O estacionamento rotativo de veículos nas áreas comerciais da cidade, a Zona Azul, volta à discussão na Câmara Municipal de Piracicaba através do projeto de lei nº 211/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), avaliado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião nesta quinta-feira (21). O projeto, que estabelece diretrizes obrigatórias para futuras concessões do serviço, recebeu parecer contrário da comissão, ao analisar o aspecto da legalidade da propositura. No entanto, politicamente, o autor do projeto, que também pertence à comissão, vai defender a derrubada do parecer para que a matéria seja discutida em Plenário.

O projeto prevê obrigações para os futuros contratos de concessão do serviço, como a proibição do monitoramento por câmeras móveis, retorno dos agentes presenciais, ampliação dos pontos de venda física, mudanças nos critérios para isenções e gratuidades, manutenção da sinalização de vagas, ampliação das funcionalidades do aplicativo e limitações para o reajuste tarifário, entre outros itens.

Os outros dois membros da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), presidente, e Edson Bertaia (MDB), resolveram seguir a nota técnica da Procuradoria Legislativa, que presta assessoria à comissão. Com os apontamentos de ilegalidade no projeto, a comissão emitiu parecer contrário. Como o relator da comissão, Renan Paes, é também o autor do projeto, ele não assina o parecer.

A nota técnica traz que a matéria invade competência privativa do Poder Executivo. O parecer contrário da CLJR é levado ao Plenário para votação. Se for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado, o projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para apreciação do mérito.

O autor pretende defender a legalidade da propositura no Plenário. “Acredito que, para futuras concessões, há legalidade constitucional e por isso vou levar até o Plenário”, garantiu Renan Paes. “Entendo que a gente não consegue mexer na concessão atual, mas nas futuras, sim. As mudanças propostas são causadas pelas reclamações de idosos, que não conseguem mexer nos totens ou os totens estão quebrados e as pessoas são obrigadas a andar muito. E tem pessoas com deficiência que não conseguem ir atrás. E muitos também não conseguem mexer no aplicativo oferecido. Então, é necessário que voltem os agentes”.

O autor do projeto disse que a intenção é também alterar o atual modelo de autuações. “Queremos proibir a autuação pelo veículo com câmeras OCR, com essa autuação automática eletrônica. Não acredito na confiabilidade disso”, avaliou. “O motorista não sabe em que horário foi autuado, não tem nenhum comprovante. E estamos propondo essa mudança para que todos fiquem sabendo previamente antes de chegar a multa na sua casa”.

Apesar da avaliação técnica que consta no parecer, o próprio presidente da comissão pretende que a matéria seja discutida em Plenário. “A ideia da comissão é estarmos alinhados com a Procuradoria, mas, dentro do Plenário, vamos  fazer a discussão da necessidade de acompanharmos essa futura concessão porque percebemos algumas falhas”, afirmou. “Por exemplo, teve todo o recape no centro e é sempre a Prefeitura que executa a sinalização das vagas. A gente entende que isso seria uma responsabilidade da empresa porque é ela que explora o estacionamento rotativo”. Gustavo Pompeo adiantou até mesmo que pretende discutir com o autor do projeto a apresentação de algumas emendas para que as campanhas de prevenção de acidentes de trânsito também fiquem sob a responsabilidade da concessionária.

A questão da Zona Azul já foi tema de discussão pela Câmara nesta semana, quando foram aprovados pelo Plenário dois requerimentos sobre o assunto: requerimento nº 804/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo a Cidade é Sua, e o requerimento nº 805/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema. Ambos pedem cópias do contrato vigente e fazem questionamentos quanto ao funcionamento do serviço.

Cabos soltos

Outro projeto que recebeu parecer contrário da CLJR, nesta quinta-feira (21), é o PL nº 183/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira. A propositura dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas detentoras de infraestrutura de postes nas vias públicas promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados para garantir a manutenção e organização dos cabeamentos.

A comissão seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa, ao apontar que questões relacionadas à energia e telecomunicações são de competência privativa da União e não podem ser legisladas pelo município.

Na reunião desta quinta-feira (21), a CLJR analisou outras proposituras, desta vez com pareceres favoráveis: três projetos de decreto legislativo para a criação e concessão de honrarias; sete projetos de lei para denominações de espaços públicos; dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo para abertura de créditos no orçamento e três projetos de lei que tratam de programas e divulgações a respeito dos diretos  das crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista), de pessoas com diagnóstico de câncer e de socorro a crianças.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 192/2025, de autoria do vereador Renan Paes, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela CLJR, embasou a avaliação em jurisprudências já favoráveis a propostas dessa mesma natureza.

Foram ainda consideradas aptas pela comissão sete moções de aplausos e também a moção nº 217/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), de apelo ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, para que não ocorra o fechamento do IML (Instituto Médico Legal) de Piracicaba.