Corte retoma análise nesta quarta-feira (18), a última sessão para discutir o assunto antes do recesso do Judiciário   A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários deve ficar para 2025. A Corte retoma o julgamento nesta quarta-feira (18), a última sessão para discutir o assunto antes do recesso do Judiciário, que começa na sexta-feira (20). Ainda há nove ministros que pretendem apresentar seus votos. Além disso, ministros ouvidos em reservado pelo R7 afirmam que pode haver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Na última semana, o ministro Luiz Fux seguiu o ministro Dias Toffoli e votou para dizer que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, Barroso afirmou que o julgamento seria retomado na próxima sessão. No voto, Fux afirmou que as plataformas vivem uma “zona de conforto” por não serem responsabilizadas. “O artigo 19 do Marco Civil da Internet permite essa inércia. O lucro dessas empresas com a viralização de conteúdos degradantes contrasta com a imprensa tradicional, que verifica informações antes da publicação”, pontuou. Para o ministro, “a dignidade humana, um dos pilares da República, deve ser prioridade no ordenamento jurídico”. No voto, apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21 do marco, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial. Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação. O que o STF discute? Além do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.   Imagem: Antonio Augusto/SCO/STF

Presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), propôs deixar a apreciação do mérito e de um destaque para hoje   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs, nesta segunda-feira (16), deixar para a terça-feira (17) a votação do mérito e de um destaque ao projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Lira, porém, não informou o horário do início da apreciação. Os deputados concordaram. A Casa encerrou a discussão do relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) há pouco. A reforma tributária substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo. Entre as mudanças feitas no parecer de Lopes, está a retomada da inclusão das bebidas açucaradas (como refrigerantes) no IS (Imposto Seletivo). Tal imposto incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. O relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado o refrigerante do IS, mas Lopes voltou a incluir. O deputado mineiro ainda excluiu os serviços de saneamento básico na alíquota reduzida de 60%. De acordo com Braga, a mudança traria o maior impacto na alíquota final do imposto, aumentando entre 0,38% e 0,40% o percentual de 27,97%. Confira outras mudanças no parecer de Lopes: Exclusão dos serviços veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida em 60%; Exclusão dos serviços de distribuição de água e de apoio à distribuição de água em tubulações, com exceção do vapor de água e água quente, da alíquota reduzida em 60%; Exclusão dos planos de assistência funerária ficam sujeitos a alíquota reduzida de 60%; Exclusão das águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a dez litros ou igual ou superior a dez litros da alíquota reduzida de 60%; Exclusão das bolachas e biscoitos da alíquota reduzida de 60%; Retomada da lista de medicamentos com alíquota zero; Assim o que o Senado decidiu sobre uma lei complementar estabelecer um rol taxativo de medicamentos para linhas de cuidado, não valerá; Retomou a tributação das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) para 8,5%; O Senado havia deixado em 5%; O projeto prevê uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.    

Petista passou por duas cirurgias na semana passada para tratar uma hemorragia intracraniana e recebeu alta no domingo (15)   O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (16) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está “absolutamente recuperado” das cirurgias às quais foi submetido para tratar uma hemorragia intracraniana. Além das operações, o petista passou por um terceiro procedimento na semana passada, para retirada de um dreno na cabeça. Lula recebeu alta hospitalar nesse domingo (15). “O presidente está absolutamente recuperado, muito bem, disposto e conversando. Ele estava informado o tempo todo de tudo que estava acontecendo na semana passada no Brasil. A gente pôde passar para ele um pouco o balanço das votações da semana passada”, declarou Padilha a jornalistas, na saída de reunião com Lula, em São Paulo (SP). O presidente deve permanecer na capital paulista ao menos até a próxima quinta (19), quando será realizada uma tomografia de controle para reavaliar o estado clínico. Padilha informou que Lula pretende fazer uma reunião ministerial na sexta (20). O formato do encontro — se presencial ou por videoconferência — será decidido depois do exame de quinta. “O presidente pretende fazer ainda nesta semana, provavelmente no dia 20, um encontro com ministros e ministras, de fim de ano. Não definiu detalhes ainda, mas deve ser um momento de confraternização, de contato do presidente com a equipe. Obviamente, vamos aguardar toda a evolução medica e a equipe médica”, acrescentou. O ministro declarou, ainda, que Lula está “muito ativo” e, caso seja preciso, pode dialogar com parlamentares em defesa das pautas do governo no Legislativo. “Ele continua com as atividades necessárias, em contato com ministros e sancionando o que precisa no prazo. Se for necessário, estará sempre à disposição para participar de diálogos, não só com atores do Congresso, mas com outros também. O presidente continua em franca atividade”, completou Padilha. Entenda o quadro de Lula O cardiologista Roberto Kalil, médico do presidente, afirmou que, a partir de quinta, ele poderá voltar a Brasília, caso o resultado do exame esteja de acordo com o esperado pela equipe. Kalil explicou que o petista deverá manter repouso relativo por cerca de 15 dias, mas que poderá retomar a rotina de trabalho normalmente. “Ele terá algumas restrições nos próximos 30 dias, como de atividade física e viagens internacionais”, afirmou o médico no domingo (15). Lula sentiu dor de cabeça e indisposição no fim da tarde de segunda (9) e deu entrada em um hospital particular de Brasília. Após exames de imagens, foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, e o presidente foi transferido para a unidade de São Paulo. Na capital paulista, passou por uma cirurgia de emergência, na madrugada de terça (10), que ocorreu sem intercorrências. O sangue acumulado foi drenado na terça, e o procedimento de quinta complementou o tratamento. Depois da última operação, a equipe médica informou, durante coletiva de imprensa, que a intervenção foi um sucesso. Lula precisou passar pelas operações devido à queda que sofreu em outubro, em um banheiro do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O acidente doméstico causou um corte na nuca do presidente, que precisou levar pontos no local.   Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil

PL faz parte de medidas de corte de gastos do governo federal e apresentará mudanças no regime das Forças Armadas   O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta segunda-feira (16) que o projeto de lei com mudanças na aposentadoria dos militares será enviado ao Congresso Nacional nesta semana. A medida faz parte do pacote de corte de gastos do Executivo. Segundo Padilha, o texto abordará as regras de transição para a reserva e a idade mínima de aposentadoria. É o quarto projeto do governo que trata do ajuste fiscal, e a intenção da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovar as medidas ainda neste ano — o Legislativo entra de recesso na próxima sexta (20). “Está finalizando o texto daquele acordo já construído. Há expectativa, sim, que seja encaminhado ainda nesta semana o texto do PL dos militares. Envolve os temas tanto da idade mínima como as regras de transição. O detalhamento, a Casa Civil vai finalizar junto com a Fazenda, mas há expectativa de encaminhar esta semana”, afirmou Padilha a jornalistas, na saída de reunião com Lula, em São Paulo (SP). O presidente recebeu alta hospitalar nesse domingo (15), mas o acompanhamento médico será mantido na capital paulista ao menos até a próxima quinta (19). Embora o Executivo tenha pressa para aprovar as medidas de ajuste fiscal, o ministro destacou que os cortes de gastos são a segunda prioridade do governo no Legislativo nesta semana. O foco principal é a regulamentação da reforma tributária. “Relatei ao presidente como está o dialogo com os relatores dos PLs [do corte de gastos] e relatei mais uma vez o compromisso dos presidentes das duas Casas de trabalhar para votar e concluir a votação ainda neste ano. Voltando a Brasília [ainda nesta segunda], vou continuar trabalhando intensamente, com a confiança de que é possível terminar a votação nesta semana”, acrescentou Padilha. A princípio, o envio do texto dos militares ocorreria há duas semanas — o que não foi feito. Apesar de a gestão petista manter a defesa de uma idade mínima para aposentadoria dos militares, há um diálogo entre os comandantes das Forças Armadas e o Ministério da Fazenda sobre o impasse para a transição à reserva remunerada. Além da aposentadoria, a proposta deve sugerir o fim da morte ficta, quando o militar é expulso ou excluído da corporação e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo. O texto também deve fixar em 3,5% a contribuição dos militares para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extinguir a transferência de pensão e estabelecer, de forma progressiva, idade mínima para a reserva remunerada. Outras três propostas de corte de gastos já foram encaminhadas pelo governo federal ao Legislativo — dois projetos de lei, dos quais um é complementar, e uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Nos cálculos da gestão de Lula, as medidas podem reduzir os gastos públicos em R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, dos quais R$ 70 bilhões seriam nos próximos dois anos. Esforço concentrado Com poucos dias até o início do recesso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão deliberativa para a tarde desta segunda (16). O objetivo é concluir as discussões e votações das matérias pendentes até sexta (20). Com o prazo apertado, Lira cancelou as reuniões das comissões ao longo da semana para focar exclusivamente os trabalhos do plenário. No mesma linha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado otimismo quanto à capacidade do Congresso em concluir as votações antes do recesso. “Plenamente possível. Com cinco dias úteis na próxima semana, Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. Vamos trabalhar com urgência e dentro do limite,” afirmou na semana passada. Para acelerar a tramitação do pacote e tentar garantir a aprovação dos textos, o governo federal liberou, na sexta (13), R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. O tema, alvo de embate entre Legislativo, Executivo e Judiciário nos últimos meses, tem sido apontado pelos deputados e senadores como empecilho para a votação do corte de gastos. Isso porque o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou regras mais rígidas nos repasses, o que desagradou o Congresso. O governo federal interveio, e na semana passada, publicou dois documentos para adequar as emendas parlamentares às normas pedidas por Dino. Com o aprimoramento, os valores, bloqueados desde agosto, puderam ser retomados. Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil