A Rumble e a Trump Media voltaram a acionar a Justiça dos Estados Unidos contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. A Trump Media é empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ambas as companhias movem, desde fevereiro, uma ação civil contra o magistrado brasileiro em um tribunal de Justiça Federal da Flórida (EUA). Na sexta-feira (11), Moraes ordenou que a Rumble suspendesse em até 48 horas o perfil do comentarista Rodrigo Constantino. A plataforma de vídeos não cumpriu a decisão e oficiou a Justiça americana contra o ministro do STF. A Rumble argumenta que não pretende cumprir a decisão de Moraes por julgá-la “inválida e inexequível”. A plataforma de vídeos alega que o conteúdo do perfil do comentarista não é violento. A Rumble também relembra que está com o acesso por usuários brasileiros bloqueado desde fevereiro de 2025, o que tornaria o pedido de remoção do perfil de Constantino “sem sentido”. Além disso, segundo a empresa, o envio dos dados cadastrais do perfil de Constantino, como solicitado por Moraes, poderia infringir leis americanas, uma vez que o comentarista obteve, em 2024, a cidadania do país. Rumble e Trump Media miram Moraes contra uma suposta violação à soberania dos Estados Unidos. Na terça-feira (8), Moraes foi notificado sobre o andamento do processo na Justiça americana. O ofício instou o ministro a prestar esclarecimentos sobre a queixa em até três semanas. Se Moraes não responder ao pedido, será julgado à revelia. Tarifaço de Trump A movimentação no processo neste domingo (13) é a primeira desde a crise diplomática que se seguiu após o anúncio de um “tarifaço” contra o Brasil. Na quarta-feira (9), após falar que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era uma “caça às bruxas”, Trump anunciou uma tarifa de 50% para produtos brasileiros. A medida, por ora, passará a valer a partir de agosto. Neste domingo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, respondeu o governo dos Estados Unidos em uma carta aberta. “O STF vai julgar (a ação penal contra Bolsonaro e aliados) com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito”, disse Barroso. “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório”, acrescentou.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF

Com posições contrárias, e sem sinais de recuo ou acordo, representantes do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto participam de uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir o futuro do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na tarde desta terça-feira (15). A reunião foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes. Serão debatidos os decretos do governo que alteraram o imposto e a decisão do Congresso de derrubar os efeitos das normas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acionou a corte pela manutenção dos decretos, defende a liberação do aumento do imposto como forma de aumentar a arrecadação, mas alega que o ponto principal é a regulamentação. A AGU (Advocacia-Geral da União) tem reforçado que o órgão vai defender a manutenção das medidas, por terem previsão constitucional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar “a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”. Em entrevista à RECORD na semana passada, Lula deixou claro que não pretende recuar da essência da medida e avisou que, se tiver que fazer cortes no Orçamento para compensar a derrubada do IOF, pode mexer nas emendas parlamentares — principal fonte de recursos dos deputados para atender suas bases eleitorais. Lula defendeu o aumento do imposto como instrumento legítimo de gestão fiscal, argumentou que não cometeu nenhuma irregularidade ao editar os decretos e reforçou sua prerrogativa como chefe do Executivo. “Fazer decreto é da responsabilidade do presidente da República, e os parlamentares podem fazer um decreto-lei para eles se tiver cometido algum erro constitucional, coisa que eu não cometi.” Nessa segunda-feira (14), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou que o governo quer manter os decretos de Lula. “O governo já tem a proposta, que foi o que fez o decreto. A posição oficial do governo é o decreto, e o governo pediu que STF se manifeste. Então, não tem proposta alternativa, nossa posição é aquela, de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa judiciária do seu decreto”, declarou Costa a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto. Câmara e Senado defendem decisão que derrubou decretos Na última sexta-feira (11), ao apresentar explicações a Moraes sobre o caso, Câmara e Senado defenderam a decisão do Congresso de derrubar os decretos do governo que elevaram alíquotas do IOF e pediram que ela seja mantida. No documento, as Casas sustentam que os decretos foram editados com “nítido intuito arrecadatório”, para recompor a expectativa de receita do governo e atender às exigências do novo arcabouço fiscal. Para eles, o IOF é um imposto regulatório e não para arrecadação. A audiência no STF ocorre dias após reunião dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para tratar sobre o assunto. A reunião, segundo Motta, representou uma retomada de diálogo para se buscar uma solução a ser levada ao STF. “O diálogo foi retomado com o governo e com as Casas para se buscar uma saída para o imbróglio do IOF”, disse.   Fonte: R7 Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO