Grupo dará assessoria ao presidente da Corte eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou nesta sexta-feira (7) o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional para monitorar o uso indevido da inteligência artificial e a difusão de desinformação durante a campanha eleitoral. O grupo será responsável pelo assessoramento do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, nas ações para manter a normalidade do processo eleitoral. Profissionais de diversas áreas vão participar do grupo, entre eles especialistas em tecnologia da informação, segurança pública, relações internacionais e saúde pública. Os nomes dos participantes ainda não foram escolhidos pelo TSE. As reuniões serão mensais. O conselho está previsto para funcionar até 31 de dezembro. IA Em março, o TSE aprovou regras sobre o uso de inteligência artificial durante as eleições gerais de outubro. As normas valem para candidatos e partidos. Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores. Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia. A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários. Eleições O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República. O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Propagandas terão alertas e novas restrições a partir do dia 17 Foram publicadas nesta sexta-feira (10) à noite as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público. As normas foram publicadas em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor. Alertas obrigatórios Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens: •   “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; •   “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; •   “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”. Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio. O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Novas restrições Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets. Entre as principais vedações estão: • apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira; • sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido; • criar senso de urgência para estimular apostas imediatas; • divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas; • induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas; • utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo; • direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida. Comentaristas proibidos As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado. Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo. Empresas ilegais O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil. Conforme Durigan, a política do governo é “tolerância zero” com as bets ilegais. A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares. Penalidades O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas. As punições previstas incluem: • multas de até 20% do faturamento da operadora; • suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias; • cassação da licença em casos de reincidência grave. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.   Fonte: Agência Brasil Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Influenciadora e plataforma são acusados de explorar apostadores O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou nesta quarta-feira (8) uma ação civil pública contra a influenciadora digital Virgínia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze. O órgão pede a condenação de ambos ao pagamento solidário de R$ 120 milhões em danos morais coletivos pela divulgação abusiva do site de apostas. De acordo com a ação civil, Virginia e a plataforma sustentam uma “engenharia predatória de exploração” para aproveitar a vulnerabilidade dos apostadores. O promotor de justiça Paulo Binicheski, responsável pelo caso, citou na ação um dos casos que seria irregular e disse que Virginia teria recebido cerca de 30% sobre a perda dos apostadores captados por ela durante a partida entre Argentina e Cabo Verde, válida pela Copa do Mundo. “Em 3 de julho de 2026, durante a Copa do Mundo, a influenciadora Virginia Ellen Fonseca Serrão, então com 56,7 milhões de seguidores no Instagram, divulgou em seu perfil, por meio da ferramenta Stories, sem advertir claramente que era conteúdo publicitário”, argumentou. Durante a investigação, servidores do órgão foram infiltrados na plataforma e realizaram cadastro para monitorar o sistema de apostas. Os investigadores concluíram que são utilizados e-mails promocionais que utilizam promessas de vantagens. Além disso, a Promotoria de Defesa do Consumidor também recebeu 42 mil reclamações contra a plataforma. Na avaliação do promotor do caso, as condutas da influenciadora e da Blaze vão além da publicidade irregular. “A divulgação de apostas por influenciadores, associada à falsa percepção de ganhos fáceis e à minimização dos riscos, pode estimular o comportamento compulsivo e contribuir para perdas milionárias suportadas por consumidores”, afirmou. Outro lado A defesa de Virgínia Fonseca declarou que tomou conhecimento da ação do Ministério Público pela imprensa e disse que as alegações da acusação serão respondidas durante o processo. O advogado Sanderson Mafra também rebateu a imputação de prejuízo aos consumidores e de atuação predatória. “A defesa refuta as alegações manifestadas na ação, especialmente qualquer afirmação de conluio, atuação predatória ou intenção de causar prejuízo aos consumidores. A responsabilização civil deve estar amparada em provas concretas, e não em presunções ou ilações decorrentes da condição de pessoa pública da influenciadora”, afirmou o advogado. A plataforma Blaze informou que cumpre a legislação e as normas que regulamentaram as apostas on-line. O site também acrescentou que prestará os devidos esclarecimentos quando for notificado sobre o andamento da ação civil. “Nossas operações e parcerias são sempre pautadas pelas melhores práticas de mercado, com foco absoluto na segurança de nossos usuários, seguindo princípios legais e normas aplicáveis, assim como com base nas diretrizes de jogo responsável”, declarou.   Fonte: Agência Brasil Foto: Reprodução/Redes sociais

Projeto segue para sanção presidencial e prevê regras para comércio O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial. A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei. Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora. O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo. Quem utilizar o dispositivo de forma indevida poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. A proposta também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implementação ocorrerá de forma gradual, também conforme regulamentação do Poder Executivo.   *Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Brasil