ao mesmo período de 2023, em que o país registrou 48.946 solicitações. Este ano, os estados de Roraima, São Paulo, Amapá e Paraná foram os que mais registraram pedidos de imigrantes. No mundo, é estimado que ao menos 120 milhões de pessoas tenham sido forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência e violações de direitos humanos em 2024. Em 11 anos, o deslocamento forçado global mais que dobrou, registrando um aumento de 100%, de acordo com a Acnur (Agência da ONU para refugiados). Entre 1985 e 2022, o Brasil reconheceu 65.811 pessoas como refugiadas, a maioria delas por causa de grave e generalizada violação de direitos humanos. Os dados, divulgados pela Acnur e produzidos pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), apontam, ainda, que o tempo médio para decisão foi de 2,5 anos. Contrabando de imigrantes Em agosto, o governo federal alterou as regras de entrada no país após identificar aumento no contrabando de imigrantes no Brasil. Com o crescimento do fluxo migratório ilegal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que o passageiro que não tiver visto de entrada no Brasil e tem como destino final outro país terá que seguir viagem ou retornar ao local de origem. “A decisão foi tomada após a Polícia Federal identificar que o Brasil virou rota de organizações criminosas que fazem contrabando de imigrantes e tráfico de pessoas. As autoridades passaram a identificar um aumento exponencial de nacionais oriundos, principalmente, de países asiáticos. Esses viajantes têm seus bilhetes aéreos emitidos com destino final a outros países sul-americanos”, informou o ministério. Até março, por exemplo, a Polícia Federal investigava 110 casos de tráfico de pessoas e 216 de contrabando de migrantes no Brasil, segundo a Organização Internacional para as Migrações. Crise humanitária Entre os países nativos dos solicitantes de refúgio, a Venezuela e Cuba se destacam pelo agravamento da crise humanitária, econômica e política. Há uma década, a situação nos países vizinhos fez com que o fluxo migratório dessa população aumentasse significativamente. No caso da Venezuela, o presidente Nicolas Maduro, que está no poder deste 2013, foi acusado por órgãos da ONU (Organização das Nações Unidas) por perseguir opositores políticos e cometer crimes contra a humanidade. Após as eleições presidenciais no país este ano, a organização divulgou um relatório indicando um aumento “profundamente preocupante” nas violações dos direitos humanos, informando, ainda, “múltiplas e crescentes violações e crimes cometidos pelo governo venezuelano”. Entre as violações, o governo venezuelano é acusado de tortura, desaparecimentos forçados e violência sexual. Entre as vítimas, segundo a ONU, estão crianças e adolescentes, além de pessoas com deficiência. Já em Cuba, a população vem enfrentando uma onda de escassez de alimentos e apagões elétricos. Além disso, os cubanos vivem uma das piores crises econômicas do país, agravada pela desvalorização da moeda, queda da produção agrícola e desigualdade social.   Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Governo mantém início da regra que limita trabalho nos feriados em 1º de janeiro

Medida exige que o expediente em setores do comércio seja autorizado por meio de convenção coletiva com os sindicatos   O governo federal mantém para 1º de janeiro de 2025 a entrada em vigor da regra que limita trabalho nos feriados. A medida determina que o expediente nessas datas seja autorizado mediante negociação coletiva com sindicatos de trabalhadores. Atualmente, vale o acordo entre patrões e empregados. O Ministério do Trabalho e Emprego afirmou, em nota, que até o momento este é o prazo para a nova norma começar a valer. A portaria 3.665/2023, que determinou a mudança nos feriados, foi publicada em novembro de 2023 e adiada por quatro vezes. O último adiamento foi em 1º de agosto deste ano, após tentativa de negociação sobre o tema não avançar no legislativo e não haver consenso entre centrais sindicais, empregadores e governo sobre as mudanças. A medida provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais. O texto revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia sido concedida, por portaria de 2021, para as seguintes atividades: • mercados, supermercados e hipermercados; • varejistas de peixe; • varejistas de carnes frescas e caça; • varejistas de frutas e verduras; • varejistas de aves e ovos; • varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); • comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; • comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; • comércio em hotéis; • comércio em geral; • atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; • revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; • comércio varejista em geral. Burocracia Para o advogado trabalhista Washington Barbosa, CEO do WB Cursos, a portaria deve aumentar a burocracia, ao exigir que só haja o trabalho em feriados com convenção de um acordo coletivo de trabalho. “Isso gera uma burocracia, e mais do que isso. A permissão não se dá em caráter permanente, porque a convenção tem um prazo, de um ou dois anos. Então a cada ano terá que ser negociado isso”, afirma Barbosa. Ele desataca a questão dos setores que passarão a ter acordo com a convenção coletiva para poder autorizar esse tipo de trabalho. “Foram retirados setores totalmente relacionados ao atendimento em feriados. Então tudo isso complica bastante. Aeroportos funcionam o tempo e precisam ter gente trabalhando. As áreas varejistas de peixe, carne fresca e frutas e verduras não terão mais autorização de caráter permanente”, explica. Ele entende que essa medida é uma manobra do governo que tem sua origem no movimento sindical. “Isso é uma forçação de barra para que os sindicatos voltem a ser utilizados. Quando se negocia uma convenção em acordo coletivo, tem a chamada contribuição assistencial. Um valor pago aos sindicatos pela prestação de serviço da negociação”, diz Barbosa. Essa portaria, para mim, é um absurdo. A gente volta ao passado de ter que pedir a bênção aos sindicatos e ao Ministério do Trabalho para fazer qualquer coisa. No momento em que tudo funciona 24 horas, tudo funciona sete dias por semana, haverá essa limitação. (Washington Barbosa) O Ministério do Trabalho e Emprego diz que a portaria trata apenas sobre trabalhos aos feriados, visto que a lei autoriza o trabalho aos domingos. Segundo a pasta, a medida adequa a norma ao texto da lei que trata sobre trabalho aos feriados. A portaria anteriormente vigente (671/2021) trazia uma alteração se sobrepondo à lei 10.101/2000. Segundo o ministério, a nova norma teria corrigido essa questão, não alterando a legislação relativa ao trabalho aos domingos.

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STF retoma julgamento sobre redes sociais, mas palavra final deve ficar para 2025

Corte retoma análise nesta quarta-feira (18), a última sessão para discutir o assunto antes do recesso do Judiciário   A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários deve ficar para 2025. A Corte retoma o julgamento nesta quarta-feira (18), a última sessão para discutir o assunto antes do recesso do Judiciário, que começa na sexta-feira (20). Ainda há nove ministros que pretendem apresentar seus votos. Além disso, ministros ouvidos em reservado pelo R7 afirmam que pode haver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Na última semana, o ministro Luiz Fux seguiu o ministro Dias Toffoli e votou para dizer que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, Barroso afirmou que o julgamento seria retomado na próxima sessão. No voto, Fux afirmou que as plataformas vivem uma “zona de conforto” por não serem responsabilizadas. “O artigo 19 do Marco Civil da Internet permite essa inércia. O lucro dessas empresas com a viralização de conteúdos degradantes contrasta com a imprensa tradicional, que verifica informações antes da publicação”, pontuou. Para o ministro, “a dignidade humana, um dos pilares da República, deve ser prioridade no ordenamento jurídico”. No voto, apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21 do marco, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial. Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação. O que o STF discute? Além do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.   Imagem: Antonio Augusto/SCO/STF

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Clubes de futebol se posicionam de forma contrária à reforma tributária

Aumento em tributação para SAFs de 5% para 8,5% pode ameaçar investimentos e futuro financeiro das agremiações, dizem times   Por meio de um comunicado emitido nesta terça-feira (17) nas redes sociais, os clubes brasileiros se posicionaram de forma contrária aos impactos da reforma tributária. O receio dos dirigentes é que as mudanças possam ameaçar os investimentos e o futuro financeiro das agremiações. O texto foi divulgado pela Liga Forte União do Futebol Brasileiro e pela Liga do Futebol Brasileiro, que representam ao menos 40 clubes no país, antes de a Câmara dos Deputados aprovar o projeto que regulamenta a reforma. Atualmente, a Lei da SAF estabelece o Regime de Tributação Específica do Futebol, no qual 5% das receitas de uma SAF devem ser recolhidos mensalmente. A redação final da proposta que regulamenta a reforma tributária aprovada pela Câmara ampliou esse tributo para 8,5%, mudando a proposta do Senado, que era de manter a taxa em 5%. No comunicado, as entidades dizem que “a aprovação desta alteração, caso se confirme, poderá impedir a criação, como já se anuncia dentro e fora do País, do futuro maior mercado do planeta; e, pior: afastar investimentos futuros, com enormes impactos esportivos, sociais e econômicos; e desincentivar projetos em andamento — inclusive aqueles que já se revelam exitosos”. Alguns clubes replicaram a nota, entre eles o Botafogo. A mudança tributária, segundo os clubes, pode afetar as várias fases de um planejamento esportivo como investimentos nas categorias de base, criação e melhorias de estádios e Centros de Treinamentos e afetar na contratação de atletas e na captação de patrocínios. A elevação dos custos seria um perigo ainda maior para as equipes de menor porte, que buscam um horizonte no cenário esportivo por meio de apoio de investidores. A nota informa que a criação da SAF facultou aos clubes a adoção de um modelo empresarial destinado especificamente à administração do futebol. Em menos de três anos, de acordo com o comunicado, “95 clubes ao redor do Brasil se transformaram ou nasceram enquanto SAFs”. O texto ressalta que, “das agremiações que disputaram a Série A do Campeonato Brasileiro, 40% utilizam esse formato de administração”.   Imagem: Rafael Ribeiro/CBF

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Alta histórica do dólar contou com perfil reproduzindo fake news sobre Galípolo no X

Dólar chegou a R$ 6,20 nesta terça, ao mesmo tempo que perfil atribuia frases falsas ao próximo presidente do Banco Central   No mesmo dia em que um perfil falso divulgou frases supostamente ditas por Gabriel Galípolo, futuro presidente do Banco Central, o dólar chegou a altas históricas. Pela manhã, a moeda norte-americana chegou a ser cotada a R$ 6,20 e fechou o dia a R$ 6,09. O perfil no X (antigo Twitter) com cerca de 3,5 mil seguidores publicou afirmações atribuídas a Galípolo como de que a “moeda do Brics nos salvaguardaria da extrema influência que o dólar exerce no nosso mercado”. Em outra afirmação, é atribuído falsamente que o economista teria dito que a alta do dólar é artificial e que a meta seria retornar o dólar a R$ 5 ainda em 2025. A página saiu do ar no fim do dia, mas antes disso algumas das postagens chegaram a ser republicadas por analistas e influenciadores financeiros. O Banco Central ainda não comentou o ocorrido. Galípolo assume o Banco Central em janeiro. Ele foi indicado para o posto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado em sabatina no Senado. O economista é o atual diretor de Política Monetária do Banco Central.   Imagem: Roque de Sá/Agência Senado

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Caso Marielle: Câmara deve encerrar o ano sem votar cassação de Chiquinho Brazão

Caso isso ocorra, processo de cassação do deputado terá preferência na pauta da Câmara em 2025   A Câmara dos Deputados deve encerrar o ano sem votar em plenário o processo que pede a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), réu no STF (Supremo Tribunal Federal) pela morte da vereadora Marielle Franco. A Casa tem só mais três dias de funcionamento antes do início do recesso parlamentar. Nesse tempo, os deputados trabalham em esforço concentrado para votar o Orçamento de 2025 e o pacote de corte de gastos do governo federal. No fim de agosto, o Conselho de Ética cassou o mandato do parlamentar, e em setembro o caso chegou ao plenário, que vai dar a palavra final. O regimento interno da Câmara prevê que o plenário tem 90 dias úteis após receber o processo para tomar uma decisão. Caso o prazo não seja respeitado, a cassação de Chiquinho vai passar a ter preferência para ser analisado no plenário, conforme prevê o regimento interno da Câmara. O deputado virou réu pelo assassinato de Marielle depois de ter sido preso de forma preventiva em março pela Polícia Federal após ser apontado como um dos mandantes do crime. O processo de cassação dele tem parecer favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES). Caso o processo seja colocado em votação, basta os votos favoráveis da maioria simples dos deputados presentes no plenário para que o mandato do parlamentar seja cassado. Paralisação do processo A cassação de Chiquinho Brazão já avançou por duas etapas dentro da Câmara. Em agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer pela perda do mandato com ampla maioria: 15 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Em setembro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou um recurso da defesa do parlamentar contra a decisão, e por 57 votos a 2 manteve o entendimento do Conselho de Ética. Desde então, o processo está parado, à espera de ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Cabe exclusivamente ao presidente da Casa a decisão de incluir processos de cassação na pauta de votações do plenário. Contudo, Lira ainda não deu sinais de que pretende colocar o caso de Chiquinho em discussão nesta reta final dos trabalhos legislativos. Contexto das acusações Chiquinho Brazão e o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), são apontados pela Polícia Federal como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018. Os dois estão presos preventivamente desde março de 2024, após as investigações avançarem com novas provas e delações. Segundo a PF, o crime teria sido motivado por disputas envolvendo grilagem de terras na zona oeste do Rio de Janeiro, uma região amplamente dominada por milícias. De acordo com as investigações, Chiquinho atuava na defesa da regularização de áreas controladas por grupos milicianos, o que teria levado a conflitos políticos com Marielle, que questionava essas ações na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Durante as suas defesas no Conselho de Ética e na CCJ, Chiquinho negou as acusações e afirmou ser inocente. Ele reiterou que não teve qualquer participação no crime e que sua prisão é injusta. Apesar disso, as evidências apresentadas pela Polícia Federal reforçam o envolvimento do parlamentar no planejamento e execução do assassinato. Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Controle Interno realiza auditoria em obras de ampliação e reforma da Câmara Municipal de Limeira

