Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relaciona a taxa elevada de trabalho informal no país com a queda da capacidade do Estado de garantir o cumprimento da legislação trabalhista. A nota técnica se chama “Crescimento sem formalização do trabalho: déficit de capacidade fiscalizatória e necessidade de recomposição da burocracia especializada”. Antes de 2022, o padrão era de que a redução do desemprego fosse acompanhada pelo aumento da taxa de formalização do trabalho. Ou seja, mais pessoas com a Carteira de Trabalho assinada. A exceção foi o período da pandemia de covid-19. Em 2024, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu os menores níveis desde 2012: 6,6%. Mas a taxa de informalidade chegou a 31,77%, o maior percentual do período. O Ipea destaca o número insuficiente de auditores fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MET), para garantir que empregadores respeitem os direitos trabalhistas dos funcionários. Entre 2012 e 2024, o número de trabalhadores assalariados cresceu 11,4%. No mesmo período, o número de auditores do trabalho caiu 34,1%. Em números absolutos, em 2012 eram 19.038 trabalhadores assalariados por auditor. Em 2024, a proporção cresceu 79,95%, passando a ser de 34.260 trabalhadores por auditor, número inferior ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é de 10 ou 15 mil trabalhadores por auditor. O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Felipe Pateo, autor do estudo, diz que a fiscalização dos auditores tem dois efeitos. Um direto, de fazer com que trabalhadores sem carteira assinada passem a ter o registro depois de uma ação fiscal,  e um indireto, em que o risco de ser fiscalizado faça com que empregadores não cometam irregularidades. “Esse risco, no entanto, caiu ao longo dos anos. A chance de um estabelecimento com empregados ser fiscalizado caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, de forma que o receio em ser fiscalizado passa a ser um terço do que foi no período anterior”, diz Felipe. Segundo o estudo do Ipea, se forem contratados 1.800 novos auditores fiscais do trabalho, que é todo o cadastro de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado, a arrecadação previdenciária e de multas administrativas aumentará para R$ 879 milhões. O valor é superior ao custo anual com as contratações de funcionários, calculado em R$ 560 milhões. O concurso para auditor fiscal do trabalho 2024-2025 convocou até agora 900 pessoas aprovadas nas vagas previstas em edital. Outros 900 estão no cadastro de reserva. “Potenciais restrições orçamentárias não deveriam ser argumentos dominantes quando se considera a necessidade de recomposição da capacidade do Estado brasileiro de garantir a correta regulação do mercado de trabalho e a proteção do trabalhador em sintonia com a legislação trabalhista vigente no país e os critérios técnicos internacionais”, afirma o estudo. A reportagem da Agência Brasil procurou o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) para comentarem o tema. Nenhum dos dois respondeu até o momento.   Fonte: Agência Brasil Foto: Arquivo/Agência Brasil

O Banco Central determinou que o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo “calendar clock”. Já os comprovantes de pagamentos concluídos devem conter o ícone do tipo check. A medida começou a vigorar na última terça-feira (1º), para combater o golpe do falso comprovante e facilitar que o recebedor identifique que uma transação foi, de fato, concluída. Além dessa regra de segurança, o Banco Central divulgou nesta quinta-feira (3) outras novidades ligadas ao meio de pagamento, como o Pix Parcelado, que deverá começar em setembro, e o Pix em garantia, para uso em garantia de empréstimos. Em evento para comemorar os 60 anos da instituição, na quarta-feira (2), o presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que uma das prioridades neste ano será a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes. Veja a seguir as mudanças previstas para o sistema de pagamento instantâneo: Pix Automático Começa a funcionar em 16 de junho de 2025. Na prática, a nova forma de pagamento será semelhante ao débito automático, que pode ser autorizado nas contas bancárias, com a diferença de que poderá ser feito por Pix. O Pix automático poderá ser usado para fazer pagamentos, como contas de água, luz, telefone, condomínio, escola, plano de saúde etc. A pessoa só precisa dar autorização prévia para o início das cobranças. Depois, os débitos serão feitos automaticamente. A principal vantagem em relação ao débito automático, conforme a autoridade monetária, além da instantaneidade nas transações, será a não cobrança de tarifas, no caso de pessoas físicas. Pix Parcelado Nova funcionalidade do Pix, que deverá estar disponível para a população e para os lojistas a partir de setembro de 2025. Será possível a tomada de crédito pelo usuário pagador para permitir o parcelamento de uma transação Pix. Quem estiver recebendo terá acesso a todo o valor instantaneamente, mas quem estiver pagando poderá parcelá-lo. O Pix Parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências. “A funcionalidade tem potencial para estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação.” (Banco Central, em nota) Sistema de devolução Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) deve ser disponibilizado pelos bancos a partir de 1º de outubro de 2025. Aplicável somente para fraudes, golpes e crimes, é uma nova solução que permite a contestação de transações Pix diretamente por meio do aplicativo dos bancos. Essa medida não pode ser usada para desacordos comerciais, casos envolvendo terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave). “A medida foi feita para acelerar o processo de solicitação de devolução, aumentando a chance de os recursos transferidos por fraude serem bloqueados na conta do fraudador e devolvidos para a vítima.” (Banco Central, em nota) Pix em garantia Ainda em desenvolvimento pelo BC, é esperado que esteja disponível somente em 2026. Vai permitir que os recebíveis futuros de Pix sejam usados como garantia em operações de crédito. Medida é voltada para estabelecimentos comerciais e empresas – não trazendo nenhuma mudança na forma como as pessoas físicas utilizam o Pix. O objetivo é baratear o crédito ofertado para as empresas, principalmente para aquelas cujo uso do Pix é mais relevante. As medidas que já entraram em vigor neste ano: Boleto com QR Code Desde fevereiro de 2025. Contas e cobranças podem ser pagas por meio do Pix, com um QR Code específico, inserido no próprio boleto. Pix por aproximação Desde 28 de fevereiro. O cliente aproxima seu celular do dispositivo do recebedor (a “maquininha”) para que a transação possa ser realizada via Pix, de forma semelhante ao que já ocorre com os cartões de pagamento, usando a tecnologia NFC (Near Field Communication). O Pix por aproximação pode ser feito por meio de uma carteira digital ou pelo aplicativo da instituição de relacionamento do cliente. Agenda futura do Pix Ferramenta para consulta de transações liquidadas no SPI (Sistema de Pagamento Instantâneo) Plataforma Centralizada (Cobrança Centralizada de Pix Cobrança Contratos Inteligentes; Duplicata no Pix) Pix Internacional API de Pagamentos (sistema de comunicação entre instituições financeiras e sites de vendas) Novas formas de iniciação do Pix (NFC; Bluetooth; RFID; Reconhecimento facial) Regras para split de pagamentos (separação dos pagamentos, de forma automatizada) Histórico O Pix já é o meio de pagamento mais utilizado entre os brasileiros. Lançado oficialmente em novembro de 2020, o serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central é usado por 76,4% da população. Em seguida, vêm o cartão de débito (69,1%) e o dinheiro (68,9%). Os dados estão na pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, publicada pelo BC.   Fonte: R7 Foto: Bruno Peres/Agência Brasil