O vereador Costa Júnior (Podemos) apresentou na última sexta feira (27), o Projeto de Lei Nº 161/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes em Limeira. Segundo o parlamentar, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto visa criar um mecanismo preventivo e protetivo, ampliando a segurança em ambientes compostos por pessoas que ainda não atingiram a maioridade. “O projeto não possui caráter discriminatório, mas sim preventivo, garantindo mais tranquilidade às famílias limeirenses quanto à integridade física, moral e psicológica de seus filhos”, defendeu Costa Junior. Ele mencionou ainda que a medida acompanha iniciativas similares já adotadas em outros municípios do país e fez referência a entendimento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJSP), que recentemente reconheceu a constitucionalidade de medida semelhante no município de São José do Rio Preto (Lei Nº 14.742/2024). “Estamos tratando da proteção de um dos bens mais preciosos da nossa sociedade: nossas crianças e adolescentes. Essa proposta representa mais um passo para construir ambientes mais seguros e responsáveis em Limeira”, considerou o vereador Costa. O projeto de lei será lido em sessão ordinária para encaminhamento às comissões permanentes da Casa e elaboração de pareceres, antes de ficar apto para votação em Plenário.   Foto: Câmara de Limeira

Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), a Câmara de Limeira aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Nº 121/2025, institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e revoga Lei Nº 7.122/2025 que tratava sobre a temática. A propositura é de autoria dos vereadores Elias Barbosa (PRTB), Waguinho da Santa Luzia (PP), Anderson Pereira (PSD), João Bano (Solidariedade) e Nilton Santos (Republicanos). Conforme justificativa, os parlamentares argumentaram que após análise apresentou a proposta para aprimorar aspectos técnicos e operacionais, de forma a assegurar sua efetividade e aplicabilidade. “O presente projeto busca garantir uma educação de qualidade e inclusiva para pessoas com TEA, envolvendo o Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade na prevenção da violência, negligência e discriminação”, defenderam os proponentes. Entre as competências atribuídas no projeto ao poder público estão: garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino; efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de acessibilidade, incluindo o acompanhante especializado, e de todos os demais instrumentos necessários à efetivação desta lei de diretrizes; assegurar a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. Além disso, cabe à administração pública municipal promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação de um Plano Educacional, e formar continuamente professores e demais profissionais da educação para a implementação do Plano Educacional. Outra previsão constante no texto legislativo é a existência do Projeto Político Pedagógico das escolas que compõem a rede municipal, pública ou conveniada, de ensino, que deverá institucionalizar e organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a elaboração e implementação do Plano Educacional. Por meio deste instrumento, devem estar previstos todos os serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com autismo de modo a garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de autonomia. Em relação a esse plano, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a expedição de normas com os aspectos que deverão ser considerados. Família O projeto define ainda que o Plano Educacional será executado após a ciência dos pais ou responsáveis e sempre que a pessoa com Autismo for capaz de compreender e emitir a própria opinião sobre o tema. Ele deve ser elaborado em, no máximo, 30 dias a partir do início das aulas com o estudante no início da escolarização em uma unidade escolar. Também fica estabelecido que todo início de ano letivo a avaliação é necessária, pois há alterações de comportamentos e, quando terminado, o Plano deve ser apresentado em reunião formal aos pais ou responsáveis, à equipe multidisciplinar e a pessoa com o TEA, caso seja possível a participação. Frente Parlamentar  A elaboração da propositura foi resultado do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, criada por meio da Resolução Nº 805/2021. Os membros atuaram na identificação de problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, em relação à saúde, lazer, educação e meio ambiente, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça; acompanhamento de tramitação, proposição de matérias e apoio à elaboração de estudos sobre o tema; bem como a elaboração de estudos, discussões e apresentação de alternativas e soluções sobre o assunto.   Foto: Câmara de Limeira

O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Everton Ferreira (PSD), se reuniu nesta semana com o secretário municipal da Fazenda, Valmir Barreira, para tratar sobre o início do novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), conhecido como REFIS. A iniciativa da Prefeitura oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, uma oportunidade aguardada há mais de uma década. “Essa é uma negociação que não acontecia há pelo menos dez anos. É uma grande oportunidade para quem quer resolver pendências com a Prefeitura com condições reais de pagamento, descontos significativos e sem burocracia. O sistema está sendo preparado para que tudo seja feito de forma digital, com agilidade e segurança”, afirmou Everton após o encontro. O PPI abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos como IPTU, ISS, ITBI e taxas diversas. Também contempla débitos do exercício de 2025, quando lançados por auto de infração ou notificação de lançamento. A adesão pode ser feita até o último dia útil de dezembro de 2025 e o contribuinte poderá escolher entre pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes, com descontos progressivos sobre juros de mora e multas. Condições de desconto: ●       Pagamento à vista (única): 90% de desconto ●       2 parcelas: 80% de desconto ●       3 parcelas: 70% de desconto ●       4 parcelas: 60% de desconto ●       5 parcelas: 50% de desconto ●       6 parcelas: 40% de desconto A expectativa é de que o programa gere uma recuperação de até R$ 100 milhões, o que representa, segundo Everton, um terço de todo o orçamento anual da saúde pública. “Esse recurso pode voltar em forma de investimentos diretos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Por isso, reforço: quem tem débitos com a Prefeitura deve aproveitar”, afirmou. Everton também destacou que o atendimento à população será prioritariamente digital, com o lançamento de um sistema online simplificado que facilitará a adesão. “É uma política pública de impacto direto, que oferece condições viáveis para o contribuinte e melhora a eficiência da arrecadação”, concluiu Everton.   Foto: Câmara de Limeira