Relatório será encaminhado ao presidente Everton Ferreira e à Comissão de Fiscalização; O custo da obra é de R$ 24 milhões   Uma auditoria nas obras da Câmara Municipal de Limeira foi realizada na manhã desta terça-feira, 17 de dezembro, pelo Sistema de Controle Interno do Legislativo limeirense. Essa foi a primeira visita ao local e o objetivo é acompanhar mensalmente a execução do Contrato Nº 17/2024. Participaram os servidores Celso Betito e Guilherme Antunes, ambos do Sistema de Controle Interno. Eles explicaram que a auditoria é realizada em duas partes: na primeira, é analisada toda a documentação relacionada à obra, como o processo de licitação, contrato, bem como licenças e autorizações emitidas; na segunda, é feita a visita ao local para verificar, por exemplo, se as medições de execução estão documentadas corretamente e é analisada a quantidade e qualidade dos serviços realizados. No processo de auditoria também é verificado se a obra está dentro do prazo previsto no cronograma físico-financeiro. O relatório de auditoria será repassado ao presidente da Câmara, Everton Ferreira, e à Comissão de Fiscalização da obra para ciência. A obra O custo da obra é de R$ 24 milhões, com recursos e fiscalização da Câmara Municipal de Limeira. Foi contratada para execução a empresa ECG Engenharia Construções Geotecnia Ltda, conforme resultado de licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 01/2024. Os serviços foram iniciados em 14 de outubro deste ano. O término previsto é em 6 de junho de 2026.   Imagens: Câmara de Limeira

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Câmara de Limeira aprova projeto com atualizações do Regimento Interno; entenda

A partir de 2025, sessões ordinárias terão início às 17h; Comissão de Segurança Pública também passa a ser prevista   Os vereadores aprovaram, durante sessão ordinária desta segunda-feira, 16 de dezembro, o Projeto de Resolução Nº 22/2024, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), que traz atualizações ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. O objetivo da proposta, conforme explicado pelo parlamentar, é adequar o texto às mudanças já aprovadas anteriormente pela Casa e às necessidades identificadas após dois anos de vigência do atual regimento. Everton Ferreira salientou que a minuta do projeto foi submetida a todos os vereadores da atual legislatura, bem como aos eleitos para o próximo mandato, de 2025 a 2028. Confira as principais alterações: Horário e duração das sessões A partir de 2025, as sessões ordinárias da Câmara Municipal começarão às 17h, em vez das 16h, como ocorre atualmente. Além disso, a duração máxima das sessões será reduzida de seis para cinco horas. A prorrogação das sessões, que antes poderia ser estendida até 3h30min, passará a ser limitada a 2h30min. O Expediente, por sua vez, terá duração máxima e improrrogável de 2h30min, a partir da hora marcada para o início da sessão, anteriormente eram 4h. Quando houver entrega de outorgas, o Expediente será reduzido para duas horas, portanto não mais de três horas. Comissões Permanentes Com a atualização, a Câmara passa a contar com nove comissões permanentes, incluindo uma nova comissão voltada para tratar especificamente sobre segurança pública. As reuniões dessa comissão ocorrerão às quintas-feiras, às 16h. Prazos das discussões, declaração de voto e tempo de fala O tempo de fala dos vereadores para discussões será ampliado para quatro minutos, com a possibilidade de um aparte, um minuto a mais do que o previsto na versão anterior do Regimento. O tempo para declaração de voto também aumentará para quatro minutos, diferentemente dos três minutos anteriormente estabelecidos. Por outro lado, o tempo para falar sobre a ata será reduzido para três minutos, em vez dos cinco minutos previstos anteriormente. Comunicações oficiais A atualização do Regimento Interno agora prevê as publicações, como convocações de vereadores e disponibilização de balancetes, nos meios de comunicação oficiais da Câmara e não mais no Jornal Oficial do Município, uma vez que o Legislativo limeirense possui o próprio Diário Oficial Eletrônico desde 2023. Abertura de Comissão Processante Outra alteração é na redação que trata do recebimento de denúncia para cassação de mandato, anteriormente o texto estabelecia maioria absoluta (mais da metade) dos 21 membros da Câmara; agora o Regimento define maioria de dois terços dos membros (14 vereadores). Subsídio parlamentar   A Câmara também aprovou o Projeto de Resolução Nº 20/2024 que altera a redação do caput do artigo 2º da Resolução Nº 850/2023, para fazer referência ao Regimento Interno nos casos de desconto a ser aplicado no subsídio do parlamentar que faltar injustificadamente na sessão plenária ou na reunião de comissão permanente de que faça parte. A proposta é do vereador Everton Ferreira.   Imagem: Câmara de Limeira

