O STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para a troca de comando: nesta sexta-feira (29), o ministro Edson Fachin assume a presidência da Corte para o biênio 2025-2027, sucedendo Luís Roberto Barroso, que encerra uma gestão marcada por avanços tecnológicos e defesa da democracia. A eleição que definiu Fachin para o cargo seguiu a tradição da Corte, baseada na ordem de antiguidade, e ocorreu de forma simbólica e unânime em sessão administrativa virtual. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. O que marcou a gestão Barroso Durante dois anos no comando do STF, Barroso consolidou mudanças estruturais e medidas de inovação. Sob sua liderança, o Supremo reduziu o acervo processual ao menor nível em três décadas, impulsionado pelo uso do Plenário Virtual e pela adoção de inteligência artificial em processos, com sistemas como Victor, Rafa e o projeto Galileu. A comunicação com a sociedade também foi prioridade. O serviço “Informação à Sociedade” passou a oferecer resumos acessíveis das decisões, aproximando a Corte do cidadão comum. Na área ambiental, Barroso lançou o programa STF + Sustentável, implantando uma usina fotovoltaica e eliminando o uso de plásticos descartáveis. Entre os julgamentos relevantes da gestão estão a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal (até 40g), decisões sobre a Reforma da Previdência, a revisão da “vida toda” do INSS e ações envolvendo proteção das florestas. Barroso também defendeu políticas de inclusão no Judiciário, como o Exame Nacional da Magistratura. No encerramento do mandato, o ministro reforçou a autonomia do Supremo em meio à crise diplomática com os Estados Unidos: “O STF permanecerá firme como guardião da Constituição”, declarou. Os primeiros desafios de Fachin Fachin assume a presidência com um perfil mais técnico e promessa de gestão discreta e institucional, voltada ao diálogo com os demais Poderes. Contudo, inicia o mandato diante de uma agenda sensível: o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe, além de debates sobre soberania nacional, pressões internacionais e pautas polêmicas, como meio ambiente, direitos sociais e costumes. Para a advogada Nara Ayres Britto, coordenadora do curso de Direito do Ibmec Brasília, a expectativa é de uma gestão mais contida.“Fachin deve reforçar o papel do Supremo como guardião da Constituição, atuando com autocontenção e deixando para a arena política o que é da política”, prevê. Já o cientista político André César, da Hold Assessoria Legislativa, chama a atenção para a importância do perfil técnico do ministro.“Ele tem menos protagonismo político, o que pode ajudar a restabelecer pontes com os demais Poderes. A habilidade de dialogar será crucial neste momento”, ressalta. Perguntas e Respostas Qual é a mudança de comando no STF e quem assume a presidência? O STF se prepara para a troca de comando, com o ministro Edson Fachin assumindo a presidência da Corte para o biênio 2025-2027, sucedendo Luís Roberto Barroso. Como foi a eleição de Fachin para a presidência do STF? A eleição que definiu Fachin para o cargo seguiu a tradição da Corte, baseada na ordem de antiguidade, e ocorreu de forma simbólica e unânime em uma sessão administrativa virtual. O ministro Alexandre de Moraes será o vice-presidente. Quais foram os principais avanços durante a gestão de Barroso no STF? Durante sua gestão, Barroso consolidou mudanças estruturais e inovações, reduzindo o acervo processual ao menor nível em três décadas, utilizando o Plenário Virtual e inteligência artificial em processos. Também priorizou a comunicação com a sociedade, oferecendo resumos acessíveis das decisões e lançou o programa STF + Sustentável. Quais julgamentos relevantes ocorreram sob a presidência de Barroso? Entre os julgamentos relevantes estão a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, decisões sobre a Reforma da Previdência, a revisão da “vida toda” do INSS e ações envolvendo a proteção das florestas. Barroso também defendeu políticas de inclusão no Judiciário. Qual foi a declaração de Barroso ao encerrar seu mandato? No encerramento do mandato, Barroso reforçou a autonomia do Supremo, afirmando: “O STF permanecerá firme como guardião da Constituição”. Qual é o perfil e as promessas de gestão de Fachin? Fachin assume a presidência com um perfil mais técnico e promete uma gestão discreta e institucional, focada no diálogo com os demais Poderes, mas enfrenta uma agenda sensível, incluindo o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e questões polêmicas. O que especialistas esperam da gestão de Fachin? A advogada Nara Ayres Britto espera uma gestão mais contida, reforçando o papel do Supremo como guardião da Constituição. O cientista político André César destaca a importância do perfil técnico de Fachin, que pode ajudar a restabelecer pontes com os demais Poderes, ressaltando a habilidade de dialogar como crucial neste momento.   Fonte: R7 Foto: Fellipe Sampaio/STF

