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Vereadores de Campinas aprovam mudanças nas taxas municipais e na cobrança do ISSQN; entenda

Os vereadores de Campinas aprovaram, nesta segunda-feira (16), durante a 66ª Reunião Ordinária de 2026, dois projetos de autoria do Executivo que propõem alterações na legislação tributária municipal. As propostas tratam da atualização das taxas cobradas pela administração pública em procedimentos de licenciamento e regularização fundiária, além de mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), especialmente para os setores da construção civil e da saúde.

Taxas municipais

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/26, aprovado em primeira discussão, altera a Lei Complementar nº 443/2023, responsável por regulamentar as taxas municipais relacionadas a atividades de fiscalização, análise e licenciamento.

“O Executivo, neste projeto que aprovamos hoje em primeiro turno, está propondo adequar a legislação de 2023 às demandas atuais, trazendo mais agilidade e transparência aos processos. O projeto moderniza as regras de cobrança das taxas municipais e busca aprimorar a estrutura de atuação da Secretaria de Finanças”, comentou o vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.

Entre as principais mudanças está a criação da Taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (T-REURB-E), que será aplicada aos procedimentos de análise e fiscalização de projetos de regularização fundiária dessa modalidade. O texto estabelece uma taxa de análise calculada sobre a área total do terreno a ser regularizado, além de valores específicos para fiscalização e reanálise dos projetos.

A proposta também atualiza tabelas e critérios de cobrança relacionados à aprovação de projetos de edificações e condomínios, parcelamento do solo, cadastramento de glebas e utilização do espaço público, incluindo projetos de drenagem de águas pluviais e instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.

Outra alteração diz respeito às regras de recolhimento, restituição e isenção das taxas. O projeto detalha benefícios previstos para microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares, além de estabelecer competências de fiscalização das obrigações tributárias.

ISSQN

Já o PLC nº 85/26, também aprovado em primeira discussão, modifica dispositivos da Lei nº 12.392/2005, que regulamenta o ISSQN em Campinas.

Na construção civil, a proposta estabelece que poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores dos materiais produzidos pelo próprio prestador de serviços fora do local da obra, desde que estejam sujeitos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“O projeto traz uma adequação tributária para o setor da construção civil, estabelecendo critérios para separar, na cobrança do ISSQN, os valores referentes aos serviços prestados daqueles relacionados aos materiais produzidos pelas próprias construtoras. A proposta busca dar mais clareza às regras de tributação do setor”, explicou o vereador Luis Yabiku (Republicanos), vice-líder do governo no Legislativo.

Para preservar as condições de obras já autorizadas ou contratadas, o projeto prevê regras de transição. No caso das construções particulares, será mantido o tratamento anterior para alvarás expedidos antes da produção de efeitos da alteração, durante seu prazo original de validade. A mesma regra será aplicada a contratos de obras públicas cujos editais de licitação ou atos de autorização de contratação direta tenham sido publicados anteriormente, até o encerramento da vigência original dos contratos.

Outra mudança prevista no projeto é a aplicação da alíquota de 2% de ISSQN aos serviços de saúde prestados por entidades privadas sem fins lucrativos em unidades públicas municipais, mediante contratos administrativos de prestação continuada com órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços públicos de saúde de Campinas.

A alíquota reduzida será aplicada exclusivamente às receitas provenientes desses contratos, inclusive os já firmados e em execução, a partir da entrada em vigor da medida. A proposta também estabelece limites para a acumulação de benefícios fiscais.

Bônus para servidores da Educação

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 91/26, que institui um bônus para servidores da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).

A proposta prevê o pagamento equivalente a um salário-base aos servidores que ingressaram nos órgãos até 31 de julho de 2025 e atendam aos requisitos estabelecidos. Para aqueles admitidos entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, o valor será proporcional ao período trabalhado, calculado à razão de 1/12 do salário-base por mês.

Para receber o benefício, os servidores não poderão ter registrado faltas injustificadas, punições disciplinares ou mais de 15 ausências por licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026. Também será necessário estar ativo e em exercício nos períodos previstos para o pagamento.

O bônus terá caráter eventual e não será incorporado aos vencimentos dos servidores.

Foto: Câmara Municipal de Campinas

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