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Programa “Bem-Estar Animal nos Bairros” fica no Jd. Aeroporto até esta sexta (20)

O Programa Bem-estar Animal nos Bairros, da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, encerra as atividades no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) do Jd. Aeroporto nesta sexta (20). O atendimento ocorre das 9h30 às 14h30. Quem mora nessa região poderá levar seus animais de estimação para consulta veterinária orientativa e microchipagem. O Cras Aeroporto fica na Av. Dr. Antônio de Luna, 1.323. Às terças e quintas o atendimento para a população em geral ocorre no Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), que fica na Rua Prof. Sólon Borges dos Reis, 251, no Jd. Campos Elíseos. No sábado (21), o Bem-Estar Animal no Bairros estará no Palco do Parque Cidade de Limeira, realizando atendimentos durante o 2º AnimaPet, que ocorre das 9h às 14h. Imagem: Prefeitura de Limeira

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Abertas inscrições on-line para cursos gratuitos de culinária

O Senai, em parceria com o Ceprosom, abriu inscrições on-line para bolsas de estudos em quatro cursos gratuitos: “Fabricação de Salgados Assados”, “Fabricação de Salgados Fritos”, “Fabricação de Massas Alimentícias” e “Fabricação de Ovos de Páscoa”. Para matricular-se em um dos cursos, o interessado deve acessar o link de inscrição https://sp.senai.br/cursos/0/alimentos-e-bebidas?unidade=505 e verificar se atende aos pré-requisitos de renda, faixa etária, escolaridade e experiência exigidos. Após o preenchimento do formulário e da análise realizada pelo sistema, os candidatos selecionados receberão um e-mail de convocação para comparecer ao Senai, apresentar os documentos necessários e realizar a matrícula no curso escolhido. As aulas acontecerão na cozinha do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), localizado na Av. Dr. Lauro Corrêa da Silva, nº 3.800. CURSOS Janeiro/2025 Fabricação de Salgados Assados Datas: 13, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, de segunda a sexta-feira, das 13h às 16h30 Total de vagas: 16 Carga horária: 24 horas   Fabricação de Salgados Fritos Datas: 13, 14, 15, 16, 17, 20 e 21, de segunda a sexta-feira, das 18h30 às 22h Total de vagas: 16 Carga horária: 24 horas   Fevereiro/2025 Fabricação de Massas Alimentícias Datas: 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 14, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h Total de vagas: 16 Carga horária: 40 horas   Fabricação de Ovos de Páscoa Datas: 17, 18, 19, 20, 21 e 24, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h Total de vagas: 16 Carga horária: 24 horas Mais informações sobre os cursos podem ser obtidas pelo link de inscrição (https://sp.senai.br/cursos/0/alimentos-e-bebidas?unidade=505) ou pelo telefone do Senai: (19) 2113-6400.

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