Proposta recebeu aval da Câmara na semana passada após modificações feitas em acordo com a oposição O plenário do Senado deve votar, nesta semana, o projeto de lei que endurece regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais para impedir a “adultização” desse público. O tema foi aprovado pela Câmara na semana passada com aval da oposição após modificações, por isso, retornou ao Senado, a Casa iniciadora da matéria. Ao R7, o autor do texto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), disse que trabalha pessoalmente para que o projeto passe pelo aval da Casa nesta semana. Apoiadora do texto, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o tema tem “consenso” no Senado. Após a segunda aprovação na Casa, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inicialmente criticado pela oposição, o texto recebeu apoio do grupo após negociações com o relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Entre os pontos criticados pela ala, está o item relacionado à Autoridade Nacional, que será criada para fiscalizar, regulamentar e aplicar as sanções previstas na lei em caso de descumprimento das medidas impostas. No parecer anterior, a Autoridade seria criada pelo governo federal, que escolheria ainda os membros do grupo, sem necessidade de sabatinas. A oposição temia uma suposta censura ou um controle por parte do governo. Por isso, a última versão aprovada prevê que a Autoridade será criada por lei e os membros, sabatinados pelo Senado. “O texto não traz mais riscos e temor de censura”, destacou a deputada Bia Kicis (PL-DF) após o acordo. Ela ainda explicou que a nova versão do projeto apresenta critérios para a identificação e a aplicação de punições a quem descumprir as medidas. Conforme o texto, compete à Autoridade Nacional: Emitir recomendações e orientações acerca das práticas relevantes para a consecução das obrigações previstas no Substitutivo, considerando a evolução tecnológica e os padrões técnicos aplicáveis; Estabelecer diretrizes e padrões mínimos sobre mecanismos de supervisão parental a serem observados pelos fornecedores de produtos e serviços; Avaliar os mecanismos de supervisão parental oferecidos pelos fornecedores; Avaliar os mecanismos de verificação etária disponibilizados pelos provedores de redes sociais; Se as diretrizes forem descumpridas, as plataformas poderão sofrer multas de até R$ 50 milhões por ocorrência, suspensão ou proibição de atividades. Os valores de multas serão revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. O projeto ganhou tração após o youtuber Felca publicar um vídeo expondo a sexualização e adultização infantil nas redes. O youtuber ainda mostrou como as plataformas digitais impulsionam esse tipo de conteúdo, baseando-se em likes e compartilhamentos de criminosos. Entenda o projeto A proposta obriga produtos e serviços de tecnologia, como redes sociais, a adotarem mecanismos de prevenção ao uso por crianças e adolescentes quando o serviço não for voltado a esse público. Fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam induzir vícios ou transtornos. Entre outras medidas, plataformas terão de garantir proteção e privacidade dos dados de menores de idade; prevenir exposição a conteúdos inadequados à faixa etária, como violência, abuso sexual e jogos de azar, e adotar verificação de idade confiável. As ferramentas devem permitir que responsáveis controlem interações, geolocalização e tempo de uso. O enfraquecimento do controle parental será proibido, e informações monitoradas deverão ser invioláveis. Para a efetividade da norma, perfis de menores devem estar vinculados aos dos pais. No combate ao abuso sexual, plataformas precisarão reportar conteúdos de exploração de menores às autoridades e reter dados para investigação. Canais de denúncia deverão ser criados, com remoção de conteúdos ofensivos sem necessidade de ordem judicial quando a denúncia for confirmada. Jogos, publicidade e multas Inicialmente, o projeto previa a proibição de loot boxes— itens virtuais em videogames adquiridos ou obtidos como recompensa —, para menores. Agora, porém, o texto busca regulamentar tais jogos, proibindo que eles: Permitam ganhos financeiros ao usuário; Concedam vantagens competitivas significativas mediante pagamento, prejudicando a igualdade entre os jogadores; Conforme o texto, o jogador vai ser informado claramente sobre as probabilidades de obter itens ou vantagens aleatórias. Além disso, cada loot box vai oferecer ao menos uma recompensa garantida. Por fim, o projeto prevê que esses jogos devem ser submetidos aos mecanismos de classificação indicativa existentes, garantindo supervisão adequada, proteção de crianças e adolescentes e participação dos pais nas decisões de compra. Perguntas e Respostas Qual é o objetivo do projeto de lei que será votado pelo Senado? O projeto de lei visa endurecer as regras contra o aliciamento de crianças e adolescentes nas redes sociais, com o intuito de impedir a “adultização” desse público. O que aconteceu na Câmara em relação a esse projeto? O projeto foi aprovado pela Câmara na semana passada, após modificações e com o apoio da oposição, e agora retorna ao Senado, que é a casa iniciadora da matéria. Quem é o autor do projeto e qual é sua posição sobre a votação? O autor do projeto é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que afirmou estar trabalhando pessoalmente para que o projeto seja aprovado na próxima semana. Qual é a opinião da senadora Damares Alves sobre o projeto? A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) declarou que o projeto tem “consenso” no Senado e, após a segunda aprovação, seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como a oposição reagiu ao projeto inicialmente e o que mudou? Inicialmente, o projeto foi criticado pela oposição, mas recebeu apoio após negociações com o relator na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Quais são as principais críticas que o projeto enfrentou? As críticas estavam relacionadas à criação da Autoridade Nacional, que seria responsável por fiscalizar e aplicar sanções. A oposição temia censura ou controle por parte do governo, pois a versão anterior previa que a autoridade seria criada pelo governo federal sem sabatinas. O que mudou na versão final do projeto em relação à Autoridade Nacional? A nova versão do projeto prevê que a Autoridade Nacional será criada por lei e que seus membros serão sabatinados pelo Senado,