O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 do grupo acusado de tentativa de golpe de Estado apresentarem defesa prévia. A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta nesta sexta contra os acusados. Moraes é o relator do caso. A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da corte que aceitou denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e transformou Bolsonaro e outros sete acusados em réus. Fazem parte do núcleo 1 de acusados: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Pela decisão, os acusados poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”, além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência. Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida. O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, ou seja, de pessoas que não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas só para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas. Entenda Com a abertura da ação penal, os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento. Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão. Julgamento unânime Em 26 de março, por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu tornar réus Bolsonaro e outros sete denunciados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Prevaleceu entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Na leitura do voto, ele elogiou a PGR (Procuradoria-Geral da República) e sustentou a complexidade da ruptura institucional, que de acordo com o ministro demandou um iter criminis (caminho percorrido desde a ideia do suposto crime até o momento em que ele é consumado) mais prolongado. Moraes destacou que se incorporavam narrativas contrárias às instituições democráticas, a promoção da instabilidade social e a instigação e o cometimento de violência contra os Poderes constituídos, visando romper a normalidade do processo sucessório. Moraes disse, ainda, que a denúncia mostrou todo o período de atuação e que existia uma “organização criminosa que era estável, com uma ação coordenada como estratégia do grupo”. “Não houve passeio no parque [no 8 de Janeiro]. Ninguém que lá estava, estava passeando. Tudo estava bloqueado, e houve necessidade de romper as barreiras policiais.”   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Partido Liberal admite que haverá mudanças no projeto de lei que anistia as pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023 caso o texto seja apreciado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados. Nesta semana, o grupo conseguiu as assinaturas mínimas para pedir regime de urgência à proposta. Contudo, a inclusão da urgência na pauta depende do aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), deve levar o requerimento a Motta depois do feriado da Páscoa, durante reunião de líderes partidários. O pedido de urgência, que conta com ao menos 260 assinaturas, foi viabilizado graças ao apoio de partidos de centro, incluindo alguns que fazem parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como PSD, União Brasil, PP e MDB. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, inclusive, teria ligado para Sóstenes, segundo o deputado, para comemorar a marca de assinaturas. Tal adesão incomodou parte do governo federal. Caso a urgência ao texto seja aprovada, Sóstenes defende que o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) continue como relator do projeto. O líder do PL diz preferir o parecer feito pelo parlamentar. Contudo, lideranças do centro concordam apenas com a redução de algumas das penas aplicadas aos envolvidos nos atos extremistas. Existe uma avaliação de que o parecer de Valadares poderia incluir casos que não aconteceram no dia 8 de janeiro de 2023, além de uma anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 e tornou-se réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Dessa forma, uma parte dos deputados são a favor de mudanças no relatório de Valadares. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta semana que o debate sobre a redução das penas cabe exclusivamente ao STF, mas que entende que a discussão pode ser feita na sociedade e no Congresso Nacional. Contudo, “sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”, de acordo com a ministra. Versão mais branda A proposta de anistia aos presos pelo 8 de Janeiro pode ter uma versão mais “branda”, com um perdão parcial aos condenados pelo STF. Ao todo, os condenados pelo 8 de Janeiro foram enquadrados em cinco crimes: Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; Dano qualificado; Associação criminosa; e Deterioração de patrimônio público. Conforme o STF, a maioria dos condenados teve as ações classificadas como graves. As penas para esses réus variam de 3 anos a 17 anos e seis meses de prisão. A anistia estudada por uma ala do Congresso, em vez de total, perdoaria os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa. A oposição acredita que tais condenações são injustas, pois considera que os atos não foram uma tentativa de golpe de Estado. Assim, as penas poderiam ser reduzidas e enquadradas apenas em dano qualificado e deterioração de patrimônio. Os condenados pelos atos extremistas, então, poderiam cumprir as penas em regime semiaberto.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados